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Doc. ADM Direito 944.3658.7079.7814

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) CER

CEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. (C) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 337.7307.8153.6234

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE COMODATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela

parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de extinção de comodato e de reintegração de posse de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do usufruto pode ser reconhecida em razão do não uso ou fruição do imóvel.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade afastada. Regularização da representação processual da Apelante devidamente comprovada nos autos.4. Recurso adesivo prejudicado. Sentença favorável à Ré. Ausência de interesse recursal.5. Extinção do usufruto reconhecida em razão do não uso ou fruição do imóvel. Aplicação do art. 1.410, VIII, do Código Civil.6. Apelante que não comprovou a manutenção e utilização do imóvel. Ausência de documentos aptos a demonstrar suas alegações.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida; recurso adesivo não conhecido, mantendo-se incólume a r. sentença apelada.Tese de julgamento: A extinção do usufruto pode ser declarada em razão do não uso ou da não fruição do bem, independentemente da existência de prazo determinado, desde que comprovada a inobservância da função social da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 278 e 504; CC/2002, art. 1.410, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2013; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0031139-75.2025.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 30.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0035114-08.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0040161-86.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 627.3126.2182.3988

3 - TJPR Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Revalidação de diploma de medicina expedido no exterior. Tutela antecipada indeferida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar a imediata instauração de processo administrativo de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. O agravante sustenta que requer apenas a abertura do procedimento administrativo, não a revalidação automática, e contesta a aplicação da Resolução CNE/CES 2/2024 como fundamento para recusa. A decisão recorrida entendeu pela ausência de ilegalidade na negativa, destacando a autonomia da universidade para estabelecer critérios de revalidação, inclusive a exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). II. Questão em discussão 2. Saber se a universidade agiu ilegalmente ao recusar instaurar o processo administrativo de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, exigindo a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) como condição para a revalidação. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa pelo agravante, que não formulou pedido formal, apenas enviou e-mail à universidade. 4. Autonomia universitária prevista no CF/88, art. 207 permite à instituição definir critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros. 5. Exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) como requisito legítimo e nacionalmente uniformizado para revalidação de diploma de medicina expedido no exterior. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na recusa da universidade em instaurar processo administrativo sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos. 7. Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras está condicionada à aprovação em exame específico adotado pela universidade, sendo vedada a tramitação simplificada, em observância à autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior prevista no CF/88, art. 207. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX, art. 207; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 7º, III; Lei 9.394/1996, art. 53, V e VI; Lei 13.959/2019; Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0043484-44.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0017714-49.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0022574-80.2025.8.16.0014, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a universidade tem o direito de exigir que o diploma de medicina obtido no exterior seja revalidado por meio do exame chamado REVALIDA, conforme as regras que ela mesma pode estabelecer. O pedido para que a universidade começasse imediatamente o processo de revalidação foi negado porque o autor não mostrou que tentou resolver isso primeiro na universidade e não provou que houve erro ou abuso por parte dela. Além disso, o tribunal entendeu que não há urgência para mudar essa decisão, pois não ficou claro que o autor sofreria um dano grave se o processo não fosse acelerado. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... ()

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