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Doc. ADM Direito 967.2851.2953.1789

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE EM TERRENO QUE FAZ DIVISA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE, CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PARTICULAR AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. INTENSA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS PESADOS NA RUA ONDE A PARTE AUTORA RESIDE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DOS MORADORES DA VIZINHANÇA. CAMINHÕES QUE ESTACIONAM DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO O ADEQUADO FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA E IMPEDINDO O ACESSO À GARAGEM DAS RESIDÊNCIAS. SITUAÇÃO QUE OCORRE, INCLUSIVE, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS DOS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES DO SUPERMERCADO QUE ACARRETAM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DO MORADOR DO IMÓVEL VIZINHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO, FORMULADOS NO APELO E NO RECURSO ADESIVO, RESPECTIVAMENTE. REJEIÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 235.9377.5508.8331

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de rejeição por intempestividade da ação de conhecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmen

te os embargos à execução, por intempestividade. O apelante sustentou que o termo inicial para o protocolo dos embargos deveria ser a data da intimação da penhora, e não a data da citação do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos à Execução devem ou não ser rejeitados por intempestividade.III. Razões de decidir3. Os Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos apenas em relação à impugnação da penhora, pois, apenas nessa hipótese, o prazo deve ser contabilizado a partir da ciência da penhora pelo devedor.4. As alegações referentes ao próprio título executivo e ao suposto excesso de execução não merecem ser admitidas ante a preclusão temporal, uma vez que as aludidas matérias deveriam ter sido apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do comprovante de citação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada, a fim de que sejam recebidas as teses exordiais relacionadas exclusivamente à impugnação à penhora.Tese de julgamento: Nos Embargos à Execução, o prazo para alegar penhora incorreta deve ser contado a partir da ciência da penhora pelo devedor, enquanto as alegações relacionadas a vícios do título executivo e excesso de execução devem ser apresentadas no prazo legal de 15 dias a contar da citação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 915, § 1º, 917, II, e 918, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002100-84.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 11.07.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001594-88.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.08.2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002559-03.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.08.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015689-46.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001441-35.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 489.8006.1184.2682

3 - TJPR   RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «BOA NOITE CINDERELA». FURTO DE CELULAR E CARTÕES ENQUANTO O AUTOR PERMANECIA INCONSCIENTE. T

RANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, EM HORÁRIO INUSITADO E VALORES ATÍPICOS, SEM AUTENTICAÇÃO FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DO BANCO NA DETECÇÃO DE CONDUTA SUSPEITA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, ANTE O ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 322.8248.1925.2196

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBSERVÂNCIA AO Lei 9.099/1995, art. 55, CAPUT. FIXAÇÃO SOBRE O VAL

OR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU QUALQUER OUTRO VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 1.026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 772.1593.0034.1915

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO

A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE SINISTRO CAUSADO POR ESTIAGEM, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 192.384,00, ALÉM DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI INDEVIDA E QUE A PRODUÇÃO DA LAVOURA FOI INFERIOR À MÉDIA DA REGIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO É VÁLIDA, CONSIDERANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO OCORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA NÃO SE SUSTENTA, POIS A BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA FOI CAUSADA PELA ESTIAGEM, E NÃO POR MÁ CONDUÇÃO DO SEGURADO.4. A CLÁUSULA DA APÓLICE NÃO PREVÊ A READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO, DEVENDO SER RESPEITADO O VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA, CONFORME ESTIPULADO NA CLÁUSULA CONTRATUAL.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA, POIS A NEGATIVA DE PAGAMENTO NÃO CONFIGUROU ABALO PSICOLÓGICO AO AUTOR, SENDO APENAS UM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA, E AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS; RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO PARA OBSERVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NO PREÇO DO PRODUTO, NÃO PODENDO SER ALTERADA EM RAZÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE INFERIORES AOS INFORMADOS NA CONTRATAÇÃO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO QUE ESTABELEÇA TAL CONDIÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, 370, 405, E 406; CC/2002, ARTS. 389, P.U. 422, 757, E 765; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AC Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.08.2025; TJPR, AC 0000546-37.2022.8.16.0075, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.07.2025; TJPR, AC 0003839-56.2022.8.16.0126, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.07.2025; TJPR, AC 0000155-32.2023.8.16.0048, REL. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2025; TJPR, AC 0000427-54.2023.8.16.0168, REL. DESEMBARGADORA ELIZABETH M. F. ROCHA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.05.2025; SÚMULA 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 698.4621.4879.5515

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CON

FIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor comprovou a condição de usuário da unidade consumidora afetada, requisito necessário para caracterizar interesse processual e viabilizar o exame do mérito da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige a demonstração de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, bem como a vinculação subjetiva entre o autor e o direito material invocado (CPC/2015, art. 17). 4. A verificação das condições da ação deve ocorrer conforme a teoria da asserção, a partir dos fatos narrados na inicial e documentos apresentados. 5. No caso concreto, a unidade consumidora indicada encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, não havendo qualquer comprovante de que o autor residia no imóvel ou utilizava efetivamente o serviço. 6. A fatura de consumo em nome de terceiro e o depoimento do informante e do autor em audiência, desacompanhados de prova robusta, não são suficientes para demonstrar a condição de usuário e a utilidade do provimento jurisdicional. 7. Ausente comprovação mínima da relação jurídica, não se configura interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse processual somente se configura quando o autor comprova sua condição de titular ou usuário do serviço público cuja falha alega. 2. A ausência de prova mínima da relação jurídica entre autor e unidade consumidora inviabiliza a análise do mérito da demanda indenizatória. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe quando não demonstrado o interesse processual. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17, 373, I, e CPC, art. 485, VI; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 455.5799.7619.3171

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 15 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA

MATERIAL INADEQUADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 49,90 e R$ 5.000,00, respectivamente, em razão do cancelamento de voo e ausência de assistência material ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de afastar sua responsabilidade pelo cancelamento do voo; e (ii) verificar se restam configurados danos materiais e morais indenizáveis, bem como a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A companhia aérea tem o ônus de provar a ocorrência de força maior que a tenha impedido de cumprir a obrigação contratual, nos termos do CPC, art. 373, II.4. O boletim meteorológico (METAR) apresentado não constitui prova idônea de impossibilidade absoluta de decolagem ou pouso, por não possuir respaldo técnico oficial nem análise das autoridades aeronáuticas.5. Mesmo em situações de força maior, subsiste o dever da companhia aérea de prestar assistência material aos passageiros conforme o tempo de espera, conforme dispõe o § 4º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e as normas da ANAC.6. A ausência de comprovação de fornecimento de alimentação, hospedagem ou alternativas de reacomodação caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14).7. Comprovados gastos com alimentação decorrentes do cancelamento do voo, subsiste o dever de indenizar o dano material no valor de R$ 49,90, com correção e juros conforme arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.8. O dano moral é configurado quando a situação ultrapassa o mero dissabor, como no caso de atraso superior a 15 horas, ausência de assistência material e cancelamento de compromissos profissionais, segundo parâmetros do STJ (REsp. Acórdão/STJ).9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando justa compensação sem ensejar enriquecimento indevido (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea não se exime de responsabilidade por cancelamento de voo quando não comprova, de forma técnica e oficial, a ocorrência de força maior.2. Mesmo diante de caso fortuito ou força maior, permanece o dever da transportadora de prestar assistência material aos passageiros conforme as normas da ANAC.3. A ausência de assistência e a demora excessiva configuram dano moral indenizável.4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II; CBA, art. 256, § 4º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015173-50.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 18.02.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009854-91.2020.8.16.0035, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 17.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 393.4293.7556.1121

8 - TJPR Tributário. Apelação cível. Inexistência de relação jurídico-tributária e restituição de valores indevidos de ISSQN. Pleito de reconhecimento de incompetência absoluta dos juizados especiais afastado. Pleito de alteração dos honorários advocatícios parcia

lmente acolhidos. Recurso conhecido e parcialmente ... ()

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Doc. ADM Direito 532.3949.3797.5939

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1) Casuística. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem condenação ao ônus sucumbencial, sob a alegação de que o Exequente não demonstrou diligências efetivas para localizar bens dos executados ao longo do processo.2) Questão em discussão. O ponto a ser examinado consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia do credor em localizar bens dos devedores durante o trâmite processual.3) Razões de Decidir. O lapso prescricional aplicável à nota de crédito rural corresponde ao prazo trienal do art. 206, § 3º, VIII do CCB combinado com os arts. 60 do Decreto-lei 167/1967 e 70 da Lei Uniforme de Genebra.4) Prescrição intercorrente cujo curso, sob a égide do CPC/1973 e mesmo nos primeiros anos de vigência do CPC atual - até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 - somente se inicia após o término do prazo de suspensão do processo motivada pela não localização do devedor para ser citado ou em razão da não localização de bens penhoráveis, conforme teses desenvolvidas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 01). Caso em que, a despeito do longo período de tramitação da execução e da frustração das diligências visando dar-lhe efetividade, não houve determinação da suspensão de seu curso, o que seria condição essencial para que, na sequência, fosse deflagrado o prazo prescricional. Prescrição intercorrente, na espécie, não configurada. Sentença reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.2299.2307.8502

10 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001525-97.2024.8.16.0149, 0001642- 88.2024.8.16.0149 E 0000482-87.2023.8.16.0173) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018» Recurso da reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.1951.8649.2969

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 777.3869.0166.0888

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPUNHA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO - PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, INCLUSIVE, DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INFERÊNCIA LÓGICA DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 683.1517.5629.5029

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE RINOPLASTIA E TURBINECTOMIA REALIZADA EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. COMPLICAÇÕES INERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LJE 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.3939.7350.9978

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTS. 129, §9, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$1.500,00 EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DELITO E FOTOGRAFIA EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. EXEGESE DA SÚMULA 589/STJ. AGRESSÃO QUE RESULTOU EM OFENSA À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. RECONCILIAÇÃO OU DESINTERESSE DA OFENDIDA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de três meses de detenção em regime inicial aberto, além de danos morais no valor de R$ 1.500,00, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica. O réu foi acusado de empurrar sua ex-companheira durante uma discussão, resultando em lesões. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta por ausência de dolo.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e depoimentos da vítima, corroborados por provas documentais e orais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação.5. O dolo do apelante foi evidenciado, pois ele admitiu ter empurrado a vítima durante uma discussão, configurando a intenção de ofender a integridade física.6. A reconciliação ou desinteresse da vítima em prosseguir com a ação penal não afasta a ilicitude da conduta do réu, dado que a ação penal é pública e incondicionada.7. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi observada, garantindo a proteção da vítima em situação de vulnerabilidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, mesmo diante de reconciliação ou desinteresse da vítima na persecução penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: Súmula 589/STJ; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 19.05.2020; STJ, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. j. 24.09.2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.11.2016; STJ, AgRg no HC 674738 / SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica, onde empurrou a ex-companheira durante uma discussão, causando lesões. A pena foi de três meses de detenção em regime aberto e o réu também terá que pagar R$ 1.500,00 à vítima por danos morais. A decisão se baseou em provas como o depoimento da vítima e laudos médicos que confirmaram as lesões. O tribunal não aceitou os pedidos do réu para ser absolvido, pois as evidências mostraram que ele agiu de forma intencional e que a violência não pode ser considerada uma situação insignificante, mesmo que a vítima tenha demonstrado interesse em não prosseguir com o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 107.9570.7094.0142

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E PREJUÍZO NA SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA ANTE A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO). EXIGÊNCIA DE GERADOR ELÉTRICO QUE CONFIGURA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RISCO DO NEGÓCIO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE MANTIDO. DANOS MORAIS. MERA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL OU A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 144.5153.3807.6254

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEMA 1075/STJ. ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO COM CARGO DIVERSO. TESE RECURSAL DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário em ação de obrigação de fazer cumulada com progressão funcional, em que servidora municipal pleiteia a implementação da progressão vertical por titulação e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se existe previsão legal municipal que assegure a progressão vertical e se, preenchidos os requisitos, sua concessão constitui ato vinculado; (ii) saber se os efeitos financeiros da progressão funcional incidem retroativamente. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal 288/2007 prevê critérios, níveis e referências remuneratórias, bem como a progressão vertical por titulação (arts. 16, 24 e 25), de forma que, atendidos os requisitos legais, a concessão da progressão possui natureza de ato administrativo vinculado. 4. A negativa de implementação financeira não encontra respaldo, pois, conforme tese fixada no Tema 1075 do STJ, a progressão funcional é direito subjetivo do servidor. 5. A alegação recursal de equiparação remuneratória com cargo diverso não pode ser conhecida, por estar dissociada dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade. 6. Preenchidos todos os requisitos e reconhecido administrativamente o direito à progressão, as diferenças remuneratórias são devidas retroativamente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: «1. Há previsão na legislação municipal para a progressão pleiteada pela apelada. 2. Não se conhece de tese recursal dissociada dos fundamentos da sentença, em respeito ao princípio da dialeticidade. 3. Os efeitos financeiros da progressão funcional incidem retroativamente.» Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 288/2007, arts. 16, 24 e 25; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009951-82.2020.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 05.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 479.8095.5477.8425

17 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP). DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, art. 129, § 3º) E CONDENOU O APELANTE À PENA DE SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.

1) NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUE NÃO INCORREU EM MODIFICAÇÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS, MAS TÃO SOMENTE EM INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ACERCA DO DOLO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROFERIR A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 492, § 1º. 2) AVENTADA NULIDADE NA FORMULAÇÃO DO QUINTO QUESITO - REFERENTE À PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MAIS GRAVE - POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEFESA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO COM A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, INC. VIII, CPP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.8776.5655.9736

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. CONSUMIDOR INCOMUNICÁVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DESAMPARO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 344.8967.8036.5549

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TERMO DE QUITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. QUITAÇÃO RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO, ADEMAIS, À ASSINATURA DO TERMO DE QUITAÇÃO. COAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO INSTRUMENTO. MORA DA SEGURADORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.7941.9576.7155

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACESSÃO INVERSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO APÓS A SENTENÇA FALIMENTAR. LEI 11.101/05, art. 129. INEFICÁCIA OBJETIVA QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS LEILÕES DO LOTEAMENTO «CIDADE BALNEÁRIA SAYONARA». RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de acessão inversa, na qual o agravante alega exercer posse contínua e pacífica sobre o imóvel desde 2019, com risco de alienação judicial do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a tutela de urgência para suspender eventuais atos de alienação judicial do imóvel, considerando a alegação de posse contínua e pacífica do agravante e a ineficácia objetiva do negócio jurídico firmado após a decretação da falência da Massa Falida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não demonstrou o requisito da probabilidade do direito, pois a posse exercida é ineficaz objetivamente em relação à Massa Falida, conforme o art. 129, VII, da Lei de Recuperação e Falência.4. Não há risco concreto de alienação judicial do imóvel, uma vez que os leilões envolvendo o loteamento «Cidade Balneária Sayonara» estão suspensos por determinação judicial, conforme acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento 0017171-46.2023.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A celebração de negócios jurídicos após a decretação de falência é considerada ineficaz objetivamente em relação à Massa Falida, independentemente da comprovação da posse ou do conhecimento do contratante sobre a situação falimentar do devedor». __________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.196 e 1.255; Lei 11.101/2005, art. 129, VII; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - REsp 1.914.884, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 02/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 812.7469.3059.4411

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1 Apelação interposta por CREFISA S/A. contra sentença que julgou procedente pedido revisional formulado, declarando a abusividade dos juros remuneratórios em diversos contratos de crédito pessoal, determinando sua limitação à média de mercado, com repetição simples dos valores cobrados indevidamente antes de 30/03/2021 e em dobro se após essa data.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) definir se a limitação dos juros remuneratórios foi devidamente motivada e fundamentada na legislação e jurisprudência; (iii) determinar se houve inovação recursal com o pedido de limitação à razão de uma vez e meia a taxa média de mercado; (iv) verificar se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos a maior após 30/03/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise concreta dos contratos, da perícia judicial e da jurisprudência aplicável, afastando a alegada nulidade por ausência de motivação.4. A apelação traz pedido subsidiário de limitação dos juros à razão de uma vez e meia a média de mercado e alegações de natureza consequencialista não suscitadas na contestação, configurando inovação recursal vedada pelo CPC, art. 336.5. A análise comparativa entre os contratos e a série 20742 do BACEN revela taxas de juros anuais praticadas em patamares muito superiores à média de mercado, ultrapassando em todos os casos o dobro do índice de referência, sem justificativa individualizada pela instituição financeira.6. A CREFISA não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a situação de risco do consumidor para justificar a aplicação de taxas exorbitantes, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II.7. A abusividade dos juros remuneratórios restou caracterizada, sendo legítima a revisão dos contratos para limitar a taxa à média de mercado.8. É cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021, data de publicação do acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ, independentemente de má-fé, conforme orientação do STJ - .IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 336, 342, 373, II, 489, §1º, IV, e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 51, §1º, IV; LINDB, arts. 20 e 21; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 897.0889.6626.2533

22 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso de apelação cível. Cobrança de ICMS e nulidade de intimações administrativas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito fiscal, mantendo a validade do auto de infração referente à cobrança de ICMS. A parte apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, irregularidade nas intimações do processo administrativo fiscal e ilegalidade na glosa de créditos de ICMS, sustentando que os documentos comprobatórios estariam em poder do fisco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da sentença e do processo administrativo fiscal, bem como a ilegalidade da glosa de créditos de ICMS, devem ser reconhecidas em razão de cerceamento de defesa, irregularidade das intimações e falta de comprovação da efetividade das operações que lastreiam os créditos escriturados.III. Razões de decidir3. As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa.4. A parte autora aderiu ao sistema de comunicação eletrônica, e as intimações realizadas por esse meio são válidas.5. A parte autora não comprovou a efetividade das operações que lastreiam os créditos escriturados, não se desincumbindo do ônus probatório.6. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida pela apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A utilização de meio eletrônico para intimações no processo administrativo fiscal é válida e não gera nulidade, desde que o contribuinte tenha aderido ao sistema e indicado endereço eletrônico para recebimento das comunicações, sendo a responsabilidade pela comprovação da efetividade das operações que lastreiam créditos de ICMS do próprio contribuinte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; Lei 11.580/1996, arts. 24, § 1º, e 26; Lei Estadual 17.079/2012, art. 9º, caput e §§ 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.03.2019; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas eram suficientes para decidir o caso. Também foi verificado que as intimações feitas ao apelante estavam corretas, já que ele havia concordado em receber notificações por e-mail. Além disso, o juiz concluiu que a parte não conseguiu provar que tinha direito aos créditos de ICMS, pois não apresentou a documentação necessária, mesmo tendo sido avisada várias vezes. Assim, a decisão que manteve a cobrança do ICMS foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 828.9573.5282.9848

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA DIGITAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES VIA PIX. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 535.6218.8630.3331

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381, § 5º. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA OMISSÃO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de produção antecipada de provas, com alegação de omissão quanto à análise do CPC, art. 381, § 5º, e de contradição interna na decisão, por reconhecer objetivo específico da demanda e qualificá-la como «fishing expedition».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia centra-se em: (i) a existência ou não de omissão relevante no acórdão quanto à apreciação do CPC, art. 381, § 5º; (ii) a presença de contradição interna no julgado, em face do reconhecimento do objetivo da demanda e sua simultânea qualificação como investigação genérica.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se omissão relativa à ausência de enfrentamento específico do CPC, art. 381, § 5º, que admite produção antecipada de prova para simples justificação de fato ou relação jurídica, fundamento expresso pelo embargante. Todavia, a integração do acórdão para sanar tal omissão demonstra que, mesmo considerando o dispositivo, a conclusão pelo não provimento da apelação permanece inalterada, pois a ação não se presta a substituir recurso ou meio de investigação para satisfação de crédito.Quanto à contradição, verifica-se que o acórdão distingue o reconhecimento do objetivo específico da demanda da inadequação da via eleita, configurando juízo de valor e fundamentação negativa, não contradição interna passível de correção por embargos de declaração.Destaca-se que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Mantido o acórdão embargado.Tese: «1. A ausência de enfrentamento explícito do CPC, art. 381, § 5º configura omissão sanável por embargos de declaração, quando expressamente invocado. 2. A existência de juízo de valor negativo quanto ao cabimento da ação não caracteriza contradição interna no acórdão.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 381, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp. 930.515, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007... ()

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Doc. ADM Direito 247.0918.1075.8824

25 - TJPR APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. MECANISMOS DE SEGURANÇA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA APELADA. FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA. CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA EMITENTE. PROVEITO ECONÔMICO. VERIFICADO. DESCONTOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Sentença REFORMADA. ônus da SUCUMBÊNCIA. INVERTIDA. RECURSO provido.

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Doc. ADM Direito 513.0700.2753.6473

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO ATACADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PARA ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis em ação de embargos à execução, na qual foi declarada a nulidade da cobrança de capitalização de juros não prevista em contrato, afastando a mora contratual, e mantida a cobrança da comissão de permanência, considerada conforme a taxa média de mercado, com distribuição proporcional da sucumbência entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em contradição, omissão ou erro de premissa fática relevante ao concluir pela regularidade da cobrança da comissão de permanência com base na suposta observância da taxa média de mercado, diante do reconhecimento da impossibilidade técnica de aferição dessa taxa no laudo pericial.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento do recurso.4. A alegada contradição é externa, decorrente da alegada divergência entre o acórdão e o laudo pericial, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração e, ademais, não se verifica.5. O acórdão fundamentou adequadamente a regularidade da cobrança da comissão de permanência com base na taxa média de mercado, conforme entendimento do juízo de origem e jurisprudência aplicável.6. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão ou para análise de contradição externa entre acórdão e prova pericial, cabendo aos embargos apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.012, §§ 1º, 3º e 4º, 1.022, 371 e 86; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008288-10.2023.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2025; TJPR, 0001846-98.2023.8.16.0107, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, 0000177-79.2019.8.16.0194, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 19.05.2023; TJPR, 0004195-44.2018.8.16.0109, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, 0015978-35.2020.8.16.0021, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPR, 0019290-77.2023.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, 0000289-14.2018.8.16.0055, Rel. Desª Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; TJPR, 0006419-19.2019.8.16.0044, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0011831-68.2016.8.16.0194, Rel. Substº Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 22.08.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, EDCL no AGInt nos EDCL nos EDCL no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.11.2020; Súmula 539/STJ e Súmula 294/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão anterior que considerou correta a cobrança feita pelo banco, pois não encontrou erro ou contradição na análise feita. Os embargantes pediram para revisar a cobrança da comissão de permanência, dizendo que o cálculo estava errado, mas o tribunal entendeu que essa reclamação não pode ser resolvida por esse tipo de recurso, porque não houve erro na decisão e o banco usou uma taxa dentro do que é comum no mercado. Por isso, os pedidos dos embargantes foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 809.1933.0511.4589

27 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO FATO ONDE OCORREU O EVENTO DANOSO. EXEGESE DO art. 53, IV, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. art. 65, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 236.7868.7587.8905

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FIXAÇÃO PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, art. 70). DELITO CONSUMADO NA COMARCA DE PONTA GROSSA, LOCAL DA ABORDAGEM DOS INVESTIGADOS E DA APREENSÃO DA RES FURTIVA (300 LITROS DE ÓLEO DIESEL). ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR JUÍZO DIVERSO PARA APURAÇÃO DE CRIME DISTINTO (ROUBO DE BARRAS DE COBRE). DESCOBERTA ACIDENTAL QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A CONEXÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE ENTRELAÇAMENTO CIRCUNSTANCIAL OU DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS (CPP, art. 76, III). CRIMES COM OBJETOS MATERIAIS, CONTEXTOS FÁTICOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISSOCIADOS. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE NÃO SERVIRIA AOS PROPÓSITOS DE CELERIDADE E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. PREVALÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Ortigueira em face de decisão do Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira contra o Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que declinou da competência para processar inquérito policial por receptação qualificada. O flagrante ocorreu em Ponta Grossa, durante busca domiciliar autorizada por Ortigueira para investigar um roubo de cobre. Enquanto o Juízo suscitado defende a unidade da atividade jurisdicional, o suscitante aponta a independência fática entre os crimes e a inexistência de conexão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: a) se o cumprimento de medida cautelar expedida por um juízo atrai a competência para crimes novos descobertos acidentalmente; b) se há conexão probatória entre o roubo de barras de cobre (Ortigueira) e a receptação de combustível (Ponta Grossa); e c) qual o juízo competente à luz da regra do locus delicti.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descoberta de provas de crime diverso durante diligência regularmente autorizada caracteriza o encontro fortuito de provas, o qual não impõe automaticamente o deslocamento da competência se não houver liame subjetivo ou objetivo entre as infrações.4. Nos termos do CPP, art. 76, a conexão exige que a prova de um crime influa na do outro. No caso, trata-se de fatos autônomos, com investigações que não se sobrepõem e cujos deslindes são independentes entre si.5. Inexistindo causa de modificação por conexão ou continência, deve prevalecer a regra do CPP, art. 70, fixando-se a competência no local onde a receptação se consumou, ou seja, em Ponta Grossa. IV. DISPOSITIVO6. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente, para declarar a competência para o processamento e julgamento do inquérito policial relacionado ao delito de receptação em favor do juízo suscitado, qual, seja, o Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7130.2147.4226

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO ESTORNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora adquiriu produto por intermédio da plataforma operada pela ré, no valor de R$ 78,00, e, após verificar que o bem não atendia à finalidade pretendida, buscou exercer o direito de arrependimento. Diante da negativa administrativa de restituição, ajuizou ação pleiteando repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender comprovado o estorno e inexistente o dano moral. 1.3. Em recurso inominado, o consumidor sustentou a insuficiência da prova do reembolso e requereu a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a recorrida comprovou de forma idônea a efetiva restituição do valor pago pelo consumidor em decorrência do exercício do direito de arrependimento; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) saber se a falha na prestação do serviço e a ineficiência da solução administrativa ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A plataforma digital responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, por controlar a intermediação da negociação, os meios de pagamento e o fluxo operacional da compra. 3.2. O único documento apresentado para demonstrar o alegado estorno consistiu em registro interno produzido unilateralmente pela própria fornecedora, sem elementos aptos a comprovar o efetivo repasse da quantia ao consumidor, razão pela qual subsiste a obrigação de restituir o valor de R$ 78,00. 3.3. A restituição em dobro não é cabível, pois a cobrança originária decorreu de negócio jurídico válido, residindo a ilicitude apenas no inadimplemento da obrigação de devolver o valor pago, hipótese que não se enquadra no art. 42, parágrafo único, do CDC.  3.4. A negativa administrativa de restituição, aliada à inexistência de solução efetiva para o problema apresentado pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e atendimento ineficiente, ultrapassando o mero aborrecimento e justificando a compensação por danos morais.  3.5. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor reduzido da contratação e o longo lapso temporal entre os fatos e o ajuizamento da demanda, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, condenando a recorrida à restituição simples de R$ 78,00, corrigidos e acrescidos dos encargos legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, e 49; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-PR 00032122220248160081 Faxinal, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 03/02/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 517.0827.8300.8942

30 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUIZ HENRIQUE PACHECO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE NICOLAS CREMOM DA SILVA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA KARYSTON HENRIQUE GUERRA PACHECO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE LUIS GUSTAVO CREMOM DA SILVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1) TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM FACE DE LUIZ HENRIQUE PACHECO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À PRÓPRIA MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PROVA JUDICIALIZADA QUE REVELA CONTEXTO DE AGRESSÕES MÚTUAS E CONFUSÃO GENERALIZADA. MANOBRAS VEICULARES QUE NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, O INÍCIO DE EXECUÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA SUPRIR LACUNAS PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. 2) FATO ENVOLVENDO A VÍTIMA KARYSTON HENRIQUE GUERRA PACHECO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO COM O GRAU DE PROBABILIDADE EXIGIDO PARA A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO MOMENTO DOS GOLPES. CENÁRIO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. ACUSADO QUE, APÓS ATINGIR A VÍTIMA, NÃO DEU CONTINUIDADE À CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 3) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE LUIS GUSTAVO CREMOM DA SILVA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. TESE ACUSATÓRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 415, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou os acusados quanto ao crime de homicídio qualificado tentado praticado em desfavor de Luiz Henrique Pacheco, desclassificou a conduta atribuída a Nicolas Cremom da Silva para o delito de lesão corporal em relação à vítima Karyston Henrique Guerra Pacheco e absolveu sumariamente Luis Gustavo Cremom da Silva quanto aos fatos envolvendo esta última vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existem provas suficientes para a pronúncia dos acusados pelo delito de homicídio tentado praticado contra Luiz Henrique Pacheco; (ii) se a conduta atribuída a Nicolas Cremom da Silva em relação à vítima Karyston Henrique Guerra Pacheco deve ser submetida ao Tribunal do Júri; e (iii) se é cabível a absolvição sumária de Luis Gustavo Cremom da Silva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova produzida sob o crivo do contraditório não demonstrou, com suficiência, a materialidade da tentativa de homicídio em relação à vítima Luiz Henrique Pacheco, revelando cenário de agressões mútuas, tumulto generalizado e ausência de elementos seguros acerca da existência de atos executórios voltados à produção do resultado morte.4. A fase do judicium accusationis exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo admissível a utilização do denominado in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.5. Quanto à vítima Karyston Henrique Guerra Pacheco, embora comprovadas a autoria e a materialidade das lesões, os elementos produzidos em juízo não permitem afirmar, com o grau de probabilidade exigido para a pronúncia, a presença de animus necandi, impondo-se a manutenção da desclassificação para o delito de lesão corporal.6. Em relação a Luis Gustavo Cremom da Silva, inexiste prova judicializada capaz de demonstrar sua efetiva participação nos fatos narrados na denúncia, permanecendo a imputação amparada exclusivamente em elementos inquisitoriais não corroborados em juízo, o que autoriza a absolvição sumária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A ausência de prova suficiente acerca da própria materialidade da tentativa de homicídio impede a pronúncia do acusado, não sendo admissível a utilização do denominado in dubio pro societate para suprir deficiências probatórias.2. Não evidenciado, com suporte probatório suficiente, o animus necandi, impõe-se a desclassificação da conduta para delito diverso da competência do Tribunal do Júri.3. A absolvição sumária é cabível quando a instrução processual demonstra a inexistência de prova judicializada apta a vincular o acusado à prática delitiva narrada na denúncia.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXV; CPP, art. 413 e CPP, art. 415.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ 2023/0282047-1, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 16.04.2024; TJPR, 0001416-18.2021.8.16.0043, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, 0001985-28.2024.8.16.0006, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, 0000325-57.2025.8.16.0040, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve integralmente a sentença. Entendeu que não há provas suficientes de que os acusados tenham praticado tentativa de homicídio contra Luiz Henrique, razão pela qual foi mantida a impronúncia. Também concluiu que, em relação aos golpes sofridos por Karyston, a prova produzida não demonstra intenção de matar, preservando a desclassificação da conduta de Nicolas para lesão corporal. Por fim, foi mantida a absolvição sumária de Luis Gustavo, diante da ausência de provas produzidas em juízo capazes de demonstrar sua participação no esfaqueamento da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 425.5256.0439.0770

31 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES POSTAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CIENTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.8424.8145.2169

32 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO CONSUMIDOR E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SÚMULA 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVAÇÃO DO REGISTRO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 24.12.2022. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TEMA 958 DO 1STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COBERTURA SECURITÁRIA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo que declarou abusiva a contratação de seguro prestamista e condenou o banco à restituição em dobro dos valores correspondentes, rejeitando os demais pedidos revisionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (i) Verificar o interesse recursal da instituição financeira quanto aos capítulos da sentença que lhe foram favoráveis; (ii) aferir a legalidade das cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem; (iii) analisar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a existência de direito à restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há interesse recursal da instituição financeira para postular o reconhecimento da legalidade das tarifas contratuais e a redução dos honorários advocatícios quando a sentença já rejeitou a pretensão revisional correspondente e condenou exclusivamente o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais.5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual, inexistindo prova de cobrança anterior ou de onerosidade excessiva, nos termos da Súmula 566/STJ.6. A tarifa de registro de contrato é admissível quando demonstrada a prestação do serviço e inexistente cobrança abusiva. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito.7. Nos contratos celebrados até 24.12.2022, não se considera abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 350,00, diante da suspensão da eficácia da Lei Estadual 20.437/2020 por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.8. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva realização do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 958.9. A contratação do seguro prestamista por intermédio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira caracteriza prática abusiva, conforme orientação do Tema 972 do STJ. Todavia, a declaração de irregularidade da contratação não enseja restituição automática dos valores pagos quando a cobertura securitária foi integralmente usufruída pelo consumidor antes do ajuizamento da demanda, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido. Recurso de apelação da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a condenação à restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: 1. É inadmissível o recurso interposto contra capítulo da sentença integralmente favorável à parte recorrente, por ausência de interesse recursal. 2. São válidas as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem quando observados os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ - e demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 3. Embora abusiva a contratação de seguro prestamista em hipótese caracterizadora de venda casada, a restituição dos valores pagos é incabível quando a cobertura securitária foi integralmente disponibilizada e usufruída antes do ajuizamento da ação.Dispositivos legais relevantes citados: Arts. 6º, VIII, e 39, I, do CDC; CPC, art. 373 e CPC art. 996; CPC, art. 85, § 11; art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 20.437/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 12.06.2026.... ()

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