STÊNCIA DE ATENDIMENTO ASSISTENCIAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aluguel social pelo prazo de 24 meses. O recorrente fundamenta seu pleito no direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e na Lei Municipal 14.700/2015, alegando vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de vulnerabilidade social, desacompanhada da comprovação do enquadramento nas hipóteses do art. 2º da Lei Municipal 14.700/2015, confere ao recorrente direito subjetivo ao benefício do aluguel social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, possui eficácia limitada e depende de regulamentação legislativa para sua concretização, não sendo autoaplicável em todas as situações.4. A Lei Municipal 14.700/2015 estabelece requisitos objetivos para a concessão do benefício, restringindo-o a situações específicas de risco, emergência, calamidade ou despejo.5. O ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais recai sobre o autor, conforme CPC, art. 373, I, sendo insuficiente a mera alegação de vulnerabilidade social.6. Os autos demonstram que o Município prestou apoio assistencial por meio de acolhimento institucional, programas sociais e encaminhamentos, inclusive para instituição de longa permanência, recusada pelo recorrente.7. A concessão judicial do benefício sem o preenchimento dos critérios legais configuraria ingerência indevida na atuação discricionária da Administração, em violação aos princípios da legalidade administrativa e da separação dos poderes.8. Jurisprudência do TJPR reconhece que a vulnerabilidade, por si só, não assegura o benefício de aluguel social sem o cumprimento das hipóteses da Lei Municipal 14.700/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O direito fundamental à moradia exige regulamentação legislativa para sua efetividade, não sendo autoaplicável em todas as hipóteses.2. A concessão do benefício de aluguel social depende do cumprimento dos requisitos objetivos previstos na Lei Municipal 14.700/2015.3. A vulnerabilidade social, isoladamente considerada, não autoriza a concessão judicial do benefício sem comprovação do enquadramento legal.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Municipal 14.700/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0027882-83.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 13.12.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote