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Doc. ADM Direito 744.6291.7206.2127

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFUSÃO NA AUTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PRO

VIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORRETA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos, fundada na alegação de que a requerida deixou de promover a transferência de veículo adquirido e de quitar os débitos decorrentes.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva, diante de sucessão empresarial entre duas pessoas jurídicas distintas.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença, com reconhecimento da legitimidade da empresa demandada e o prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve sucessão empresarial entre as empresas envolvidas, de modo a atrair a legitimidade passiva da recorrida; (ii) saber se a sentença deve ser anulada para correção da autuação e citação das empresas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sucessão empresarial, conforme previsto nos arts. 1.146 e seguintes do Código Civil, pode ser reconhecida mesmo com mudança de CNPJ, nome empresarial ou sócios, desde que haja continuidade da atividade econômica.6. A aplicação da Teoria da Aparência e da Boa-fé objetiva, em contexto de sucessão entre pai e filho, com manutenção do nome comercial e continuidade da atividade econômica, justifica o reconhecimento da legitimidade da empresa sucessora para responder à demanda.7. Reconhecida a existência de confusão na autuação, com divergência entre a empresa inicialmente cadastrada e aquela que apresentou contestação, impõe-se a anulação da sentença para regularização da relação processual, mediante inclusão de ambas as empresas no polo passivo e citação válida.8. Jurisprudência: «RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. [...] RECURSO DESPROVIDO.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004307-34.2024.8.16.0034 - J. 06.05.2025) IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da empresa VANEL CAR Comércio de Veículos LTDA e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para citação da empresa VANEL CAR LTDA e seus sócios.Tese de julgamento: «Havendo indícios de sucessão empresarial com continuidade da atividade econômica e manutenção de elementos identificadores, é legítima a responsabilização da empresa sucessora; constatada confusão na autuação, impõe-se a anulação da sentença para formação adequada da relação processual.»... ()

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Doc. ADM Direito 421.7340.3170.5286

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO DESDE 2017. RESTRIÇÃO NO SENATRAN. VENDA DO VEÍCULO PELA ARRENDATÁRIA AO AUTOR. NOVO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROMOVIDO PELA BV FINANCEIRA EM 2024. VEÍCULO AINDA REGISTRADO EM NOME DA BV LEASING. RÉ QUE NÃO RESOLVEU O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPEDIMENTO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 713.4044.8881.6461

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA ADMITIDO EM CONTESTAÇÃO. TENTATIVA DE LEGITIMAR O ATRASO NA EM RAZÃO DA PANDEMIA E OUTROS FATORES ALHEIOS À VONTADE DA REQUERIDA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO COMPROVADO. art. 373, II, CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA. BIS IN IDEM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA QUE IMPORTA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 798.6242.2761.2933

4 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE TERRA RICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.   

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Doc. ADM Direito 713.0888.9204.0293

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. art. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT FRENTE A EXISTÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 39. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA NORMA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO QUE JÁ FIXOU REFERIDO PARÂMETRO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 211.6819.7237.5052

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA E MONTREAL COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM APÓS CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL. COMPRA DE ITENS DE USO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO 5.910/2006, art. 22. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM  INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 392.1861.9953.0213

7 - TJPR SEGURO AGRÍCOLA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DA PERDA DA SAFRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA NULA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 426.4053.5818.8845

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9662.3145.8907

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO DEMONSTRANDO A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO «MENSAL COMBINAQUI». DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. APLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IOF. TRIBUTO DECORRENTE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 550.3522.1763.9344

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM NA ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONSISTÊNCIA NA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. LAUDO TÉCNICO ELABORADO APÓS A VENDA DO PRODUTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS FOLHAS CONSTANTES NO LAUDO E NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SAFRAS ANTERIORES E DA PRODUÇÃO EFETIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC). INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DO PREJUÍZO ALEGADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 336.6873.6317.9702

11 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Capitalização de juros. Previsão expressa. Validade. Multa moratória. Incidência sobre o valor da prestação. Juros de mora. Limitação a 1% ao ano. Decreto-lei 167/1967. Descaracterização da mora. Inocorrência. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. Os apelantes sustentam ausência de pactuação clara da capitalização de juros, ilegalidade da multa de 2% sobre o saldo devedor, abusividade dos juros de mora fixados em 1% ao mês em contrato de crédito rural, ocorrência de excesso de execução e descaracterização da mora, pleiteando a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve pactuação válida da capitalização de juros; (ii) estabelecer se a multa moratória pode incidir sobre o saldo devedor ou apenas sobre o valor da prestação; (iii) determinar se os juros de mora em contrato de crédito rural devem observar o limite de 1% ao ano; (iv) verificar se há excesso de execução; e (v) aferir se a cobrança dos encargos impugnados descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ.4. A previsão contratual expressa da capitalização, confirmada por laudo pericial, afasta a alegação de ilegalidade da cobrança de juros compostos.5. O art. 52, §1º, do CDC limita a multa moratória a 2% do valor da prestação, vedando sua incidência sobre o saldo devedor.6. A cédula de crédito rural submete-se ao regime do Decreto-lei 167/1967, cujo art. 5º, parágrafo único, limita os juros de mora a 1% ao ano, sendo abusiva a fixação em 1% ao mês.7. A descaracterização da mora somente é admitida quando verificada abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 28, hipótese não configurada no caso, pois as irregularidades reconhecidas referem-se a encargos incidentes após o inadimplemento.8. O provimento parcial do recurso impõe a redistribuição do ônus de sucumbência, na proporção de 70% para os apelantes e 30% para a apelada, mantido o valor global fixado na sentença.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, §1º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 341; STJ, Tema Repetitivo 28 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0005593-44.2018.8.16.0103, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 06.08.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0001376-82.2017.8.16.0073, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 163.4919.2610.9297

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 16/03/2010. FRATURA TORNOZELO ESQUERDO. AUTORA EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS CAPAZES DE REVOGAR A CONCLUSÃO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELa Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO CONSIDERADO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.4889.8603.1610

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM TODO O PERÍODO. MATÉRIA PREJUDICADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR OS PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR, EM QUE HAVIA VINCULAÇÃO AO RGPS. PRECEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DO CAMBARÁ PREV. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 1.316/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DO CAMBARÁ PREV CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.8453.5774.8232

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA ORA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 564.2469.4020.5999

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA E EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO ACESSÓRIA AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO CTB, art. 293. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 312-A ESCOLHA DA MODALIDADE QUE NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À FINALIDADE PREVENTIVO-PEDAGÓGICA DO TIPO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (CP, art. 49). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.4379.6202.1910

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VIOLADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR CONFORME ART. 854, §3º, I DO CPC. EMBARGANTE QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE DESPESAS ESSENCIAIS, NEM DEMONSTROU DEPENDENTES, NEM APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FACTUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA C. TURMA RECURSAL. REITERAÇÃO DE TESES JÁ REPELIDAS. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto contra o V. Acórdão proferido pela C. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que, por unanimidade, denegou a segurança do Mandado de Segurança impetrado contra R. Decisão proferida pela MM. Juíza do Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão. Naquela oportunidade, o R. Juízo de origem deferiu a penhora de 20% dos proventos mensais de aposentadoria da Embargante para satisfação de débito decorrente de condenação solidária em indenização por danos morais. O V. Acórdão, ao manter essa R. Decisão, fundamentou-se em precedentes do STJ e na jurisprudência consolidada das C. Turmas, concluindo ser possível a relativização da regra de impenhorabilidade quando a constrição não prejudica a subsistência digna do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar se o V. Acórdão padece de omissão ao não explicitar expressamente a compatibilidade da penhora de 20% com o art. 833, IV e §2º do CPC e com o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no art. 1º, III da CF, especialmente considerando que a aposentadoria da Embargante é de valor modesto (R$2.211,77 mensais).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No mérito, todavia, o recurso não merece provimento. Não há omissão no V. Julgado embargado. O V. Acórdão enfrentou a controvérsia, analisando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. Consignou, com clareza, que a jurisprudência consolidada do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria previstos no art. 833, IV do CPC, inclusive para dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Citou precedentes expressivos do STJ (REsp. 1.644.646, EREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) que estabelecem, com precisão, os critérios para essa mitigação: (i) preservação de percentual dos proventos de salário ou aposentadoria capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de seus familiares; e (ii) excepcionalidade da medida.4. A jurisprudência desta C. Turma Recursal, consolidada mediante o Enunciado 8 da Turma Recursal Plena, também pacifica o entendimento: «Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%». Diversos julgados desta C. 3ª Turma ( Acórdão/TJPR; 0008562-95.2022.8.16.0069; Acórdão/TJPR) reafirmam que a relativização é cabível quando o devedor não sofre prejuízo à subsistência.5. A alegada omissão não prospera, porque o V. Acórdão explicitou que a relativização é compatível com a proteção constitucional: considerou o art. 833, IV do CPC, sua excepcionalidade legal (§2º), e ponderou esse direito com o interesse da parte exequente na satisfação do crédito, respeitando os limites impostos pela dignidade da pessoa humana. Não há contradição ou obscuridade nesse posicionamento; há aplicação ponderada de normas que não são hierarquicamente absolutas.6. Quanto ao fundo da questão: cumpre ao devedor comprovar que a penhora de percentual da aposentadoria ou salário compromete o mínimo existencial. Essa obrigação decorre do art. 854, §3º, I, do CPC, que expressamente incumbe ao executado o dever de manifestar-se e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O STJ firmou entendimento consolidado nesse sentido, especialmente nos precedentes REsp. 2.073.239 e REsp. Acórdão/STJ, estabelecendo que a impenhorabilidade de verbas salariais ou previdenciárias não é reconhecida de ofício de forma absoluta quando se discute a sua mitigação; o devedor deve demonstrar concretamente o impacto da constrição em sua subsistência digna.7. Na hipótese presente, a Embargante não cumpriu esse ônus. O V. Acórdão assinalou com precisão que ela «não menciona nem tampouco demonstra minimamente seus gastos mensais», não havendo como concluir que a penhora de 20% prejudique sua subsistência. Para afastar a penhora ou reduzir seu percentual, seria imprescindível que a Embargante apresentasse comprovantes de despesas essenciais — aluguel, saúde, alimentação, educação (não juntados) —, demonstrasse a existência de dependentes que lhe dependam exclusivamente (não demonstrado), ou exibisse extratos bancários comprovando ausência de outras reservas financeiras (não apresentados). Sua defesa reduziu-se a invocações genéricas sobre mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, destituídas de fundamentação factual.8. O V. Acórdão ponderou corretamente que a constrição aproxima-se de R$422,00 mensais (20% de R$2.111,00 líquidos), deixando à Embargante quantia próxima a um salário mínimo para suas despesas. A jurisprudência consolidada admite a penhora de percentual entre 10% a 30% sem violação à dignidade quando o devedor, após a retenção, mantém quantia suficiente para garantir seu mínimo existencial e não apresenta prova de que a medida executória o reduz à miserabilidade.9. Não há lesão ao art. 1º, III da CF. A dignidade não é um escudo contra toda execução de dívida; é, sim, um limite ao executado.  No caso concreto, a parte Embargante permanece com quantia aproximada ao salário mínimo após a retenção, valor este estabelecido pelo Estado como suficiente para subsistência digna. A simples alegação de que a verba é aposentadoria não é suficiente para impedir a penhora parcial se não houver comprovação factual do impacto real na sobrevivência. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O V. Acórdão não padece de omissão quando enfrentou adequadamente, com base em jurisprudência consolidada do STJ e desta C. Turma Recursal, a questão da relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para satisfação de dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial. 2. Incube ao executado comprovar que a constrição prejudica sua subsistência digna, juntando comprovantes de despesas essenciais e extratos bancários, sob pena de afastamento de suas alegações.Dispositivos relevantes: art. 833, IV e §2º do CPC; art. 854, §3º, I do CPC; art. 1º, III da CF; Enunciado 8 da Turma Recursal Plena.Jurisprudência relevante: STJ — EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03.10.2018 (Leading Case); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, julgado em 24.02.2022; REsp. 2.073.239, julgado em 05.05.2025; REsp. Acórdão/STJ, julgado em 17.12.2024. TJPR — 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0008562-95.2022.8.16.0069; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 769.8643.7700.3132

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional. A decisão reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central, bem como o afastamento da capitalização e o expurgo das cobranças relativas às tarifas TED pessoal, TED internet, adiantamento a depositante, folha de cheque e taxa Bacen de devolução de documento.II. Questões em discussão2. A controvérsia consiste em definir se é possível a revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização de juros, bem como determinar a devolução dos valores cobrados a título de tarifas e taxas.III. Razões de decidir3. No tocante aos juros remuneratórios, embora a legislação do sistema financeiro e a jurisprudência, em regra, afastem a fixação de teto legal para juros bancários e o STJ reconheça a licitude da variação das taxas em contratos de abertura de crédito em conta corrente, essa liberdade não exime a instituição financeira do dever de pactuar expressamente e informar previamente o correntista de forma clara as taxas que serão adotadas no curso da relação contratual. No caso concreto, não há prova da estipulação prévia das taxas nem da ciência antecipada do Autor quanto aos juros efetivamente aplicados — ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, II, CPC). Diante disso, aplica-se a orientação da Súmula 530/STJ, limitando-se os juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie.4. A Medida Provisória 1963-17, reeditada sucessivamente até ganhar o número 2170-36, autoriza a capitalização dos juros por parte das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em periodicidade inferior à anual, mas a legalidade dessa prática depende também da existência de cláusula contratual permissiva de sua adoção. No caso, não houve expressa pactuação de capitalização de juros, tampouco comprovação de que as taxas praticadas foram informadas ao Autor, impondo-se o expurgo dos efeitos da referida prática.5. Ainda que se trate de crédito rotativo em conta corrente, não se vislumbra óbice à aplicação da regra do CCB, art. 354, que é norma cogente e de observância obrigatória, segundo a qual: quando existir capital e juros o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital.6. A autorização a ser dada pelo correntista não precisa discriminar as tarifas cuja cobrança ele aceita, sendo admissível a outorga de autorização ampla à instituição financeira, como forma de contraprestação a serviços efetivamente prestados ou postos à disposição (TJ/PR, Súmula 44). Todavia, restando comprovado que o Autor aderiu a pacote de serviços personalizados e, por outro lado, não havendo provas de que as tarifas impugnadas se lastrearam em serviços efetivamente prestados fora da franquia do pacote contratado ou em desconformidade com os serviços essenciais gratuitos, deve ser mantida a determinação de repetição.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.9415.1145.0049

18 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança decorrente de Cédula de Crédito Bancário oriunda de renegociação de dívida. A parte apelante requereu a exibição de documentos referentes aos contratos anteriores para comprovar abusividade nos encargos financeiros e a realização de perícia contábil, alegando cerceamento de defesa pela negativa dessas provas. A decisão recorrida afastou tais pedidos, entendendo que não houve demonstração específica das irregularidades apontadas e que os documentos e provas apresentados eram suficientes para o julgamento antecipado da controvérsia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em embargos à execução, em razão do indeferimento do pedido de exibição de documentos anteriores ao título executivo e da negativa de produção de prova pericial contábil requerida pela parte embargante.III. Razões de decidir3. O pedido de exibição dos contratos anteriores ao título executivo foi indeferido por ausência de fundamentação específica e indicação objetiva das supostas abusividades ou irregularidades a serem comprovadas.4. A revisão genérica dos contratos anteriores não é admitida nos embargos à execução, cabendo eventual ação revisional própria para tal fim.5. O indeferimento da prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu que os documentos já constantes nos autos eram suficientes para formar seu convencimento e que o feito comportava julgamento antecipado.6. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois a análise das alegações da parte poderia ser feita pela simples leitura do contrato, tornando desnecessária a produção de prova técnica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a pretensão de revisão de contratos anteriores ao título exequendo deve ser fundamentada com indicação específica das abusividades ou ilegalidades alegadas, não sendo suficiente pedido genérico de exibição de documentos ou produção de prova pericial, cabendo ao juiz indeferir tais requerimentos quando ausentes argumentos sólidos e específicos que justifiquem sua necessidade.... ()

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Doc. ADM Direito 716.2358.9511.6895

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 435.6439.0632.7534

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.  DANO MORAL CONFIGURADO. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 988.8000.9633.8203

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA (2 Gramas). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 829.6213.6924.0711

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VOLUNTARIEDADE NA ADESÃO. VALORES CREDITADOS EM CONTA DA RECLAMANTE. OMISSÃO NA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRASSE A MOVIMENTAÇÃO DESSA CONTA APÓS O CREDITAMENTO. FRAUDE NÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.8497.1585.9406

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. KIT DIFUSOR DE ESCAPAMENTO DE CAMINHÃO.  ITEM REPUTADO IRREGULAR PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. PERÍCIA TARDIA QUE SE MOSTRARIA INÓCUA DIANTE DA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCAPAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL ECONÔMICO PELO BEM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR RESSARCIMENTO DOS DANOS QUE AFIRMA TER SUPORTADO. ORIGEM DO PRODUTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. ETIQUETA IDENTIFICADORA RECONHECIDA PELA PREPOSTA COMO CORRESPONDENTE A LOTE DE PRODUÇÃO DA EMPRESA. IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DESCRITA EM TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA PRF. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO ORIENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS RESTRIÇÕES LEGAIS E AMBIENTAIS DO PRODUTO. CONSUMIDOR QUE ANUIU À INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIO DESTINADO A ALTERAR O FUNCIONAMENTO ORIGINAL DO ESCAPAMENTO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 945. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 70% À FORNECEDORA E 30% AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE PÁTIO E HOSPEDAGEM DIRETAMENTE VINCULADAS À RETENÇÃO DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA CONFORME A PROPORÇÃO DE RESPONSABILIDADE FIXADA. VALOR RELATIVO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA PENAL-NEGOCIAL E PERSONALÍSSIMA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ESFERA AUTÔNOMA DE RESPONSABILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AFASTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RETENÇÃO DO VEÍCULO POR 37 DIAS. CAMINHÃO UTILIZADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 729.5173.2721.5414

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PERMANECENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 100.000,00. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Tebas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 à autora, em razão do falecimento de sua irmã e sobrinho em acidente causado por conduta inadequada de agente público municipal. O recurso questiona o valor da indenização, alegando excesso, e a aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora, requerendo sua redução e adequação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é excessivo diante do vínculo familiar entre as partes e se os índices de atualização monetária e juros de mora aplicados na condenação devem ser alterados.III. Razões de decidir3. O valor da condenação é inferior ao limite legal para conhecimento do reexame necessário, motivo pelo qual este não foi conhecido.4. O valor da indenização por danos morais de R$ 100.000,00 está adequado, considerando o vínculo familiar da autora com as vítimas, a gravidade do acidente e a capacidade econômica das partes, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.5. A atualização monetária e os juros de mora devem observar a sistemática da Emenda Constitucional 113/2021 com a aplicação exclusiva da taxa Selic, mas a partir da Emenda Constitucional 136/2025, para as Fazendas Públicas estaduais e municipais, retornam a aplicação do IPCA-E para correção e juros da caderneta de poupança, respeitando o período de graça constitucional.6. Havendo parcial provimento do recurso da municipalidade não há lugar à fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar os consectários do débito, mantendo-se o valor da indenização por danos morais. Remessa necessária não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 187.7118.9205.0561

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSOS CONEXOS. BEM DE FAMÍLIA. MORADIA PERMANENTE COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. FRACIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis contra sentenças proferidas em embargos de terceiro reunidos por conexão. As sentenças declararam a nulidade das penhoras incidentes sobre o mesmo imóvel, por reconhecerem sua utilização como moradia habitual da entidade familiar. O recorrente pede a manutenção das constrições, sob o fundamento de que o imóvel possui destinação comercial. Subsidiariamente, requer o fracionamento do bem e a preservação da penhora sobre o remanescente e as benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os recursos interpostos nos processos conexos devem ser julgados em conjunto; (ii) saber se o imóvel situado em zona industrial e originalmente destinado à atividade comercial constitui bem de família, diante da alegação de que não serve como moradia habitual; e (iii) saber se é possível fracionar o imóvel para manter a penhora sobre parte do bem sem comprometer a residência da entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os recursos devem ser julgados em conjunto porque os processos possuem partes, causa de pedir, pedido e bem constrito comuns. A reunião evita decisões conflitantes ou contraditórias e preserva a autonomia dos respectivos dispositivos.4. Os Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º protegem o imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar. A proteção assegura o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana.5. A prova pericial demonstra que o imóvel, embora estruturado originalmente para fins comerciais, foi adaptado para uso residencial. O local possui dormitórios, banheiros, cozinhas e salas, além de sinais de ocupação familiar contínua. A prova oral confirma a residência da família no imóvel por mais de dez anos.6. A localização do imóvel em zona industrial, a existência de alvará e cadastro econômico em nome de pessoa jurídica e o registro de contas vinculadas à atividade empresarial não afastam a proteção legal quando a moradia da entidade familiar está comprovada. A destinação formal do imóvel não prevalece sobre a realidade fática demonstrada pelas provas.7. A existência de outro imóvel não exclui, por si só, a impenhorabilidade daquele efetivamente utilizado como residência permanente. O bem de família legal também dispensa registro ou averbação, desde que a moradia seja demonstrada por meios idôneos.8. O fracionamento do bem de família somente é admitido quando o desmembramento não descaracteriza o imóvel nem prejudica a moradia. No caso, a divisão depende de aprovação municipal incompatível com o uso residencial e a edificação ocupada pela família está vinculada ao barracão comercial. Esses elementos impedem a separação sem prejuízo à residência.9. O desprovimento integral dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Os honorários são elevados em dois pontos percentuais, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa em cada processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos, com manutenção integral das sentenças e majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: «1. O imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar constitui bem de família, ainda que esteja situado em zona industrial, tenha destinação formal comercial ou também abrigue atividade empresarial. 2. A existência de outro imóvel não afasta, por si só, a impenhorabilidade do bem efetivamente utilizado como residência da família. 3. O bem de família legal prescinde de registro ou averbação quando a moradia permanente está comprovada por meios idôneos. 4. O fracionamento do bem de família somente é admissível quando o desmembramento não descaracteriza o imóvel nem causa prejuízo à moradia.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§ 1º e 3º, 85, § 11, e 487, I; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2019, DJe 07.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023, Tema Repetitivo 1.059; Súmula 364/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0130131-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 29.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0020194-92.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29.05.2026.... ()

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