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Doc. ADM Direito 633.5324.2776.1942

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cancelamento ilegal do plano de saúde. Dano moral. Afastamento. Súmula 83/stj. Multa cominatória. Majoração. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Honorários recursais. Cabimento. Recurso não provido.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.... ()

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