1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configu
rado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se possível a prolação de decisão de mérito monocrática; (ii) se todos os autores são parte legítimas; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.III. Razões de decidir3. É consumidor, e portanto legítimo, o usuário do serviço de energia elétrica, ainda que não seja o titular do contrato.4. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período considerável, é devida indenização por dano moral.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução 1.000/2021, arts. 172 e 362, IV.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de cobrança pela parte requerente, com fundamento em nota promissória no valor de R$ 1.000,00, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, decretando a revelia da parte requerida e condenando-a ao pagamento da quantia, acrescida de correção monetária e juros.2. A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando nulidade da sentença em razão de ter apresentado atestado médico que justificava sua ausência na audiência de conciliação, não considerado pelo juízo de origem, e postulou o deferimento da assistência judiciária gratuita.4. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a parte recorrente permaneceu inerte mesmo após a decretação da revelia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação de atestado médico capaz de justificar a ausência do recorrente à audiência de conciliação afasta os efeitos da revelia, impondo a anulação da sentença que julgou procedente a ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revelia pressupõe a ausência injustificada da parte requerida (CPC/2015, art. 344), de modo que a apresentação de justificativa verossímil e tempestiva, como atestado médico, tem o condão de afastar seus efeitos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).5. No caso, a parte recorrente juntou aos autos atestado médico emitido em 23/07/2024, com afastamento recomendado por quatro dias, abrangendo a data da audiência de conciliação (24/07/2024). A decisão que decretou a revelia, desconsiderando tal justificativa, implicou cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja designada nova audiência de conciliação, com regular prosseguimento do feito.12. Tese de julgamento: A apresentação de atestado médico idôneo e tempestivo é suficiente para afastar os efeitos da revelia, impondo a anulação da sentença que tenha desconsiderado a justificativa apresentada pela parte.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelaç
ão cível interposta por Maria da Glória Teixeira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser reformada em razão da impugnação da autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela Apelada; (ii) se é aplicável a inversão do ônus da prova no caso em análise; (iii) se as cobranças realizadas configuram falha na prestação de serviços, com direito à restituição em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial grafotécnica não foi realizada, e a similitude das assinaturas apresentada pelo magistrado não é suficiente para comprovar a autenticidade, conforme entendimento do STJ. Assim, a parte que apresentou o contrato não conseguiu provar a veracidade da assinatura impugnada, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro é cabível, mas limitada ao valor pago indevidamente, considerando a ausência de comprovação de descontos contínuos. Os danos morais são reconhecidos, devendo ser fixados em valor que reflita a gravidade da situação, evitando-se o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para: (i) reconhecer a inexigibilidade do débito; (ii) determinar a restituição simples dos valores descontados, totalizando R$ 319,36; (iii) fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: «1. A falta de prova da autenticidade da assinatura no contrato implica a declaração de inexigibilidade da dívida. 2. A restituição em dobro é cabível, mas limitada aos valores efetivamente pagos. 3. A indenização por danos morais é devida em razão de descontos indevidos sobre verba alimentar.»Dispositivos Relevantes Citados: CDC, Arts. 4º, 6º, e 42; CPC/2015, Arts. 373, II, E 429, II. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, STJ; TJPR, Apelação Cível 0003733-60.2012.8.16.0089, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019551-42.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007030-70.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 30.06.2025) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 0001135-32.2029.8.16.0040, provenientes da Vara Cível de Altônia, em que figura como Apelante Maria da Glória Teixeira e como Apelada Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil. Apelação Cível. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal. Montante excessivo à luz das peculiaridades da obrigação. Impossibilidade de cobrança cumulativa do valor do bem e de penalidade por sua retenção indevida. Bis in idem. Incidência somente da penalidade referente à retenção indevida. Impossibilidade de cobrança cumulada de honorários contratuais e sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução, no qual se reconheceu a abusividade da cláusula penal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é acertada a redução equitativa da cláusula penal; (ii) saber se é correto o afastamento das cobranças do valor do rastreador e de sua retenção indevida; e (iii) saber se III. Razões de decidir 3. A fixação da cláusula penal em 50% (cinquenta por cento) do valor das prestações restantes é abusiva, motivo pelo qual mostra-se acertada a decisão do juízo de origem que a reduziu para 20% (vinte por cento). 4. Não se mostra possível, por configurar bis in idem, a cobrança pelo valor do equipamento e a penalidade por sua retenção indevida. Assim sendo, considerando que até o ajuizamento da ação de execução o rastreador não havia sido devolvido, deve incidir tão somente a multa por retenção indevida do aparelho. 5. Na via judicial, a verba honorária decorre da própria relação obrigacional entre a parte e seu advogado, não podendo existir repasse ao embargante como forma de penalidade por eventual inadimplemento contratual. Consequentemente, deve haver somente a fixação de honorários de sucumbência, conforme regramento do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «Nos casos em que o montante estabelecido em cláusula penal for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz». _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 113, 413 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070950-68.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 12.03.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009435-03.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 25.07.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071168-96.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 04.04.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015743-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 09.09.2024.... ()
5 - TJPRHOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA DENÚNCIA E VALOR INDICADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO DE NATUREZA IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE UM (01) SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA SANAR O ERRO MATERIAL PRESENTE NA SENTENÇA, NO TOCANTE AO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO ERRO MATERIAL, FIXANDO TRÊS (3) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ANATÔMICA EM PUNHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE MAIOR ESFORÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Claudete Fracaro Pedpala contra sentença que, em ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistir redução da capacidade para o trabalho habitual, apesar da sequela reconhecida em perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se discreta limitação de amplitude de movimento do punho esquerdo, decorrente de fratura consolidada, caracteriza redução da capacidade laborativa (ou necessidade de maior esforço) para o trabalho habitualmente exercido, apta a ensejar auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige, após a consolidação das lesões, sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.4. A perícia judicial reconheceu sequela anatômica permanente, porém concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa e de necessidade de maior esforço para a atividade habitual. 5. A prova técnica pode ser afastada, mas apenas quando infirmada por outros elementos probatórios idôneos, conforme CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479, o que não se verificou. 6. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ afasta a exigência de grau mínimo de lesão, sem dispensar a demonstração de redução concreta da capacidade ou de maior esforço, inexistente na espécie. 7. Mantém-se a sentença de improcedência, ante a ausência de requisito legal para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de que a sequela definitiva decorrente de acidente implique redução concreta da capacidade para o trabalho habitual ou maior esforço na sua execução, não bastando a mera constatação de alteração anatômica discreta desacompanhada de repercussão funcional demonstrada. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 371, 479 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026. Resumo em linguagem acessível: Apesar de ter ficado uma sequela leve no punho, a perícia concluiu que isso não diminuiu, na prática, a capacidade de trabalho nem exigiu mais esforço para exercer a função. Por isso, o pedido de auxílio-acidente foi negado e a decisão foi mantida no recurso.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO FACE À EXISTÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE ATESTARAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELOS OFENDIDOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ELABORAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da prática de lesão corporal de natureza grave e leve, previstas nos arts. 129, §1º, III, e 129, caput, do CP. O réu foi acusado de agredir duas vítimas com golpes de faca, resultando em lesões graves e leves, em um incidente ocorrido em 11 de março de 2024. O Parquet requer a condenação do réu, alegando que a materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pela prática de lesão corporal de natureza grave e leve, considerando a existência de provas que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal de natureza grave e leve estão devidamente comprovadas por laudos médicos e depoimentos das vítimas.4. As palavras das vítimas foram corroboradas por outros elementos de convicção, como depoimentos de testemunhas e registros médicos.5. A tese de legítima defesa não foi comprovada, pois não houve agressão atual ou iminente, e o réu agiu de forma desproporcional ao utilizar uma faca.6. O réu confessou ter lesionado as vítimas, embora alegando ter agido para se defender, mas sua versão foi contraditada por provas testemunhais e periciais.7. A sentença absolutória foi reformada, e o réu foi condenado às penas previstas nos arts. 129, §1º, III e 129, caput, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu Moacir Torres, como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, III e CP, art. 129, caput, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime aberto.Tese de julgamento: É cabível a condenação por lesão corporal quando a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas, e a alegação de legítima defesa não é demonstrada, especialmente quando há desproporcionalidade na reação do réu em relação à agressão sofrida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, e CP, art. 129, § 1º, III; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010069-95.2020.8.16.0058, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 13.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000960-71.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 12.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001927-91.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001122-55.2021.8.16.0175, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 29.07.2023; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ter sido absolvido em primeira instância, deve ser condenado por ter ferido duas pessoas com uma faca. O Ministério Público provou que o réu causou lesões graves em uma das vítimas e lesões leves na outra. A defesa do réu alegou que ele agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para isso, já que o réu se afastou do local antes de atacar e usou uma faca de forma desproporcional. Assim, o réu foi condenado a um ano de prisão e três meses de detenção, a serem cumpridos em regime aberto, e deverá seguir algumas regras durante o cumprimento da pena.... ()
8 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS JUNTADA AOS AUTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. INSURGÊNCIA CONTRA A ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. QUEIXA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA MANTIDA. RECURSO conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso em sentido estrito interposto pela parte querelante contra decisão que rejeitou a queixa-crime, ao fundamento de inépcia da inicial acusatória, ausência de pressupostos processuais e extinção da punibilidade em razão da decadência do direito de queixa. A decisão recorrida reconheceu, ainda, a ilegitimidade ativa do querelante para a persecução do crime de ameaça, por se tratar de ação penal pública condicionada à representação. O Juízo de origem manteve a decisão em juízo de retratação, e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se houve decadência do direito de queixa, diante da juntada tardia de procuração com poderes especiais após o transcurso do prazo legal de seis meses; (ii) saber se a queixa-crime atende aos requisitos do CPP, art. 41, especialmente quanto à descrição individualizada das condutas imputadas; e (iii) saber se o querelante possui legitimidade ativa para o ajuizamento de queixa-crime em relação ao delito de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIRCorreta a rejeição da queixa-crime diante da decadência do direito de queixa, uma vez que a regularização da procuração com poderes especiais exigidos pelo CPP, art. 44 somente ocorreu após o transcurso do prazo decadencial de seis meses, contado da ciência da autoria.Caracterizada a inépcia da queixa-crime, em razão da ausência de descrição individualizada das condutas imputadas, com indicação precisa de datas, locais e circunstâncias dos fatos, bem como pela fragilidade da prova documental apresentada, composta por capturas de tela sem referência temporal e desprovidas de contextualização mínima.Inviável o prosseguimento da persecução penal pelo crime de ameaça, diante da ilegitimidade ativa do querelante, por se tratar de ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade para o ajuizamento é exclusiva do Ministério Público.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a queixa-crime.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 103 e CP, art. 107, IV; CPP, arts. 38, 41, 44 e 395, I e II; CP, art. 147, parágrafo único; RITJPR, art. 182, XVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0003738-30.2025.8.16.0056, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 20.09.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a decisão que rejeitou a queixa-crime porque o querelante perdeu o prazo legal para propor a ação, uma vez que a procuração exigida foi regularizada somente após seis meses. Além disso, a queixa não descreveu corretamente os fatos nem individualizou as condutas atribuídas, o que prejudicou o direito de defesa. Também foi reconhecido que o crime de ameaça não pode ser processado por queixa-crime, mas apenas pelo Ministério Público. Por essas razões, o recurso foi negado.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REGRESSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão regressiva de cobrança de valores pagos a segurada por danos elétricos atribuídos a oscilações no fornecimento de energia elétrica, ajuizada em face de cooperativa prestadora de serviço público de energia. A apelante requer a aplicação do prazo prescricional quinquenal, com base na legislação consumerista e em norma especial sobre prestadoras de serviço público, para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da ação regressiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável à pretensão regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica é o quinquenal previsto no CDC e na legislação especial para prestadoras de serviço público, ou o trienal previsto no Código Civil.III. Razões de decidir3. A seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos do segurado, inclusive quanto ao prazo prescricional, que possui natureza de direito material.4. O prazo prescricional aplicável à ação regressiva contra prestadora de serviço público é quinquenal, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-C e o CDC, art. 27.5. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a aplicação do prazo quinquenal para demandas indenizatórias dessa natureza.6. No caso concreto, o prazo de cinco anos não foi ultrapassado entre o pagamento da indenização e o ajuizamento da ação, afastando a prescrição reconhecida na sentença.7. Deve ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição trienal, para possibilitar o regular prosseguimento da ação de regresso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para afastar a prescrição reconhecida, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: Nas ações regressivas de seguradoras contra prestadoras de serviço público, a seguradora sub-roga-se nos direitos materiais do segurado, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e no Lei 9.494/1997, art. 1º-C, afastando-se a prescrição trienal do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.494/1997, art. 1º-C; CDC, art. 27; CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, V, e 786.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0108768-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Terceira Turma, j. 26.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31.03.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o prazo para a seguradora pedir o ressarcimento dos valores pagos por danos causados pela energia elétrica é de cinco anos, e não de três anos como tinha sido decidido antes. Isso porque a lei protege o consumidor e as empresas que prestam serviços públicos, como a fornecedora de energia, garantindo um prazo maior para cobrar esses valores. Como a seguradora entrou com o pedido dentro desse prazo de cinco anos, o tribunal anulou a decisão anterior que tinha rejeitado o pedido por prescrição e mandou o processo voltar para o juiz analisar o caso com calma.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO, PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RELATÓRIO JUNTADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA/RÉ QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ACIDENTAL DE ENERGIA, EM DIA E LOCAL INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE FOI CORROBORADO PELA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS - NOTICIADO EVENTO CLIMÁTICO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida.
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - VALIDADE E MEIO DE PROVA IDÔNEO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO TESTE ETILÔMETRO - REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) - DESPROVIMENTO - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE CONDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 4) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA FIXADA PARA A PENA DE MULTA - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA DO CTB, art. 312-A- ESCOLHA DA MODALIDADE QUE NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À FINALIDADE PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DO TIPO PENAL. 5) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.503/97, art. 306 - TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA ACESSÓRIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, comprovada por teste etilométrico e depoimento policial. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, a substituição da pena restritiva de direitos por multa, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea e a diminuição do prazo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por embriaguez ao volante prevista no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, diante da alegação de insuficiência de provas, pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal por confissão espontânea, substituição da pena restritiva de direitos por multa e redução do prazo de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio do depoimento da policial militar, do teste etilométrico com resultado de 0,80 mg/L e demais provas constantes nos autos.4. O crime previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB é de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de dano concreto para sua configuração.5. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e entendimento do STF.6. A substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa foi negada, em razão da aplicação obrigatória do CTB, art. 312-A que determina prestação de serviços à comunidade em crimes de trânsito.7. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi mantida, pois é cumulativa e proporcional à pena privativa de liberdade, não havendo margem para redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de embriaguez ao volante previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação pode ser fundamentada em depoimento de policial militar prestado em juízo e resultado do teste etilométrico regularmente aferido, configurando crime de perigo abstrato cuja pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada cumulativamente e fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, sendo vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante da confissão espontânea e não sendo direito subjetivo do réu a substituição da pena restritiva de direitos por multa._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, I, § 2º; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CTB, art. 312-A; CTB, art. 293Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001725-35.2024.8.16.0172, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. 887.278, Rel. Min. Gilmar Mendes, Quinta Turma, j. 11.03.2014; TJPR, Apelação Criminal 0005317-03.2020.8.16.0019, Rel. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004292-05.2017.8.16.0101, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.06.2021; STF, ARE 1092752 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31.05.2019; TJPR, Apelação Criminal 0003870-87.2014.8.16.0116, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0024003-90.2022.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJResumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir alcoolizado, comprovado pelo teste do bafômetro e pelo depoimento de um policial. Ele pediu para ser absolvido, para reduzir a pena e para não ter a suspensão da carteira de motorista, alegando que trabalha e sustenta cinco filhos. O tribunal entendeu que as provas mostram que ele realmente dirigiu alcoolizado, o que é crime mesmo sem causar acidente grave, e manteve a condenação. Também reconheceu que ele confessou o crime, mas explicou que a pena não pode ser menor que o mínimo previsto em lei. Por fim, negou o pedido para mudar a pena de prestação de serviços para multa e manteve a suspensão da carteira pelo tempo certo, porque essa punição é obrigatória e proporcional à pena de prisão.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, NO ENTANTO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão pelo qual fora conhecido, mas não provido, o recurso da parte autora, a qual ora opõe EDL, em que aventara omissão, contradição ou erro material, a operar-se pronunciamento infringente e, mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. Prequestionamento constitui objetivo que, por si, não induz acolhida dos embargos de declaração, porque, mesmo sendo tal a pretensão, imprescindível a presença de qualquer das máculas elencadas no CPC, art. 1.022, o que não houvera, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição, obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, sobre o resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, em que o impetrante questiona a manutenção de sua inscrição no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) em razão de multa administrativa de trânsito, alega a prescrição da pretensão punitiva estatal por ausência de execução fiscal no prazo legal, e postula o reconhecimento da prescrição, a nulidade da decisão administrativa que determina a inscrição e o cancelamento do registro no CADIN; a sentença de primeiro grau concede a segurança, declarando prescrita a dívida e determinando a exclusão do nome do impetrante do cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a legitimidade, ou não, da manutenção da inscrição do impetrante no cadastro informativo estadual (CADIN) em razão de crédito decorrente de multa administrativa de trânsito em que a pretensão de cobrança encontra prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição quinquenal da pretensão executória da Administração Pública sobre multas administrativas inicia na data do vencimento do crédito, conforme o Tema Repetitivo 147 do STJ.4. No caso, transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre o vencimento da multa, o pedido administrativo e mandado de segurança, sem ajuizamento de execução fiscal ou causa legal de interrupção ou suspensão do prazo, caracterizando a prescrição.5. A inscrição no CADIN pressupõe crédito juridicamente exigível, não podendo ser mantida após a prescrição da pretensão executória, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e estabilidade das relações jurídicas.6. A Lei Estadual 18.466/2015 não afasta a prescrição nem legitima a manutenção de restrições administrativas baseadas em crédito prescrito.7. A sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de multas administrativas de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.Tese de julgamento: É prescrita em cinco anos a pretensão executória da Administração Pública para cobrança de multa administrativa de trânsito, contados do vencimento do crédito, sendo ilegítima a manutenção da inscrição do devedor em cadastro restritivo enquanto perdurar a prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 18.466/2015, art. 1º; Lei/PR 20.713/2021, art. 16; CTB, art. 203, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001853-84.2018.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 147; STJ, Tema Repetitivo 1.294; Súmula 105/STJ.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 313, II E 922, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução de mérito e indeferindo o pedido de suspensão do feito, com base no CPC, art. 922. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, apesar do pedido de suspensão feito pelas partes, configura julgamento extra petita, passível de reforma ou anulação. III. Razões de decidir 3. A sentença que extinguiu o processo foi considerada extra petita, pois não atendeu ao pedido expresso de suspensão do feito pelas partes.4. A jurisprudência admite a aplicação analógica do CPC, art. 922 em ações de busca e apreensão, permitindo a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. 5. A manutenção da sentença de extinção prejudicaria o credor fiduciário, que perderia a garantia sobre o bem e teria que iniciar um novo processo em caso de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida, a fim de anular em parte a sentença, tão somente na parcela que extinguiu o feito, a fim de determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, conforme pedido expresso das partes. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão, possível a homologação de acordo firmado entre as partes, devendo o juiz susopender o processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme requerido expressamente pelos demandantes, conforme o CPC, art. 922. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, II, e CPC, art. 922. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acordo feito entre as partes deve ser mantido, mas o processo não deve ser julgado extinto quando houver pedido das partes para sua suspensão até o cumprimento integral da avença. O tribunal entendeu que a setença deve ser parcialmente anulada, eis que extrapolou o pedido formulado pelas partes, devendo o processo permanecer suspenso até que a dívida seja totalmente paga ou que haja um descumprimento do acordo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. REVISÃO DE FATURAS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXORBITANTE PARA COM O CONSUMO MENSAL DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c revisão de faturas, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Candida Perpétua Pask em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sob alegação de cobrança excessiva nas faturas de água com vencimento em novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, em valores significativamente superiores ao consumo médio do imóvel. Sustentou, ainda, que a cobrança indevida culminou na interrupção do fornecimento de água e na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, postulando indenização por danos materiais e morais. A ré defendeu a regularidade das cobranças e formulou pedido contraposto para cobrança de faturas posteriores inadimplidas. A sentença julgou parcialmente procedentes o pedido inicial e o pedido contraposto, declarando a incorreção das faturas impugnadas, determinando seu recálculo, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais e morais e condenando a autora ao pagamento das faturas vencidas entre fevereiro e maio de 2024, autorizada a compensação dos valores.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão:(i) saber se as faturas de água referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 refletem consumo efetivo ou se configuram cobrança excessiva e indevida diante da discrepância em relação ao histórico de consumo da unidade consumidora;(ii) saber se a concessionária logrou comprovar a regularidade da medição e da cobrança efetuada, afastando a incidência das regras protetivas do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova;(iii) saber se a cobrança indevida, a negativação do débito e a interrupção do fornecimento de água caracterizam dano moral indenizável;(iv) saber se é devido o pagamento das faturas posteriores não impugnadas pela autora, objeto do pedido contraposto formulado pela concessionária.III. Razões de decidirConfigurada relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, diante da verossimilhança das alegações e da maior facilidade da concessionária em demonstrar a correção dos valores cobrados e a regularidade do sistema de medição.A Sanepar não se desincumbiu do ônus de comprovar a higidez do medidor ou a efetiva ocorrência do expressivo aumento de consumo, sendo constatado que as faturas questionadas apresentaram consumo aproximadamente dez vezes superior ao padrão anteriormente registrado.Não há demonstração de vazamentos ou de qualquer fato imputável à consumidora. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade parcial das cobranças e o recálculo das faturas com base na média dos doze meses anteriores.Demonstrado o pagamento de fatura indevidamente majorada, é devido o ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela autora, no valor efetivamente desembolsado.A inscrição do débito em cadastro de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, decorrentes da cobrança indevida, extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram lesão extrapatrimonial indenizável, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMO ATÍPICO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.04.2026)IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido inicial e o pedido contraposto.Tese de julgamento:«1. É abusiva a cobrança de faturas de água com consumo muito superior à média histórica quando a concessionária não comprova a regularidade da medição nem a causa do aumento extraordinário do consumo.»«2. A negativação do consumidor e a interrupção do fornecimento de água decorrentes de cobrança indevida configuram dano moral indenizável.»«3. São exigíveis as faturas posteriores não impugnadas e compatíveis com o padrão regular de consumo, admitida a compensação entre os créditos reconhecidos às partes.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 355, I, 373, §1º, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, 926 e 927; CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006362-33.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 12.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028213-31.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 04.09.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002761-32.2020.8.16.0050, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 29.05.2023. ... ()
16 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. PREJUÍZO RESTRITO À ESFERA PATRIMONIAL. RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO FRAUDULENTAMENTE SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO TENHA AFETADO O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU COMPROMETIDO A SUBSISTÊNCIA DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
1. CHEQUES. TÍTULOS POSTOS EM CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. LEI 7.357/1985, art. 25. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ADQUIRIU OS TÍTULOS CONSCIENTEMENTE EM DETRIMENTO DA DEVEDORA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. 2. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. TAXA LEGAL. TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO.1. A circulação do cheque atrai a incidência dos princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. Não comprovado que a portadora adquiriu os títulos com ciência dos alegados vícios da relação subjacente ou mediante conluio com os portadores anteriores, permanece hígida a presunção de boa-fé assegurada ao terceiro portador. 2. O art. 406 do Código Civil deve ser interpretado, conforme orientação vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.368, no sentido de que a taxa SELIC constitui o índice de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil, inclusive em período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. 3. O acolhimento de pedido acessório relativo apenas ao índice dos juros moratórios não afasta a sucumbência mínima da embargada, diante da rejeição integral da pretensão principal voltada à desconstituição da execução, impondo-se a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. Apelação cível parcialmente provida.... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS DIÁRIAS REALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DINÂMICA DA CONDIÇÃO CLÍNICA E DO PLANO TERAPÊUTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015 E DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. COMPROVAÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, reduzindo sua jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem compensação e sem prejuízo remuneratório, para possibilitar o acompanhamento do filho, pessoa com deficiência diagnosticada com transtorno do espectro autista. 2. A recorrente pretende a redução da jornada para 20 horas semanais, ao fundamento de que o filho necessita de acompanhamento em terapias diárias realizadas em municípios diversos daquele em que exerce suas funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se podem ser considerados os documentos apresentados em grau recursal para demonstrar a rotina terapêutica atual do dependente; (ii) se as necessidades concretas de acompanhamento justificam a redução da jornada da servidora para 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A juntada de documentos atualizados em grau recursal é admissível, nos termos dos CPC, art. 435 e CPC art. 493, quando destinada a demonstrar a evolução da situação fática discutida desde a origem e assegurado o contraditório, sem importar inovação recursal. 5. A condição clínica da pessoa com deficiência e o respectivo acompanhamento terapêutico possuem natureza dinâmica, podendo ocorrer alterações nas modalidades, na frequência, nos horários e nos locais dos atendimentos. Essa circunstância reforça a possibilidade de consideração dos documentos apresentados no recurso, por retratarem a rotina terapêutica vigente no momento do julgamento. 6. A proteção constitucional e convencional conferida às pessoas com deficiência, aliada à aplicação analógica do art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 e do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, autoriza a redução da jornada do servidor responsável por pessoa com deficiência quando a medida se mostrar necessária à habilitação, à reabilitação ou ao atendimento de suas necessidades básicas diárias. 7. A documentação juntada demonstra a realização de terapias diárias em outros municípios e a necessidade de participação da genitora nos deslocamentos e no acompanhamento do filho, circunstâncias que tornam insuficiente a redução da jornada para 30 horas semanais no caso concreto. 8. A redução para 20 horas semanais deve ser mantida enquanto persistirem as condições clínicas e terapêuticas que a justificaram, mediante comprovação anual da continuidade das terapias realizadas em outros municípios. 9. A ausência de comprovação ou a alteração relevante da condição clínica ou da rotina terapêutica autoriza a reavaliação administrativa da carga horária, mediante decisão fundamentada e observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reduzir a jornada de trabalho da recorrente de 40 para 20 horas semanais, sem compensação e sem prejuízo remuneratório, condicionada a manutenção da medida à comprovação anual da continuidade das terapias realizadas em municípios diversos, sob pena de reavaliação administrativa da carga horária.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. art. 1.410, S VII E VIII, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA USUFRUTUÁRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RETORNO AO IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NÃO USO, DA NÃO FRUIÇÃO OU DO ABANDONO. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA A EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DETERIORAÇÃO OU RUÍNA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de usufruto vitalício, fundado no alegado não uso do imóvel e no inadimplemento dos tributos incidentes sobre o bem.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento temporário da usufrutuária para tratamento de saúde e o inadimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel configuram causas de extinção do usufruto previstas no art. 1.410, VII e VIII, do Código Civil.III. Razões de decidir:3. O afastamento temporário do imóvel para tratamento de saúde, seguido do retorno da usufrutuária, com manutenção da residência sob os cuidados de familiar durante a ausência, não configura não uso, não fruição ou abandono do bem.4. O inadimplemento de tributos não autoriza, por si só, a extinção do usufruto com fundamento no art. 1.410, VII, do Código Civil, quando ausente prova de alienação, deterioração, ruína ou omissão quanto aos reparos necessários à conservação do imóvel.5. Não demonstrada nenhuma das causas legais invocadas para a extinção do usufruto, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O afastamento temporário do usufrutuário para tratamento de saúde, seguido de seu retorno ao imóvel, não configura não uso ou não fruição capaz de extinguir o usufruto; o inadimplemento de tributos, desacompanhado de prova de deterioração, ruína ou omissão quanto aos reparos necessários à conservação do bem, também não autoriza a extinção do direito real.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.403, II, e Código Civil, art. 1.410, VII e VIII; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.05.2013, DJe de 24.05.2013; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relatora Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, julgada em 18.11.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001232-92.2017.8.16.0046, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada em 29.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()