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Doc. ADM Direito 250.4290.6248.9364

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos constitucionais, inviabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ. Efeito suspensivo ao recurso. Requisitos. Ausência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6619.2682

2 - STJ Recurso especial. Ação de reparação de danos. Prescrição. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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