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Doc. ADM Direito 839.4772.3574.8739

1 - STJ Direito do consumidor / direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Musicoterapia. Equoterapia. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 362.8585.5176.8875

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Equoterapia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Transcrição de ementas. Ausência de soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas. Indeferimento liminar. 1. Ação de obrigação de fazer envolvendo custeio de terapias multidisciplinares para tea (musicoterapia e equoterapia).

2. "a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma" (agint nos earesp Acórdão/STJ, corte especial, julgado em 12/12/2023, dje de 15/12/2023).... ()

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