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Doc. ADM Direito 983.8479.6280.1267

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DE

SVIO DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (art. 373, II, CPC). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS JUSTIFICADAS. PERÍODOS QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS. AFASTAMENTOS QUE IMPLICAM NO RECONHECIMENTO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO art. 82 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI MUNICIPAL 1.656/58). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 640.3922.9510.1757

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) E FEBRABAN. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE

EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 359.8374.3718.0537

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e cultivo de maconha. Apelação Crime 0003275-21.2023.8.16.0101: Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 22,7g de maconha e do cultivo de sete pés da mesma substância em sua residência, com a defesa requerendo a nulidade por ausência de laudo toxicológico definitivo e a desclassificação do crime para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade pela ausência de laudo toxicológico definitivo e o pedido de desclassificação do crime para uso pessoal. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos elementos, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, além do auto de constatação provisória da droga. 4. A conduta do réu, que arremessou a droga ao avistar a viatura policial, é incompatível com a de um simples usuário. 5. O réu possuía antecedentes criminais por tráfico de drogas, o que reforça a suspeita de que a droga era destinada à comercialização. 6. A quantidade de droga apreendida e a presença de pés de maconha cultivados em sua residência indicam a prática de tráfico, não sendo compatíveis com o uso pessoal alegado pelo réu. 7. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar o crime de tráfico para uso pessoal, uma vez que a condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas não afasta a possibilidade de configuração do crime de tráfico, sendo suficiente a comprovação de que a substância entorpecente possuía destinação diversa do uso pessoal, considerando as circunstâncias da abordagem e a quantidade apreendida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput e § 1º, II; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001166-64.2023.8.16.0091, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 24.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014311-21.2023.8.16.0017, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005346-76.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 162.4289.4400.0082

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, VII (ARMA BRANCA) E § 2º-A, I (ARMA DE FOGO), DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA DAS ARMAS. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM ENTRE OS COAUTORES. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de origem condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II e VII, e § 2º-A, I, do CP, fixando-lhe a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa, no valor mínimo legal, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa interpôs apelação criminal requerendo o afastamento das causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, CP) e ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), sustentando inexistirem provas suficientes quanto à efetiva utilização de tais instrumentos no delito, além de invocar o princípio in dubio pro reo.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, considerando comprovadas as majorantes e correta a dosimetria aplicada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se restou comprovado o uso de arma branca na prática do roubo.2.2. Identificar se ficou demonstrado o emprego de arma de fogo, a justificar a incidência da respectiva majorante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do delito de roubo majorado restaram comprovadas pelos elementos de prova colhidos, especialmente pelas declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos depoimentos dos agentes públicos que atenderam à ocorrência.3.2. O ofendido afirmou, tanto na fase policial quanto em juízo, que foi abordado por três indivíduos, sendo que um portava uma faca e outro — identificado como o réu — trazia uma arma de fogo à cintura, circunstância que reforça a grave ameaça e configura as causas de aumento pleiteadas pela acusação.3.3. Tratando-se de crime cometido em concurso de agentes, as circunstâncias objetivas — como o uso de armas — comunicam-se entre os coautores, sendo desnecessária a apreensão ou perícia dos instrumentos empregados, bastando a prova oral segura do porte ostensivo e intimidatório.3.4. A sentença observou corretamente o sistema trifásico, os critérios do CP, art. 59 e os princípios da individualização, fundamentação e proporcionalidade da pena, inexistindo motivo para qualquer modificação.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 30, 59, 68 e 157, § 2º, VII, § 2º-A, I.CPP, art. 156 e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citadaTJ-CE 07351307720148060001 CE 0735130-77.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2018... ()

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Doc. ADM Direito 481.1717.6592.2886

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COM RELAÇÃO A ALGUNS SEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento, em razão de danos causados a equipamentos de segurados devido a oscilações de energia elétrica ocorridas em datas específicas. A sentença condenou a concessionária de energia ao ressarcimento de parte dos valores pagos, mas a seguradora busca a integralidade do ressarcimento, alegando a comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação de serviços da apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos alegados e os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica, a fim de obter o ressarcimento dos valores pagos aos segurados.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou o nexo causal entre os danos sofridos e os serviços prestados pela apelada, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a origem dos danos.5. A apelada comprovou a prestação de serviço adequado e contínuo, apresentando relatórios auditados pela ANEEL que não registraram interrupções de energia nas datas dos eventos danosos.6. A ausência de prova do nexo causal entre o evento danoso e a atividade da apelada implica na inexistência do dever de indenizar em relação aos segurados não contemplados na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede o dever de indenizar, mesmo em casos de responsabilidade objetiva da concessionária.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3462.1023.2874

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS E NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO E DA SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE - QUESTÕES ANALISADAS NO SANEAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, AFASTADA - MÉRITO - DEMANDA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR (CPC, art. 373, II) - TESE DE MÁ-FÉ DA APELADA EM RAZÃO DE ADUZIDA FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRIDA TINHA CIÊNCIA DO DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE DAS CÁRTULAS, ORA APELANTE, E O ANTERIOR PORTADOR DOS TÍTULOS - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 915 E 916 DO CC E ART. 25 DA LEI DO CHEQUE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência pacífica do STJ admite a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessária a descrição da causa debendi na petição inicial (Súmula 531/STJ; Enunciado 299/STJ), competindo ao réu alegar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. De acordo com os CCB, art. 915 e CCB, art. 916, bem como a Lei 7.357/85, art. 25 (Lei do Cheque), o emitente não pode opor ao endossatário exceções pessoais que tenha contra o portador precedente, salvo em hipótese de má-fé na aquisição do título.... ()

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Doc. ADM Direito 259.6950.3724.9701

7 - TJPR Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput). Argumentada a nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa e fundada suspeita. Tese insubsistente. Equipe policial que visualizou o volume em sua cintura, identificando possível arma de fogo. Notícias de que o apelante andava armado. Flagrante próprio configurado. Justa causa evidente. Requerida a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da desvaloração das circunstâncias do delito, redução do patamar de aumento pela reincidência e a ponderação da confissão espontânea, com a compensação entre agravante e atenuante. Possibilidade. Fato de a arma estar municiada não representa modus operandi anormal à espécie. Reincidência específica não justifica o patamar de aumento superior a 1/6. Confissão espontânea perante a autoridade policial deve ser sopesada, independentemente de ter influenciado no convencimento do julgador. Tema repetitivo 1194 do STJ.

Rogo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Impossibilidade. Reincidência específica. Inteligência do CP, art. 33, § 2º. Conjunção de quantidade da pena, primariedade e mérito do acusado. Contudo, cabível o regime semiaberto. uma única condenação pretérita, circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a 04 (quatro) anos. Substituição, de ofício. Recurso parcialmente provido, com alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 958.6184.2969.5019

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 297/STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORES DESCONTADOS ABSOLUTAMENTE EXPRESSIVOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.2539.7486.8176

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO AUTO, SEGURO PRESTAMISTA E SEG AP PREMIADO ICATU. AUSÊNCIA DE ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A RECLAMANTE ADERIU VOLUNTARIAMENTE. VENDA CASADA PATENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. JUROS REFLEXOS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EXIGÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO COM DADOS DO VEÍCULO, FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SE PRESTA A DEFINIR PRESTABILIDADE DO VEÍCULO COMO GARANTIA AO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR EXCESSIVA ONEROSIDADE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.6584.7940.4701

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). USO DO CARTÃO. CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração. O juiz julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade na contratação. Em sede recursal, a reclamante argumenta a inexistência de contratação válida e a necessidade da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignável (RCC); (ii) cobrança indevida dos valores diretamente do benefício previdenciário do auto; e (iv) danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3.1. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.3.2. O banco reclamado comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado, bem como o uso efetivo pelo autor, o que demonstra o conhecimento e o consentimento do consumidor acerca da natureza do contrato firmado, não havendo nulidade contratual ou descontos indevidos.3.3. Assim, a r. sentença de origem deve ser mantida.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3076.4254.9158

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 363.2360.7590.6780

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. A leitura atenta das razões recursais revela que, a pretexto de obter a correção de vícios formais, a Embargante pretende, na verdade, reabrir a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de fraude na contratação de dois empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário.2. Os julgadores, analisando a controvérsia, concluíram, fundamentadamente, que a instituição financeira apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, não tendo a Embargante, por sua vez, impugnado a autenticidade da assinatura. Afirmou-se que a operação realizada por autoatendimento não exige assinatura física, bastando registros digitais que comprovem a realização da operação e que a Embargante não desconstituiu as provas juntadas pela instituição financeira.3. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 241.9241.5615.9791

13 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto simples, princípio da insignificância, reincidência, regime semiaberto, honorários advocatícios para defensor dativo. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Piraquara que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de duas jaquetas avaliadas em R$ 400,00, impondo pena de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, subsidiariamente a redução da pena, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de honorários advocatícios em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade do furto praticado, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo em grau recursal.III. Razões de decidir3. O valor total dos bens subtraídos (R$ 400,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.4. A restituição imediata e integral dos bens não é suficiente para afastar a tipicidade do crime.5. O réu é reincidente em crime patrimonial, evidenciando reiteração delitiva, maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social.6. Não houve confissão espontânea do réu, impossibilitando o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «d» do CP.7. A fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena é adequada, considerando a reincidência e a necessidade de reprovação e prevenção do crime.8. Não estão preenchidos os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, especialmente devido à reincidência e à falta de recomendação social da medida.9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do defensor dativo, conforme a tabela vigente e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos, com fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: É incabível a aplicação do princípio da insignificância no furto quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, especialmente se o réu for reincidente em crime patrimonial, não sendo suficiente para afastar a tipicidade a restituição imediata e integral do bem furtado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 65, III, d; art. 44, I, II, III e § 3º; art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015; STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004; TJPR, Apelação Criminal 0049185-88.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 06.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0046560-29.2017.8.16.0019, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000261-37.2019.8.16.0176, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004210-72.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0013074-76.2017.8.16.0173, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 262.3920.1157.7578

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À APRECIAÇÃO DO LAUDO PARTICULAR, DAS FOTOGRAFIAS, DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DAS NOTAS FISCAIS E DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DAS PROVAS E DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA OPORTUNAMENTE REQUERIDA E INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da concessionária de energia elétrica para afastar a condenação por danos materiais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia em propriedade rural destinada à produção de tabaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de julgamento ao apreciar o conjunto probatório, bem como se houve cerceamento de defesa em razão da alegada impossibilidade de produção de outras provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para reexame do mérito da controvérsia. O acórdão embargado enfrentou os fundamentos relevantes para a solução da causa, expondo as razões pelas quais reputou insuficiente a prova produzida para demonstrar, de forma segura, a extensão do dano material e o nexo causal alegado. A discordância da parte embargante quanto à valoração atribuída ao laudo particular, às fotografias, aos depoimentos testemunhais, às notas fiscais e ao termo de responsabilidade técnica evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão ou contradição. Não configurado cerceamento de defesa, porquanto houve regular instrução processual, com produção de prova documental e oral, sem demonstração de requerimento específico de prova posteriormente indeferido. Pretensão voltada à rediscussão das provas e à obtenção de novo julgamento da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.2501.2142.1956

15 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada com fundamento em nota promissória emitida em favor da parte autora. A sentença acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré e extinguiu o processo com resolução de mérito, adotando o entendimento de que, ausente data de vencimento no título, a nota seria exigível à vista, de forma que o prazo prescricional teria início na data de sua emissão. 2. A parte autora interpôs recurso sustentando que a sentença reconheceu a prescrição sem respaldo probatório suficiente, afirmando que a parte ré não comprovou a alegada invalidade do título nem demonstrou a correção do termo inicial adotado para a contagem do prazo prescricional. Defende que a mera ausência de data de vencimento não autoriza a conclusão automática de exigibilidade imediata para fins de prescrição.3. A recorrente também alega que o juízo de origem desconsiderou circunstâncias relacionadas às tentativas de cobrança e de composição extrajudicial, além de ter promovido indevida inversão do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para julgamento de procedência da cobrança ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para reabertura da instrução processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre:(i) a correção do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança fundada em nota promissória sem data de vencimento;(ii) a definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional;(iii) a suficiência da prova produzida para acolhimento da tese prescricional;(iv) a alegada distribuição inadequada do ônus da prova pelo juízo de origem.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, a parte autora reconheceu que, na data da emissão da cártula, não havia data de vencimento expressa, a qual foi preenchida posteriormente, razão pela qual o vencimento deve corresponder à data de sua emissão (05/07/2020), devendo se considerar como ordem de pagamento à vista.6. Salienta-se que a parte autora não comprovou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, tampouco demonstrou ter realizado qualquer tentativa de recebimento do crédito.7. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 15/08/2025, a pretensão de cobrança encontra-se prescrita, diante do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil..IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 516.1114.5984.9786

16 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR MUTUALISTA EQUIPARADO A SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA POR DESATENÇÃO. CULPA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOLO. CODIGO CIVIL, art. 768. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO SATISFEITO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pela associação de proteção veicular ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a a ressarcir ao autor o valor de R$ 9.816,84, acrescido dos honorários fixados na ação originária, afastado o dano moral e autorizada a compensação da cota-participação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Consiste em saber se o avanço de parada obrigatória por desatenção configura agravamento intencional do risco (art. 768 do CC) apto a excluir a cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A legitimidade ativa do coautor proprietário dos veículos protegidos e diretamente responsabilizado perante o terceiro é manifesta, admitindo o próprio regulamento a distinção entre associado e proprietário; a preliminar, ademais, constitui inovação recursal. 3.2. A exclusão da garantia prevista no art. 768 do Código Civil exige conduta dolosa ou de culpa grave dirigida a incrementar o risco, não bastando o comportamento culposo ordinariamente abrangido pelo objeto da proteção; o avanço de parada obrigatória por lapso de atenção caracteriza a responsabilidade civil, mas não a intenção de agravar o risco. 3.3. A cláusula de exclusão por «inobservância das leis em vigor» deve ser interpretada de forma sistemática e restritiva, sob pena de esvaziamento da própria finalidade da cobertura contra colisões. 3.4. Reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova, incumbia à ré demonstrar o agravamento intencional do risco, encargo do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A exclusão da cobertura por agravamento intencional do risco (art. 768 do CC) exige prova de conduta dolosa ou de culpa grave do segurado/associado e do respectivo nexo causal; a culpa comum na produção do acidente, como o avanço de sinalização por desatenção, não legitima a negativa, sob pena de esvaziamento do objeto da proteção veicular.»... ()

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