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Doc. ADM Direito 240.6180.6955.2287

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobertura de próteses e órteses ligadas a atos cirúrgicos. Cláusula de exclusão. Abusividade. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Não incidência. Contrato antigo. Irretroatividade. Observância.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5796.7997

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobertura de próteses e órteses ligadas a atos cirúrgicos. Cláusula restritiva. Abusividade. Rediscussão. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir Documento eletrônico VDA43367921 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 11/09/2024 10:44:03Publicação no DJe/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de Controle do Documento: 90080b65-9b90-458c-bae2-810babac0459... ()

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