1 - TJPR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 16/05/2024 - IRREGULARIDADE SANADA APÓS O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES - DECADÊNCIA CONCRETIZADA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS COM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 08/08/2024 - REQUISITOS DOS arts. 38 E 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS - ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 103 e 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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