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Doc. ADM Direito 446.7136.4249.0171

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE DESTINAM A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS OMISSAS, OBSCURAS, CONTRADITÓRIAS OU COM ERRO MATERIAL, NÃO BASTANDO A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 839.6278.8016.7870

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ DE DISTRIBUIÇÃO D

E ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DOS AUTORES QUE EXPLORAM A PISCICULTURA. MORTE DE PEIXES POR AQUECIMENTO DA REDE POR FALTA DE INSTALAÇÃO DE FASE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVARAM O NEXO CAUSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 744.3032.4149.4816

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OMISSÃO. INCORRÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENT

ES.

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Doc. ADM Direito 183.5081.0693.4103

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM TRÊS INSTITUIÇÕES. CONTRATOS JUNTO AO BANCO C6 E FACTA FINANCEIRA REGULARES E ASSINADOS.. CONTRATOS JUNTO AO BANCO PAN. FALHA NA SEGURANÇA. SELFIES IDÊNTICAS. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CON

FIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.4533.8460.3435

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AC de decisum no qual se julgara improcedente a Revisional de cédula de crédito bancário, na qual a parte au

tora aventara irregularidade na capitalização mensal dos juros, dizendo que o contrato não informara, e adequadamente, as condições de cobrança, e requerera a restituição, em dobro, dos valores pagos.... ()

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Doc. ADM Direito 878.4601.1972.7374

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇ

ÃO AVIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 362.4250.0295.0316

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BALAS COM BOLOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUM

O E/OU EXPOSIÇÃO AO PRODUTO TENHA CAUSADO DANOS À SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO N.1 (RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO N.2 (AUTORES) PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 449.4179.8899.5207

8 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. Indenizatória por danos morais e materiais. alteração de voo e de assentos. reestruturação da malha aérea. fortuito interno. falha na prestação do serviço. danos materiais devidos. danos morais con

figurados no caso concreto. quantum indenizatório que não comporta redução. sentença mantida. recurso conhecido e não acolhido.

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Doc. ADM Direito 414.2041.4420.2659

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATO CELEBRADO IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADO O QUE EXCEDE O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERÍODO REFERENTE AO CONTRATO INVALIDADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.5295.7426.7769

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIGITAIS. CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. PRAZO LEGAL DE 7 DIAS. ACESSO IMEDIATO E INTEGRAL AO CONTEÚDO DIGITAL. PRODUTO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir contrato verbal de prestação de serviços educacionais digitais, declarar inexigíveis as mensalidades pactuadas e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como julgou improcedente o pedido contraposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços educacionais digitais ou no dever de informação; (ii) estabelecer se é válida a rescisão contratual requerida após o prazo legal de arrependimento previsto no CDC, art. 49; (iii) determinar a exigibilidade da cobrança das parcelas contratadas e a procedência do pedido contraposto diante da inadimplência da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação realizada fora do estabelecimento comercial assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do CDC, art. 49, prazo que não foi observado, pois o pedido de cancelamento ocorreu após seu transcurso.4. O contrato foi firmado à distância, com acesso imediato e integral ao conteúdo digital da plataforma, o que caracteriza a contratação de produto único, e não de serviço prestado de forma continuada ou progressiva.5. Inexiste falha na prestação do serviço, pois a plataforma disponibiliza os conteúdos anunciados, conforme oferta apresentada no momento da contratação.6. Não se verifica violação ao dever de informação, uma vez que os termos de uso estavam disponíveis, contendo informações essenciais sobre o produto digital e sobre a impossibilidade de cancelamento após o prazo legal de arrependimento.7. A ausência de leitura dos termos contratuais pelo consumidor não invalida o contrato regularmente celebrado, especialmente quando assegurado prazo legal para avaliação do produto.8. A inadimplência integral das parcelas do contrato, fato incontroverso, autoriza a procedência do pedido contraposto para cobrança do valor total pactuado, com os encargos legais.9. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a validade da contratação de plataforma educacional digital com acesso imediato ao conteúdo, afastando a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito quando não exercido tempestivamente o direito de arrependimento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 deve ser exercido no prazo legal de 7 dias, não sendo obrigatória a rescisão contratual sem custos após o seu decurso.2. O acesso imediato e integral a conteúdo educacional digital caracteriza produto único, legitimando a exigência do pagamento integral do preço ajustado.3. A inexistência de falha na prestação do serviço ou no dever de informação afasta a rescisão contratual, a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0029919-20.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 01.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 945.4081.1164.8338

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL QUE COMPROVA QUE TAXA DE JUROS APLICADA NUNCA ULTRAPASSOU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA ALTERADA PARA MANTER A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERÍCIA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATOS DE NATUREZA RURAIS, QUE FORAM QUITADOS POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A INTENÇÃO DE NOVAR. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL QUE DEVE SER ESTENDIDA AO NOVO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS QUANTO AO CONTRATO QUE POSSUI EXPRESSA PREVISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta corrente e de contratos bancários, reconhecendo a abusividade de encargos e determinando a devolução de valores indevidamente cobrados, além de afastar a capitalização de juros e declarar a nulidade de tarifas não comprovadamente autorizadas. A instituição financeira requer a reforma da decisão, alegando a legalidade das cobranças e a ausência de abusividade nas taxas aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contratos de conta corrente e de crédito rural, bem como a legalidade da cobrança de tarifas e a possibilidade de capitalização de juros nos contratos revisados.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios da conta corrente devem ser mantidos, pois não ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.4. A capitalização de juros foi afastada por ausência de cláusula expressa, conforme a Súmula 539/STJ.5. As tarifas bancárias são legais, pois a conta corrente foi aberta antes da Resolução CMN 3.518/2007, permitindo a cobrança sem previsão expressa.6. A cobrança de capitalização mensal de juros é autorizada apenas a partir do contrato 20/00106-1, que possui previsão expressa.7. As garantias múltiplas foram consideradas abusivas, sendo adequado o afastamento de duas delas para evitar oneração excessiva dos autores.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a determinação de aplicação da taxa média do Bacen, manter as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira para o cheque especial, reconhecer a legalidade da cobrança de tarifas na conta corrente e autorizar a cobrança de capitalização mensal apenas no contrato 20/00106-1.Tese de julgamento: Nos contratos de crédito rural, a cobrança de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano, conforme o disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, e a capitalização de juros é permitida apenas se expressamente pactuada, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência.... ()

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Doc. ADM Direito 100.8044.4745.6131

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento movida contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos causados a equipamentos de segurados, com pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos equipamentos do segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, justificando a responsabilidade da apelada pelos prejuízos reclamados pela seguradora.III. Razões de decidir3. O recurso, quanto ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários, carece de interesse recursal e viola o princípio da dialeticidade, pois a sentença fixou honorários pelo art. 85, §2º, do CPC/2015, e não por equidade, como referido pela recorrente.4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, mas exige prova do nexo causal entre a falha do serviço e o dano.5. A parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço da concessionária.6. Os laudos apresentados pela autora são unilaterais e insuficientes para sustentar suas alegações.7. Os relatórios de interrupções da concessionária gozam de presunção de veracidade e demonstram a inexistência de oscilações ou interrupções na data do sinistro.8. A responsabilidade da concessionária não se configura apenas pela origem elétrica do dano, pois oscilações podem ter causas alheias à rede pública.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos elétricos e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica inviabiliza o dever de indenizar, mesmo em casos de responsabilidade objetiva, sendo insuficientes laudos unilaterais apresentados pela parte autora para sustentar suas alegações._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação cível 0006069-88.2018.8.16.0004, Rel. Minha Relatoria, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da seguradora Allianz Seguros S/A. que queria que a Copel Distribuição S/A. pagasse por danos causados a equipamentos elétricos de um cliente. A seguradora alegou que a Copel foi responsável pelos danos devido a problemas na energia elétrica. No entanto, o tribunal decidiu que a seguradora não conseguiu provar que os danos foram causados por falhas na energia fornecida pela Copel. Os documentos apresentados pela seguradora não eram suficientes para comprovar a responsabilidade da Copel, que apresentou relatórios mostrando que não houve problemas na rede elétrica na data dos danos. Assim, o pedido da seguradora foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 451.8144.2657.6076

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL MOTIVADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. MERO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DECRETO DE EXONERAÇÃO QUE NÃO SUPREM O ATO DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DESDE O AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do processo administrativo disciplinar que culminou em exoneração de servidor público municipal. II - Questões em discussão (i) Estabelecer se o Processo Administrativo Disciplinar é nulo pela ausência de decisão final motivada da autoridade competente. (ii) Discutir se, reconhecida a nulidade, o servidor tem direito à reintegração e ao recebimento dos valores correspondentes ao período de afastamento. III - Razões de decidir (i) O controle jurisdicional alcança a legalidade dos atos administrativos, inclusive quanto ao respeito ao contraditório e à ampla defesa. (ii) A validade do PAD exige decisão final motivada da autoridade competente, com análise das alegações defensivas e subsunção dos fatos à norma disciplinar. (iii) O relatório da comissão processante possui natureza opinativa e não substitui o ato decisório da autoridade administrativa. (iv) A ausência de decisão final impede a verificação da motivação e do enfrentamento das teses defensivas, violando o contraditório e a ampla defesa. (v) A nulidade do PAD impõe a reintegração do servidor e o restabelecimento integral dos efeitos funcionais e financeiros desde o afastamento. (vi) Os valores devidos devem ser calculados em liquidação e atualizados conforme o IPCA-E, com aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A validade do PAD exige decisão final motivada da autoridade competente, com exame das alegações defensivas. 2. A ausência de decisão administrativa final implica nulidade do PAD e reintegração do servidor com ressarcimento integral do período de afastamento. 3. A Administração deve demonstrar a regularidade do processo disciplinar quando impugnado judicialmente». Atos normativos: CF/88, arts. 2º, 5º, XXXV e LV; CPC/2015, art. 373, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1513464, ARE 1310108, RE 609184, RE 527814, RMS 24823; STJ, MS 13.379, AgRg nos EmbExeMS 14.081, AgInt no AREsp 1.285.218; TJPR, 0007758-14.2019.8.16.0173, 0026403-29.2017.8.16.0021, 0001666-53.2023.8.16.0149, 0004835-34.2024.8.16.0013, 0006368-36.2016.8.16.0004.

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Doc. ADM Direito 749.5379.1247.5794

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial para o fim de reconhecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do servidor, devidamente incorporado do adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável aos servidores públicos do município de Nova Esperança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º, dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. 4. Por sua vez, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento da remuneração. O vencimento é «a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei» enquanto a remuneração «corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei». 5. Logo, o vencimento equivale ao vencimento básico do servidor, de modo que o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Nova Esperança é o valor de referência do vencimento básico do servidor, sem a incorporação do adicional por tempo de serviço, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º. 2. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo distinto da remuneração, nos termos dos Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62. Dispositivos relevantes citados: arts. 84, § 1º, 61 e 62 da Lei Complementar 2.510/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 261.5685.1265.4689

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou controvérsia envolvendo alegação de vícios em veículo seminovo e ausência de assistência eficaz.  2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, buscando a reapreciação de pontos que entende não enfrentados.  3. O acórdão embargado concluiu pela inexistência de vícios aptos a modificar o resultado do julgamento, apreciando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, ou se a pretensão recursal configura mera tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e nos casos correlatos do CPC, restringindo-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. No caso concreto, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões essenciais ao julgamento, apresentando fundamentação suficiente. 7. A alegação de omissão não se sustenta, pois o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles necessários à solução da controvérsia. 8. O entendimento encontra respaldo no Enunciado 159 do FONAJE, segundo o qual não há omissão quando o acórdão deixa de enfrentar todos os argumentos, desde que um deles seja suficiente para o julgamento. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ estabelece que «o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia». 10. Verifica-se que a pretensão do embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 11. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.4148.4541.7815

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO E ENVIO DE LINK MALICIOSO, APÓS CONTATO COM O TELEFONE OFICIAL DO BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ AO CASO CONCRETO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 686.2936.7650.7201

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão e pagamento de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários. 1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal. No mérito, ambiciona a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem dos policiais militares foi ilícita; e (ii) se existem provas suficientes para manter a condenação da ré.III. Razões de decidir3.1. A conduta dos agentes públicas foi lícita, pois houve fundada suspeita da prática ilícita, na medida em que viram a apelante fugir e dispensar uma bolsa em via pública, a qual continha porções de drogas.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografia laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada ao longo da persecução penal. 3.3. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem e variedade de drogas apreendidas, atestam a prática do tráfico de drogas.IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025..... ()

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Doc. ADM Direito 656.7096.2251.0334

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 1.011/STF). ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AUTORES CUJOS CONTRATOS NÃO SE INSEREM NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA EXPRESSAMENTE DELIMITADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DO JULGADO OU DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão proferido no agravo de instrumento que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante em relação a autores cujos contratos não integram o Sistema Financeiro da Habitação, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito para esses casos, e, quanto à autora cujo contrato possui natureza pública, determinou o desmembramento do processo e a remessa da parcela correspondente à Justiça Federal, em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora em relação aos autores cujos contratos não se inserem no Sistema Financeiro da Habitação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, e se o juízo de retratação deveria se limitar à questão da competência jurisdicional.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a controvérsia, distinguindo os contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação daqueles firmados em apólices privadas.4. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora em relação aos autores cujos contratos não se inserem no Sistema Financeiro da Habitação, com extinção do feito sem resolução do mérito.5. O juízo de retratação limitou-se à adequação da competência jurisdicional quanto à autora cujo contrato possui natureza pública, sem modificar o reconhecimento da ilegitimidade passiva para os demais autores.6. Os embargos de declaração visam, na verdade, à rediscussão da matéria já decidida, o que ultrapassa os limites legais do CPC, art. 1.022.7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, motivo pelo qual os embargos foram conhecidos e não providos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da decisão ou a reiteração de matéria já decidida, sendo cabível o recurso apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material expressamente verificados no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Cível, 0010454-10.2026.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; STF, Tema 1.011, Plenário.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido da seguradora para esclarecer o que já tinha sido decidido antes. A seguradora queria que o tribunal dissesse claramente que ela não é responsável pelos processos de alguns autores, porque os contratos deles não fazem parte de um sistema público de habitação. O tribunal entendeu que isso já tinha sido decidido antes, quando foi reconhecido que a seguradora não deve continuar no processo para esses autores, e que esses casos foram encerrados sem julgamento do mérito. Por isso, o pedido da seguradora foi negado, porque não havia nada faltando ou errado na decisão anterior, e não se pode usar esse tipo de pedido para tentar mudar o que já foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.8998.9285.6123

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença de parcial procedência na qual o Juízo a quo determinou o pagamento de licença especial não gozada a servidor público estadual, considerando a última remuneração antes da aposentadoria. O Recorrente questiona a inclusão do 13º e das férias na base de cálculo da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da indenização por licença especial não fruída deve incluir o 13º salário e as férias.III. Razões de decidir3. A base de cálculo da indenização por licença especial não fruída deve considerar as parcelas de natureza permanente mais o 13º salário e o terço constitucional de férias.4. As vantagens de natureza transitória não se incorporam ao conjunto remuneratório utilizado para fins indenizatórios, pois configuram condições eventuais e acessórias ao exercício da função.5. Embora devam ser excluídas da base de cálculo as parcelas de caráter transitório ou indenizatório, por consistirem em vantagens eventuais, vinculadas a situações específicas do exercício funcional e destituídas de caráter permanente, admitem-se aquelas que integram de forma estável a remuneração do servidor, como é o caso do abono natalino e das férias.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída deve considerar apenas o vencimento básico e as verbas permanentes do servidor, incluindo o abono natalino e as férias constitucionais, excluindo-se, porém, as verbas de caráter transitório e indenizatório.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7989.5004.8703

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA COMO DESTINATÁRIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. EXEGESE DO ART. 54-A, §1º DA NORMA CONSUMERISTA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 985.3660.2451.2639

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELO EMBARGADO/APELANTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ ALEGADA PELO EMBARGADO/APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO EFETIVO DEMONSTRADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte exequente/embargada em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, determinando a baixa da constrição incidente sobre imóvel rural, ao fundamento de não ter sido demonstrada a má-fé dos adquirentes na alegada hipótese de fraude à execução. A parte recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral oportunamente requerida, justamente destinada à comprovação do referido elemento subjetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova oral oportunamente requerida pela parte exequente/embargada, destinada à demonstração da má-fé dos adquirentes do imóvel objeto da constrição, em hipótese de alegada fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da sentença, embora veiculada sob a forma de preliminar, integra o mérito recursal, vez que não se trata de juízo de admissibilidade e na medida em que pode conduzir à cassação do julgado, devendo, por isso, ser analisada como tal.4. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa constituem garantias constitucionais fundamentais, das quais decorre o direito da parte de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, especialmente quando se trata do fato constitutivo de seu direito.5. Embora o magistrado seja o destinatário final da prova, podendo indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias, tal prerrogativa não autoriza a supressão de prova essencial à formação do convencimento, sobretudo quando o julgamento de procedência do pedido inicial se funda, justamente, na ausência de demonstração do fato cuja prova foi obstada pela parte vencida.6. Em sede de embargos de terceiro, onde se alega fraude à execução, a aferição da má-fé do adquirente não se restringe à análise documental, demandando, em regra, o exame de circunstâncias negociais e subjetivas, cuja apuração frequentemente exige dilação probatória, inclusive por meio de prova oral.7. No caso concreto, a parte exequente/embargada requereu oportunamente a produção de prova oral, com o expresso propósito de demonstrar a má-fé dos adquirentes, prova essa que se mostrava pertinente e adequada à elucidação da controvérsia, não se tratando de medida meramente exploratória.8. O indeferimento da prova oral, seguido do julgamento de procedência dos pedidos iniciais dos embargos de terceiro com fundamento justamente na ausência de demonstração da má-fé dos embargantes/adquirentes, revela manifesta incoerência procedimental e evidencia prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, requisito indispensável para a decretação da nulidade processual.9. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, oportunizando-se a produção da prova oral requerida e, ao final, a prolação de novo julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral oportunamente requerida pela parte a quem incumbe o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente em hipótese de alegada fraude à execução, quando a procedência dos pedidos iniciais dos embargos de terceiro se funda justamente na ausência de prova desse elemento subjetivo.» «2. A aferição da má-fé do adquirente, em embargos de terceiro, não se restringe à análise documental, sendo legítima e pertinente a produção de prova oral destinada à demonstração das circunstâncias negociais.»Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CPC, Arts. 11, 85, § 11, 282, § 1º, 370, parágrafo único, 371, 373, I e II, 489, II, 674, 792, IV, 1.009, 1.012 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.08.2015; STJ, Súmula 375; TJPR, Apelação Cível 0007384-29.2022.8.16.0064, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005142-03.2019.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 568.9988.7528.8336

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA. EVENTO SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A REGULAÇÃO DO SINISTRO E READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO LIMITADA AO RESPECTIVO PONTO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 848.6506.1324.4554

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM DÍVIDA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. CORRÉUS QUE NÃO ERAM DEVEDORES TAMPOUCO OU GARANTES DA DÍVIDA ADIMPLIDA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. INTERESSE DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. ART. 346, III, CC. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial do autor e primeiro apelante e condenou os réus ao ressarcimento por pagamento de dívida trabalhista, mediante sub-rogação. II. Questão em discussão 2. Discutem-se: (i) pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) a extensão subjetiva da obrigação de ressarcimento e a alegada responsabilidade solidária dos corréus; (iii) se é devida a condenação dos réus ao ressarcimento ao autor de valores despendidos para adimplemento de dívida trabalhista, mediante sub-rogação. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso fica prejudicado, porquanto formulado nas próprias razões do apelo, e não na forma prevista na legislação processual civil vigente. 4. O instituto da sub-rogação autoriza a substituição da posição do credor pelo interessado que quita a dívida dos devedores; contudo, a pretensão de interpretação ampliativa para responsabilizar todos os réus solidariamente pelo ressarcimento não encontra respaldo legal ou nos documentos colacionados ao feito. 5. A relação contratual em apreço legitima o interesse do autor e primeiro apelante de quitar a dívida trabalhista (para assim promover o devido registro da transferência de propriedade do imóvel) e justifica sua pretensão de ser ressarcido daqueles valores, evitando assim o enriquecimento sem causa dos devedores. IV. Dispositivos e tese 6. Apelação cível 1: Recurso conhecido e desprovido.Apelação cível 2: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O instituto da sub-rogação autoriza a substituição da posição do credor pelo interessado que quita a dívida dos devedores. A relação contratual em apreço legitima o interesse do autor e primeiro apelante de quitar a dívida trabalhista (para assim promover o devido registro da transferência de propriedade do imóvel) e justifica sua pretensão de ser ressarcido daqueles valores, evitando assim o enriquecimento sem causa dos devedores. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º; CC, art. 346, III.... ()

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Doc. ADM Direito 832.5435.1364.6053

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE ANÚNCIO DE QUITAÇÃO PELA EXEQUENTE. ERRO DE FATO MANIFESTO. FUNDAMENTO EXTINTIVO NÃO VERIFICADO. ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA CREDORA QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA SATISFAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela advogada exequente contra sentença que, em cumprimento de sentença destinado à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, ao entendimento de que teria havido a satisfação da obrigação, sem que, contudo, houvesse qualquer pagamento nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é escorreita a extinção do feito por satisfação da obrigação, à luz da inexistência de pagamento ou de anúncio de quitação pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) pressupõe o efetivo adimplemento do crédito, não podendo ser reconhecida de forma tácita ou presumida, nem a partir de anúncio de quitação que jamais foi manifestado pela exequente. 4. Na espécie, não há nos autos comprovante de pagamento, e a última manifestação da credora consistiu, precisamente, no requerimento de prosseguimento do cumprimento de sentença, circunstâncias que não permitem reconhecer a satisfação da obrigação, razão pela qual se impõe a cassação da sentença.5. Cassada a sentença, os autos devem retornar à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, assegurado ao executado, na fase executiva, o pleno contraditório quanto ao valor e aos cálculos apresentados, os quais constituem manifestações unilaterais da credora, sujeitas a controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação exige o efetivo pagamento, não se admitindo o seu reconhecimento tácito ou presumido, configurando erro de fato a sentença que declara a quitação sem suporte nos autos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 3º, 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011383-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 393.8700.4142.5464

25 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela servidora.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que há omissão no enfrentamento da eficácia normativa da legislação municipal que expressamente adotou o piso nacional do magistério como referência remuneratória para a carreira. Alega que o art. 39 da Lei Municipal 2.058/2015 não se limita a estabelecer que o vencimento inicial da carreira não poderá ser inferior ao piso nacional. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()

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