IÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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autos. Réus que apresentaram versão completamente divergente do acervo probatório existente nos autos de processo-crime, com o intuito de alterar a verdade sobre os fatos e livrar a pessoa que efetivamente praticou as condutas penais apuradas. Dolo comprovado. Manutenção da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal em relação ao acusado Maicon, pela prática do crime previsto no CP, art. 341. Transcurso de tempo superior ao previsto no CP, art. 109, VI entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição retroativa. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329, caput), em concurso material (CP, art. 69), fixando-lhe as penas de 5 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas à análise consistem em verificar se: a) houve ilegalidade na abordagem policial e na busca domiciliar; b) as provas seriam ilícitas por derivarem de prisão em flagrante posteriormente relaxada; c) há suficiência probatória para embasar a condenação; d) é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e e) há necessidade de readequação da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A abordagem e as revistas pessoal e veicular são legítimas quando fundadas em razões objetivas de suspeita, fuga e descarte de drogas, conforme o CPP, art. 244. III.II. O ingresso domiciliar é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito e confissão informal, notadamente em crimes de natureza permanente, nos termos do art. 5º, XI, da CF. III.III. O relaxamento de prisão não contamina as provas colhidas de forma regular e em conformidade com o devido processo legal. III.IV. A materialidade e a autoria comprovam-se pela apreensão de drogas, instrumentos de pesagem, anotações da traficância e numerário expressivo, corroborados por depoimentos policiais coerentes. III.V. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica quando evidenciada dedicação habitual à traficância, pela variedade de entorpecentes e vultoso montante apreendido. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 68, 69 e 329; CPP, arts. 244, 303 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, repercussão geral; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 15/03/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.08.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017239-13.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.10.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001480-25.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.07.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002227-72.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.08.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu liminar na qual se pleiteou aluguel sob fundamento de vulnerabilidade social. Foi mantido o indeferimento em sede liminar nesta instância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute‑se se a condição de vulnerabilidade social alegada pela autora, desacompanhada da demonstração do enquadramento nas hipóteses previstas para concessão do benefício pleiteado, confere direito subjetivo ao auxílio aluguel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à moradia (CF, art. 6º), embora revestido de fundamentalidade, possui natureza programática e depende de regulamentação legislativa para sua concretização prática, não sendo autoaplicável de forma irrestrita.4. As normativas municipais, que disciplinam o benefício eventual auxílio aluguel (aluguel social), estabelecem hipóteses expressas e restritas para a concessão; no caso, não há demonstração de situação enquadrável nas hipóteses excepcionais delimitadas pela norma.5. Nesse sentido, a vulnerabilidade é um pressuposto necessário, mas não suficiente para obtenção do benefício pelo qual se combate. Precedentes deste egrégio TJPR: RI Acórdão/TJPR/Curitiba, 4ª Turma Recursal, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 29/10/2025; Ag. Instr. 0039732-98.2022.8.16.0000/Guarapuava, 4ª Câmara Cível, relator Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 16/11/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo desprovido, confirmando-se a decisão em sede liminar neste feito.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de cobrança contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos por companhia de habitação popular - COHAB, os quais reconheceram a ilegitimidade passiva desta para responder pelas cotas condominiais inadimplidas, relativas a imóvel de sua propriedade, no período indicado, extinguindo a execução e condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A execução originária visa a cobrança dos débitos condominiais vencidos e não pagos, ajuizada contra o possuidor e a proprietária do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a COHAB-CT é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de débitos condominiais referentes a unidade autônoma, e se os embargos à execução opostos por ela devem ser acolhidos para extinguir a execução ou apenas afastar a cobrança de honorários contratuais incluídos no cálculo da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COHAB é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois, como proprietária do imóvel, responde solidariamente pelos débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação, havendo legitimidade passiva concorrente. O Tema 886 não afastou a responsabilidade da promitente vendedora, apenas reconheceu a responsabilidade solidária do promitente comprador desde a imissão na posse do imóvel.4. A sub-rogação da empresa RATEIO.COM nos direitos creditórios do condomínio não altera a natureza da dívida nem retira a legitimidade ativa para a cobrança judicial das cotas condominiais inadimplidas.5. Os documentos apresentados (boletos, planilha de débitos e convenção condominial) comprovam a existência e a exigibilidade do crédito condominial, conferindo força executiva ao título extrajudicial.6. A cobrança de honorários contratuais incluída na planilha de débitos não possui previsão expressa na convenção condominial e não pode ser exigida do devedor, devendo ser excluída do valor executado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a legitimidade passiva da apelada, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para afastar a cobrança dos honorários contratuais.Tese de julgamento: A responsabilidade pelos débitos condominiais é solidária entre o promitente vendedor e o promissário comprador, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da execução enquanto mantiver a propriedade do imóvel, independentemente da imissão na posse do promissário comprador e da ciência do condomínio, em conta que o condomínio credor não é parte e não se obriga pelos termos do contrato celebrado entre o promitente comprador e promitente vendedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245, 1.334, I, § 2º, e 1.336, I; CPC, art. 12, § 2º, e CPC, art. 784, X; Lei 4.591/1964, art. 12, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2019; TJPR, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 20.04.2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0067637-78.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Embargos à Execução 0027163-19.2009.8.16.0001, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 19.09.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença carece de fundamentação; (ii) se houve o alegado cerceamento de defesa; e, (iii) saber se a apelante faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença contém fundamentação suficiente para a solução dada à demanda.4. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial elaborado por médico ortopedista concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas, assim, a prova técnica realizada foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a ocorrência de acidente ou doença ocupacional equiparada, sem a demonstração de sequelas que comprometam a atividade laboral habitual.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da alteração unilateral e antecipação do horário de voo, sem comunicação eficaz e sem prestação adequada de assistência material, o que gerou longa espera em aeroporto de conexão durante a madrugada. A apelante demanda pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, afastamento de dever de reparar os danos em razão da prévia notificação da alteração do voo, nos termos do art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC, afastamento do dever de reparar os danos morais, por falta de comprovação ou redução do montante fixado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o feito deve ser sobrestado em razão da suspensão nacional dos feitos vinculados ao Tema 1417/STF; (ii) a companhia aérea deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de alteração do voo para adequação da malha viária, com pernoite do passageiro em aeroporto, sem a devida assistência, aplicando-se o CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica; e (iii) os danos morais e materiais foram comprovados e se é cabível a redução do montante fixado.III. Razões de decidir3. Não se aplica o sobrestamento do feito com base no Tema 1417/STF, pois a hipótese trata de fortuito interno, não abrangida pela suspensão nacional, que se refere às hipóteses de fortuito externo, nos termos do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de má prestação de serviços de transporte aéreo.5. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea configurou falha na prestação do serviço, pois a comunicação prévia não foi comprovada de forma idônea, e a alteração causou transtornos significativos ao passageiro.6. A alteração do voo por readequação da malha aérea é considerada fortuito interno, risco da atividade empresarial, não eximindo a companhia aérea do dever de indenizar pelos danos causados.7. Houve ausência de assistência material adequada durante a espera prolongada no aeroporto, violando a Resolução 400/2016 da ANAC, o que reforça a falha na prestação do serviço.8. Os danos materiais foram comprovados pelo passageiro, que teve despesas com alimentação durante o período de espera sem assistência.9. Os danos morais são configurados pela situação vivenciada, que ultrapassou mero dissabor, atingindo direitos da personalidade, gerando angústia e frustração.10. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, o conteúdo da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), arts. 2º, 3º, § 2º, e 14; Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986), art. 256, § 3º; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, 26 e 27; CPC (CPC), art. 425, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0019093-25.2023.8.16.0194, Rel. Juiz Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0009435-83.2022.8.16.0170, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005737-91.2022.8.16.0001, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Recurso Inominado 0026229-80.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0010831-49.2022.8.16.0056, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0013683-48.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.03.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.03.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.02.2026; Tema 1417/STF.... ()
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