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Doc. ADM Direito 565.3417.3087.1232

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME O PREVISTO CONTRATUALMENTE, SEM O ACRÉSCIMO DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS, E LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CITA PRECEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.7745.8940.4462

2 - TJPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM. EMBARGANTE QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DA

DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. INSURGÊNCIA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA, COM TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS OFICIALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE TERIA SIDO FEITA PELO GENITOR DO EMBARGANTE, QUE POR SUA VEZ FOI RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA NA FASE INICIAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 362.4681.2003.3105

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. VALORES PROPOSTOS PELO PRÓPRIO DEVEDOR. HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA NOVA AVALIAÇÃO (CPC, art. 873). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TEMA 1.368 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AFASTADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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