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Doc. ADM Direito 945.3365.6182.4188

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Prequestionamento. Desnecessidade. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 815.6310.0935.5789

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração crime. Embargos de declaração em crime de latrocínio. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação do

embargante por crime ... ()

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Doc. ADM Direito 860.6792.8405.7184

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIR OMISSÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE F

ORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PARTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR A CAUSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO CONFORME SEUS INTERESSES. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 468.1908.7557.4301

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. ATUAÇÃO COORDENADA E ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS. PRO

VA TESTEMUNHAL POLICIAL VÁLIDA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E DA NOCIVIDADE DO CRACK. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE BENS INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Felipe Gabriel de Souza Pinheiro, Milton José Costa, Nivia Silva Pereira e Renan Roberto da Silva contra sentença que condenou os três primeiros pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Renan também pela Lei 10.826/2003, art. 12, absolvendo Nivia das imputações penais.... ()

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Doc. ADM Direito 350.3803.5436.5662

5 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO MINIST

ÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. MULTA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA REDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por autarquia municipal em face de execução ajuizada pelo Ministério Público. 2. Inconformado, o embargante interpôs apelação alegando cumprimento integral das obrigações ajustadas e necessidade de nova redução da multa, diante de seu caráter excessivo. 3. Nas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença. 4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de adimplemento integral das obrigações pactuadas no TAC e se é cabível nova minoração da multa, já reduzida em primeiro grau. III. Razões de decidir: 6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7. O TAC é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, XII e Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º, legitimando sua execução em caso de descumprimento. 8. As provas constantes dos autos demonstram cumprimento parcial, não havendo adimplemento integral da obrigação. 9. Alegações genéricas de dificuldades financeiras não afastam a responsabilidade assumida, por não configurarem caso fortuito ou força maior. 10. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225) impõe ao Poder Público o dever de cumprir as obrigações ambientais pactuadas, não podendo se esquivar sob justificativa de incapacidade financeira. 11. O art. 814, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ autorizam a redução da multa prevista em TAC quando excessiva (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ). 12. juízo de origem já aplicou tal faculdade, reduzindo a multa e a indenização em 50%, medida que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexiste fundamento para nova minoração, uma vez que o valor atual está ajustado às circunstâncias do caso concreto. 13. Sentença de origem integralmente mantida.IV. Dispositivo e tese: 14. Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: «O inadimplemento parcial de obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta legítima a execução de suas cláusulas penais. A redução judicial da multa somente é cabível quando caracterizada excessividade, sendo inviável nova minoração se já realizada em primeiro grau dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 130.1016.9699.5645

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO DA MATÉRIA FALTANTE EM 2023. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REMATRÍCULA E A PRESTAÇÃ

O DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ANO DE 2023. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, VALOR ESTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 384.8418.1317.0393

7 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e mínimo existencial. Agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados em conta bancária do devedor, sob a alegação de que se tratam de proventos de aposentadoria, com o entendimento de que a manutenção do bloqueio violaria o mínimo existencial do executado. O banco credor argumenta que a mitigação da impenhorabilidade de proventos deve ser aplicada, conforme permissivo jurisprudencial do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de vencimentos de aposentadoria do devedor, considerando a proteção ao mínimo existencial e a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir3. A penhora de salários deve ser vista como uma situação de excepcionalidade, mantendo a regra de impenhorabilidade para preservar o mínimo existencial do devedor.4. A exceção à impenhorabilidade salarial deve ser aplicada apenas quando o devedor recebe quantias vultosas, respeitando a dignidade da pessoa humana.5. Valores líquidos inferiores a R$6.500,00 impossibilitam a penhora de vencimentos, pois violariam direitos fundamentais do devedor.6. A decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a necessidade de preservar a dignidade do devedor e de seus dependentes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.Tese de julgamento: A penhora de vencimentos, incluindo proventos de aposentadoria, é excepcional e somente pode ser admitida quando o valor líquido recebido pelo devedor ultrapassa o mínimo existencial necessário para a preservação de sua dignidade e de seus dependentes, sendo vedada a penhora se o valor for inferior a R$6.500,00 para o ano de 2023._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, XXXV; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.05.2023; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o bloqueio do salário de aposentadoria do devedor não pode acontecer, pois isso violaria o direito dele de ter um mínimo para viver. O banco pediu que parte do salário fosse penhorada, mas o juiz entendeu que isso só pode ser feito em casos muito específicos, quando a pessoa ganha muito mais do que o necessário para sua subsistência. Como o devedor recebe menos de R$6.500,00 por mês, o bloqueio do seu salário seria injusto e prejudicial à sua dignidade. Portanto, o pedido do banco foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8112.0643.4109

8 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Competência da Justiça Federal em processos relacionados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou sentença de mérito e declinou a competência do feito à Justiça Federal, com fundamento no Tema 1.011 do STF, em razão da ausência de sentença até a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, sendo que os embargantes sustentam a omissão do acórdão ao não considerar o aproveitamento dos atos processuais já realizados na Justiça Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a manutenção da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, em vez de remeter os autos à Justiça Federal, conforme entendimento do Tema 1.011 do STF - . III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem sua acolhida, conforme o CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes, incluindo a aplicação do Tema 1.011 do STF - . 5. A competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, conforme a tese fixada pelo STF, que se aplica a processos sem sentença de mérito até a data de 26.11.2010. 6. Não há omissão quanto à análise de «coisa julgada», pois a tese do Tema 1.011 do 1STF é aplicável a processos que não tenham transitado em julgado antes de 13.07.2020. 7. A análise de dispositivos legais específicos não é necessária quando a decisão expõe claramente as razões de decidir. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos processos que tramitam na fase de conhecimento e não possuem sentença de mérito transitada em julgado até 13.07.2020, a competência para julgamento deve ser remetida à Justiça Federal, caso haja provocação das partes ou intervenientes, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.011 do STF. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.040, II; Tema 1.011 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.000, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 13.07.2020; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelos embargantes foram rejeitados. Eles pediam que o processo não fosse anulado e que os atos já realizados na Justiça Estadual fossem aproveitados, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta ao enviar o caso para a Justiça Federal. Isso porque, segundo uma regra do Supremo Tribunal Federal, processos sem sentença de mérito até uma certa data devem ser tratados pela Justiça Federal, especialmente quando há interesse da Caixa Econômica Federal. Assim, o Tribunal reafirmou que não houve erro na decisão anterior e que o processo deve continuar na Justiça Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 901.1987.0067.7457

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO majorado. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO ESPECÍFICO PARA O CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE ATESTADO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO GRAVE AMEAÇA (COM EMPREGO DE ARMA BRANCA). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, §2º, VII, do CP, à pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de roubo majorado para furto simples e se houve a configuração de grave ameaça. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, VII do CP.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. No particular, a reconstrução dos fatos realizada a partir do conjunto probatório amealhado aos autos, comprova, seguramente, que o apelante utilizou grave ameaça para subtrair o aparelho celular da vítima, estando sua conduta adequada ao tipo previsto no art. 157, § 2º, VII do CP, razão pela qual se afasta a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o de furto. 6. «A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo». (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe 16/12/2016). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Diante do cenário evidenciado nos autos, medida inarredável é a manutenção do decreto condenatório na forma do art. 157, § 2º, VII do CP, eis que a conduta ilícita se encontra perfeitamente amoldada à capitulação jurídica atribuída na denúncia, não havendo o que se falar em desclassificação do crime supracitado para o de furto». ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, 157, § 2º, VII e art. 155, caput; Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AgRg no AREsp 2517258 / RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2025, DJe 26/03/2025). (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000666-60.2006.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 16.03.2020). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001888-02.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2019). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 292). (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1395327-0 - Ponta Grossa - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 03.03.2016). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). (HC 386.225/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). (HC 251.699/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18 /06/2019, DJe 02/08/2019). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004250-08.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.04.2023). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001072-49.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.05.2023). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016302-38.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 23.05.2020).... ()

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Doc. ADM Direito 226.3524.0521.9959

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO EFETIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.9183.3851.6773

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO E VOTO DECLARADO QUE FORAM EXPLÍCITOS E TROUXERAM FUNDAMENTAÇÃO EXTENSIVA SOBRE A MATÉRIA. NÍTIDO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO ASSUNTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01) DA SEGURADA, CONHECIDO E REJEITADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02) DA SEGURADORA, CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 946.0552.5303.3159

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA NO CRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DA SERVIDORA PARA CONSTATAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE E O RESPECTIVO GRAU. NATUREZA CONSTITUTIVA. CONDIÇÃO QUE DEMANDA PERÍCIA DE NATUREZA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 895.2343.1130.8002

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA, INCLUSIVE COM ANOTAÇÃO DE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes: Precedentes:  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora. 4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: 1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora. 2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, CPC, art. 370 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025).  1. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes (movs. 10.4/10.5 e 42.1) evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da parte autora.  Ademais, verifica-se que a prova emprestada (mov. 42.1) observou a impossibilidade do laudo em outras situações, haja vista que o referido laudo técnico apresentado descreve uma situação única e particular, inserida no contexto da época em que foi elaborado. Portanto, sem a devida autorização, não pode servir de subsídio para comparação com outra situação por mais assemelhada que seja. Sem o consentimento deste perito, não terá valor técnico, nem jurídico se juntado a outro processo que não este em referência. Vedada a sua utilização parcial ou integral em outras situações, ainda que como prova emprestada, sem a expressa concordância da autora deste laudo.  2. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional, indicado, desde a contestação, serviços diversos pela parte autora.  3. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.7149.3775.9475

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara improcedente pedido deduzido em Revisional de contrato, em que a parte ora recorrente alegara abusividade nas taxas dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas e aplicadas no contrato eram, ou não, abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Taxas de juros praticadas na contratação não excederam o dobro da média de mercado, não se configurando abusividade. III.2. Indevida a utilização do custo efetivo total - CET, à análise de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, como pretendera a parte apelante. III.3. Honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba honorária sucumbencial fora aqui majorada para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo, embora a exigibilidade disso acha-se suspensa por conta da gratuidade de que se vale a parte vencida, a menos que nos próximos 05 (cinco) anos se apure superveniência de suficiência econômica, dela, nos termos da Lei. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se majoraram os honorários advocatícios. Tese de julgamento: não houvera cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada via BACEN, o que não caracteriza abusividade. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 51, § 1º, do CDC, 85, § 2º, 370, 487, I, do CPC, e 4º, IX, da L. 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. AGINT no ARESP de Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 11.11.19; STJ - AGRG no ARESP 312.470/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 14.4.15; STJ, 1ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 30.3.20; súmulas ns. 596, do STF, 382 e 530, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte autora, quanto à sentença na qual se julgara improcedente a Revisional de contrato. Fora decidido que as taxas dos juros praticadas não foram tidas por abusivas, por não superarem o dobro da média do mercado. Enfim, foram impostos honorários advocatícios recursais, em 02% (dois por cento), com o que a verba advocatícia totalizara 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, contudo, acha-se suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual a parte apelante se beneficia.... ()

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Doc. ADM Direito 668.3520.4180.3371

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão e atraso superior a doze horas na chegada ao destino final.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a manutenção da aeronave afasta a responsabilidade da transportadora; (ii) estabelecer se os fatos caracterizam dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor da indenização deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da aeronave constitui fortuito interno inerente à atividade da transportadora e não exclui sua responsabilidade.4. O atraso superior a doze horas, com perda de conexão, pernoite involuntário, ausência de assistência material e viagem com criança de cinco anos, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral.5. A indenização fixada em R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada autor, mostra-se adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Problemas técnicos e manutenção da aeronave configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da companhia aérea.2. O atraso expressivo na chegada ao destino final, associado a circunstâncias agravantes, caracteriza dano moral indenizável.3. Deve ser mantido o valor da indenização quando fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 206.6929.7261.4593

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na falta de interesse de agir da autora, que buscava a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, considerando a ausência de interesse de agir da parte autora pela falta de prévia solução administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A parte autora não comprovou a prévia apresentação de pedido de resolução na esfera administrativa, evidenciando, diante das peculiaridades do caso, a ausência de interesse de agir. 2. A decisão de extinção do processo sem resolução de mérito está fundamentada na falta de respaldo documental para o prosseguimento da ação. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição deve ser interpretado em conjunto com a necessidade de se demonstrar resistência à pretensão antes de recorrer ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.009, 485, VI, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 06.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0001689-83.2023.8.16.0024, Rel.: Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002400-55.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004849-14.2023.8.16.0058, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000566-34.2022.8.16.0170, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0002947- 84.2020.8.16.0105, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j.24.05.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 564.6664.7794.2641

17 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA IMPETRANTE CONSTANTE DO ESTATUTO SOCIAL E DO CADASTRO NA RECEITA FEDERAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 3 DA TURMA RECURSAL PLENA E 5 DO FONAJE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 458.0718.8907.4664

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTNGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 10º, IV, DO CC/1916. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A CIÊNCIA DO EXEQUENTE A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DE VALORES ÍNFIMOS VIA BACENJUD QUE NÃO INTERROMPE NOVAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÃO DO ART. 921, § 5º DO CPC. MAJORAÇÃO DESCABIDA.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória . 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que «a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão».- Nos termos do CCB, art. 178, § 10º, prescreve em 5 anos a pretensão relativa a aluguéis. - Conforme jurisprudência do STJ, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após «decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis», em analogia ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com «a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação».- Iniciada a contagem da prescrição com a ciência do exequente a respeito da ausência de bens via Bacenjud, nos seis anos seguintes (cinco anos do prazo prescricional, mais um ano da suspensão), inexistiu a efetivação de outro ato capaz de interromper a contagem do prazo prescricional.- O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não ocorreu no caso no período de 1999 a 2026. - Nos termos do art. 921, § 5º do CPC, o juiz reconhecerá a prescrição intercorrente «sem ônus para as partes», de forma que descabida a fixação de honorários.Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 657.9075.3531.0521

19 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Contrato de empréstimo consignado. Contratação inexistente. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Provimento do recurso do autor e desprovimento do recurso do réu.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se foram regulares as contratações de empréstimo consignado cujas parcelas incidem em benefício previdenciária da parte autora; (ii) se é devida a devolução dobrada dos valores; (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação do empréstimo ou dos demais serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido.7. Recurso inominado do autor conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1705.7881.1602

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MORA CONFIGURADA. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, amparada em cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor da credora fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (a) há violação ao princípio da dialeticidade; (b) opera-se o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita formulado na contestação; (c) há nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita; (d) configura-se cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e julgamento antecipado do feito; (e) há conexão prejudicial com ação revisional anteriormente ajuizada; (f) as abusividades genéricas suscitadas descaracterizam a mora contratual; e (g) a essencialidade do bem para a atividade empresarial devedora impede a sua apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de violação à dialeticidade arguida pela apelada em contrarrazões deve ser rejeitada, uma vez que a apelante expôs fundamentadamente os pontos de discordância com a sentença, impugnando-a especificamente. 4. Verificada a omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado tempestivamente pela ré na contestação, impõe-se o reconhecimento do deferimento tácito do benefício, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. Não se constata nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita quando o juiz expõe motivadamente as razões de seu convencimento, sendo desnecessário o rebatimento analítico de cada argumento se há fundamentação idônea suficiente para solucionar a controvérsia. 6. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial e do julgamento antecipado do mérito quando a matéria controversa é de direito e de fato documentalmente comprovada, cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. A existência de ação revisional em andamento não obsta o regular trâmite da ação de busca e apreensão fundada no mesmo pacto, tampouco induz à conexão que obrigue a reunião dos processos, consoante sedimentado na Súmula 380/STJ. 8. O afastamento dos efeitos da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade na cobrança de encargos incidentes no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não se verifica diante de alegações genéricas e sem prova de discrepância relevante frente à taxa média de mercado. 9. A essencialidade do bem móvel dado em garantia fiduciária para a atividade profissional do devedor fiduciante não afasta o direito do credor à busca e apreensão e à consolidação da propriedade previstos no Decreto-lei 911/1969. 10. Desprovido o recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária tacitamente reconhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 496.4250.5951.2791

21 - TJPR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DEFINITIVA QUE INCORPORA TUTELA PROVISÓRIA INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELA RÉ. CONDENAÇÃO QUE SE RELACIONA COM O QUE FORA ANTECIPADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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