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Doc. ADM Direito 230.4120.8662.5292

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9470.7367

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.1137.1505.5273

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Art. 921, § 5º, do CPC/2015. Lei 14.195/2021. Preclusão de capítulo autônomo. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para reformar acórdão de tribunal estadual e isentar a parte exequente dos ônus sucumbenciais em execução extinta em razão de prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1798.2865

4 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Agravo interno. Esgotamento de instância. Objetivo de alcance da via extraordinária. Matéria controvertida. Tema 1.255/STF. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Incabível. Embargos de divergência providos.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos por Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em sessão virtual de 28/3/2023 a 3/4/2023, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que considerou manifestamente protelatório o agravo interno interposto embargante, por versar sobre matéria já pacificada no Tema 1.076 dos recursos repetitivos.... ()

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