1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. REJEIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DISTINTA DOS AUTOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. CONJU
NTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES ENFRENTOU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA QUE SUPERA O LIMITE DO RAZOÁVEL. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL (ANTIGA 414/2010). DEMORA EXCESSIVA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ACOLHIMENTO PARCIAL -
LICITUDE DA COBRANÇA DAS TARIFAS, DESDE QUE COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA AFASTADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO - COBRANÇA VÁLIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTO PELA FINANCEIRA - PLEITO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TEMA NÃO CONHECIDO - pleito de legalidade Dos juros remuneratórios - ofensa à dialeticidade - tema não conhecido - pleito de regogação da gratuidade judiciária concedida ao apelado - não acolhimento - pleito de afastamento da restituição do indébito na forma dobrada - acolhimento parcial - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS COBRADAS A PARTIR DE 30.03.2021 (OBSERVÂNCIA DO EARESP Acórdão/STJ) - recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.... ()