(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADOS. JUNTADA DE NOTA FISCAL E «LAUDO DE MECÂNICO» SEM A INDICAÇÃO DA DATA EM QUE FORAM EMITIDOS OU MESMO DO SUPOSTO REPARO, NEM TAMPOUCO ACERCA DE QUAL VEÍCULO DIZIA RESPEITO. JUNTADA DE IDÊNTICA NOTA FISCAL - PORÉM DATADA - SOMENTE APÓS REFUTAÇÃO DE TAL PONTO NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. TENTATIVA DE REEDIÇÃO DE DOCUMENTO PARA CORROBORAR SUAS TESES TRAZIDAS NA EXORDIAL. ADEMAIS, AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. CLÁUSULA QUARTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DO COMPRADOR. PRECEDENTES. SUPOSTOS VÍCIOS QUE PODERIAM TER SIDO VERIFICADOS MEDIANTE A ADOÇÃO DE SIMPLES CAUTELAS. VEÍCULO USADO QUE, NA DATA DA COMPRA, CONTAVA COM APROXIMADAMENTE NOVE ANOS DE USO E COM QUILOMETRAGEM ELEVADA. AUSÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS INVIÁVEIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de vícios apresentados em veículo usado adquirido pelo autor, que alegou ter arcado com despesas de conserto e sofrido abalo moral devido à frustração de suas expectativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de vícios em veículo usado adquirido pela parte apelante, considerando a ausência de comprovação dos vícios e a falta de diligência mínima por parte do comprador.III. Razões de decidir3. Os vícios alegados não foram minimamente demonstrados, pois a parte autora não apresentou provas concretas da existência dos vícios.4. O autor tinha ciência das condições do veículo e não observou o dever de diligência mínima ao adquiri-lo, o que inviabiliza a responsabilização da parte requerida.5. A documentação apresentada pela parte autora carece de datas e informações que comprovem a existência dos vícios.6. Não há evidências de ato ilícito praticado pela parte ré, o que afasta a possibilidade de condenação em danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A responsabilidade do vendedor em relação a vícios de veículos usados exige que o comprador demonstre minimamente a existência do defeito no momento da aquisição e que tenha adotado as diligências mínimas para verificar as condições do bem antes da compra._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0033278-45.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.07.2024); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000522-83.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.08.2024); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005394- 61.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.09.2024); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003361-64.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos materiais e morais feito por quem comprou um carro usado foi negado. A pessoa que comprou o carro não conseguiu provar que o veículo tinha problemas, além de que, não fez a verificação necessária antes de comprar. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a pessoa que recorreu ao Tribunal terá que pagar os custos do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
. pretendida rediscussão. impossibilidade. embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de apelação cível que, reformando a sentença de improcedência, reconheceu a atuação parcial dos patronos e fixou honorários advocatícios contratuais em 1% sobre o valor do imóvel objeto da demanda originária.1.2. Alegaram os embargantes que: (i) a condição contratual foi integralmente cumprida; (ii) houve atuação também na execução provisória, não considerada no julgado; (iii) a fixação de 1% não reflete a efetiva extensão da atividade advocatícia; (iv) a verba honorária deveria observar o percentual pactuado e o mínimo da Tabela da OAB/PR.II. Questão em discussão2. Consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material, ao deixar de reconhecer a integralidade da atuação dos advogados e ao fixar os honorários contratuais em percentual inferior ao pactuado.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. No caso, o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados, consignando a atuação dos embargantes no processo originário e delimitando a fixação proporcional dos honorários, inexistindo omissão ou contradição.3.3. Não há falar em erro material ou afronta à Tabela da OAB/PR, pois a fixação em 1% observou a proporcionalidade, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa.3.4. A oposição de embargos com finalidade de rediscutir o mérito revela-se inadequada.3.7. Jurisprudência do STJ: «Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do julgado» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/04/2020, DJe 28/04/2020).IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios expressamente previstos no CPC, art. 1.022, inexistentes no caso concreto.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 113; Lei 8.906/94, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Og Fernandes; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Min. Antônio Carlos Ferreira; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Mauro Campbell Marques.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
essária cível de mandado de segurança impetrado contra ato de agentes públicos do Serviço de Água e Esgoto e da prefeitura de Marialva, que resultou no afastamento cautelar do impetrante de suas funções e na supressão do pagamento do Descanso Semanal Remunerado. O impetrante requereu a concessão da segurança para o retorno imediato às suas funções e o restabelecimento do pagamento do benefício, tendo a sentença de primeira instância concedido a segurança e determinado a reintegração e o pagamento do ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a prescrição da pretensão, e aplicou multa por litigância de má-fé ao Apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve causa interruptiva da prescrição em razão de ação anterior de busca e apreensão, se a multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, e se a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo Apelado possui fundamento suficiente para sua revogação.III. Razões de decidir3. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo Apelado não trouxe elementos de comprovação da alteração da condição econômica do Apelante, razão pela qual a gratuidade foi mantida.4. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é aplicável às ações revisionais, com termo inicial na data da assinatura do contrato sendo que no caso em exame, a assinatura do contrato ocorreu em 2012 enquanto a demanda foi ajuizada em 2024 estando configurada a prescrição.5. O ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor não tem força para interromper a prescrição dado que não deduzido nela pretensão revisional de cláusulas do contrato de financiamento.6. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o erro na qualificação da ação anterior não evidencia dolo específico.IV. Dispositivo7. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Gabriel Ferreira Brito contra sentença que o condenou pelos crimes previstos nos arts. 147, caput, e 163, parágrafo único, I, ambos do CP, às penas de 07 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo.2. O Ministério Público, em parecer junto às Turmas Recursais, opinou pela declaração, de ofício, da incompetência absoluta da 4ª Turma Recursal para o julgamento do feito, sustentando que a soma das penas máximas cominadas aos delitos excede dois anos, o que atrai a competência da Justiça Comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial Criminal é competente para processar e julgar ação penal referente a crimes cuja soma das penas máximas cominadas ultrapassa dois anos; e (ii) estabelecer se, reconhecida a incompetência, deve haver a anulação dos atos processuais ou apenas a remessa dos autos ao Tribunal competente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência dos Juizados Especiais Criminais é fixada pela Lei 9.099/1995, art. 61, segundo o qual são de menor potencial ofensivo apenas as infrações penais com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.5. Nos casos de concurso material de crimes, deve-se somar as penas máximas cominadas aos delitos, conforme entendimento consolidado do STJ (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2017).6. Ultrapassado o limite de dois anos, resta afastada a competência absoluta do Juizado Especial Criminal, por força do CF, art. 98, I/88, devendo o feito ser apreciado pela Justiça Comum.7. O reconhecimento da incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição.8. No caso concreto, embora a Comarca de Sengés/PR seja de entrância inicial e juízo único, o que impede a nulidade dos atos já praticados, a 4ª Turma Recursal é órgão absolutamente incompetente para o julgamento da apelação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para análise do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Declarada, de ofício, a incompetência absoluta da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Tese de julgamento:1. A soma das penas máximas cominadas em concurso material define a competência, afastando o Juizado Especial Criminal quando o total excede dois anos.2. A incompetência do Juizado Especial Criminal é absoluta e pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.3. A remessa dos autos ao juízo competente não implica nulidade dos atos processuais quando o processo tramita em comarca de juízo único.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 98, I; Lei 9.099/1995, art. 61; CP, art. 147, caput, e CP, art. 163, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019, DJe 09.12.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2017, DJe 22.09.2017; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001097-94.2018.8.16.0127, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 28.02.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em análise. A Recorrente foi surpreendida em abril de 2023 com reajuste unilateral das mensalidades, sem notificação prévia, e mesmo após acordo entre as partes para cobrança no valor de R$54,99, houve transtorno devido à cobrança indevida e à dificuldade de resolução via call center. O dano material já foi reparado na sentença, mas a Recorrente recorre exclusivamente buscando a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno e frustração sofridos. II. Questão em discussão. Determinar se a Recorrida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do reajuste unilateral das mensalidades, sem notificação, e das tentativas infrutíferas de solução administrativa, que geraram transtorno e frustração à Recorrente, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. III. Razões de decidir. A requerida realizou cobranças superiores ao valor acordado, sem autorização ou justificativa, configurando prática abusiva nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. As sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa e a ineficiência do call center geraram transtorno e frustração à autora, ultrapassando mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral passível de reparação. O valor de R$2.000,00 mostra-se proporcional à gravidade da conduta e cumpre função compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo. recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter sido indevidamente incluída nos cadastros de proteção ao crédito, sem que tivesse sido previamente notificada pela parte requerida. Diante disso, requereu a exclusão do referido apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.I.3. A autora interpôs recurso, visando à reforma da sentença, com o objetivo de ver acolhidas as pretensões deduzidas na exordial.II. Questões em discussão:II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III.Razões de decidir: III.1. Nos termos do art. 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central, cabe à instituição financeira responsável pela operação de crédito notificar previamente o consumidor sobre o registro de seus dados no SCR. A ausência de notificação prévia caracteriza irregularidade no procedimento, ensejando a responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral.III.2. No caso em análise, restou demonstrado que não houve comprovação da notificação prévia à autora, o que caracteriza a ocorrência de dano moral passível de indenização.III.3. O dano moral é presumido (in re ipsa) pela ausência de notificação, sendo fixado em R$ 5.000,00. Tal quantia revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015396-93.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1 Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário relativo a financiamento de veículo. 1.2 A sentença limitou os juros remuneratórios ao dobro da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratual, reconheceu a validade da capitalização mensal dos juros e determinou a restituição simples dos valores efetivamente pagos a maior, com possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. 1.3 O juízo de origem afastou a restituição dos valores referentes ao seguro prestamista e à assistência 24 horas, reconhecendo a facultatividade das contratações, bem como fixou a sucumbência de forma proporcional. 1.4 A instituição financeira insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios, a restituição do indébito e a distribuição dos ônus sucumbenciais. 1.5 A parte autora recorre sustentando a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas, pleiteando a restituição dos valores, a redução dos juros à taxa média de mercado e a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) se é válida a capitalização mensal dos juros no contrato; (iii) se a contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas configura venda casada; (iv) se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. 3.2 A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro referencial para o controle de abusividade, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, não se tratando de teto automático, mas admitindo limitação quando evidenciado excesso relevante sem comprovação das peculiaridades do risco da operação. 3.3 No caso concreto, a taxa pactuada superou o dobro da média de mercado para a modalidade e período contratual, sem demonstração de elementos individualizados aptos a justificar a elevação, legitimando a limitação dos juros ao dobro da taxa média mensal. 3.4 A restituição do indébito deve ocorrer quanto aos valores efetivamente pagos a maior em razão dos juros abusivos, admitida a compensação com eventual saldo devedor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3.5 A contratação de seguro prestamista e de assistência 24 horas não configura venda casada quando demonstrada a facultatividade por meio de instrumentos apartados, com ciência e anuência do consumidor, inexistindo prova de imposição ou restrição à liberdade de escolha, à luz do Tema 972 do STJ - . 3.6 Aplica-se o CDC aos contratos bancários, sendo cabível a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação Cível 01 interposta pelo réu OMNI S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO julgada conhecida e desprovida. 4.2 Apelação Cível 02 interposta pela autora JULIANA CORREA DA ROSA julgada conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a inversão do ônus da prova, sem alteração do resultado de mérito. 4.3 Tese de julgamento: «É admissível a limitação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado quando constatado excesso relevante sem demonstração individualizada do risco da operação. Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro prestamista e assistência 24 horas formalizada por instrumentos apartados. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, §1º. Código Civil, art. 368. CPC, arts. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Súmulas 297, 539 e 541.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, que condenou o Apelante pelo delito de desobediência, previsto no CP, art. 330, à pena de 2 meses e 5 dias de detenção e 113 dias-multa, em regime semiaberto, em razão de não comparecimento a audiência de instrução, apesar de devidamente intimado por funcionário público. O Apelante alega a inexistência de dolo específico e requer a absolvição.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a desobediência à ordem legal de funcionário público, caracterizada pelo não comparecimento em audiência após intimação, configura o delito previsto no CP, art. 330, mesmo na ausência de dolo específico.III. Razões de decidir1. Materialidade e autoria do crime de desobediência comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos.2. Crime de desobediência é formal e não exige dolo específico, apenas a vontade consciente de desobedecer.3. Réu confessou a prática do delito e não apresentou justificativa válida para a ausência na audiência.4. Sentença de procedência mantida, com recurso conhecido e desprovido.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de funcionário público, prevista no CP, art. 330, caracteriza-se como crime formal, sendo suficiente a vontade consciente de desobedecer, não sendo necessária a comprovação de dolo específico para sua configuração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Fato 02) e arts. 330 e 329, ambos do CP (Fatos 05 e 06), todos em concurso material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há possibilidade de aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos de desobediência (Fato 05) e resistência (Fato 06), bem como se é viável o afastamento do vetor negativo da natureza/quantidade de droga apreendida, no tocante ao crime de tráfico de drogas (Fato 02). III. Razões de decidir 3. De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles, menos grave, representa apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, será o agente responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência entre as condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.4. Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de resistência e desobediência, conforme pretendido pela defesa, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, o que não ocorreu in casu.5. Constata-se que o crime de desobediência (Fato 05) se deu em um momento anterior ao de resistência (Fato 06), de modo que os crimes foram praticados mediante condutas distintas e com desígnios autônomos.6. Não se vislumbra que um delito tenha funcionado como crime-meio para preparação ou execução de um crime-fim, haja vista a existência de desígnios autônomos e momentos consumativos diversos, ainda que no mesmo contexto fático e em lapso temporal relativamente curto. 7. Por certo, a natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (0,54g de crack, cumulada com 14,67g de maconha), não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ. Destarte, na particularidade do caso, acolho o pleito defensivo, apenas para afastar a valoração negativa atribuída à natureza/quantidade do entorpecente apreendido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação das penas definitivas. Tese de julgamento: «Verifica-se o cometimento de dois delitos, em que a prática de uma das condutas não serviu de meio para a prática da outra, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da consunção».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 33 e 42, Lei 11.343/06. Arts. 43 e 44, §2º, 59, 68, 329 e 330, CP. Art. 387, §2º, CPP. Art. 5º, XLVI, CR/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 00019908420208160040 - Altônia - Rel. DES. SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI, J. 06/12/2025 - J. 06/12/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003495-69.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019918-15.2019.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.11.2021; (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005360-98.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 31.05.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000001-11.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 11.05.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença que afastou incidentalmente, no caso concreto, a aplicação da Lei Municipal 888/2022 na parte em que importaria redução do padrão remuneratório da autora, determinou o restabelecimento do vencimento básico nos níveis e coeficientes vigentes anteriormente à alteração legislativa, bem como condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas.2. O recorrente sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a legitimidade da reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal 888/2022 e a ausência de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, requerendo a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou a observância dos critérios da Lei Municipal 798/2020 para eventual reenquadramento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se as alterações promovidas pela Lei Municipal 888/2022 no Plano de Carreira do Magistério do Município violaram o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ao modificar a estrutura de progressão funcional e os critérios remuneratórios aplicáveis à servidora.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal 463/2010 originalmente estabelecia sistema de evolução funcional baseado em classes e níveis, com aplicação de coeficientes incidentes sobre o vencimento básico da carreira. 5. A Lei Municipal 798/2020 alterou a sistemática remuneratória anteriormente prevista, deixando de vincular os vencimentos à aplicação dos coeficientes constantes do art. 36 da redação originária, passando a adotar os valores definidos em anexo próprio.6. Posteriormente, a Lei Municipal 888/2022 promoveu nova reestruturação da carreira do magistério municipal, reduzindo o número de classes e redefinindo os critérios de enquadramento funcional e remuneratório. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 24 da repercussão geral, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítimas alterações legislativas que promovam a reestruturação de carreiras públicas, desde que não impliquem redução nominal da remuneração dos servidores. 8. A análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos evidencia que a servidora não sofreu redução nominal de sua remuneração após a entrada em vigor das alterações legislativas impugnadas. 9. Inexistindo decréscimo remuneratório efetivo, não se configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV, sendo legítima a readequação funcional promovida pela Administração Pública. 10. A pretensão de manutenção do regime remuneratório anterior não encontra amparo jurídico, uma vez que a servidora não possui direito adquirido à perpetuação da estrutura de carreira vigente à época de seu ingresso no serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A reestruturação legislativa de carreira de servidor público é compatível com a CF/88, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a remuneração nominal do servidor, hipótese em que não se caracteriza violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e evasão do local do acidente, previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 305. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade das condutas, bem como a redução da pena e o afastamento do concurso material reconhecido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de redimensionamento da dosimetria; (ii) saber se existem provas suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade dos delitos imputados; (iii) saber se as condutas praticadas pelo acusado são típicas e dolosas; (iv) saber se é cabível o afastamento do concurso material entre os crimes previstos nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306; e (v) saber se há necessidade de adequação das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de redução da pena não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, pois as reprimendas foram fixadas nos mínimos legais. 4. A autoria e a materialidade dos delitos foram devidamente comprovadas pela prova oral produzida em juízo, harmônica e coerente, corroborada pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, demonstrando que o acusado conduzia veículo automotor sob influência de álcool. 5. O conjunto probatório também evidencia que, após colidir com quatro veículos estacionados, o acusado deixou o local do acidente por aproximadamente trezentos metros, sendo contido por populares, circunstâncias que demonstram o dolo exigido pelo CTB, art. 305. 6. A alegação de insuficiência de provas, de atipicidade das condutas e de ausência de dolo não encontra respaldo nos autos, estando demonstrados os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais imputados. 7. Inviável o afastamento do concurso material, pois os delitos de embriaguez ao volante e evasão do local do acidente constituem infrações penais autônomas, voltadas à tutela de bens jurídicos distintos e consumadas em momentos diversos. 8. Impõe-se a exclusão, de ofício, da condição especial imposta para o cumprimento da pena em regime aberto, consistente na proibição de frequentar locais de duvidosa reputação, por configurar pena substitutiva indevidamente cumulada como condição do regime, em afronta à Súmula 493/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com exclusão, de ofício, da condição especial imposta ao regime aberto. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 305 e 306. Resumo em linguagem acessível: O motorista recorreu de sua condenação por dirigir embriagado e fugir do local de um acidente de trânsito. O Tribunal entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar que ele conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada pelo álcool e que deixou o local após a colisão, percorrendo cerca de trezentos metros até ser contido por populares. Como a pena já havia sido fixada no mínimo legal, o pedido de redução não foi conhecido. Também se concluiu que os dois crimes são independentes e protegem interesses diferentes, razão pela qual foi mantido o concurso material. Apenas foi excluída, de ofício, uma condição especial imposta para o cumprimento da pena em regime aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Cantagalo/PR contra sentença de improcedência em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual postulou o reconhecimento do direito à incidência da gratificação de função sobre a totalidade de sua remuneração correspondente a dois vínculos de 20 horas semanais, totalizando jornada de 40 horas, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Sustenta que a gratificação vem sendo paga apenas sobre um dos padrões remuneratórios, em desacordo com a legislação municipal e a jurisprudência aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova documental demonstra que a gratificação de função incide apenas sobre um dos vínculos funcionais da servidora; e (ii) estabelecer se a gratificação prevista no art. 26 da Lei Municipal 526/2004 deve incidir sobre a totalidade da remuneração correspondente à jornada de 40 horas resultante da soma de dois cargos de 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ficha financeira da servidora evidencia que a gratificação de função incide apenas sobre um dos vínculos funcionais, inexistindo prova de pagamento sobre ambos os padrões remuneratórios. 4. A sentença adota premissa fática equivocada ao presumir a incidência da gratificação sobre dois padrões remuneratórios sem respaldo nos documentos constantes dos autos. 5. A adequada valoração da prova documental demonstra a existência de diferenças remuneratórias em favor da servidora decorrentes da limitação indevida da base de cálculo da gratificação. 6. O art. 26 da Lei Municipal 526/2004 condiciona o pagamento da gratificação ao exercício da função gratificada, sem estabelecer restrição quanto ao número de vínculos ou matrículas do servidor. 7. A soma de dois cargos de 20 horas semanais configura jornada de 40 horas para fins de cálculo da gratificação de função quando comprovado o exercício da função gratificada em toda a carga horária desempenhada. 8. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a gratificação de função deve incidir sobre a totalidade da remuneração correspondente à jornada efetivamente exercida, afastando a limitação da vantagem a apenas um dos vínculos funcionais. 9. A interpretação restritiva adotada pelo Município e acolhida pela sentença não encontra amparo na legislação municipal nem na jurisprudência dominante, contrariando o princípio da legalidade e comprometendo a isonomia entre servidores em situações idênticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratificação de função prevista no art. 26 da Lei Municipal 526/2004 incide sobre a totalidade da remuneração correspondente à jornada de 40 horas resultante da soma de dois cargos de 20 horas semanais, quando comprovado o exercício da função gratificada. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 526/2004, art. 26; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI. 0001338-70.2021.8.16.0060, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 04.09.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI. Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI. 0001639-75.2025.8.16.0060, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 10.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI. 0001635-38.2025.8.16.0060, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.04.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, exibição de documentos, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação envolvendo contrato de empréstimo consignado cuja validade e regularidade foram questionadas pela parte autora, que alegou não ter contratado o empréstimo nem recebido benefício econômico correspondente, além de apontar supostas inconsistências e ausência de prova segura da contratação eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve cerceamento de defesa; e b) a contratação do empréstimo consignado impugnado, realizado por meio eletrônico e destinado ao refinanciamento de dívidas anteriores, é válida, bem como se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a declaração de inexistência do débito, a restituição de valores e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o ônus da prova foi atribuído à instituição financeira, que apresentou provas suficientes para o julgamento antecipado.4. A instituição financeira comprovou a legalidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, mediante uso de cartão, senha pessoal e documentos que demonstram o efetivo proveito econômico da parte autora.5. O valor do empréstimo foi utilizado para refinanciamento de contratos anteriores, com depósito do saldo remanescente na conta da autora, afastando alegações de fraude ou desproporção.6. A alegação genérica de fraude por terceiros, sem provas específicas, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato.7. Não se constatou falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não há direito à indenização por danos morais nem à repetição de indébito.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento do tráfico interestadual, às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 801 (oitocentos e um) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a validade da abordagem policial, da busca veicular e das provas produzidas; (ii) a alegada violação ao direito ao silêncio; (iii) a suposta quebra da cadeia de custódia; (iv) a inépcia da denúncia e a ausência de fundamentação da decisão de recebimento; (v) a constitucionalidade da Lei 11.343/06; (vi) a validade dos depoimentos policiais; (vii) a suficiência probatória para a condenação; e (viii) a correção da dosimetria da pena, da incidência da majorante do tráfico interestadual, do regime prisional e da manutenção da prisão cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não conhecimento dos pedidos de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratar de matéria da Execução Penal e de reconhecimento da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal. 4. A abordagem policial e a busca veicular mostraram-se legítimas, porquanto precedidas de informações concretas oriundas do setor de análise de risco da Polícia Rodoviária Federal, corroboradas pelas circunstâncias verificadas durante a fiscalização e pela constatação de mandado de prisão vigente em desfavor do acusado. 5. Inexistência de violação ao direito ao silêncio, porquanto as indagações realizadas durante a fiscalização rodoviária não se confundem com interrogatório formal, bem como não houve demonstração de prejuízo. 6. Não configurada quebra da cadeia de custódia, ausentes indícios de adulteração, substituição ou comprometimento da integridade do material apreendido, posteriormente confirmado por laudo pericial oficial. 7. A denúncia observou os requisitos do CPP, art. 41, encontrando-se amparada por justa causa, não havendo nulidade no recebimento da peça acusatória. 8. A norma penal em branco prevista na Lei 11.343/06, art. 33 não afronta os princípios da legalidade e da reserva legal, consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 9. Os depoimentos prestados pelos agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando harmônicos com os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. 10. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos autos de apreensão, laudo toxicológico, boletim de ocorrência e prova oral judicializada, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 11. Afastada, de ofício, a valoração negativa das circunstâncias judiciais fundada na Lei 11.343/06, art. 42, diante da reduzida quantidade de droga apreendida, permanecendo desfavorável apenas a vetorial da culpabilidade. Mantidos o reconhecimento da reincidência específica, a incidência da atenuante da confissão qualificada, a causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06, o regime inicial fechado e a prisão preventiva, com consequente redimensionamento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com redimensionamento da pena promovido de ofício. Teses de julgamento: «1. A abordagem policial precedida de informações concretas oriundas de setor de inteligência, corroboradas por elementos verificados durante a fiscalização, atende ao requisito da fundada suspeita e afasta alegação de ilicitude da prova; 2. A ausência de lacração imediata da droga apreendida não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, sendo indispensável a demonstração concreta de prejuízo ou comprometimento da integridade do vestígio; 3. A reduzida quantidade de entorpecente apreendida, ainda que se trate de substância de elevada nocividade, não autoriza, por si só, a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas na Lei 11.343/06, art. 42, impondo-se o afastamento da exasperação da pena-base quando ausente demonstração concreta de gravidade diferenciada do caso; e 4. Para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, é suficiente a demonstração da destinação interestadual da atividade de tráfico, prescindindo-se da efetiva consumação do transporte entre unidades da Federação.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33 e 40, V, da Lei 11.343/2006; arts. 41, 244, 312, 387, §1º, 563 e 158-A do CPP; art. 59 e CP, art. 61, I; art. 144, §2º, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: Súmula 587/STJ; Súmula 630/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ; AgRg no RHC Acórdão/STJ, STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, STJ; AgRg no RHC Acórdão/STJ, STJ; HC 73.518/STF; ARE 763.265.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de exibição e reparação de danos morais, na qual se discute suposta irregularidade relacionada a empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. O indeferimento decorreu do reconhecimento de indícios de litigância abusiva e do descumprimento de determinação de emenda destinada à comprovação da regularidade da representação processual, do domicílio da parte autora, do interesse de agir e da autenticidade da postulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do ajuizamento sequencial de ações similares pelo mesmo autor e advogado, com procuração padronizada, ausência de individualização suficiente da pretensão e diversidade de domicílios entre representante e representado, é válido o indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento de ordem de emenda voltada à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, à luz do Tema 1.198/STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.198/STJ autoriza o juiz, constatados indícios de litigância abusiva, a exigir, de modo fundamentado e observado o critério da razoabilidade, a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. 4. No caso concreto, os indícios foram evidenciados pelo ajuizamento, em apenas dois dias, de ao menos oito ações similares movidas pelo mesmo autor contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo advogado, com utilização da mesma procuração desprovida de especificação da parte ré e da pretensão individualizada, além da diversidade de domicílios entre procurador e patrocinado. 5. A determinação de emenda, consistente na juntada de procuração com poderes específicos e relacionados a cada demanda, bem como de comprovante de residência atual, mostrou-se fundamentada, proporcional e adequada à verificação da regularidade da representação processual, da seriedade da pretensão e da autenticidade da manifestação de vontade. 6. O autor, embora regularmente intimado, recusou-se injustificadamente a cumprir a determinação judicial, limitando-se a reiterar alegações genéricas de suficiência documental e de formalismo excessivo, circunstância que autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem afronta ao Tema 1.061/STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Constatados indícios concretos de litigância abusiva, evidenciados pelo ajuizamento sequencial de ações similares, com procuração padronizada e ausência de individualização suficiente da pretensão, é válido o indeferimento da petição inicial quando a parte, intimada a emendá-la mediante apresentação de documentos proporcionais e pertinentes à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, recusa-se injustificadamente a cumprir a determinação judicial, nos termos do Tema 1.198/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 98, § 3º, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, III e IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1.061; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004054-77.2024.8.16.0153, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, j. 24.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante por tentativa de roubo majorado. A defesa alegou omissões e contradições relacionadas à autoria, à valoração da prova e à dosimetria da pena e requereu, inclusive para fins de prequestionamento, a integração do julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de dois dias, contado da intimação eletrônica do acórdão.III. Razões de decidir3. O prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido em matéria criminal é de dois dias, conforme o CPP, art. 619.4. A intimação eletrônica aperfeiçoou-se automaticamente em 06/08/2026, após o decurso do prazo de dez dias corridos sem consulta. O prazo recursal iniciou-se em 07/08/2026 e terminou em 10/08/2026.5. Os embargos foram opostos em 11/08/2026, após o término do prazo. A intempestividade impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame das omissões e contradições alegadas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração em matéria criminal devem ser opostos no prazo de dois dias. 2. Na intimação por portal eletrônico, sem consulta do destinatário, o prazo recursal começa após o aperfeiçoamento automático da intimação pelo decurso do período legal»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, ED 0001698-91.2025.8.16.0083, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025.Resumo em linguagem acessível: A defesa apresentou embargos de declaração para apontar supostas omissões e contradições no acórdão anterior. O Tribunal não examinou essas alegações porque o recurso foi apresentado depois do prazo legal de dois dias, contado da intimação eletrônica. Por isso, a decisão anterior permaneceu inalterada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote