I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de Ação de Busca e Apreensão de veículo, sob o fundamento de descaracterização da mora em razão da abusividade da capitalização diária de juros alegada pela Ré. Em sede de recurso, requer o Apelante o reconhecimento da validade da citação eletrônica realizada por oficial de justiça via aplicativo WhatsApp, a intempestividade da contestação apresentada pela parte demandada e sua consequente revelia. De forma subsidiária, sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e a caracterização da mora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação eletrônica realizada por oficial de justiça por meio do aplicativo WhatsApp, com consequente reconhecimento da intempestividade da contestação e da revelia da parte Ré. De forma subsidiária, sustenta o Apelante a legalidade da capitalização diária de juros e a caracterização da mora. III. Razões de decidir3. A citação eletrônica realizada por oficial de justiça via WhatsApp foi considerada válida, pois houve confirmação inequívoca da identidade do destinatário e ciência do ato processual, conforme certificado nos autos.4. A contestação apresentada pela parte Ré foi intempestiva, configurando sua revelia, uma vez que foi protocolada após o prazo legal para defesa.5. A alegação defensiva de abusividade da capitalização diária de juros não pode ser analisada em sede de recurso, por se tratar de matéria que não é de ordem pública e que deveria ter sido arguida na contestação, estando, portanto, preclusa.6. Com a revelia da parte Ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor, inclusive a mora, restando procedentes os pedidos de busca e apreensão e de consolidação da posse e propriedade do veículo ao Autor.7. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento total do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e provida para reformar a r. sentença, reconhecendo a procedência do pedido inicial da Ação de Busca e Apreensão e consolidando a posse e a propriedade plenas e exclusivas do veículo ao Autor.Tese de julgamento: É válida a citação do Réu realizada por oficial de justiça por meio do aplicativo WhatsApp quando comprovada a confirmação inequívoca da identidade do destinatário e sua ciência acerca do ato processual. Presumida a revelia e a preclusão da contestação apresentada fora do prazo legal, não pode a abusividade da capitalização de juros ser apreciada se arguida apenas em defesa intempestiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.010, II, 1.014, 1.015, I, 223, 239, §§ 1º e 2º, 244, 246, 247, 280, 336, 342, 344, 373, § 1º, 85, § 2º e § 11; Lei 11.419/2006, arts. 6º e 9º; Resolução CNJ 354/2020, art. 8º; Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, arts. 1º, 2º, I, e 216, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; TJPR, AI 0031249-11.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2024; TJPR, AI 0018074-47.2024.8.16.0000, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AI 0093298-25.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, AI 0008881-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, AI 0115525-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, AI 0001886-56.2024.8.16.0136, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 31.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, AI 0008057-61.2025.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, AI 0081103-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0086025-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024. Súmulas 381/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação feita pelo oficial de justiça via WhatsApp foi válida, porque ficou claro que a pessoa citada recebeu a mensagem e entendeu do que se tratava. Como a parte citada só apresentou sua defesa depois do prazo permitido, ela perdeu o direito de se defender naquele momento, o que é chamado de revelia. Por isso, o pedido do banco para reaver o veículo foi aceito, pois a parte contrária estava em atraso no pagamento e não apresentou defesa no tempo certo. Assim, o banco terá a posse e a propriedade do veículo confirmadas, e a parte que perdeu o processo deverá pagar as despesas e os honorários do advogado da outra parte.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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