FEDERAL.Juízo de retratação negativo.
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4.886/65. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO IMOTIVADA, COM BASE na Lei, ART. 27, J DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE COMISSÕES ESTORNADAS E REPARAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DE ESTORNOS SEM JUSTIFICATIVA E INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI 4.886/65. PEDIDO DE DANO MORAL NEGADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de restabelecimento de auxílio-doença sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada material, em razão de demanda anterior em que foi concedido o auxílio temporário e determinada a submissão a processo de reabilitação, do qual o autor abandonou a participação. O apelante requereu a concessão de benefício por incapacidade, alegando que a negativa do INSS em novo requerimento administrativo não poderia ser mantida e justificaria o ajuizamento de nova demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ocorrência de coisa julgada que impeça o restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria, considerando o abandono do processo de reabilitação pelo segurado e a negativa de novo requerimento administrativo pelo INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, pois a nova ação se baseia na mesma situação fática da ação anterior.4. O apelante abandonou o processo de reabilitação, o que legitimamente resultou na cessação do auxílio-doença.5. Não houve agravamento das moléstias ou superveniência de nova doença incapacitante que justificasse o novo pedido.6. A jurisprudência permite a propositura de nova ação apenas se houver alteração substancial no quadro de saúde, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em Agravo de Instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, deu parcial provimento ao recurso da exequente para admitir penhora mensal, em valor fixo, sobre o faturamento de cartório extrajudicial do qual o executado é delegatário, bem como para aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à fixação da penhora em valor fixo, em substituição ao percentual previsto no CPC, art. 866, alegando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, além de ausência de contraditório e de fundamentação na aplicação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao fixar penhora mensal em valor fixo sobre o faturamento do cartório; b) houve omissão quanto à fundamentação e ao contraditório na aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; c) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, inexistentes no caso concreto.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, especialmente quanto à viabilidade da penhora em valor fixo diante da falta de cooperação do executado e da ausência de comprovação idônea de seu faturamento.5. A fixação da penhora em valor mensal determinado mostrou-se adequada diante da inércia do executado em cumprir ordem judicial anterior e da impossibilidade prática de aferição do faturamento, preservando a efetividade da execução.6. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça decorreu da conduta reiterada de descumprimento de ordens judiciais e de resistência injustificada à prática de atos executivos, sendo desnecessária nova intimação específica, conforme jurisprudência do STJ.7. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração.8. Não configurado caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.9. O prequestionamento é considerado implícito, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais suscitados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.11. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 5º, 6º, 772, II, 774, III, IV e parágrafo único, 789, 1.022, I a III, 1.025, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 23/06/2025; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/02/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0005128-13.2025.8.16.0031, Rel. Des. João Antônio de Marchi, julgado em 22/07/2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0018780-36.2025.8.16.0019, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, julgado em 21/07/2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal decidiu que não havia erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O que a parte tentou foi apenas mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, manteve-se a decisão que determinou o bloqueio mensal de valores do cartório e a aplicação de multa ao devedor por não cumprir ordens judiciais.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, em razão da subtração de aparelho celular da vítima, seguida de violência física contra o esposo desta para assegurar a detenção do bem e a fuga. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para roubo tentado ou o reconhecimento de crime impossível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo impróprio; (ii) estabelecer se a conduta configura roubo consumado ou apenas tentado; e (iii) determinar se é cabível o reconhecimento de crime impossível em razão da imediata recuperação do bem subtraído. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva resulta do boletim de ocorrência, dos autos de avaliação, exibição e apreensão, bem como dos demais elementos colhidos na fase investigativa e judicial. A autoria resta demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, corroborados pelos relatos dos policiais militares e pela confissão extrajudicial do acusado. Os depoimentos das vítimas possuem especial relevância probatória nos crimes patrimoniais quando harmônicos com os demais elementos dos autos. O testemunho dos policiais apresenta eficácia probatória por estar em consonância com o conjunto probatório e ter sido submetido ao contraditório e à ampla defesa. A violência empregada pelo réu após a subtração do aparelho celular objetiva assegurar a detenção da coisa e evitar sua responsabilização, subsumindo a conduta ao tipo penal do roubo impróprio previsto no CP, art. 157, § 1º. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e seguida de perseguição imediata e recuperação da res furtiva, conforme a Teoria da Amotio adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A tese de crime impossível não se sustenta porque se fundamenta na superada Teoria da Ablatio, incompatível com a orientação consolidada dos tribunais superiores acerca da consumação do roubo. A defesa não produz prova apta a afastar a responsabilidade penal do acusado nem demonstra dúvida razoável que autorize a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura roubo impróprio a violência empregada logo após a subtração para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do agente. 2. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por curto lapso temporal e com recuperação imediata da coisa subtraída. 3. A imediata contenção do agente e a recuperação do bem não caracterizam crime impossível nem autorizam a desclassificação para a forma tentada. 4. Os depoimentos das vítimas e dos policiais, quando coerentes e corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para fundamentar decreto condenatório. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, Tese 6; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0006966-50.2025.8.16.0173, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 23.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou o julgamento à tese firmada no Tema 1.266 do STF, concedeu integralmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações abrangidas pela demanda no exercício de 2022 e autorizou o levantamento dos depósitos judiciais correspondentes. 2. O embargante alegou omissão e contradição quanto à existência de recolhimentos administrativos e requereu, com efeitos infringentes, o afastamento da modulação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao examinar os recolhimentos administrativos apontados pelo embargante; (ii) saber se esses recolhimentos afastam a aplicação do item III da tese firmada no Tema 1.266 do STF; e (iii) saber se é necessária ressalva quanto à impossibilidade de restituição, repetição ou compensação dos valores pagos administrativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de recolhimento administrativo foi conhecida e considerada pelo acórdão embargado, cuja fundamentação reconheceu que os valores relativos às operações controvertidas foram depositados judicialmente e que o depósito destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equipara ao pagamento definitivo da exação.5. Os 22 recolhimentos apontados pelo embargante, no total de R$ 14.404,31, correspondem às 22 operações realizadas em dezembro de 2021. A circunstância de os pagamentos terem sido processados em 2022 não altera a data dos fatos geradores nem demonstra recolhimento administrativo definitivo do DIFAL incidente sobre operações realizadas no exercício de 2022.6. O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, e não constitui pagamento voluntário e definitivo ao ente tributante. Ausente prova de recolhimento definitivo relativo às operações de 2022, permanecem preenchidos os requisitos do item III da tese firmada no Tema 1.266 do STF.7. O acórdão não autorizou a restituição, a repetição ou a compensação dos valores relativos às operações de dezembro de 2021, os quais não integram o objeto material da segurança concedida. É desnecessária, portanto, a ressalva pretendida pelo embargante.8. A pretensão de reexaminar os documentos e substituir a conclusão adotada pelo Colegiado não se compatibiliza com a função integrativa dos embargos de declaração. A finalidade de prequestionamento também não dispensa a demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com manutenção integral do acórdão embargado.Tese de julgamento: «1. O depósito judicial destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equipara ao recolhimento definitivo da exação para fins de aplicação do item III da tese firmada no Tema 1.266 do STF - . 2. A data do pagamento ou de seu processamento não se confunde com a data da operação que originou a obrigação tributária. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da prova e a rediscussão da conclusão adotada no julgamento.»___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, 18, 60, § 4º, I, e 150, II e III, «b» e «c»; CTN, art. 151, II; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 23 e 24.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.266 da repercussão geral.... ()
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