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Doc. ADM Direito 786.6348.8710.6913

1 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu requerimento de declaração de nulidade de negócio jurídico processual, além de julgar improcedente pedido de reparação por danos morais, baseado em vícios construtivos em imóvel edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da eficácia e validade do negócio processual impugnado e escrutínio sobre a hipótese de ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura inovação recursal a apresentação de tema inédito em recurso de apelação, não debatido em primeiro grau, ensejando juízo negativo de admissibilidade. III.II. A inequívoca ratificação do ato praticado pelo mandatário sem poderes específicos colmata o vício de representação e lhe atribui eficácia plena.III.III. Não se concebe a declaração de nulidade mediante requerimento da parte que o provocou e sem que haja prova do prejuízo correlato. III.IV. Opera-se a preclusão se parte, ciente do vício, deixar de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe couber falar no processo. III.V. Para reparação moral decorrente de vício construtivo, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: TJPR - . 20ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Ana Lucia Lourenço. Apelação Cível. 0013008-56.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 25-10-2024; TJPR - . 19ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara. Apelação Cível. 0012777-29.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 21-10-2024; STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 04-09-2023. Data de Publicação: 06-09-2023.Legislação: art. 85, §11º, art. 276, art. 282 e CPC, art. 507 (CPC); art. 662, parágrafo único, do Código Civil (CC).... ()

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Doc. ADM Direito 495.5062.8597.7995

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR ENTENDER QUE ESTA NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA POR ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ANÁLISE DO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. PARÁGRAFOS 1º E 4º DO CPC, art. 525, QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS FORMAIS APLICÁVEIS. ADEMAIS, CPC, art. 477 QUE CONFERE AO ASSISTENTE TÉCNICO A CAPACIDADE DE APRESENTAR PARECER EM JUÍZO. IN CASU, PARTE EXECUTADA QUE APRESENTA O VALOR (QUANTUM) QUE ENTENDE COMO CORRETO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA VERIFICADA. REMISSÃO AO PARECER TÉCNICO QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO PLEITO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE PODE COMPROMETER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS, DETERMINANDO-SE AO PERITO QUE RESPONDA AOS PONTOS APRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação por arbitramento. O Banco executado impugnou os cálculos apresentados pelo perito do juízo, alegando erros e falta de fundamentação na decisão que rejeitou sua impugnação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação apresentada pelo Banco executado aos cálculos do laudo pericial deve ser analisada pelo perito.III. Razões de decidir3. A impugnação apresentada pelo Banco foi considerada devidamente fundamentada, apontando erros no laudo pericial.4. A negativa de análise da impugnação compromete o contraditório e a ampla defesa da parte executada.5. O CPC permite a apresentação de impugnação aos cálculos pelo executado, desde que cumpridos os requisitos formais.6. A decisão homologatória não enfrentou os argumentos apresentados pelo assistente técnico do Banco.7. «O CPC, em seu art. 477, §2º, II, instituiu o dever do perito de esclarecer as divergências apresentadas no parecer do assistente técnico da parte, procedimento este que, além de afastar o fundamento de ausência de capacidade postulatória, foi suprimido pelo juízo de origem ao decidir de plano a questão, mas sem o enfrentamento do mérito. 2. Constatada a falta de fundamentação e a violação ao princípio do livre convencimento motivado, há que se declarar a nulidade da decisão, a fim de que outra seja proferida após prévio esclarecimento da perícia em relação aos questionamentos do Banco impugnante [...]» (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027901-82.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024) (grifo nosso).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, cassando a decisão de homologação do laudo pericial e determinando a análise da impugnação apresentada.Tese de julgamento: É assegurado ao executado, em fase de cumprimento de sentença ou liquidação, o direito de apresentar impugnação aos cálculos periciais, desde que observados os requisitos formais do CPC, art. 525, sendo imprescindível a análise do conteúdo da impugnação pelo juízo, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 477, § 2º, e CPC/2015, art. 525, §§ 1º e 4º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode contestar os cálculos apresentados na liquidação de uma sentença que envolve um contrato de crédito, e que o perito do juízo deve analisar o parecer apresentado pela Instituição Financeira. A decisão foi anulada, e o processo deve voltar para que o juiz examine as reclamações do Banco e determine esclarecimentos ao perito sobre os pontos levantados. Isso é importante para garantir que todas as partes tenham a chance de se defender e que a decisão seja justa.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4183.1472.2517

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E JUROS REFLEXOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da sentença que julgou procedente a demanda de busca e apreensão de veículo por inadimplemento contratual, consolidando a propriedade do bem à instituição financeira, e rejeitou a reconvenção de revisão contratual, sob alegação de cerceamento de defesa, inexistência de mora, fraude bancária, impenhorabilidade do bem e abusividade de encargos. II. Questão em discussão 2. Cerceamento de defesa, inexistência de mora, fraude bancária de responsabilidade da instituição financeira, nulidade da notificação extrajudicial, impenhorabilidade do bem, abusividade dos juros, cobrança indevida de seguro prestamista, direito à restituição em dobro e ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. A parte apelante não comprovou a alegação de cerceamento de defesa, pois a negativa de produção de prova pericial e testemunhal não influenciou no julgamento. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em ações de busca e apreensão, dispensando a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiros. 5. A motocicleta foi dada em garantia ao contrato de alienação fiduciária, não se aplicando a impenhorabilidade prevista no CPC. 6. Não foi verificada abusividade na taxa de juros contratada, que se manteve dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais. 7. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, gerando o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. 8. Não houve comprovação de danos morais, considerando que a situação não ultrapassa o dissabor cotidiano. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, art. 884; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 833, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006642-07.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 26.09.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004361-03.2022.8.16.0088, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 06.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0107907-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006923-20.2022.8.16.0044, Rel. Rotoli de Macedo, j. 24.07.2023; Súmula 72/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a alegação de que houve fraude na renegociação da dívida não foi aceita, pois a parte apelante não tomou os cuidados necessários ao pagar boleto fraudado. A notificação sobre a dívida foi considerada válida, e a motocicleta, que foi dada como garantia, não pode ser considerada impenhorável. Além disso, a taxa de juros do contrato não foi considerada abusiva, e a cobrança do seguro prestamista foi reconhecida como venda casada, mas a restituição dos valores pagos deve ser limitada ao período não usufruído. Por fim, não foi reconhecido o pedido de compensação por danos morais, pois não houve sofrimento que justificasse essa compensação. Portanto, o recurso foi conhecido, mas a maioria dos pedidos foi negada.... ()

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Doc. ADM Direito 919.9368.4156.5179

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. VERSÃO DO ACUSADO FRÁGIL E ISOLADA, SEM AMPARO EM QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO PARA O CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE ATESTADO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO GRAVE AMEAÇA (VOZ DE ASSALTO). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. PLENO DOMÍNIO DO FATO POR AMBOS OS RÉUS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE DO ACUSADO NO ALCANCE DO ÊXITO DA SUBTRAÇÃO. COAUTORIA EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSOS DE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES PARA RECRUDESCER A BASILAR. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, «B», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DO BEM. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/5 (UM QUINTO). IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO FIXADO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP), fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 39 (trinta e nove) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo majorado deve ser mantida, considerando as alegações de insuficiência probatória e coação moral irresistível, bem como se é possível a desclassificação para furto simples, o reconhecimento da participação de menor importância ou a redução da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Não é da competência deste órgão julgador, neste momento processual, avaliar a existência de vagas para o cumprimento da pena no regime imposto, muito menos avaliar a benesse do regime semiaberto harmonizado ou até mesmo a prisão domiciliar, a qual é permitida em casos excepcionais. Tais questões deverão ser, oportunamente, analisadas pelo juízo da execução, após o início da execução penal.5. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo majorado.6. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.7. A confissão, ainda que qualificada, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Embora ao coato submetido à coação moral irresistível não seja exigida conduta diversa, ou seja, demonstração de que tenha resistido bravamente, exige-se que a alegação de coação venha acompanhada de um substrato probatório mínimo, não podendo ser reconhecida com base em meras ilações, sem qualquer evidência nos autos.10. Como a lei fala em «participação», não é possível a diminuição da pena do coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal.11. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015)12. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, «na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma (s) como circunstância judicial desfavorável e outra (s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).13. No particular, não há que se falar em incidência da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», uma vez que não há comprovação de reparação voluntária e efetiva por iniciativa própria do agente, sendo certo que eventual recuperação dos bens pelos ofendidos resultou da pronta atuação policial. 14. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a fração a ser utilizada ao aplicar a regra do concurso formal próprio deve seguir o parâmetro da quantidade de delitos perpetrados. In casu, tendo em vista que o delito de roubo foi praticado contra três vítimas distintas, o aumento deve incidir na fração de 1/5. Nesses termos, «aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações» (HC 421.419/MG, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/04/2019) IV. Dispositivo e tese 15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Tese de julgamento: «No crime de roubo, a grave ameaça pode ser exercida por um dos coautores, sendo suficiente para caracterizar a conduta delitiva de todos os envolvidos, independentemente de quem tenha efetivamente realizado a intimidação às vítimas.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 29, § 1º, 59, 65, III, «b», 70, 155, caput e 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 421.419/MG, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/04/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000019-27.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006886-49.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.10.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000698-73.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.09.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009979-53.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 884.2784.8250.9468

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES. AUTODECLARAÇÃO EM QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO FORMAL PELA LISTA DE COTAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato contra sentença que julgou improcedente ação destinada à retificação de sua inscrição no Concurso Público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, objetivando sua inclusão na lista de candidatos afrodescendentes, sob o fundamento de que havia se autodeclarado pardo em questionário socioeconômico disponibilizado pela banca examinadora.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autodeclaração racial realizada em questionário socioeconômico é suficiente para comprovar a opção pela concorrência às vagas reservadas aos candidatos afrodescendentes; e (ii) estabelecer se é possível a alteração da modalidade de inscrição após o encerramento das inscrições, na ausência de demonstração de erro imputável à banca examinadora.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso estabeleceu expressamente que a opção pelas vagas reservadas deveria ser realizada no momento da inscrição, mediante preenchimento dos campos específicos do formulário eletrônico, prevendo que a ausência dessa manifestação implicaria processamento da inscrição na modalidade de ampla concorrência.  4. A autodeclaração racial realizada em questionário socioeconômico destinado a levantamento estatístico não se confunde com a manifestação formal de vontade exigida pelo edital para concorrência às vagas reservadas.5. O comprovante oficial de inscrição demonstra que o candidato teve sua inscrição processada e deferida na modalidade de ampla concorrência, inexistindo prova de que tenha selecionado a opção destinada aos candidatos afrodescendentes ou de falha sistêmica da banca examinadora.  6. O princípio da vinculação ao edital impede a flexibilização de exigências objetivas do certame na ausência de ilegalidade ou erro imputável à Administração, sob pena de violação à isonomia entre os candidatos.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A autodeclaração racial constante de questionário socioeconômico não substitui a opção formal pela concorrência às vagas reservadas quando o edital exige manifestação específica no ato da inscrição.  2. A alteração da modalidade de concorrência após o encerramento das inscrições depende da demonstração de erro imputável à Administração ou à banca examinadora.  3. O princípio da vinculação ao edital impede o afastamento das regras objetivas do certame em favor de candidato que não comprova o cumprimento das exigências editalícias.   Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, caput, e 37, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.12.2023. ... ()

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