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Doc. ADM Direito 173.3994.9005.3600

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Ação monitória anteriormente ajuizada. Ausência de embargos. Decisão que defere o mandado inicial de pagamento convertido em título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput). Natureza jurídica. Sentença. Coisa julgada material. Recurso improvido.

«1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.7762.5342.3223

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenada em regime fechado. Filho com mais de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.... ()

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