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Doc. ADM Direito 535.7479.6922.9495

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DA DEFESA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PREENCHIDAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM

CRIMES PATRIMONIAIS. ARGUIÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TAL. RES FURTIVA QUE SUPERA OS 10% (DEZ PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença em que o réu foi condenado pela prática de tentativa de furto, impondo-lhe pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de multa, em regime semiaberto. O réu foi acusado de subtrair bens do Centro-POP da Prefeitura de Colombo, incluindo extintor de incêndio e botijões de gás, e pertences particulares da vítima O.M.A.F. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.1076.4656.5740

2 - TJPR DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, determinando que o Município forneça os medicamentos Carfilzomibe 60mg e Lenalidomida 25mg à autora, conforme prescrição médica, e fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.2. Razões recursais do Município sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, a responsabilidade da União e do Estado pelo fornecimento de medicamentos oncológicos de alta complexidade, bem como a ausência dos requisitos previstos nos Temas 6/STF - e 106/STJ.3. Em segundo grau de jurisdição determinou-se a complementação da instrução com manifestação sobre os Temas 6 e 1.234 do STF, apresentação de novo laudo médico e elaboração de Nota Técnica do NatJus.4. Constatou-se, em grau recursal, o encerramento do tratamento com Carfilzomibe, subsistindo controvérsia apenas quanto à Lenalidomida.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, diante da alegada responsabilidade exclusiva da União e do Estado pelo fornecimento do medicamento; (ii) saber se estão presentes os requisitos jurídicos e técnico-científicos que autorizam o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF.III. Razões de decidir6. A ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, razão pela qual se mantém a competência da Justiça Estadual, conforme orientação vinculante e precedente específico anteriormente proferido em agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes.7. O exame do mérito deve observar as teses consolidadas nos Temas 6 e 1.234 do STF - e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, que impõem requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.8. A negativa administrativa restou comprovada, atendendo aos itens 2(a) e 3(a) do Tema 6 e aos itens 4, 4.1 e 4.2 do Tema 1.234, quanto ao controle do ato administrativo.9. A Conitec já havia emitido parecer desfavorável por razões econômico-orçamentárias, mas houve reabertura do procedimento administrativo em 2025, indicando superação técnica e necessidade de atualização científica, conforme determina o Lei 8.080/1990, art. 19-Q.10. A inexistência de substituto terapêutico incorporado foi demonstrada por documentação médica e corroborada pelo parecer do NatJus, que reconheceu o esgotamento das alternativas disponíveis no SUS.11. A eficácia, segurança e efetividade da Lenalidomida estão comprovadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas), conforme Nota Técnica 380127 do NatJus.12. A imprescindibilidade clínica do tratamento foi atestada pelos relatórios médicos apresentados.13. A incapacidade financeira restou demonstrada, diante do custo superior a R$ 46.000,00 mensais em comparação com a renda da autora.14. O bem jurídico tutelado é inestimável, autorizando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em consonância com o Tema 1.076 do STJ e precedentes desta Corte.IV. Dispositivo15. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, para fixar honorários advocatícios por equidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 103-A. CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 8º; 489, §1º, V e VI; 493; 927, III, §1º; 933. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral. Súmula Vinculante 60/STF. Súmula Vinculante 61/STF. STF, RE 1.366.243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.02.2025. STF, STA 175-AgR. STJ, Tema 1.076. TJPR. TJPR, AC 0000572-10.2024.8.16.0190. TJPR, AC 0004270-12.2023.8.16.0173.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1799.8830.9879

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CONTADO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada em face de devedor inadimplente, com fundamento no Decreto-lei 911/69, confirmando liminar que autorizou a apreensão e a consolidação da posse e do domínio de veículo objeto de alienação fiduciária. O apelante alegou abusividade na cláusula de capitalização de juros e violação do dever de informação, requerendo a nulidade das cláusulas, o afastamento da mora e a improcedência do pedido, enquanto a sentença reconheceu a revelia por conta da intempestividade da contestação, baseando a procedência da ação na prova documental apresentada pelo Banco.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se é possível conhecer de recurso de apelação interposto por réu revel que alega abusividade de cláusulas contratuais e descaracterização da mora, quando a contestação foi apresentada intempestivamente e tais matérias não foram apreciadas na sentença de primeiro grau.III. Razões de decidir3. A contestação foi apresentada fora do prazo legal, configurando revelia do réu, o que impede o conhecimento das matérias que não sejam de ordem pública.4. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, cabendo ao juiz analisar a suficiência das provas apresentadas, o que foi feito no caso.5. Ausência das exceções do CPC, art. 345 que afastem os efeitos da revelia no presente caso.6. A alegação de abusividade contratual, especialmente sobre capitalização de juros, não pode ser conhecida em recurso de apelação quando não apresentada em contestação tempestiva, sob pena de inovação recursal.7. A jurisprudência do STJ veda o conhecimento de ofício pelo juiz da abusividade de cláusulas em contratos bancários (Súmula 381/STJ).8. A análise do mérito da apelação implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, justificando o não conhecimento do recurso.9. Fixados honorários advocatícios recursais em favor da apelada.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: Na apelação interposta por réu revel, não se conhece de matérias que deveriam ter sido alegadas em contestação intempestiva, salvo questões de ordem pública, sendo vedada a utilização do recurso como sucedâneo da contestação para inovar no processo._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput; CPC, arts. 344, 345, 355, II, 370, p.u. 485, I, 932, III; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0003305-89.2022.8.16.0069, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0012653-52.2019.8.16.0194, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 12ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; Súmula 381/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso do devedor porque ele apresentou sua defesa fora do prazo permitido. Como ele não contestou a ação no tempo certo, o juiz entendeu que as informações dadas pelo banco sobre o contrato e a dívida são verdadeiras. Por isso, manteve a decisão que confirmou a apreensão do veículo e a posse do banco sobre ele. Além disso, o devedor terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 993.1438.8727.6150

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pleito de Absolvição. Acolhimento. Ausência de apreensão de drogas e de laudo pericial. Elementos probatórios insuficientes à demonstração da materialidade delitiva. Absolvição que se impõe (Art. 386, II, CPP). Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu Oscar Sidney Santos de Mattos, contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação da materialidade delitiva da imputação de tráfico de drogas, considerando a ausência de apreensão de entorpecente no cumprimento do mandado de busca e apreensão e a fundamentação condenatória assentada exclusivamente em relatório de extração de dados de aparelho celular e depoimento testemunhal. III. Razões de decidir: 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão de substância entorpecente, de modo a possibilitar, ao menos através de laudo toxicológico preliminar, a constatação da aptidão da substância para causar dependência física ou psíquica. 4. Não houve apreensão de drogas em poder do réu ou da suposta usuária, tendo a denúncia se baseado unicamente em mensagens extraídas de aparelho celular decorrentes de investigação prévia, elemento insuficiente para suprir a indispensável prova técnica da materialidade do delito. 5. As imagens de campana policial e o conteúdo de conversas por aplicativo de mensagens («verde») não possuem condão de demonstrar, estreme de dúvidas, a ilicitude do objeto negociado, configurando indevida presunção de culpa a conclusão em sentido contrário. 6. A existência de registros e condenações pretéritas pela prática de delitos de mesma natureza não autoriza a suposição da materialidade do fato sob julgamento, sob pena de incorrer no vedado Direito Penal do Autor, uma vez que a censura penal exige a comprovação autônoma e concreta do fato delituoso imputado (Direito Penal do Fato). 7. Ausente a prova da existência material do fato, impõe-se a reforma da r. sentença para absolver o réu, com fulcro no CPP, art. 386, II. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e provido para absolver Oscar Sidney Santos de Mattos da imputação do crime de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, II, com determinação de expedição de comunicação imediata ao Juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.10.2025; TJPR, ACr 0010878-61.2023.8.16.0129, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 30.10.2025; TJPR, ACr 0003789-37.2018.8.16.0072, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, ACr 0001066-44.2020.8.16.0082, Rel. Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 368.3586.4174.5463

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.  FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO VAZAMENTO DE DADOS E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.  MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RECÁLCULO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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