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Doc. ADM Direito 123.2134.4708.8911

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. AUTOR QUE TRABALHOU PARTE DO TEMPO EM CARGO COM

ISSIONADO. TEMPO CONTABILIZADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO. LM 656/93, art. 103. PRECEDENTE DO TCE/PR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS PERMANENTES. GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA QUE DEVE SER EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município Munhoz de Mello/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito do servidor aposentado a 15 (quinze) meses de licença especial a serem convertidas em pecúnia, levando em conta a última remuneração do autor, com todos os direitos e vantagens permanentes inerentes ao cargo.2. Em apertada síntese, apresenta preliminar pela necessidade de limitar o valor da condenação ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos dos juizados especiais. No mérito, argumenta impossibilidade de contabilizar o período laborado pelo servidor em cargo comissionado para percepção das licenças especiais. Caso mantida a condenação, indica que deve ser retirada da base de cálculo a verba denominado «gratificação», haja vista tratar-se de vantagem temporária. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de conversão de licença especial não gozada durante o período laborado pelo reclamante junto ao município de Munhoz de Mello/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, afasto a preliminar referente ao valor da condenação. Isso porque o montante a ser pago deverá ser estabelecido, por meio de cálculos aritméticos, em juízo de execução. Naquela oportunidade, caso o valor ultrapasse o teto dos Juizados Especiais, será reconhecida a presunção legal de renúncia do autor à quantia sobressalente, conforme jurisprudência deste tribunal. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0029993-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024); (TJPR - 4a Turma Recursal - 0042234-51.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 21.07.2022).5. Conforme narrado ao longo da demanda, o direito à licença especial restou assegurado pelo art. 102 da Lei Municipal 656/1993, a qual prevê a concessão de 03 (três) meses de afastamento a cada quinquênio de trabalho e 06 (seis) meses a cada decênio. No mais, o §2º do dispositivo estabelece, expressamente, que «terão direito a licença prêmio de que trata este artigo, os funcionários efetivos que não se enquadrem no que dispõe o art. 103 desta Lei».6. Da leitura do art. 103 da norma de regência «não se concederá licença prêmio ao funcionário que no período aquisitivo»: «I - Sofrer penalidade disciplinar, de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de; a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; b) Licença para tratar de interes­ses particulares: c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definiti­va; d) Desempenho de mandato classista».7. No caso dos autos, portanto, verifica-se que a nomeação para cargo em comissão, do servidor efetivo, não representa hipótese de suspensão ou interrupção da contagem do período aquisitivo da vantagem. Corrobora esta análise decisão do TCE/PR sobre o tema: «é possível o pagamento de adicional de assiduidade e de adicional por tempo de serviço a empregados público detentores de cargo efetivo, que estejam ocupando cargo em comissão, desde que calculado sobre o salário percebido pelo exercício do cargo efetivo» (Consulta com Força Normativa - Processo 566998/16 - Acórdão 5711/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão).8. A redação dada ao art. 66 da Lei Municipal 656/1993, pois afasta somente a manutenção de vantagens auferidas durante (e em razão) da nomeação ao cargo em comissão após a exoneração. Confira-se redação do parágrafo único do dispositivo: «afastando-se do cargo em comissão ou de função gratificada perderá a respectiva remune­ração». 9. Quanto à base de cálculo da licença especial, conforme já reconhecido em sede de aclaratórios pelo juízo de origem (mov. 35.1), esta deve ser composta somente pelos vencimentos do servidor e vantagens permanentes, conforme seu último pagamento antes da inativação. Uma vez aposentado a partir de 01/07/2020 (Decreto 881/2020 - mov. 01.5), deve ser considerado o holerite de junho de 2020.10. O holerite de junho de 2020 aponta a percepção de 03 (três) verbas distintas, quais sejam: a) vencimentos; b) quinquênio; e, c) gratificação 26,93%. Quanto às duas primeiras rubricas, sua inclusão no cálculo é incontroversa. 11. No toante à terceira, por sua vez, resta evidente sua natureza transitória. Isso porque, embora o servidor tenha se aposentado com proventos integrais, o valor de seu benefício consiste somente do vencimento e do quinquênio, sem considerar o valor da gratificação (mov. 01.5). Assim, referida quantia deve ser afastada da base de cálculo da conversão da licença em pecúnia. 12. Jurisprudência sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002761-38.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.06.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004249-28.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.07.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE.13. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de Julgamento: O tempo de serviço prestado em cargo comissionado por servidor efetivo deve ser computado para fins de aquisição da licença especial, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. A base de cálculo da indenização por licença especial deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração, sendo vedada a inclusão de gratificações transitórias não incorporadas aos proventos.______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 656/1993, arts. 66, 102 e 103; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TCE/PR, Consulta com Força Normativa - Processo 566998/16 - Acórdão 5711/16 - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.... ()

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Doc. ADM Direito 892.5557.9043.0898

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, voltad

os ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em contrato de empréstimo bancário celebrado com a Ré, quando cotejadas com as taxas médias de mercado.2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois as taxas estabelecidas no contrato discutido são superiores a uma vez e meia as taxas médias de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas das celebrações.3. Descaracterização da mora. Possibilidade. Conjugação das teses fixadas pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (temas 28 e 972). Cobrança de encargos abusivos para a remuneração do capital, durante o período de normalidade contratual.4. Repetição em dobro (Art. 42, p. único do CDC). Cobrança de juros remuneratórios abusivos. Conduta que se revelou contrária à boa-fé objetiva, suficiente à repetição dobrada, pois o contrato foi celebrado após 30 de março de 2021, revelando-se aplicável o restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.5. Danos morais. Relação de consumo. Cobrança indevida. Abusividade reconhecida quanto à taxa de juros pactuada. Ausência de repercussões concretas e excepcionais. A configuração do dano moral exige demonstração de violação a direitos da personalidade e de consequências que extrapolem os meros aborrecimentos cotidianos. No caso, não se verificou inadimplemento contratual, negativação indevida ou qualquer outra circunstância extraordinária apta a justificar a reparação extrapatrimonial. Precedentes deste Colegiado.6. Sentença reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 545.3293.8024.9339

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, decla

rando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de requisitos legais, o que justifica a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, pois não apresenta a fundamentação legal do tributo, comprometendo o direito de defesa do executado.4. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível corrigir vícios do lançamento ou da inscrição na CDA, sendo a nulidade do título executivo necessária quando faltam informações essenciais.5. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da irregularidade da CDA, conforme o CTN, art. 202 e a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 888.8464.8522.9541

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM D

E MUDANÇA PARA VOLTAR A RESIDIR NO BRASIL. RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 210 DO STF: LIMITAÇÃO APENAS AOS DANOS MATERIAIS PELAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, NÃO ABRANGENDO OS DANOS MORAIS. BENS LISTADOS PELO CONSUMIDOR PROPORCIONAIS À VIAGEM REALIZADA E NÃO EXCESSIVOS. DANO MATERIAL MAJORADO PELO LIMITE ESTIPULADO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRIVACÃO DE ITENS ESSENCIAIS, ALIADA À ANGÚSTIA PELO PARADEIRO INCERTO DA BAGAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR-BASE FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA SEGUNDA FASE DO CRITÉRIO BIFÁSICO (REsp. 1.152.541), CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 636331 e RE com Agravo (ARE) 766618 - Tema 210, com repercussão geral), «(...) nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC». No entanto, o referido entendimento não se aplica à pretensão de indenização por danos morais, que deve ser avaliada a partir das normas previstas no CDC, segundo o entendimento do STJ: «As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 09/06/2020).2. Trata-se de caso de extravio definitivo de bagagem, ocorrido na mudança da parte Autora para voltar a fixar residência no Brasil. A responsabilidade da transportadora pela bagagem tem início com o despacho dos pertences e perdura até sua efetiva restituição no destino, incumbindo-lhe o dever de guarda e zelo durante todo o trajeto. Nesse tipo de contrato, o inadimplemento configura falha na prestação do serviço e autoriza a responsabilização objetiva da empresa aérea, com o consequente dever de indenizar os prejuízos materiais e, eventualmente, morais suportados pelo passageiro, nos termos do CDC, art. 14. 3. Embora os danos materiais referentes à aquisição emergencial de peças de vestuário sejam incontroversos nos autos, com relação aos demais pertences, esta C. Turma Recursal tem o entendimento de que não se pode exigir do consumidor a guarda indefinida das notas fiscais de seus itens pessoais. Assim, a análise do pedido de indenização por danos materiais deve considerar os bens alegadamente extraviados, os valores indicados e a compatibilidade desses itens com o perfil da viagem realizada. Da análise dos autos, observo que o Autor apresentou as provas possíveis ao seu alcance para comprovar os danos materiais alegadamente suportados. Considerando os bens listados pelo consumidor (mov. 1.28), detalhando itens pessoais proporcionais à viagem e não excessivos, o Autor teria direito à indenização por danos materiais no montante declarado de R$ 11.393,85 (onze mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). Todavia, como não foi feita a declaração especial de valores no momento do embarque, aplica-se o teto fixado pela Convenção de Montreal em seu art. 22, §2º, «a», de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES). Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para limitar a indenização por danos materiais ao valor máximo previsto na referida Convenção, cujo valor em moeda nacional equivale a R$ 6.922,00 (seis mil novecentos e vinte e dois reais), com base na cotação vigente de 1 Direito especial de saque/XDR = 6,922 Real/BRL segundo o conversor do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) na data do extravio da bagagem, qual seja, 21/02/2023 (mov. 1.1). 4. Com relação aos danos morais, embora não presumidos, são configurados quando as circunstâncias do caso ultrapassam o mero dissabor, especialmente em conjunturas que geram desgaste físico e emocional significativo. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as peculiaridades específicas do caso.5. Tendo em vista que o Autor não estava voltando de uma viagem internacional a lazer, mas sim retornando ao Brasil para fixar residência, o extravio de sua única mala despachada acentua a gravidade da situação, pois nela se encontravam bens essenciais e de valor afetivo. A perda definitiva desses pertences, somada à incerteza quanto ao paradeiro da bagagem, gera angústia, frustração e desgaste emocional diante da falha na prestação de serviço que superam o mero aborrecimento cotidiano. Assim, reputo adequada a majoração do valor fixado pelo R. Juízo de origem, majorando o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).6. Nesse sentido, elenco precedentes desta C. Turma Recursal: 0012160-57.2024.8.16.0014; 0049276-68.2022.8.16.0014; 0005400-17.2023.8.16.0018; 0013535-74.2024.8.16.0182. 7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.8146.2762.6039

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no acórdão, por, em teoria, não ter se pronunciado corretamente acerca do indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.2. Não verifico a alegada omissão, uma vez que o acórdão analisou expressamente acerca do indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Veja-se: «Entretanto, necessário reconhecer que não houve a correta aplicação dos efeitos repristinatórios pelo magistrado singular, uma vez que, ainda que tenha mencionado a aplicação da Lei Municipal 911/95, considerou que a base de cálculo deveria ser o vencimento do servidor, contudo, observa-se que a redação do art. 99, §2º, da referida norma prevê o menor piso de vencimento pago pelo município como base de cálculo, vejamos:Art. 99. Os funcionários que exercem atividades penosas ou que trabalhemcom habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade.§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normasdefinidas pela Legislação Federal. 2º O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte, trinta ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município, salvo legislação específica que rege a matéria .Destaca-se que não se sustenta a alegação de que a parte final do referido artigo permita a aplicação da Lei 8.112/90, uma vez que não se trata de legislação específica aos servidores municipais, e sim legislação própria dos servidores da União, bem como não há de se falar em prevalência por ser norma mais benéfica, tendo em vista que não há qualquer disposição legal neste sentido.»3. Admitindo-se que a solução dada ao caso é contrária às provas dos autos, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 433.2336.4197.5292

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - CPC, art. 17 - DEMANDA AJUIZADA SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE MENSALIDADES ACADÊMICAS - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO, QUE NÃO SE COADUNA COM O REGRAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER TRATADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NO PRESENTE CASO - PRECEDENTE DESTE E. 1TJPR - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.3786.6516.3153

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MORAIS, VALOR DA INDENIZAÇÃO, TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, com o reconhecimento de inexigibilidade do débito oriundo de cartão de crédito que deu ensejo à negativação do nome do autor e com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e dos encargos sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo em recurso; (ii) saber se há regularidade na cobrança de débito oriundo de cartão de crédito; (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais e, em caso positivo, em que valor e qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre essa verba; e, (iv) saber se deve ser alterada a distribuição sucumbencial realizada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que, na sentença, já foi determinada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento, o recurso não pode ser conhecido nesse ponto, por ausência de interesse recursal.4. Impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC.5. Os elementos constantes dos autos demonstram irregularidade nas compras lançadas nas faturas do cartão de crédito, cuja ausência de pagamento levou à negativação do nome do autor, pelo que deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.6. A indenização fixada na sentença, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), é adequada às peculiaridades do caso concreto.7. Sobre a indenização por danos morais, devem incidir juros de mora a contar da citação, pois o caso envolve responsabilidade contratual.8. Deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da procedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para que, sobre a indenização por danos morais, incidam juros de mora a partir da citação.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que formula pretensão já acolhida na sentença. 2. Deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. 3. Verificadas a existência de irregularidade em compras lançadas em faturas de cartão de crédito e a negativação indevida do nome da parte autora, impõe-se a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de fixação de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 5. Em caso de responsabilidade contratual, a indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. 6. Procedentes os pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º e § 4º; CC/2002, 405.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/05/2022, DJe de 26/05/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/09/2024, DJe de 18/09/2024; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 270.6519.1657.2584

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR AMBOS OS RÉUS, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 619.8085.2300.5225

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE REVISÃO OU INSPEÇÃO PRÉVIA. COMPRADOR QUE AO ADQUIRIR O VEÍCULO USADO DEVE CERTIFICAR-SE DE SUAS CONDIÇÕES AO TEMPO DA COMPRA. VEÍCULO COM APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DE USO. PROBLEMAS APRESENTADOS INERENTES AO DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 894.9625.4497.6848

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Contrato de transporte aéreo. Tema 1417 do STF. Distinção. Não suspensão. Legitimidade passiva da Latam. Codeshare. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Antecipação de voo. Não comunicação prévia. Dano material. Comprovação de despesas. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que julgou procedente o pedido de indenização por dano material e moral, condenando as rés à devolução dos valores gastos pelo autor com nova passagem e hospedagem, além de fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, em razão da antecipação unilateral do horário de um voo sem comunicação prévia, o que resultou na necessidade de aquisição de novas passagens e hospedagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea Latam é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da alteração unilateral do horário de um voo, considerando a relação de codeshare com a companhia Catar Airways e a aplicação das normas do CDC e das Convenções de Varsóvia e Montreal.III. Razões de decidir3. A antecipação unilateral do voo sem comunicação prévia configura falha na prestação de serviço.4. As requeridas não demonstraram que ofereceram alternativas de reacomodação ou assistência material ao autor.5. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, conforme o CDC.6. Os autores comprovaram os danos materiais e a necessidade de indenização pelos gastos com novas passagens e hospedagem.7. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários em fase recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das companhias aéreas em regime de codeshare é solidária em casos de falha na prestação de serviços, sendo aplicáveis as normas do CDC para a reparação de danos morais, independentemente das disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal que limitam a responsabilidade por danos materiais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 178; CC/2002, arts. 389, 402, 403, 730 e 734; CDC, art. 14; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 21 e 26.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1560244, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.11.2025; STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0013159-83.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 23.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0000043-18.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 04.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0016961-32.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 23.09.2021; Súmula 7/STF; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a companhia aérea Latam deve indenizar os autores, que tiveram problemas com a antecipação de um voo sem aviso prévio. Os autores compraram passagens para uma viagem de trabalho, mas, ao chegarem ao aeroporto, descobriram que o voo havia sido antecipado, o que os fez perder a conexão e ter que comprar novas passagens e pagar por hospedagem. O Tribunal entendeu que a Latam e a Qatar Airways, que operou o voo internacional, são responsáveis pelos danos, pois não ofereceram assistência adequada e não comunicaram a mudança. Assim, as rés foram condenadas a devolver os valores gastos pelos autores e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8923.5957.5753

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL E arts. 12, CAPUT E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEITADA. PRONÚNCIA COMPATÍVEL COM OS TERMOS DA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LAS NA PRONÚNCIA. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que pronunciou os réus pela prática de homicídio qualificado, posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, em decorrência de um incidente ocorrido em um bar, onde a vítima foi esfaqueada e, posteriormente, alvejada por disparo de arma de fogo, com alegações de que os réus atuaram em conjunto e com dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia dos réus por homicídio qualificado, posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade, insuficiência de indícios de autoria e a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia observou os termos da denúncia, garantindo ao réu clareza sobre os fatos imputados.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, permitindo a submissão dos réus ao Tribunal do Júri.5. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes e devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença.6. A pronúncia é um juízo de admissibilidade que não requer prova cabal, bastando indícios de autoria e materialidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo de certeza, bastando a existência de elementos indicativos da participação do réu no crime para a submissão ao Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 15, caput; CPP, art. 414 e CPP, art. 415.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000129-73.2017.8.16.0006, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.08.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.04.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Fábio de Lima dos Santos, Renan da Cruz Oliveira e Ivanildo de Matos devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão foi baseada em provas que mostram que Fábio e Renan participaram da morte de uma pessoa, com Renan usando uma faca e Fábio disparando uma arma. A defesa dos réus pediu para serem absolvidos ou para que as acusações fossem retiradas, mas o Tribunal entendeu que há indícios suficientes de que eles cometeram os crimes. Além disso, as qualificadoras, que tornam o crime mais grave, como motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, foram mantidas, pois há provas que sustentam essas alegações. Portanto, os réus vão a julgamento para que um júri decida sobre o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 954.9253.0376.9447

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FLAT SERVICE. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL HOTELEIRA. POOL PARALELO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Cumprimento de Sentença, em que a parte agravante alega que a atividade de locação por temporada exercida no condomínio não configura exploração empresarial hoteleira não autorizada, e requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que considera irregular a prática de locação por temporada.2. O recurso foi inicialmente recebido sem atribuição de efeito suspensivo. Em face dessa decisão monocrática foi interposto agravo interno pela parte, buscando sua reforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a exploração de locação por temporada nas unidades caracteriza exercício regular do direito de propriedade ou atividade hoteleira incompatível com a convenção condominial; (ii) saber se a tolerância pretérita e alegada violação à boa-fé objetiva e à isonomia impedem a atuação restritiva do condomínio; (iii) saber se o agravo interno interposto contra decisão liminar em agravo de instrumento subsiste diante do julgamento definitivo do recurso principal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O direito de propriedade, embora assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXII, submete-se à função social (art. 5º, XXIII), devendo ser exercido em consonância com os interesses coletivos.5. Nos condomínios edilícios, a convenção condominial possui força normativa obrigatória, nos termos dos CCB, art. 1.333 e CCB, art. 1.334, vinculando todos os condôminos.6. O direito de uso da unidade (art. 1.335, I, do CC) deve observar os deveres previstos no art. 1.336, IV, especialmente quanto à destinação da edificação e à preservação do sossego, segurança e salubridade.7. A locação por temporada, prevista na Lei 8.245/1991, art. 48, não se define apenas pela forma contratual, devendo ser analisada conforme as circunstâncias fáticas.8. A exploração reiterada, com alta rotatividade, intermediação por plataformas e organização empresarial, pode caracterizar atividade hoteleira, afastando a natureza de locação civil típica.9. É legítima a restrição condominial voltada à preservação da destinação do empreendimento, sobretudo em regime de flat service, no qual a padronização e centralização da atividade hoteleira constituem elementos essenciais.10. A alegada tolerância pretérita não gera direito adquirido nem altera o regime jurídico da convenção, configurando mera liberalidade, inapta a afastar o poder fiscalizatório do condomínio.11. Inaplicáveis as teorias do venire contra factum proprium e da supressio, por ausência de comportamento inequívoco apto a gerar legítima expectativa juridicamente protegida.12. A modificação das regras condominiais exige quórum qualificado (art. 1.351 do CC), não sendo admitida alteração tácita por prática reiterada.13. Não há violação à isonomia, pois a situação dos agravantes difere substancialmente de outros condôminos, em razão da estruturação de atividade empresarial com utilização de pessoa jurídica e formação de «pool paralelo».14. A atuação do condomínio insere-se no exercício regular de direito, visando coibir exploração econômica incompatível com a convenção e com a organização do empreendimento.15. O agravo interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.17. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.Tese de julgamento: A utilização de unidades em condomínio hoteleiro para locação por curta temporada, quando realizada de forma reiterada e com características de atividade empresarial, pode ser restringida pela convenção condominial, visando à preservação da destinação do empreendimento e ao bem-estar coletivo dos condôminos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, arts. 1.228, § 1º, 1.333, 1.334, 1.335, e 1.336, IV; Lei 8.245/1991; CPC/2015, arts. 932, III; 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025; TJGO, 3ª Câmara Cível, 5909627-77.2024.8.09.0024, Rel. Murilo Vieira de Faria, j. 19.02.2026; TJGO, 1ª Câmara Cível, 5801852-03.2024.8.09.0024, Rel. Átila Naves Amaral, j. 26.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 482.9019.4011.4915

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO INOMINADO. TESE RECURSAL DE CONCESSÃO DA BENESSE NO PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. TURMA RECURSAL COMPETENTE PELA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.8427.5771.9688

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, afastando a alegação de abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista, vinculada a contrato bancário, caracterizou venda casada, à luz do Tema 972 do STJ - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista exige a demonstração de imposição ou restrição à liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação do seguro ou à escolha da seguradora. 4. No caso concreto, a contratação do seguro ocorreu por meio de termo apartado, com previsão expressa de facultatividade, possibilidade de não contratação ou de contratação com seguradora diversa, inexistindo prova de condicionamento do financiamento à adesão ao seguro. 5. A mera contratação simultânea ou a alegação genérica de contrato de adesão não são suficientes para caracterizar a prática abusiva, quando demonstrada a ciência e anuência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando demonstrada, por instrumentos contratuais claros e apartados, a facultatividade da adesão e a liberdade de escolha do consumidor. 2. Ausente prova de condicionamento do financiamento à contratação do seguro, mantém-se a validade da cobrança.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 16.03.2026; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 163.0973.8786.2822

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. QUITAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELA CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.2752.2064.1709

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL — CRIMES DE TRÂNSITO — CONDENAÇÃO PELOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 — RECURSO DA DEFESA — CONHECIMENTO PARCIAL — AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS — BENEFÍCIOS JÁ DEFERIDOS NA SENTENÇA — — PRELIMINARES — ALEGADA NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO — NÃO CONFIGURAÇÃO — EQUIPAMENTO REGULAR, COMPROVAÇÃO DE VERIFICAÇÃO PELO INMETRO E RESULTADO MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL — CONFISSÃO DO RÉU — ALEGADA NULIDADE DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO — DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE ACEITA — PRÉVIA CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO — APLICAÇÃO DO LEI 9.099/1995, art. 89, §4º - PRELIMINARES REJEITADAS — MÉRITO — EMBRIAGUEZ AO VOLANTE — MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA TÉCNICA, DOCUMENTAL E ORAL — CRIME DE PERIGO ABSTRATO — DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA — DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO — NECESSIDADE DE PERIGO CONCRETO — CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO — CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO — PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL — MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO — RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO — SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

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Doc. ADM Direito 954.4278.2799.9956

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 32.823,61. A apelante defende a existência de cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para alegações finais e o indeferimento da produção de prova pericial e oral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) cabível a manutenção da concessão da justiça gratuita a apelante; (ii) há cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da justiça gratuita é automática e independe de novo pedido em grau recursal, conforme a Lei 1.060/50, art. 9º, estando ausente interesse recursal sobre o tema, o que justifica o não conhecimento do recurso quanto ao tópico.4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas pericial e oral foram requerida de maneira genérica, sem a especificação dos pontos que se pretendia elucidar com a medida. 5. Embora o destinatário da prova, a teor do que dispõe o sistema processual vigente, seja o processo, por ser o condutor do feito, concerne ao juiz indeferir a produção probatória, quando lhe estiver evidente que esta não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do tema em análise, à luz do CPC, art. 370 e do princípio da persuasão racional.6. Os autos estão devidamente instruídos com os contratos e extratos de cada operação contratada pela embargante/apelante, dos quais é possível aferir, com clareza, os valores cobrados e os encargos incidentes, inclusive juros, correção monetária e multas. 7. Não há o que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de perícia destinada a apurar irregularidades que a própria parte deveria ter indicado na inicial dos embargos, na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC8. Diante da presença dos requisitos necessários, com fulcro no § 11º do CPC, art. 85, majora-se os honorários advocatícios para 11% da condenação, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 431.1020.2526.4774

18 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINAB. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH, IP, DATA, HORA E GEOLOCALIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos mensais em benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO SINAB». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se há interesse recursal quanto à alegação de prescrição não reconhecida na sentença e se a documentação apresentada pelo sindicato comprova validamente a contratação eletrônica atribuída ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da insurgência relativa à prescrição, porque a sentença não julgou a demanda com fundamento prescricional, inexistindo capítulo decisório a ser impugnado.4. A relação entre as partes é de consumo, incidindo o CDC.5. A contratação eletrônica foi suficientemente demonstrada por termo de adesão, autorização de desconto, cópia de documento pessoal, fotografia, biometria facial, código hash, IP, data, hora e geolocalização compatível com o endereço informado pelo autor.6. Comprovada a regularidade da filiação associativa e da autorização para desconto mensal, não procede o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, nem os pleitos de repetição do indébito e indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de filiação sindical com autorização para descontos em benefício previdenciário é válida quando amparada por elementos convergentes de autenticação e rastreabilidade aptos a demonstrar, de forma suficiente, a manifestação de vontade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CC, arts. 104 e 107. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0027483-05.2024.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 04.08.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000685-48.2023.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 24.02.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0047107-40.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Ana Cláudia Finger, j. 02.06.2025. Tema 1.059 do STJ..... ()

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Doc. ADM Direito 526.5936.3695.9581

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEIS EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO. ELEVAÇÃO EFETIVA DO VALOR VENAL E DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR DO IPTU CONSOLIDADO EM 1º DE JANEIRO  DO EXERCÍCIO. LEI PUBLICADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E COM PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, «A» E «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO COM BASE NA NOVA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS VIGENTES À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.8820.7974.9134

20 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA EXORDIAL. ARTS. 38 E 395, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUEIXA-CRIME GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. NECESSIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DA NARRATIVA ACUSATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. ADITAMENTO QUE NÃO SE LIMITOU À CORREÇÃO DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS, MAS INTRODUZIU ELEMENTOS ESSENCIAIS À DELIMITAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES JÁ ESGOTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO ADITAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA LASTREAR A IMPUTAÇÃO FORMULADA. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DOS FATOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA EM 23/08/2023, E NÃO EM 23/09/2023. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ACERCA DA INÉPCIA DA INICIAL, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DA DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.3232.2006.0472

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA DE RETORNO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEERADOS. PROCEDIMENTO CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). GESTÃO MUNICIPAL DO TETO MAC. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Umuarama/PR contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado para obrigar o ente municipal a custear e disponibilizar ao interessado avaliação e uma consulta de retorno com médico especialista em cirurgia a cabeça e pescoço, conforme prescrição médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar a respeito da responsabilidade do Município de Umuarama em custear e disponibilizar ao interessado avaliação e uma consulta de retorno com médico especialista em cirurgia a cabeça e pescoço, conforme prescrição médica.III. RAZÕES DE DECIDIRA prestação de saúde é um dever solidário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelece o CF/88, art. 196. Com esse espírito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro». A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.O substituído foi diagnosticado com adenoma pleomórfico (CID M86) e realizou ultrassonografia da região cervical, que revelou nódulo na parótida esquerda, de origem inespecífica, podendo ser infeccioso ou neoplásico. Dessa forma, a médica assistente concluiu pela necessidade de avaliação com médico especialista em cirurgia de cabeça e pescoço.Embora o referido procedimento seja disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, estando classificado pelo SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - sob o código 02.02.01.079-1, como de média complexidade e com financiamento de média e alta complexidade (MAC), há informações da Secretaria Municipal de Saúde de que o ente municipal não possui prestador contratualizado para sua realização (mov. 1.17 dos autos principais).Apesar das razões recursais, não merecem prosperar as alegações de necessidade de redirecionamento da obrigação para os outros entes.Primeiro, porque além de a prestação do serviço de saúde ser de responsabilidade solidária entre os entes federativos, é prerrogativa do cidadão demandar qualquer um deles para obter o tratamento necessário (arts. 5º, §1º, e 23, II, da CF/88).Segundo, porque o Município de Umuarama, onde reside o paciente, assumiu a gestão do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) por meio do Termo de Compromisso de Gestão Municipal. Isso significa que a responsabilidade primária pelo fornecimento do exame pleiteado recai sobre o ente municipal, tornando desnecessário o redirecionamento da obrigação a outro ente federado.Ademais, a ausência de prestador contratualizado não pode obstar a concretização do direito à saúde, incumbindo ao Município adotar as medidas necessárias para viabilizar a realização do exame, não se podendo transferir ao cidadão o ônus decorrente da ineficiência estatal.Assim, considerando que o exame integra a competência municipal, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.Registra-se, por fim, que os parâmetros de competência fixados no Tema de Repercussão Geral 1234 e 6 do STF dizem respeito à concessão de medicamentos, não abrangendo procedimentos médicos como o requerido nestes autos.A tentativa de deslocar a responsabilidade ao Estado ou à União não prospera quando o serviço está inserido na esfera de execução municipal e quando o ente demandado não promoveu a inclusão de outros entes no polo passivo para eventual redirecionamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O Município gestor do Teto MAC responde pela execução de procedimentos de média complexidade incorporados ao SUS quando inseridos em sua esfera de gestão.A ausência de profissional na rede pública municipal configura hipótese de política pública inefetiva e autoriza a intervenção judicial para viabilizar atendimento já previsto nas políticas do SUS.As exigências probatórias dos Temas 6 e 1234 do STF não se aplicam quando o procedimento pleiteado já está incorporado às políticas públicas de saúde.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014; Portaria 477/2015; Tabela SIGTAP. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793 da repercussão geral); TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0008605- 67.2022.8.16.0025, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 18.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 02.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.3423.4940.9740

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DEVOLUÇÃO DE BENS. RELAÇÃO LOCATÍCIA CELEBRADA VERBALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MESMO DIANTE DA REVELIA DOS RECLAMADOS. RECLAMANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO SEM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORMULÁRIO INICIAL PRATICAMENTE ILEGÍVEL, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO DA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IGNOROU A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO RECLAMANTE. DEVER DO MAGISTRADO DE ALERTAR A PARTE SOBRE A CONVENIÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO E, EM SENDO O CASO, NOMEAR DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 9º, §2º. JUNTADA POSTERIOR DE ÁUDIOS E CARTAS DE TESTEMUNHAS QUE REVELAM DESCONHECIMENTO DAS NUANCES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 530.7015.9431.3942

23 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Regime inicial fechado. Prestação pecuniária. Recurso da Apelante 1 conhecido em parte e provido na parte conhecida. Recurso do Apelante 2 conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença que condenou dois réus por furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado em supermercado, com subtração de produtos avaliados em R$ 250,00 e integralmente recuperados. A Apelante 1 recebeu a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos. O Apelante 2 recebeu a pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, por ser multirreincidente e por ter circunstâncias judiciais desfavoráveis.2. A Apelante 1 pede a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal, a concentração da carga horária da prestação de serviços à comunidade e o parcelamento do valor. O Apelante 2 pede a nulidade do processo desde a origem, por ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas dela decorrentes, e, de forma subsidiária, o regime inicial semiaberto e a detração do período de prisão provisória.II. Questões em discussão3. Discute-se: (i) se o comparecimento à delegacia para acompanhar a corré configura apresentação espontânea e impede a lavratura do auto de prisão em flagrante; (ii) se eventual vício desse auto contamina as provas produzidas na sequência; (iii) se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência autorizam o regime inicial fechado; (iv) se o tempo de prisão provisória impõe regime menos rigoroso; (v) se a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal; e (vi) se cabe conhecer dos pedidos de concentração da carga horária e de parcelamento.III. Razões de decidir4. Não se conhecem os pedidos de concentração da carga horária da prestação de serviços à comunidade e de parcelamento da prestação pecuniária. A forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e os incidentes da execução são de competência do juízo da execução, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f», e V, «a».5. Não há apresentação espontânea quando o agente vai à delegacia apenas para acompanhar a corré, sem assumir a autoria, e sua participação é identificada por imagens de monitoramento examinadas logo após o crime. A hipótese é de flagrância presumida, prevista no CPP, art. 302, IV.6. O auto de prisão em flagrante é ato administrativo sem conteúdo decisório próprio. Eventual vício em sua lavratura não invalida a ação penal nem a decisão que, em audiência de custódia, converteu a prisão em preventiva. Essa decisão tem fundamentação autônoma e não foi impugnada de forma específica no recurso, o que atrai o princípio da dialeticidade.7. A ilicitude por derivação exige prova originariamente ilícita e demonstração do vínculo causal com os elementos posteriores (CPP, art. 157, § 1º). As imagens do sistema de monitoramento, a identificação dos envolvidos e a prova produzida sob contraditório provêm de fontes autônomas ao flagrante alegadamente ilegal.8. A Súmula 269/STJ admite o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos apenas quando as circunstâncias judiciais são favoráveis. A culpabilidade e os antecedentes desfavoráveis, somados à multirreincidência específica em crimes patrimoniais, afastam o abrandamento.9. Não há dupla valoração quando a sentença usa condenações distintas para reconhecer os maus antecedentes, na primeira fase, e a reincidência, na segunda fase da dosimetria.10. O CPP, art. 387, § 2º não transfere a detração ao juízo da condenação. O tempo de prisão provisória só altera o regime inicial quando o desconto leva a modalidade menos rigorosa de cumprimento. Isso não ocorre quando o regime decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de multirreincidência específica. O cálculo cabe ao juízo da execução.11. A prestação pecuniária segue os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (CP, art. 45, § 1º). A primariedade, os bons antecedentes, a pena-base no mínimo legal e a hipossuficiência econômica impõem a redução do valor a 1 (um) salário-mínimo.12. São devidos honorários à advocacia dativa pela atuação em grau recursal, a cargo do Estado, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV.IV. Dispositivo e tese13. Recurso da Apelante 1 conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Recurso do Apelante 2 conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. Não caracteriza apresentação espontânea o comparecimento à autoridade policial para acompanhar terceiro, sem assunção de autoria, quando a participação do agente é identificada por prova documental examinada logo após o crime. 2. Vício na lavratura do auto de prisão em flagrante não contamina as provas obtidas por fontes autônomas nem invalida a ação penal. 3. O regime inicial fechado é compatível com pena inferior a 4 (quatro) anos quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais e reconhecida a multirreincidência específica. 4. A prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal quando a pena-base é fixada no mínimo e demonstrada a hipossuficiência econômica.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 2º, 45, § 1º, 59, 65 e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 157, § 1º, 201, § 2º, 302, IV, 386, II, e 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c» e «f», e V, «a», e arts. 164 e seguintes; Lei 12.736/2012; e Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC 260.190, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 15.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; Súmula 269/STJ; Súmula 444/STJ; e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 676.5970.3165.5977

24 - TJPR Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS). SENTENÇA CASSADA POR INSUFICIÊNCIA E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA ANTERIORMENTE REALIZADA. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS NO JULGADO EMBARGADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, ISENÇÃO OU DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS DA PROVA INVALIDADA. MATÉRIA DE CUSTEIO E SUCUMBÊNCIA A SER APRESENTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por construtora contra acórdão que deu provimento à sua apelação para reconhecer a nulidade da prova pericial, cassar a sentença de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional diverso, julgando prejudicadas as demais teses. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito cujo laudo foi invalidado, postulando esclarecimento de que não deve suportar tal encargo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não definir, no momento da cassação da sentença por nulidade pericial, a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários da perícia anterior, e se tal consequência decorre automaticamente da invalidação do ato processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou de forma exaustiva os fundamentos que conduziram à nulidade da prova técnica, limitando-se o escopo do julgado à necessidade de renovação da instrução probatória.4. A invalidação da prova pericial e a cassação da sentença não implicam, por si sós, a exoneração automática da parte do pagamento ou ressarcimento da remuneração do profissional que realizou o trabalho técnico, tratando-se de institutos e momentos processuais distintos (aptidão da prova versus regras de adiantamento e sucumbência do CPC, art. 95).5. A definição dos encargos relativos aos honorários periciais deve observar as regras processuais de custeio e ser apreciada pelo juízo de origem no momento oportuno, não cabendo sua fixação de forma presumida ou por meio de embargos de declaração.6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade estritamente integrativa, mostrando-se inadequados para rediscutir o julgado ou pretender efeitos infringentes quando ausentes os vícios elencados na legislação processual, regra reiterada pela jurisprudência pacífica do STJ.7. Prestação de esclarecimentos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, para afastar interpretações extensivas acerca do alcance da cassação da sentença sobre os encargos periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com esclarecimentos integrativos, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. A cassação de sentença por nulidade e insuficiência da prova pericial não acarreta, por si só, a exoneração automática da responsabilidade pelo pagamento dos honorários da perícia anterior. 2. A distribuição dos encargos financeiros decorrentes da prova técnica invalidada submete-se às regras ordinárias de custeio, adiantamento e sucumbência, devendo ser apreciada pelo juízo competente no momento processual adequado. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do julgado ou obtenção de provimento jurisdicional voltado a salvaguardar vantagens patrimoniais estranhas ao estrito escopo integrativo.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, CPC, art. 473 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/09/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/06/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/04/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6398.6764.5953

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 703.0274.6903.6256

26 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e por erro de tipo quanto à propriedade do bem subtraído, sustentando, ainda, indevida inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, postula a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao regime inicial e à substituição da pena já deferidos na sentença; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, afastando a tese de insuficiência de provas e a alegada inversão do ônus probatório; e (iii) saber se restou configurado erro de tipo apto a excluir o dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece dos pleitos de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de interesse recursal, uma vez que ambas as providências já foram deferidas na sentença. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, boletim de ocorrência, imagens das câmeras de segurança e prova oral colhida sob o contraditório. 5. A palavra da vítima, revestida de especial relevância nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, mostrou-se firme e coerente, corroborada pelos depoimentos de testemunha e de policial militar, bem como pelas imagens do sistema de monitoramento. 6. Não há inversão do ônus da prova nem ofensa à presunção de inocência. Comprovada a subtração pela acusação, incumbia à defesa demonstrar o fato modificativo alegado, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo o álibi isolado no conjunto probatório. 7. Inviável o reconhecimento do erro de tipo. A tese defensiva mostra-se contraditória, diante da negativa inicial de autoria na fase inquisitorial e da posterior admissão da posse do bem, revelando-se as circunstâncias objetivas incompatíveis com a alegada falsa percepção da realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Falta interesse recursal ao pedido de regime inicial ou de substituição da pena já deferido na sentença condenatória. 2. Nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar a condenação. 3. Comprovada a subtração de coisa alheia móvel, cabe à defesa a prova do erro de tipo alegado, não bastando a versão isolada do acusado.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 20, caput, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001712-47.2022.8.16.0094, Relª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar uma bolsa — contendo celular, cartão e a chave de um carro — em uma casa noturna de Umuarama. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não havia provas suficientes e que teria pegado a bolsa acreditando pertencer a uma das mulheres que estavam com ele. O Tribunal, porém, entendeu que as provas eram claras: as câmeras de segurança registraram o furto, a vítima e as testemunhas confirmaram os fatos e os pertences foram recuperados perto do réu. Também não foi aceita a tese de que ele agiu por engano, pois primeiro negou o crime e só depois admitiu ter pegado a bolsa, o que tornou sua versão contraditória. Por isso, a condenação foi mantida. Os pedidos para começar a pena em regime aberto e para trocar a prisão por outras penas não foram analisados, porque isso já havia sido concedido na sentença. Assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado.... ()

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Doc. ADM Direito 371.8298.8927.5631

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE CURA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE «PROVA DIABÓLICA». NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO CONFIRMADA PELA CONCESSIONÁRIA, PORÉM EM PERÍODO INFERIOR AO ALEGADO NA INICIAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E POSTERIORMENTE AO EVENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A INTERRUPÇÃO, NA EXTENSÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA, TENHA OCASIONADO A PERDA OU DESVALORIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE FUMO INDICADA. MERA COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA RELAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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