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Doc. ADM Direito 603.7882.3252.0203

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - JUNTADA DE PROCURAÇÃO CO

M PODERES ESPECIAIS APÓS O DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO QUE SÓ PODE SER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime, considerando a ocorrência da decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade do querelado.

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Doc. ADM Direito 488.8493.6523.7020

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA) - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTO DE INFRAÇÃO - AVISOS DE RECEBIMENTOS (A.R.) JUNTADOS PELO MUNICÍPIO RECLAMADO SEM ASSINATURA E SEM CARIMBO DA UNIDADE DOS CORREIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 312/STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0014475-10.2024.8.16.0030, 0015179-96.2022.8.16.0190 E 0006517-07.2021.8.16.0182) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Município de Telêmaco Borba conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.2141.7504.3884

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito. A recorrente pretende indenização por danos materiais e morais em razão de alegado vício oculto em veículo usado adquirido de particular.  II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26; e (ii) verificar se há prova de vício oculto preexistente à tradição apta a ensejar a responsabilização do vendedor.  III. Razões de decidir O prazo decadencial do CDC, art. 26 não incide sobre pretensão exclusivamente indenizatória fundada em inadimplemento contratual, submetida ao prazo prescricional.  A compra e venda foi celebrada entre particulares, inexistindo relação de consumo, razão pela qual a controvérsia é regida pelas normas do Código Civil relativas aos vícios redibitórios.  Tratando-se de veículo com aproximadamente onze anos de uso, a ocorrência de defeito mecânico poucos meses após a aquisição não autoriza, por si só, a presunção de vício oculto preexistente.  Ausente prova apta a demonstrar que o defeito existia no momento da tradição, não se desincumbiu a autora do ônus previsto no CPC, art. 373, I.  IV. Dispositivo  Recurso conhecido e desprovido. Afastado o fundamento da decadência. Julgados improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.7318.3776.3054

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO. MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO PROVA EXCLUSIVA DE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM OS DEMAIS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE INSTAURAÇÃO DE NOVA LIDE. OPOSIÇÃO A REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO É BASTANTE PARA OCASIONAR SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. TEMA JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADO EM OUTRO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados em ação de constituição de servidão administrativa, sob fundamento de ausência de comprovação da propriedade do imóvel, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.2. O agravante sustenta que comprovou suficientemente sua titularidade, ainda que ausente matrícula, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, postulando a expedição de alvará e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a ausência de matrícula imobiliária impede o levantamento da indenização; (ii) se estão preenchidos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; e (iii) se é cabível a fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da orientação do STJ, a matrícula não constitui prova exclusiva de propriedade, sendo admitido o levantamento da indenização por quem demonstre legitimidade mediante outros elementos probatórios idôneos.5. No caso concreto dos autos, a posse mansa e pacífica do agravante, exercida desde 1975, encontra-se comprovada por cessão de direitos devidamente averbada, inexistindo oposição de terceiros, o que evidencia a titularidade do direito indenizatório.6. Restaram igualmente atendidos os demais requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, notadamente a comprovação de quitação fiscal e a publicação de edital, sem manifestação de eventuais interessados.7. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo.8. Incabível a fixação de honorários advocatícios no caso concreto, uma vez que o indeferimento do levantamento decorreu de decisão judicial, não caracterizando sucumbência da parte agravada, além de se tratar de providência no âmbito de procedimento sem formação de nova lide propriamente dita.9. A questão relativa à atualização dos valores não pode mais ser revolvida, ante a preclusão e a coisa julgada, porquanto já decidida anteriormente em outro recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A ausência de matrícula imobiliária não impede o levantamento de indenização em ação de servidão administrativa quando comprovada, por outros meios idôneos, a titularidade do direito, desde que atendidos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; Código Civil, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2511038, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; TJPR, Agravo de Instrumento 0015791-22.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 04.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 641.6595.7415.3662

5 - TJPR AGRAVO INTERNO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A AUTORA EM SEDE DE APELAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

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