1 - STJ
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estimulação magnética transcraniana - emt. Tratamento prescrito pelo médico. Negativa de autorização. Abusividade. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Súmula 83/stj. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj 1. A lei 14.454/2022 superou o entendimento de taxatividade do rol da ans, estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não previstos, desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional. Súmula 83/stj.2. A revisão do entendimento adotado na origem quanto à existência dos requisitos necessários para flexibilização do rol da ans demandaria incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/stj.
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