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Doc. ADM Direito 240.4271.2926.9613

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Execução de obrigação de fazer. Tac. Descumprimento. Cobrança da multa diária. Alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015. Não ocorrência. Incidência da Súmula 284/stf. Alegada inexigibilidade da multa. Revisão de matéria fática e das cláusulas do tac. Incidência das súmulas 5 e 7/stj. Agravo interno improvido.

1. "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (edcl no ms Acórdão/STJ, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje de 19/12/2016).... ()

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