9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a decisão que determinou a redução dos juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, com a alegação de que a revisão dos contratos não considerou a jurisprudência recente do STJ sobre a análise da abusividade em cada caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face do acórdão que determinou a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado fixada pelo Bacen.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. Os embargos não se prestam para prequestionar matérias visando a interposição de recurso especial, quando não há vícios a serem sanados.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo espaço para alteração por meio de embargos de declaração.6. A embargante não apresentou provas que justificassem a manutenção dos juros nos patamares contratados, que foram considerados abusivos.7. A jurisprudência estabelece que a abusividade dos juros deve ser analisada caso a caso, e a embargante não demonstrou particularidades que legitimassem a taxa contratada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias visando a interposição de recurso especial quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 5º, III, e 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19.11.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; STJ, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016; TJPR, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 22.03.2021; TJPR, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A, que pedia a revisão de uma decisão anterior que reduziu os juros de um contrato à taxa média de mercado. A CREFISA argumentou que essa decisão não considerou as particularidades do seu negócio e que a média de mercado não deveria ser o limite para os juros. No entanto, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a CREFISA não apresentou provas suficientes para justificar a manutenção dos juros altos. Assim, a decisão que reduziu os juros foi mantida, pois o tribunal entende que os juros cobrados não podem ser abusivos e devem respeitar a média de mercado.... ()
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DATAS DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVE SER DE 22/02/2017 A 31/12/2017 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ESTADO, COM SUPEDÂNEO DO SRT. 55 DA LEI 9.099/95, BEM COMO NO PUIL 3.874 E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 99 DO FONAJEF - REDISCUSSÃO COM RELAÇÃO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, INCLUINDO O PERÍODO AQUISITIVO DEVIDO, PARA FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS - EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002074-55.2024.8.16.0037, 0004666-84.2023.8.16.0109 E 0012315-67.2024.8.16.0044).Embargos do Estado ( Acórdão/TJPR ED1) parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar erro material e suprir omissão com relação às datas, sem alteração do mérito.Embargos da parte reclamante ( Acórdão/TJPR ED2) prejudicado.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida decorrente de contrato supostamente não entabulado entre as partes, e se há o consequente dever de indenizá-lo moralmente.III. Razões de decidir3. A requerida logrou em demonstrar a existência e validade do contrato, bem como das transações que geraram a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.4. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, do valor que ainda é devido, resulta em ato lícito, pois decorrente do exercício regular de direito.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC/2015, art. 371; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j.24/8/2011.... ()
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1-CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná propôs ação civil pública contra os requeridos, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa em razão do pagamento indevido de gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, a servidor que exercia concomitantemente atividade privada de advocacia.2.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus solidariamente ao ressarcimento dos valores pagos a título de TIDE, com correção e juros, e aplicando ao então Presidente da Câmara Municipal sanções previstas na Lei 8.429/92.3.Ambos os requeridos interpuseram apelações. O primeiro sustentou ausência de vedação legal à acumulação e ausência de má-fé. O segundo alegou ausência de dolo, desconhecimento dos fatos e aplicação retroativa de norma.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve prescrição quanto ao ressarcimento ao erário; (ii) saber se a natureza jurídica da TIDE impede o exercício concomitante da advocacia; (iii) saber se o recebimento da gratificação sem exclusividade configura dano ao erário; (iv) saber se houve dolo ou culpa grave dos réus; (v) saber se são proporcionais as sanções aplicadas.III-RAZÕES DE DECIDIR5. O ressarcimento ao erário fundado em ato ímprobo doloso não se submete à prescrição, nos termos do Tema 897/STF.6. A TIDE pressupõe dedicação integral e exclusiva, sendo incompatível com o exercício de atividade privada, ainda que ausente regulamentação específica à época dos fatos.7. A concessão da gratificação àquele que não cumpria os requisitos configura dano ao erário, pois importa pagamento sem causa jurídica válida.8. O primeiro requerido reconheceu o exercício da advocacia, ciente da vedação, o que revela má-fé.9. O segundo requerido, embora sem prova de ciência direta, omitiu-se no dever de cautela e fiscalização, configurando culpa grave.10. As sanções aplicadas foram proporcionais à extensão do dano e ao grau de reprovabilidade das condutas, observando o Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único.IV-DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: «É indevido o pagamento de gratificação por dedicação exclusiva a servidor que, durante sua vigência, exerce atividade privada, sendo devidos o ressarcimento ao erário e a responsabilização do gestor que, mesmo sem regulamentação específica, omite-se no dever de fiscalização, incorrendo em ato de improbidade administrativa.»Dispositivos relevantes citadosCF/88: art. 5º, XXXVII e LIV Lei 8.429/92: arts. 10, I; 11; 12, II e III; parágrafo únicoJurisprudência relevante citadaSTF, Tema 897: ressarcimento ao erário por ato doloso é imprescritívelSTJ, entendimento sobre necessidade de dano e dolo nos arts. 10 e 11 da LIA... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentenças que julgaram improcedentes pedidos de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por vendedor de motocicleta contra adquirente, e procedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por suposta compradora contra revendedora do veículo. A controvérsia envolve a alegação de venda e revenda da motocicleta, a ausência de transferência do veículo, a responsabilidade pelos encargos decorrentes e a existência ou não da relação jurídica entre a suposta compradora e a revendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe relação jurídica válida entre a adquirente e a empresa vendedora em relação à motocicleta objeto da controvérsia, e, em consequência, se há obrigação de transferência do veículo e responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da ausência dessa transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação robusta da efetiva aquisição da motocicleta por parte da recorrida, sendo verossímil a narrativa de inexistência do negócio jurídico entre a recorrida e a empresa recorrida. 4. A simples assinatura em plano de vendas e documentos apresentados não demonstram a celebração do contrato de compra e venda, especialmente diante da prática da empresa de usar nomes de terceiros para viabilizar repasses de veículos. 5. A recorrida não exerceu posse do veículo e não há provas de sua anuência com o negócio, o que reforça a inexistência da relação jurídica. 6. A situação vivenciada pela recorrida ultrapassou mero dissabor, configurando dano moral indenizável, motivo pelo qual foi mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização. 7. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, afastou-se a pretensão de condenação da recorrida à transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 8. Não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão está fundamentada e entrega a prestação jurisdicional de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos inominados desprovidos, mantendo-se a sentença que declarou inexistente o negócio jurídico entre a parte autora e a empresa requerida, afastou a obrigação de transferência da motocicleta e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de honorários de sucumbência de 20%. Tese de julgamento: É possível reconhecer a inexistência de negócio jurídico quando a parte demonstrar verossimilhança em sua narrativa e ausência de provas robustas acerca da efetiva aquisição do bem, sendo devida indenização por danos morais decorrentes da demanda judicial indevida ajuizada em razão do negócio declarado inexistente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 3º, art. 93, IX, art. 98, § 3º; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.05.2025; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023; Tema 339/STF. ... ()
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1. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da reprovação do autor no Teste de Aptidão Física (TAF) no âmbito do concurso público para o cargo de guarda municipal, em razão de ter registrado tempo superior ao limite máximo de 10 segundos previsto no edital.2. Visando comprovar a necessidade de reconhecimento da nulidade do ato administrativo de eliminação no certame, requereu a produção de prova documental, consistente nas filmagens do teste de aptidão física do autor (mov. 57.1).Em que pese o pedido tenha sido inicialmente deferido (mov. 61.1), sobreveio manifestação da parte requerida, informando que os registros audiovisuais não foram preservados, razão pela qual se mostra tecnicamente impossível a sua apresentação (movs. 72.2 e 73.1 dos autos principais).Assim, considerando que a questão foi devidamente enfrentada na sentença, bem como, a impossibilidade técnica de apresentação dos registros audiovisuais, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa.3. No mérito, observou-se que a parte autora realizou a inscrição para o concurso público para o cargo de guarda municipal 01.005/2019, que estabelece: «12.14.3 SEGUNDO TESTE: CORRIDA DE SEGMENTO (SHUTTLE RUN) a) Objetivo: Avaliar a agilidade neuro-motora e a velocidade. b) Material: 02 (dois) tacos de madeira, 01 (um) cronômetro e espaço livre de obstáculos. c) Procedimento: I. O candidato coloca-se atrás do local de largada, com o pé o mais próximo possível da linha de saída. Dado o comando de voz pelo avaliador o candidato inicia o teste com o acionamento concomitante do cronômetro. O candidato em ação simultânea corre à máxima velocidade até os tacos equidistantes da linha de saída a 9,14 m (nove metros e quatorze centímetros), pega um deles e retorna ao ponto de onde partiu, depositando esse taco atrás da linha de partida. Em seguida, sem interromper a corrida, vai em busca do segundo taco, procedendo da mesma forma. O cronômetro é parado quando o candidato deposita o segundo e último taco no solo e ultrapassa com pelo menos um dos pés a linha final. Ao pegar ou deixar o taco, seja o primeiro ou segundo o candidato terá que cumprir uma regra básica do teste, transpor pelo menos um dos pés as linhas que limitam o espaço demarcado. O taco não deve ser jogado, mas sim, depositado ao solo, e não deve tocar a linha demarcada. II. Tempo de execução: Perfazer o percurso total em até 10s (dez segundos), se do sexo masculino, e 11s (onze segundos), se do sexo feminino. III. Número de tentativas: Será aceita apenas uma tentativa.» Apesar da pretensão do autor, é indiscutível a necessidade de respeito às normas obrigatórias a todos os candidatos no certame; essencial é o seu cumprimento para garantir a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N 142/2022). PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. A AUTORA NÃO POSSUI DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATA QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002139-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025) Assim, inviável a procedência dos pedidos contidos na petição inicial, uma vez que a exigência de conclusão do exame no prazo máximo de 10 segundos não foi cumprida, conforme expressamente admitido pela própria parte autora na exordial (mov. 1.1), apesar da retificação na emenda (mov. 34.1), ausente prova mínima no sentido da tese da exordial, como o alegado erro na contagem manual do tempo.3. Ademais, considerando que o edital faz lei entre as partes, deveria o autor ter impugnado o item 12.14.3 no momento oportuno, estabelecido no item 22.15 (mov. 1.14, pág. 20). Apesar disso, a parte recorrente não realizou a impugnação dentro do prazo válido.4. Recurso conhecido desprovido.... ()
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