I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Colombo contra a decisão que manteve a concessão de justiça gratuita à exequente e indeferiu o pedido de dedução dos honorários sucumbenciais, devidos ao Município, do montante principal a ser pago a ela. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recebimento de valores provenientes do próprio cumprimento de sentença altera a situação financeira da credora e justifica a revogação da justiça gratuita a ela concedida. III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o recebimento de valores decorrentes do próprio processo em que a parte dispõe de justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. 4. O § 4º do CPC, art. 99 é expresso no sentido de que «a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça». Assim, o fato de a beneficiária da justiça gratuita estar assistida por advogado particular não possui qualquer relevância para a resolução do caso concreto. 5. O § 3º do CPC, art. 98 é absolutamente claro ao atribuir ao credor o ônus de demonstrar a alteração da situação financeira da parte beneficiária da justiça gratuita. 6. O, VI, do § 1º do CPC, art. 98 prevê que a gratuidade da justiça compreende os honorários. IV. Dispositivo7. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, VI, § 3º; art. 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.8.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote