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Doc. ADM Direito 177.3100.4003.5600

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não configurada. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Constituição dos créditos tributários e incapacidade econômica e financeira da empresa para quitar seus débitos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. «A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no CP, artigo 115 - Código Penal se refere à primeira decisão condena tória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária» (HC 292.404/SP, ReL. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1169.7312

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()

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