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Doc. ADM Direito 631.1926.2793.2575

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Impugnação. Preclusão. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Súmula 83/stj. Recurso especial desprovido.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a preclusão da impugnação ao valor da causa e cassou a sentença por cerceamento de defesa para realização de nova perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 699.3610.5965.7694

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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