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Doc. ADM Direito 348.0986.7746.1472

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA 12X36. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. FINALIDADE DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de 4 horas extraordinárias a cada 2 semanas de trabalho, em razão do regime de escala 12x36.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade de sentença por cerceamento de defesa; (ii) definir se o regime de escala 12x36, adotado pelo Município, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias além das 40 horas semanais fixadas pela legislação municipal, considerando o adicional de penosidade e eventual compensação de jornada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, entendeu suficientes as provas constantes nos autos para a formação de seu convencimento, com fundamento no CPC, art. 370.4. O art. 30 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabelece jornada básica de 40 horas semanais, não podendo o regime de escala afastar tal limite legal.5. Na escala 12x36, o servidor labora 84 horas a cada duas semanas, excedendo em 4 horas o limite de 80 horas previsto em lei, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes.6. Conforme o Lei Complementar 17/1993, art. 108, §§ 2º e 3º, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses, sendo ônus do Município comprovar sua efetiva ocorrência — o que não foi demonstrado nos autos.7. O adicional de penosidade, previsto no art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996, visa remunerar o caráter gravoso da atividade e não substitui o pagamento de sobrejornada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O regime de escala 12x36 não afasta o limite de 40 horas semanais fixado pela legislação municipal.2. A extrapolação da jornada configura direito ao recebimento de horas extras, se não comprovada a compensação.4. A aferição da sobrejornada deve observar o critério bissemanal, sendo devidas quatro horas extras a cada duas semanas de trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LC Municipal 17/1993, arts. 30 e 108, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 1.997/1996, art. 80; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0028342-70.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000262-62.2025.8.16.0030, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 03.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 101.8187.1664.6516

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL. PARCIAL PROVIMENTO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.474/2016. AUTORIZAÇÃO DE DESCARTE DOS ORIGINAIS APÓS DIGITALIZAÇÃO. CPC, art. 425, VI. DOCUMENTOS DIGITALIZADOS POSSUEM MESMO VALOR JURÍDICO DO ORIGINAL. NÃO SE PODE EXIGIR O QUE FOI LICITAMENTE DESCARTADO. VIABILIDADE TÉCNICA DA PERÍCIA DEPENDE DA QUALIDADE DOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS. PERITA DECLAROU QUE ANÁLISE FICARIA «LIMITADA". DIFERENÇA ENTRE PERÍCIA LIMITADA, INCONCLUSIVA E IMPOSSÍVEL. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PERITA PARA ESCLARECIMENTO OBJETIVO. SE PERÍCIA FOR INCONCLUSIVA OU IMPOSSÍVEL POR QUALIDADE INSUFICIENTE, FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA SERÃO INCONTROVERSOS. ARTS. 374, IV, E 376 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE IMPUTÁVEL AO BANCO QUE TINHA DEVER DE CONSERVAR ARQUIVOS EM QUALIDADE ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto pelo banco contra decisão que determinou apresentação de contrato original para perícia grafotécnica. Banco sustenta que documento digitalizado tem mesmo valor do físico, não possui mais originais (descartados após digitalização conforme Resolução Bacen) e, alternativamente, perito deveria ser substituído se inapto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se é possível realizar perícia grafotécnica em documento digitalizado sem exigir apresentação do original e quais as consequências processuais caso a perícia seja inviável por qualidade insuficiente dos arquivos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Resolução 4.474/2016 do Banco Central autoriza expressamente instituições financeiras a substituir documentos físicos por imagens digitalizadas, procedendo ao descarte dos originais. Trata-se de norma regulatória setorial que, ao lado da Lei 5.433/1968, Decreto 1.799/1996 e Decreto 10.278/2020, confere à versão digitalizada o mesmo valor jurídico e probatório do original. O banco, ao descartar o contrato físico em conformidade com regulamentação vigente, não pode ser compelido a apresentar o que licitamente destruiu. O art. 425, VI do CPC equipara reproduções digitais ao original. Inexiste, em tese, obstáculo jurídico à perícia grafotécnica com base em arquivos digitalizados.2. A viabilidade prática da perícia depende da qualidade técnica dos arquivos disponíveis. A perita declarou que análise ficaria «limitada» diante da resolução insuficiente. De acordo com o entendimento jurisprudencial (AI 2053859-57.2024.8.26.0000, TJSP): «se a perícia for inconclusiva por conta da ausência dos originais, a conclusão será de que os fatos narrados pela autora serão qualificados como incontroversos, pois a inviabilidade será debitada ao banco réu por não conservar originais ou digitalização capaz de permitir a produção da necessária prova". Esse entendimento compatibiliza interesses: não se exige do banco o que licitamente não possui, mas não se permite que ausência de documento cuja custódia era obrigação do banco seja utilizada como escudo para inviabilizar apuração da verdade.3. Se o banco descartou o original e a digitalização é de qualidade insuficiente, a consequência é reconhecimento como incontroverso do fato alegado pela parte adversa (arts. 374, IV, e 376 CPC). A impossibilidade de produção da prova é imputável ao banco, que tinha dever de conservar arquivos digitalizados em qualidade compatível com exigências técnicas da grafoscopia.4. No caso, a perícia não foi declarada impossível ou inconclusiva. A perita apenas afirmou que análise ficaria «limitada". Manifestação insuficiente para determinar desfecho. Há diferença entre perícia «limitada», «inconclusiva» e «impossível". Dependendo da resposta, consequências são distintas: (a) se perícia puder ser realizada, ainda que com resultado menos preciso, deverá ser levada a efeito, cabendo ao juízo ponderar valor probatório; (b) se perícia for inconclusiva ou impossível, será reconhecida como incontroversa a tese da parte adversa.5. Deverá o juízo intimar perita para esclarecer objetivamente: (a) se perícia pode ser realizada a partir dos documentos digitalizados, ainda que com resultado menos abrangente; (b) se existe possibilidade de digitalização em qualidade superior junto ao banco; (c) se, em qualquer hipótese, exame será conclusivo ou inconclusivo. Com a resposta: (a) sendo possível, prossegue normalmente; (b) sendo inconclusiva ou impossível, e não dispondo o banco de documentação em qualidade superior, o juízo reconhecerá como incontroversa a tese da parte adversa (art. 374, IV, CPC), pois inviabilidade é debitada ao banco que tinha obrigação de conservar arquivos em padrão adequado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para: (a) afastar determinação de apresentação do contrato físico original; (b) determinar intimação da perita para esclarecimento objetivo sobre viabilidade da perícia.Tese de julgamento: A Resolução do Bacen 4.474/2016 autoriza o descarte de documentos originais após digitalização. Documentos digitalizados possuem mesmo valor jurídico do original (art. 425, VI, CPC). Não se pode exigir do banco o que foi licitamente descartado. A viabilidade da perícia grafotécnica depende da qualidade técnica dos arquivos. Se a perícia for inconclusiva ou impossível por qualidade insuficiente dos arquivos digitalizados, e não dispondo o banco de documentação em qualidade superior, os fatos alegados pela parte adversa serão qualificados como incontroversos (arts. 374, IV, e 376 CPC), pois a impossibilidade de produção da prova é imputável ao banco que tinha dever de conservar arquivos em qualidade compatível com exigências técnicas da grafoscopia.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 374, IV, 376, 425, VI, 468, I, 1.015, VI; Lei 5.433/1968; Decreto 1.799/1996; Decreto 10.278/2020; Resolução Bacen 4.474/2016.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2053859-57.2024.8.26.0000.... ()

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