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Doc. ADM Direito 598.8133.2874.9843

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. ENVIO DE IMPUGNAÇÃO POR E-MAIL. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO FÍSICO. LEGALIDADE. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória proposta por instituição financeira tendo por objeto multa administrativa imposta pelo PROCON. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se o processo administrativo é nulo por cerceamento de defesa; e (iii) saber se o valor da multa administrativa se mostra desproporcional. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada. O CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, do CPC impõem o dever de motivação das decisões judiciais, o que foi observado na sentença, que enfrentou adequadamente as teses relevantes suscitadas. 3.2. Não se verifica nulidade no processo administrativo, pois observadas as regras da Resolução PROCON/CM 001/2011, que exige o protocolo físico das defesas, vedando expressamente o uso de e-mail ou outros meios digitais. 3.3. A exigência de protocolo físico não se mostra ilegal, nem inconstitucional, porquanto previamente divulgada e aplicada de forma isonômica, inexistindo prova de impedimento concreto ao seu cumprimento. O princípio do pas de nullité sans grief afasta a nulidade na ausência de prejuízo comprovado. 3.4. A multa aplicada foi fixada em conformidade com os parâmetros da Portaria PROCON/PR 10/2022, considerando gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica da empresa. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência normativa de protocolo físico para a apresentação de defesa administrativa perante o PROCON municipal, prevista em regulamento próprio e previamente divulgada, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a sanção aplicada quando observados os parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados:arts. 5º, XXXIV; 93, IX, da CF/88;arts. 39, III e 55, § 4º, do CDC; earts. 85, § 11; 489, § 1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010414-56.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 30.06.2025; eTJPR - 5ª Câmara Cível - 0010349-61.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 524.5970.0336.6205

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (CESSÃO DE DIREITOS) DE IMÓVEL GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato verbal de compromisso de compra e venda (cessão de direitos) de imóvel gravado por alienação fiduciária, por venda a non domino, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com devolução do imóvel e restituição de valores e bens, além da condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação do bem. A autora alegou inadimplemento da ré quanto às parcelas do financiamento, requerendo a resolução do contrato e indenização por danos materiais e morais, enquanto a ré sustentou a validade do negócio jurídico e a ausência de inadimplência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de compra e venda de imóvel gravado por alienação fiduciária é nulo se não houver anuência da proprietária fiduciária ou cessão do contrato de financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade de justiça em favor da ré foi indeferida, em razão do recolhimento do preparo recursal, por se tratar de ato incompatível com a alegada hipossuficiência.4. O contrato de compromisso de compra e venda (cessão de direitos) de imóvel gravado por alienação fiduciária é juridicamente possível, desde que as partes tenham ciência da garantia real, sendo que a transmissão da propriedade plena depende da quitação do financiamento e regularização registral. 5. A nulidade do contrato por venda a non domino não se aplica ao contrato de promessa de compra e venda ou (cessão de direitos), que é válido e eficaz entre as partes, ainda que não tenha eficácia perante terceiros.6. Há controvérsia sobre o inadimplemento das parcelas do financiamento, o que exige instrução probatória.7. Deve-se afastar a declaração de nulidade do contrato e determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual, evitando cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente provida para afastar a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução processual.Tese de julgamento: O contrato de promessa de compra e venda (cessão de direitos) de imóvel gravado por alienação fiduciária, sem a anuência do proprietário fiduciário, é válido entre as partes, desde que haja ciência do ônus real, sendo que a transmissão da propriedade plena depende da quitação integral do financiamento e da regularização registral._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, II, 169, 476, 389, caput e p.u. 406, caput e §§; Lei 9.514/1997, art. 29; CPC/2015, art. 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, ApC 1609444-1, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C.Cível, j. 04.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0010552-75.2017.8.16.0044, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª C.Cível, j. 14.08.2018; Súmula 187/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato verbal de compra e venda do apartamento não é nulo, porque as partes sabiam que o imóvel estava financiado e que a transferência da propriedade só poderia acontecer depois de pagar tudo ao banco. Por isso, o processo deve voltar para a primeira instância para que sejam feitas as provas necessárias, principalmente para verificar se a parte que comprou deixou de pagar as parcelas do financiamento. Também foi negado o pedido de gratuidade da justiça, porque a parte que pediu pagou as custas do recurso, mostrando que tem condições de pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 349.1722.0571.1820

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Venda casada de seguro auto em contrato de financiamento de veículo e repetição de valores pagos após ajuizamento da demanda. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade na contratação de seguro auto vinculado a contrato de financiamento de veículo, determinando a repetição simples dos valores pagos. A parte autora questionou cobranças consideradas indevidas, especialmente relativas ao seguro auto, alegando venda casada e pedindo restituição em dobro dos valores pagos, além de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se a contratação do seguro auto vinculada ao contrato de financiamento configura venda casada e abusividade, autorizando a repetição dos valores pagos após o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira é legítima para figurar no polo passivo, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do banco e a contratação do seguro ocorreu vinculada ao contrato de financiamento.4. A contratação do seguro auto é abusiva por configurar venda casada, já que a seguradora faz parte do mesmo grupo econômico da instituição financeira e a contratação foi imposta como condição para o financiamento.5. A repetição do indébito deve ocorrer apenas em relação aos valores pagos após o ajuizamento da demanda, pois a devolução retroativa não se justifica diante da possibilidade de cobertura do seguro em eventual sinistro. 6. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ser simples, conforme estipulado em sentença, ante a ausência de pedido em dobro expresso nesse sentido nos autos. 7. Ante o proveito ínfimo obtido, o autor deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, porém a exigibilidade está suspensa pelo benefício da justiça gratuita concedido.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da contratação do seguro e determinar a repetição simples do indébito, referente aos valores pagos após o ajuizamento da demanda, conforme estipulado em sentença. Tese de julgamento: ____ Nos contratos de financiamento bancário, configura venda casada a contratação de seguro prestamista vinculada à instituição financeira quando a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do banco, impondo-se a nulidade dessa contratação e a repetição simples dos valores pagos após o ajuizamento da demanda, conforme estipulado em sentença, ante a ausência de pedido expresso de devolução em dobro._____Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CPC/2015, art. 86, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021, DJe 30.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018.Resumo em linguagem acessível:O juiz entendeu que o banco Santander não pode obrigar o cliente a contratar o seguro do grupo deles junto com o financiamento do carro, porque isso é uma prática proibida chamada venda casada. Por isso, o banco deve devolver o dinheiro pago pelo seguro, mas só a partir do momento em que o cliente entrou com o processo, não antes. O valor será devolvido de forma simples, conforme estipulado em sentença. O cliente não precisa pagar as despesas do processo agora porque recebeu direito à justiça gratuita, e os honorários do advogado do banco ficam mantidos, mas o pagamento está suspenso por cinco anos.... ()

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