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Doc. ADM Direito 192.4187.4204.3658

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO FÁTICO OU NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CPC, art. 505, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação acidentária ajuizada pela segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 24/11/2020, que teria ocasionado fratura exposta no joelho direito e limitação funcional permanente.1.2 A autora sustentou que recebeu auxílio-doença previdenciário entre 10/12/2020 e 21/08/2021 e que, após a cessação do benefício, deveria ter sido automaticamente concedido o auxílio-acidente, diante da redução permanente de sua capacidade laboral.1.3 O INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, em razão de ação anterior proposta pela autora perante a Justiça Federal, na qual foi postulada a concessão de auxílio-acidente decorrente do mesmo evento, tendo sido julgada improcedente a pretensão por ausência de redução da capacidade laboral.1.4 Sobreveio sentença que reconheceu a coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.1.5 A autora interpôs apelação sustentando inexistência de coisa julgada, sob o argumento de agravamento do quadro de saúde e alteração da causa de pedir, postulando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demanda está alcançada pela coisa julgada material em razão de ação anterior que examinou o mesmo pedido de auxílio-acidente decorrente do mesmo evento danoso; e (ii) examinar se a alegação de agravamento do quadro de saúde ou de alteração da causa de pedir seria suficiente para afastar a eficácia da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do CPC, art. 502.3.2 Para sua configuração exige-se a identidade entre as demandas quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC.3.3 No caso concreto, verifica-se que a autora ajuizou ação anterior perante a Justiça Federal pleiteando auxílio-acidente decorrente do mesmo acidente ocorrido em 24/11/2020, tendo sido proferida sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa.3.4 A decisão transitada em julgado impede a rediscussão da mesma pretensão em nova demanda, sobretudo quando não demonstrada alteração relevante do quadro fático que justifique o afastamento da autoridade da coisa julgada.3.5 Embora a autora tenha alegado agravamento do quadro clínico em sede recursal, tal circunstância não foi apresentada de forma concreta na petição inicial nem acompanhada de demonstração efetiva de modificação do estado de fato.3.6 A exceção prevista no CPC, art. 505, I, que admite revisão em relações jurídicas de trato continuado quando sobrevier modificação do estado de fato ou de direito, pressupõe efetiva alteração da situação fática, o que não se verificou no caso.3.7 Ademais, inexiste novo requerimento administrativo ou indeferimento posterior à decisão judicial anterior que pudesse indicar modificação relevante do quadro jurídico ou fático.3.8 Em demandas previdenciárias, embora se reconheça a natureza continuada da relação jurídica e a necessidade de interpretação protetiva das normas sociais, conforme orientação fixada pelo STJ - no Tema 629, tal circunstância não afasta automaticamente a eficácia da coisa julgada quando inexistente alteração fática comprovada.3.9 Precedente desta Corte reconhece que a coisa julgada formada em ação anterior impede a rediscussão do nexo causal ou da incapacidade laboral quando fundada no mesmo evento e na mesma situação fática.3.10 Assim, configurada a tríplice identidade entre as demandas e inexistindo demonstração de agravamento do quadro clínico ou fato novo relevante, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolução de mérito.4.2 Tese de julgamento: «A propositura de nova ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente é obstada pela coisa julgada material quando presente a identidade de partes, pedido e causa de pedir com demanda anteriormente julgada improcedente, inexistindo demonstração concreta de agravamento do quadro fático ou de modificação relevante que justifique a rediscussão da matéria».Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXVI;CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 485, V, 502, 505, I, 507, 508;Lei 8.213/1991, art. 129, II, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 629;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível 0012377-42.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 499.6890.2692.2914

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. GOLPE «SIM SWAP». TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. INVASÃO DE CONTAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELEFONIA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE E PAGAMENTO. MICROSOFT. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por pessoas jurídicas e seus sócios em face de operadora de telefonia, plataforma de comércio eletrônico, instituição de pagamento e provedora de e-mail, em razão de fraude conhecida como «SIM SWAP», consistente na transferência indevida de linha telefônica para chip controlado por terceiros, com subsequente invasão de contas digitais empresariais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a operadora de telefonia e as plataformas digitais ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais aos sócios, no valor de R$ 20.000,00, além de declarar a inexigibilidade de valores decorrentes de vendas fraudulentas e encargos de armazenagem, e restabelecer o status das contas. Julgou improcedentes os pedidos em face da provedora de e-mail. Apelações interpostas pelos autores, pela operadora de telefonia e pelas plataformas digitais, sustentando, em síntese: responsabilidade da provedora de e-mail; inexistência de falha na prestação do serviço; culpa exclusiva de terceiro; inexistência ou minoração dos danos morais; impugnação aos danos emergentes e lucros cessantes; e ampliação do período de apuração dos lucros cessantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços pela operadora de telefonia e pelas plataformas digitais, apta a ensejar responsabilidade civil pelos danos decorrentes da fraude; (ii) saber se a provedora de e-mail deve responder solidariamente pelos prejuízos experimentados; (iii) saber se são devidos danos emergentes, lucros cessantes e indenização por dano moral, bem como se o valor fixado e o período de apuração devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A transferência indevida da linha telefônica sem comprovação idônea da identidade do solicitante caracteriza falha na prestação do serviço pela operadora, a quem incumbia demonstrar a adoção das cautelas necessárias, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de comprovação da conferência documental e o decurso in albis do prazo para juntada de documentos evidenciam negligência. Sendo concessionária de serviço público, a operadora submete-se ao dever de prestação adequada e segura do serviço, conforme Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º, não podendo se eximir sob alegação de culpa exclusiva de terceiro quando o evento decorre de fragilidade de seus controles internos. Quanto às plataformas digitais, embora o acesso inicial tenha ocorrido mediante utilização dos mecanismos ordinários de autenticação vinculados à linha fraudada, restou comprovado que, após comunicação formal da fraude, não foram adotadas medidas eficazes para impedir novos acessos e transações, configurando omissão relevante e violação ao dever de segurança e de boa-fé objetiva, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 422. A jurisprudência reconhece a responsabilidade em hipóteses análogas de fraude mediante clonagem de chip, entendendo tratar-se de fortuito interno e risco inerente à atividade empresarial (TJPR, Apelação Cível 0001384-25.2019.8.16.0094). No tocante à provedora de e-mail, não há prova de invasão das contas eletrônicas nem de que eventual acesso tenha sido meio necessário para o ingresso nas plataformas digitais, sendo suficiente, para tanto, a utilização do número telefônico fraudado. Ausentes defeito do serviço e nexo causal, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. Os danos emergentes decorrem das movimentações indevidas e prejuízos comprovados, devendo ser apurados em liquidação. Os lucros cessantes mostram-se devidos diante da interrupção e rebaixamento das contas empresariais, cabendo sua quantificação em fase própria, observados os parâmetros fixados na sentença. O dano moral aos sócios restou caracterizado pela afetação da esfera psíquica e pela exposição a risco patrimonial relevante, extrapolando o mero inadimplemento contratual. O valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A transferência indevida de linha telefônica mediante fraude «SIM SWAP», sem comprovação das cautelas necessárias pela operadora, e a omissão das plataformas digitais após comunicação formal da invasão configuram falha na prestação do serviço e ensejam responsabilidade pelos danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, inexistindo responsabilidade da provedora de e-mail quando ausentes defeito do serviço e nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 762.7432.8635.7200

3 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU. Agravo de Instrumento provido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Agravante e extinguindo o feito, com condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo município de Curitiba, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU e taxa do exercício de 2022, sob a alegação de que o imóvel objeto da cobrança foi alienado antes do fato gerador do tributo, com a transferência da posse e da fruição econômica aos compradores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante é legítima para responder pelo pagamento do crédito tributário de IPTU e taxa do exercício de 2022, objeto de cobrança nos autos de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A agravante não é mais proprietária nem possuidora do imóvel objeto da cobrança de IPTU, tendo comprovado a alienação do bem antes do fato gerador do tributo.4. A jurisprudência reconhece que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do IPTU, mas a ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida devido à ausência de registro da transferência.5. O Município de Curitiba não pode cobrar o IPTU da agravante, pois o parcelamento da dívida foi formalmente requerido e concedido em nome do atual proprietário do imóvel.6. A extinção do processo se fundamenta na ilegitimidade passiva da agravante, conforme o CPC, art. 485, VI.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e extinguindo o feito.Tese de julgamento: A parte que figura como proprietária na matrícula do imóvel, mas que já transferiu a posse em razão de venda há muito tempo, pode ser considerada ilegitimada para responder por débitos tributários relacionados ao imóvel, desde que comprovada a alienação e a ausência de posse ou benefício econômico sobre o bem._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34, 130 e 131; CC/2002, art. 1.245; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0106492-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 24.04.2025; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Yoshi Engenharia não é responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo de 2022, porque o imóvel em questão já havia sido vendido e a posse foi transferida para os novos compradores antes do fato gerador do imposto. Mesmo que a transferência não tenha sido registrada no cartório, ficou comprovado que a empresa não possui mais o imóvel e, portanto, não deve pagar a dívida. Assim, a execução fiscal contra a empresa foi extinta, e o município deverá arcar com as custas do processo. Além disso, os bens que foram bloqueados durante o processo devem ser liberados.... ()

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Doc. ADM Direito 157.5122.4387.3926

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.196 DO STF - E 1.124 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício acidentário sob o argumento de estar incapacitado para o trabalho em razão de lesões no joelho esquerdo, sofridas em acidente laboral. 1.2. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial por entender que o autor não apresentou documento indispensável à propositura da ação, apto a demonstrar minimamente a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo causal alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de interesse de agir do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora a petição inicial estivesse instruída com elementos aptos a conferir plausibilidade mínima à alegação de ocorrência de acidente de trabalho e suficientes, em tese, para justificar o regular prosseguimento da instrução processual, a demanda não pode prosseguir em razão da ausência de interesse de agir. 3.2. Com efeito, na medida em que até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento, com fundamento no Tema 350 do STF - . 3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. 3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF - . 3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade após a data previamente fixada pelo INSS para a cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma situação fática inédita. 3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito, na esfera administrativa, o novo pedido do benefício acidentário com base na alegada manutenção de seu estado de incapacidade, ou seja, na suposta não recuperação no tempo inicialmente estimado, deixando-o transcorrer integralmente para somente então questionar a cessação pela via judicial. 3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso ao qual se nega provimento. 4.2. Sentença mantida quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso, em razão da ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196, Tema 350; STJ, Tema 1.124; TJPR - 6ª C.Cível - 0001610-84.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022... ()

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