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Doc. ADM Direito 744.1564.8464.5496

1 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 137.6985.0317.9980

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Autora que alega ter sido contratada como Responsável Técnica do estabelecimento da ré. Alegada ausência de pagamento do valor contratado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Estabelecimento da ré que oferecia serviços médicos veterinários. Necessidade da contratação de um responsável técnico, precedentes. Documentos dos autos que não corroboram a alegação de prestação de serviços independentes ou parceria entre as partes. Contrato juntado aos autos que demonstra a efetiva contratação da autora como responsável técnica do estabelecimento réu. Remuneração devida. Sentença reformada. Ação procedente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 451.6864.5104.0518

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e o prêmio do seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao SNG demonstrado. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Avaliação do bem não comprovada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 804.1092.8872.5132

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contatados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 956.4097.6412.7509

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. «POOL HOTELEIRO".

Pretensão de remoção de anúncios de locação de unidades do condomínio autor da plataforma digital administrada pela ré («pool paralelo»), por violação à convenção condominial que prevê exclusividade da administradora oficial, e identificação dos responsáveis pelos anúncios. Sentença de parcial procedência. Pedido de fornecimento de dados dos anunciantes acolhido, afastando o dever de remoção. Inconformismo da autora. PROVEDORES DE APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Validade da cláusula de exclusividade do «pool hoteleiro» reconhecida pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Prática do «pool paralelo» que configura ato ilícito. Responsabilidade do provedor de aplicação. Recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo o dever de remoção de conteúdo manifestamente ilícito após notificação extrajudicial (temas 987 e 533). Obrigação de fazer imposta. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.1405.9175.7378

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. I.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e restituição de valores. Indenização por danos morais. Golpe do «cartão trocado". Despesa não reconhecidas. Comunicação à administradora do cartão e envio de B.O. Estorno negado. II. Questão em Discussão: Responsabilidade da instituição financeira pelas transações contestadas. Falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir: Fragilidade do conjunto probatório. Responsabilidade do banco afastada. Operações impugnadas dentro do perfil de consumo do autor. Utilização de cartão e senha pessoal. Demora no registro da ocorrência. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 190.6872.4840.5224

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de aluguéis proposta por Nestor de Souza contra Marcia Peres Maciel, visando o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum situado na Rua Piratininga, 144, Santos/SP. A sentença julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção apresentada pela ré, que pleiteava o arbitramento de aluguéis em seu favor em relação a outro imóvel localizado em Peruíbe/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução probatória, em ação de arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A instrução probatória foi indevidamente suprimida, apesar da controvérsia entre as partes quanto à posse exclusiva do imóvel em Peruíbe/SP. 4. A sentença julgou improcedente a reconvenção por falta de «prova robusta», mas impediu a produção probatória pela reconvinte, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando a sentença é proferida sem oportunizar a produção de provas essenciais ao deslinde do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1025321-03.2018.8.26.0224, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 836.3741.0391.1617

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer a atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()

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