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Doc. ADM Direito 221.0240.6767.3257

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 041.2446.9165.2139

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Ação de anulação de testamento. Feito extinto liminarmente em virtude de decadência. Impugnação ao valor da causa ocorrida na fase recursal. Possibilidade. Parte que passou a integrar o feito apenas com a intimação para oferecimento das contrarrazões a apelação. Inocorrência de preclusão. Recurso especial provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a preclusão do direito de impugnar o valor da causa em ação anulatória de testamento, após a parte contrária ter sido intimada apenas em grau recursal.... ()

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