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Doc. ADM Direito 142.9067.8147.8718

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL ELETRÔNICO POR APLICATIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃ

O DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. VALORES DEBITADOS DA CONTA EM QUE O MONTANTE FOI DEPOSITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito referente a empréstimo não contratado, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e requer a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo; (ii) apurar a responsabilidade do banco pela cobrança indevida e a possibilidade de restituição em dobro; (iii) analisar a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR: Da contratação eletrônica: A documentação apresentada pelo banco réu não comprova a contratação válida do empréstimo. Os documentos juntados em contestação referem-se a terceiro estranho à lide, não sendo possível vincular a contratação ao autor. Da restituição em dobro: Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida após 30/03/2021. Como os valores foram debitados após essa data, é cabível a devolução em dobro. Do dano moral: Embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se verifica repercussão extrapatrimonial relevante. Os valores foram debitados da mesma conta em que o montante foi depositado, não havendo prejuízo financeiro direto. Ausente prova de ofensa a direitos da personalidade, afasta-se a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.... ()

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Doc. ADM Direito 541.2879.3468.6891

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGADA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL FEITA PELA RÉ NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) MANTIDO PELO BACEN - DESCABIMENTO - REGULAR COMUNICAÇÃO AO BACEN SOBRE A AUSÊNCIA DE DÍVIDA VENCIDA, ANTE A RENEGOCIAÇÃO FEITA ENTRE AS PARTES - ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA QUE NÃO APAGA O HISTÓRICO DA OPERAÇÃO, INCLUINDO ANTERIOR REGISTRO DE PREJUÍZO DURANTE O INADIMPLEMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 198.4930.0414.5078

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUE FORMAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PROVA SUFICIENTE MEDIANTE NOTAS FISCAIS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTRATUAL IRRAZOÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.2819.3060.1417

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA SALÁRIO SEM MOVIMENTAÇÃO. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE JUSTIFICASSE A DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.6382.0412.2910

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido em viagem internacional, envolvendo voo contratado com companhia aérea nacional e trecho internacional operado por empresa estrangeira integrante do mesmo grupo econômico da apelante.2. Sentença proferida pelo Juízo de Direito de origem julgando parcialmente procedentes os pedidos, com condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.3. Interposição de apelação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução dos valores indenizatórios.4. Apresentação de contrarrazões pelo autor e pela corré, seguindo-se a remessa dos autos ao Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante detém legitimidade passiva à luz da configuração de grupo econômico no transporte aéreo internacional; e (ii) saber se estão configurados dano material e dano moral, bem como a correção do quantum indenizatório fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A teoria da asserção orienta que a legitimidade passiva deve ser aferida abstratamente, a partir da narrativa contida na petição inicial.7. Comprovado nos autos que a transportadora responsável pelo trecho internacional integra o mesmo grupo econômico da apelante, é cabível o reconhecimento da responsabilidade solidária.8. A jurisprudência consolidada reconhece que empresas pertencentes ao mesmo conglomerado atuam de forma coordenada e integrada no transporte aéreo internacional, autorizando a responsabilização solidária pela falha na prestação dos serviços.9. O art. 41 da Convenção de Montreal estabelece a responsabilidade solidária entre transportador contratual e transportador de fato, reforçando a legitimidade da empresa que integra o grupo econômico daquela que operacionaliza o transporte aéreo internacional.10. No mérito, o extravio temporário da bagagem — recuperada apenas mais de quarenta dias após o retorno do passageiro ao país — evidencia falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14.11. Os danos materiais restaram comprovados por meio de recibos emitidos durante a viagem, relativos à aquisição de vestuário e itens essenciais, totalizando o valor reconhecido na sentença.12. A restituição tardia da bagagem não afasta a obrigação de indenizar, nem configura enriquecimento ilícito, pois os gastos extraordinários decorreram diretamente da falha na prestação do serviço.13. Em relação aos danos morais, aplica-se o entendimento firmado no Tema 210 do STF, segundo o qual a limitação indenizatória das convenções internacionais abrange apenas o dano material, não incidindo sobre a reparação extrapatrimonial.14. O extravio temporário de bagagem em viagem internacional, com ausência de assistência material, supera o mero aborrecimento e enseja compensação moral, conforme precedentes desta Corte.15. O valor fixado na origem mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso, observando o método bifásico adotado pelo STJ.16. Mantém-se integralmente a sentença.17. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A integração de companhias aéreas em um mesmo grupo econômico autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária em casos de extravio temporário de bagagem, aplicando-se o CDC quanto ao dano moral e a Convenção de Montreal quanto ao dano material, sendo devida a reparação quando comprovados os prejuízos suportados pelo passageiro.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 11; CC, arts. 389 e 406; CDC, arts. 2º, 3º, 7º (parágrafo único) e 14; CF/88, art. 178; Convenção de Montreal, arts. 18 e 41; Resolução CNM 5.171/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331 (Tema 210); STF, RE 1.203.826 AgR; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0001574-87.2023.8.16.0048; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0001669-20.2023.8.16.0048; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0016733-17.2023.8.16.0001; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000859-65.2024.8.16.0030;TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002585-98.2023.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3998.9818.9299

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA PASSAGEM ÁEREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré a ressarcir os valores perdidos em decorrência de golpe aplicado utilizando conta bancária vinculada à referida instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da ré; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) inexistência de responsabilização da ré; (iv) a ausência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A legitimidade da ré deve ser apurada na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.4. Ainda que a Autora não seja consumidora direta dos serviços prestados pela Ré, constata-se que esta é consumidora por equiparação (ou bystander) em razão do fato do serviço, vide previsão expressa do art. 17, CDC.5. Inobstante, a própria Recorrente confessa que integra a cadeia de consumo, uma vez que realiza a intermediação de pagamento, não sendo possível desconsiderar sua legitimidade passiva ou a aplicação da legislação consumerista.6. Por força da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno.7. No caso em apreço, vislumbra-se que a conta utilizada no golpe já apresentava indícios de fraude em data anterior ao fato narrado na inicial, sendo certo que a instituição financeira deveria ter adotado medidas preventivas para evitar a ocorrência do dano, como por exemplo retenção temporária de valores recebidos ou análise minuciosa do perfil do correntista, não sendo o encerramento abrupto da conta a única opção viável para evitar a ocorrência do ilícito.8. Não se pode atribuir exclusivamente à Autora ou a terceiros a culpa pelo ilícito, sob pena de chancelar a culpabilização da vítima ou isentar a instituição financeira de atuar de forma diligente a impedir a ocorrência de fraudes.9. Em que pese a necessidade de diligência ao efetuar compras on-line, a oferta em questão não destoa do razoável, sendo que era plenamente plausível a aquisição do produto almejado mesmo com a redução do preço em relação ao resto do mercado.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 451.6520.1337.1018

7 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PATOLOGIA IDENTIFICADA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefícios acidentários, sob o fundamento de inexistência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve o alegado cerceamento de defesa; (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada se mostra suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a realização de novo exame pericial.4. O laudo pericial não reconheceu a presença do nexo causal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido, sendo a mazela de natureza degenerativa e sem relação direta com o trabalho habitual.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do Juízo. 2. É inviável a concessão de benefício acidentário quando não estiver comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 611.7300.6610.3262

8 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. INCLUSÃO PRÉVIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIUDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.2882.8542.2808

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA INADEQUADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR MNATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso em voo doméstico, perda de conexão internacional, extravio temporário de bagagens, falha na assistência prestada e consequente frustração integral de viagem internacional familiar. A sentença condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, insurgindo-se a apelante quanto à responsabilidade, à configuração dos danos e ao quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) parte das alegações recursais configura inovação recursal, impedindo seu conhecimento; (ii) restou caracterizada falha na prestação do serviço apta a ensejar a condenação por danos materiais e morais; (iii) o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido; e (iv) é cabível a condenação da apelante por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Configura inovação recursal a apresentação, apenas em sede de apelação, de teses relativas à manutenção não programada da aeronave e à atuação de agência intermediadora, por não terem sido submetidas ao contraditório na origem.4. A companhia aérea não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato apto a afastar sua responsabilidade, permanecendo caracterizada a falha na prestação do serviço em razão do atraso do voo, da perda da conexão internacional, da assistência inadequada e do extravio temporário das bagagens.5. Os danos materiais são devidos diante da frustração integral da viagem contratada e da inutilização das despesas suportadas pelos autores.6. Os danos morais restam configurados pelo conjunto de falhas na prestação do serviço, que ultrapassaram o mero inadimplemento contratual e ocasionaram significativa frustração, angústia e transtornos aos passageiros.7. O valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.8. A inovação recursal, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 14; CPC, art. 80, 85, § 11, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009354-88.2021.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 672.8872.5696.2797

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu amputação parcial do dedo anelar da mão direita em acidente de trabalho, alegando ausência de redução da capacidade laborativa para a função de operador de desdobro em indústria madeireira. O apelante requereu nova perícia médica por supostas inconsistências no laudo pericial, enquanto a sentença se fundamentou exclusivamente na prova técnica que concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação funcional.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da insuficiência e inconsistência do laudo pericial médico, que comprometeu a análise da redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e justificaria a anulação da sentença para realização de nova perícia por profissional diverso e especialista.III. Razões de decidir3. O laudo pericial apresenta inconsistências relevantes e divergências em relação à documentação médica constante dos autos, comprometendo sua confiabilidade como prova técnica.4. A prova pericial insuficiente prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa.5. É necessária a realização de nova perícia médica por profissional diverso e especialista para esclarecer as dúvidas técnicas e subsidiar o julgamento da causa, conforme CPC, art. 480.6. Diante da nulidade da prova pericial, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia médica.Tese de julgamento: A nulidade do laudo pericial por insuficiência e inconsistências que comprometem a avaliação da redução da capacidade laborativa configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e a realização de nova perícia médica por profissional diverso para adequada instrução do feito, garantindo o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 964.2093.8865.9741

11 - TJPR Apelação Crime. Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de lesão corporal qualificada (§12 do CP, art. 129), desacato (CP, art. 331), resistência (art. 329, §2º, do CP) e desobediência (CP, art. 330). Condenação mantida. Ausência de nulidade na abordagem policial. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo eventual configurado na incitação ao ataque dos cães contra policiais militares. Impossibilidade de reconhecimento de legítima defesa na resistência. Incabível bis in idem entre resistência e lesão corporal, aplicando-se o concurso material previsto no art. 329, § 2º do CP. Exclusão da agravante do art. 62, II do CP por ausência de indução do crime. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência e maus antecedentes.

I. Caso em exame. Apelações criminais interpostas por dois réus condenados por lesão corporal qualificada, desacato, resistência e desobediência em decorrência de abordagem policial. Um deles condenado a 4 meses de detenção em regime aberto e a outra a 1 ano, 2 meses e 27 dias de detenção em regime semiaberto, com exclusão da substituição da pena por restritivas de direitos devido à reincidência e violência empregada. Recursos pleiteiam absolvição por ausência de dolo, desclassificação, reconhecimento de legítima defesa, exclusão de bis in idem e alteração do regime inicial.II. Questões em discussão.(i) Existência de dolo e materialidade dos crimes imputados;(ii) Validade da abordagem policial e suficiência probatória;(iii) Configuração de legítima defesa na resistência;(iv) Possibilidade de bis in idem entre resistência e lesão corporal ou aplicação da consunção/concurso formal;(v) Incidência da agravante do CP, art. 62, II;(vi) Fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir.3. A prova documental, testemunhal e audiovisual corrobora a autoria e materialidade dos delitos, afastando alegações de fragilidade probatória e ausência de dolo.4. O gesto obsceno e as palavras de baixo calão configuram o desacato, tipificado penalmente.5. A resistência não se amolda à legítima defesa, especialmente diante do cenário fático e da conduta da ré, que se intrometeu na ação policial.6. O ataque dos cães foi ordenado voluntária e conscientemente.7. O bis in idem entre resistência e lesão corporal é afastado, aplicando-se o concurso material previsto no art. 329, §2º, do CP, vedando a consunção ou concurso formal próprio.8. A agravante do CP, art. 62, II não é aplicável, pois não restou comprovado que a ré tenha induzido ou comandado a prática delitiva do filho.9. Mantém-se o regime semiaberto para a ré em razão da reincidência e maus antecedentes, e o regime aberto para o outro réu, conforme previsão legal e circunstâncias judiciais.IV. Dispositivo e tese.10. Negado provimento ao recurso de Luiz Pablo Gruwaldt e parcialmente provido o recurso de Pamela Rubiane do Prado para exclusão da agravante do CP, art. 62, II e consequente redução da pena.Tese de julgamento: «1. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal qualificada, desacato e resistência restam comprovadas por conjunto probatório consistente. 2. O dolo se configura na ordem dada para ataque dos cães contra policiais militares. 3. A resistência não configura legítima defesa quando ocorre para impedir prisão legal. 4. Não há bis in idem entre resistência e lesão corporal, aplicando-se o concurso material do CP, art. 329, § 2º. 5. A agravante do CP, art. 62, II exige indução ou comando, não demonstrados no caso. 6. O regime inicial semiaberto é adequado diante da reincidência e maus antecedentes.»... ()

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Doc. ADM Direito 621.5179.5605.5903

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS DE DIREITO À SAÚDE E FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA 1.313/STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 3.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, reconhecida após o fornecimento do aparelho médico pleiteado pelo autor, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais em demanda envolvendo o direito à saúde devem ser fixados por percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecimento do aparelho médico ocorreu após o ajuizamento da ação, configurando perda superveniente do objeto e legitimando a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios pela causalidade.4. O STJ, no Tema 1313, determina que em demandas relacionadas ao direito à saúde os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, e não com base em percentual sobre o valor da causa.5. Considerando a simplicidade da controvérsia, a atuação profissional e os parâmetros adotados em casos semelhantes, é adequado fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.000,00.6. Mantêm-se os demais termos da sentença, pois não houve insurgência quanto à perda do objeto ou à aplicação do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para afastar o percentual de 10% sobre o valor da causa e arbitrar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando-se a natureza da causa, a atuação profissional e os parâmetros jurisprudenciais, em substituição ao critério percentual sobre o valor da causa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, e 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A; Lei 8.080/1990, arts. 3º e 19-M.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313, julgamento sob rito dos recursos repetitivos; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008629-23.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 840.9333.9011.2515

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CHAVE RESERVA ANUNCIADA. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. DOCUMENTO REFERENTE À MANIFESTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE APRESENTOU O MENOR ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO CONSIDERADA COMO CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 802.6185.5055.1168

14 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE EXAME DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO, MAS PRESUME QUE O RISCO DA OPERAÇÃO JUSTIFICA A TAXA PACTUADA. CONCLUSÃO ALCANÇADA ANTES DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS CONSIDERADOS RELEVANTES. INCOMPATIBILIDADE COM O JULGAMENTO LIMINAR. PEDIDO PRINCIPAL DE CASSAÇÃO ACOLHIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.0603.1501.6934

15 - TJPR Ementa: Direito administrativo. reexame necessário. Ação ordinária. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Sentença reformada em parte.

I. Caso em exame1. Trata-se de reexame necessário da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação ordinária para condenar o Município requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia de progressões horizontais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à progressão horizontal e, por consequência, ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes.III. Razões de decidir3. É devido o reconhecimento do direito da parte autora à progressão funcional quando preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal.4. A implementação tardia da progressão enseja o dever de o Município pagar as diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor efetuado. 5. A sentença deve ser reformada no tocante aos consectários legais da condenação.IV. Dispositivo 6. Modificação parcial da sentença em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: Leis Municipais 1.221/2011 e 1.349/2014; Decreto Municipal 66/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 369.3108.8802.3557

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À VALIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS EXPRESSAMENTE INDIVIDUALIZADOS NO CONTRATO. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR LAUDO DE AVALIAÇÃO. TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DEVIDA. DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGUROS AUTO, AUTO RCF  E ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE. SEGURADORAS PREVIAMENTE INDICADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DOS PRODUTOS OU DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. VENDA CASADA CONFIGURADA. art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS FRAÇÕES DOS PRÊMIOS SECURITÁRIOS EFETIVAMENTE PAGAS. EXCLUSÃO DAS QUANTIAS AINDA NÃO AMORTIZADAS DO SALDO CONTRATUAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DIRETO DO CRÉDITO NO SALDO REMANESCENTE DA MESMA OPERAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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