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Doc. ADM Direito 485.8542.1143.4770

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Evicção. Contrato de compra e venda. Responsabilidade objetiva do alienante. Ausência de transferência do veículo. Mera infração administrativa. Ausência de violação ao CTB, art. 123. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. A ausência de transferência do veículo no prazo de 30 dias foi qualificada como mera infração administrativa, insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva do alienante pelos riscos da evicção.... ()

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