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Doc. ADM Direito 260.6197.7522.6285

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. P

OSSIBILIDADE. Lei 14.195/1921 QUE PREVÊ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º CPC, NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 811.9340.4637.5028

2 - TJPR DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESTADO CIVIL E NOME DA REGISTRANTE. ERRO MATERIAL NO REGISTRO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO JUDICIAL DO REGISTRO. ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação do registro imobiliário para correção do estado civil (constante como separada judicialmente) e do nome da apelante, que estava juridicamente casada no momento da aquisição do imóvel, mas separada de fato há mais de três anos, com posterior divórcio e falecimento do ex-cônjuge. A apelante busca reconhecimento da separação de fato e retificação do registro para constar o estado civil como divorciada e ajuste do nome.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de retificação do registro imobiliário via procedimento judicial, diante de erro material quanto ao estado civil e nome da titular, para refletir a separação de fato e o divórcio, frente à impossibilidade de correção administrativa extrajudicial.III. Razões de decidir3. Está demonstrado o erro material no registro, consistente na indicação incorreta do estado civil, que não corresponde à verdade dos fatos no momento da aquisição do imóvel.4. A jurisprudência do TJPR e do STJ admite a retificação judicial do registro em casos de erro material que não altere a expressão da vontade das partes, em observância aa Lei 6.015/73, art. 212.5. A recusa do tabelionato para correção administrativa não impede o acesso à jurisdição, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV, assegurando o direito da parte à prestação jurisdicional.6. A retificação pleiteada é medida de justiça e adequada para garantir a verdade registral em conformidade com os documentos oficiais e situação fática comprovada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar a retificação do registro imobiliário, alterando o estado civil da requerente para divorciada, bem como a correção do nome.Tese de julgamento: «É admissível a retificação judicial de registro imobiliário para correção de erro material relativo ao estado civil e nome do titular quando comprovada a divergência com a realidade fática.»... ()

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Doc. ADM Direito 128.8787.2683.6710

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONUNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand, que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio simples tentado em desfavor de uma das vítimas, e impronunciou-o em relação a outras duas, por insuficiência probatória. A defesa requer a absolvição sumária ou impronúncia, alegando a ausência de materialidade e indícios de autoria, além da fragilidade das provas que demonstram a dinâmica dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é possível absolver o réu ou impronunciá-lo; ii) a conduta do recorrente deve ser desclassificada de tentativa de homicídio qualificado para crime não doloso contra a vida, considerando a ausência de comprovação do animus necandi.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de absolvição ou de impronúncia não se aplica, pois existem indícios suficientes de autoria e materialidade, mas a imputação de homicídio doloso não se sustenta.4. A prova oral revela fragilidade quanto à comprovação do animus necandi, com divergências sobre a dinâmica dos fatos.5. Não houve lesão efetiva, caracterizando a hipótese de tentativa branca, onde a prova do dolo deve ser rigorosa.6. A desclassificação para crime não doloso contra a vida é necessária, com remessa dos autos ao juízo competente para prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para desclassificar a imputação do crime de homicídio simples tentado para delito não doloso contra a vida, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente para prosseguimento. Tese de julgamento: A desclassificação de tentativa de homicídio para crime não doloso contra a vida é cabível quando não há comprovação do animus necandi, mesmo diante da existência de indícios de autoria e materialidade do fato._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 414 e 415; CPP, art. 581, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007535-64.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 20.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0022210-31.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 25.11.2023. Resumo em linguagem acessível: O recurso em sentido estrito foi analisado e o pedido do recorrente foi parcialmente aceito. O desembargador entendeu que, embora houvesse indícios de que o recorrente tentou agredir outras pessoas com um machado, não ficou comprovada a intenção de matar (animus necandi). Por isso, a acusação de tentativa de homicídio foi desclassificada para um crime não doloso contra a vida. Assim, o caso foi enviado para um juízo competente para que seja dado prosseguimento à nova acusação.... ()

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Doc. ADM Direito 408.7388.8291.0772

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE ATESTADO DE ÓBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TEMA 1.368 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a entrega de atestado de óbito e condenando ao pagamento de indenização fixada em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2. A apelante sustenta a insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais, a inadequação dos critérios de incidência dos juros moratórios, com afastamento da taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024, bem como a necessidade de majoração dos honorários advocatícios e alteração de sua base de cálculo. 3. A parte apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) saber se é adequada a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora; (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios observou corretamente a base de cálculo e os critérios legais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A retenção indevida de atestado de óbito, com imposição de condicionantes para sua entrega, configura ato ilícito, atingindo direitos da personalidade e ensejando reparação por dano moral. 6. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme doutrina de Caio Mário da Silva Pereira e Rizzato Nunes. 7. Diante da gravidade da conduta e da vulnerabilidade da vítima, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00, evitando-se enriquecimento sem causa, mas garantindo resposta adequada ao ilícito. 8. Nos termos do CCB, art. 406, conforme interpretação firmada pelo STJ - no Tema 1.368, a taxa SELIC é aplicável como índice de juros moratórios nas obrigações civis, inclusive antes da vigência da Lei 14.905/2024. 9. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo adequada a incidência sobre o valor da condenação. 10. O percentual fixado em 15% mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias da causa, não havendo motivo para sua alteração. 11. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.368.IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: «(i) A retenção indevida de documento essencial em contexto de luto configura dano moral indenizável; (ii) o quantum indenizatório deve observar as funções compensatória e pedagógica, admitindo majoração quando insuficiente; (iii) a taxa SELIC é aplicável como índice de juros moratórios nas obrigações civis, nos termos do CCB, art. 406; (iv) os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC».... ()

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Doc. ADM Direito 452.0759.2876.5128

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 970.7345.2311.0670

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO IMÓVEL, VEICULADA EM PEDIDO CONTRAPOSTO PELA CONSTRUTORA, REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS VÁLIDA. TERMO FINAL DA MORA NA ENTREGA DAS CHAVES (TEMA 996 DO STJ). CHAVES RECEBIDAS 1 (UM) DIA APÓS O TÉRMINO DA TOLERÂNCIA. ATRASO RELEVANTE NÃO CONFIGURADO. MULTA E LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VÍCIOS RESTRITOS ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra é válida, e o termo final da mora do incorporador é a data da disponibilização da posse direta ao adquirente, materializada na entrega das chaves (Tema 996 do STJ). Recebido o imóvel em condições de uso, mediante termo de vistoria, a expedição posterior do habite-se não desloca esse marco quando não comprovado impedimento à fruição do bem. O atraso de mínima expressão, desprovido de repercussão patrimonial demonstrada, não configura inadimplemento relevante (substancial) apto a gerar a multa da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964 ou lucros cessantes.2. O dano moral não é presumido nas hipóteses de atraso na entrega de imóvel. O mero inadimplemento contratual não atinge direito da personalidade e o reconhecimento do abalo extrapatrimonial exige a demonstração concreta de lesão que ultrapasse o aborrecimento próprio do descumprimento do contrato, aferida pelas circunstâncias do caso — como a magnitude do atraso, a destinação do bem e a repercussão sobre a vida do adquirente.3. No caso concreto, as chaves foram entregues 1 (um) dia após o encerramento do prazo de tolerância, mediante termo de recebimento firmado após vistoria completa, sem prova de inabitabilidade da unidade, de impedimento à sua locação ou de vício com repercussão na esfera individual do adquirente, restritos os defeitos apontados às áreas comuns do condomínio, cuja tutela cabe ao condomínio, representado pelo síndico.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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