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Doc. ADM Direito 783.4493.7780.7465

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO DA RÉ POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP CONSIDERADA VÁLIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de Ação de Busca e Apreensão de veículo, sob o fundamento de descaracterização da mora em razão da abusividade da capitalização diária de juros alegada pela Ré. Em sede de recurso, requer o Apelante o reconhecimento da validade da citação eletrônica realizada por oficial de justiça via aplicativo WhatsApp, a intempestividade da contestação apresentada pela parte demandada e sua consequente revelia. De forma subsidiária, sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e a caracterização da mora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação eletrônica realizada por oficial de justiça por meio do aplicativo WhatsApp, com consequente reconhecimento da intempestividade da contestação e da revelia da parte Ré. De forma subsidiária, sustenta o Apelante a legalidade da capitalização diária de juros e a caracterização da mora. III. Razões de decidir3. A citação eletrônica realizada por oficial de justiça via WhatsApp foi considerada válida, pois houve confirmação inequívoca da identidade do destinatário e ciência do ato processual, conforme certificado nos autos.4. A contestação apresentada pela parte Ré foi intempestiva, configurando sua revelia, uma vez que foi protocolada após o prazo legal para defesa.5. A alegação defensiva de abusividade da capitalização diária de juros não pode ser analisada em sede de recurso, por se tratar de matéria que não é de ordem pública e que deveria ter sido arguida na contestação, estando, portanto, preclusa.6. Com a revelia da parte Ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor, inclusive a mora, restando procedentes os pedidos de busca e apreensão e de consolidação da posse e propriedade do veículo ao Autor.7. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento total do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e provida para reformar a r. sentença, reconhecendo a procedência do pedido inicial da Ação de Busca e Apreensão e consolidando a posse e a propriedade plenas e exclusivas do veículo ao Autor.Tese de julgamento: É válida a citação do Réu realizada por oficial de justiça por meio do aplicativo WhatsApp quando comprovada a confirmação inequívoca da identidade do destinatário e sua ciência acerca do ato processual. Presumida a revelia e a preclusão da contestação apresentada fora do prazo legal, não pode a abusividade da capitalização de juros ser apreciada se arguida apenas em defesa intempestiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.010, II, 1.014, 1.015, I, 223, 239, §§ 1º e 2º, 244, 246, 247, 280, 336, 342, 344, 373, § 1º, 85, § 2º e § 11; Lei 11.419/2006, arts. 6º e 9º; Resolução CNJ 354/2020, art. 8º; Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, arts. 1º, 2º, I, e 216, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; TJPR, AI 0031249-11.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2024; TJPR, AI 0018074-47.2024.8.16.0000, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AI 0093298-25.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, AI 0008881-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, AI 0115525-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, AI 0001886-56.2024.8.16.0136, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 31.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, AI 0008057-61.2025.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, AI 0081103-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0086025-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024. Súmulas 381/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação feita pelo oficial de justiça via WhatsApp foi válida, porque ficou claro que a pessoa citada recebeu a mensagem e entendeu do que se tratava. Como a parte citada só apresentou sua defesa depois do prazo permitido, ela perdeu o direito de se defender naquele momento, o que é chamado de revelia. Por isso, o pedido do banco para reaver o veículo foi aceito, pois a parte contrária estava em atraso no pagamento e não apresentou defesa no tempo certo. Assim, o banco terá a posse e a propriedade do veículo confirmadas, e a parte que perdeu o processo deverá pagar as despesas e os honorários do advogado da outra parte.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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