1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória proposta por instituição financeira tendo por objeto multa administrativa imposta pelo PROCON. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se o processo administrativo é nulo por cerceamento de defesa; e (iii) saber se o valor da multa administrativa se mostra desproporcional. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada. O CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, do CPC impõem o dever de motivação das decisões judiciais, o que foi observado na sentença, que enfrentou adequadamente as teses relevantes suscitadas. 3.2. Não se verifica nulidade no processo administrativo, pois observadas as regras da Resolução PROCON/CM 001/2011, que exige o protocolo físico das defesas, vedando expressamente o uso de e-mail ou outros meios digitais. 3.3. A exigência de protocolo físico não se mostra ilegal, nem inconstitucional, porquanto previamente divulgada e aplicada de forma isonômica, inexistindo prova de impedimento concreto ao seu cumprimento. O princípio do pas de nullité sans grief afasta a nulidade na ausência de prejuízo comprovado. 3.4. A multa aplicada foi fixada em conformidade com os parâmetros da Portaria PROCON/PR 10/2022, considerando gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica da empresa. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência normativa de protocolo físico para a apresentação de defesa administrativa perante o PROCON municipal, prevista em regulamento próprio e previamente divulgada, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a sanção aplicada quando observados os parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados:arts. 5º, XXXIV; 93, IX, da CF/88;arts. 39, III e 55, § 4º, do CDC; earts. 85, § 11; 489, § 1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010414-56.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 30.06.2025; eTJPR - 5ª Câmara Cível - 0010349-61.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 17.06.2025.... ()
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