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Doc. ADM Direito 162.7669.4354.4463

1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE

E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de ISQN e multa, ajuizada em 2002, e que determinou a extinção do feito, condenando a executada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba em relação aos créditos tributários discutidos na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença já condenou a executada ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, carecendo o recorrente de interesse recursal nesse ponto.4. A prescrição intercorrente está prevista no Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º, iniciando-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da citação ou da inexistência de bens penhoráveis.5. A Primeira Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), fixou que o prazo de 1 ano de suspensão e, posteriormente, o prazo prescricional quinquenal têm início automático com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens, independentemente de decisão expressa do magistrado.6. O prazo prescricional iniciou-se em 20/08/2009, quando o Município foi intimado da primeira negativa de localização de bens, consumando-se em 20/08/2015 (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição).7. O Município foi desidioso em adotar medidas efetivas para localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, não sendo aplicável a Súmula 106/STJ, uma vez que a paralisação não decorreu exclusivamente de falhas do Judiciário.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a prescrição intercorrente em casos análogos de inércia da Fazenda Pública, afastando a tese de que o impulso oficial poderia afastar a responsabilidade do credor tributário.9. A execução fiscal não pode permanecer indefinidamente sem resultados práticos, em conformidade com o princípio da duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida em parte e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da citação ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de despacho judicial expresso, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ quando constatada a desídia do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 1º, § 2º e § 4º; CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0011864-45.2009.8.16.0116, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0013781-02.2009.8.16.0116, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 11.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009146-80.2006.8.16.0116, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 14.02.2024; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 661.8537.1536.6982

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PLEITO DE

AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO CPC, art. 80. NÃO CONFIGURADAS. DOLO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA SUCUMBÊNCIA. INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 359.8177.7871.9618

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Pedido subsidiário de limitação dos juros à uma vez e meia da taxa média de merc

ado. Não conhecimento. Inovação recursal. Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, iv e vi, do CPC/2015). Inadmissibilidade. Sentença que expôs, suficientemente, as razões para a procedência do pedido revisional, bem como está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Determinada repetição dos valores cobrados a maior, de forma simples. Acolhimento da insurgência, no ponto. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) se, caso mantida a revisão dos juros, a taxa revisada deve equivaler a uma vez e meia a média de mercado; (ii) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (iii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (iv) se a restituição deve se dar na forma simples ou dobrada. III. Razões de decidir1. Pleito de limitação dos juros revisados a uma vez e meia a média de mercado não conhecido, por inovação recursal.2. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurada.3. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior. 4. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.5. As abusividades contratuais foram reconhecidas apenas com o julgamento da ação. Logo, o banco réu não violou a boa-fé objetiva ao cobrar os encargos regularmente contratados. Sentença reformada para que a restituição de valores se dê apenas na forma simples, não dobrada.IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida, para determinar a restituição do indébito na forma simples.Tese de julgamento: «1. A abordagem de novas razões de fato e de direito, em sede recursal, caracteriza inovação recursal, exceto se tratar-se de questões de ordem pública ou de fato superveniente. 2. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 3. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ - . 4. Inexiste má-fé ou violação à boa-fé objetiva na cobrança de encargos previamente contratados, mesmo havendo reconhecimento posterior de sua abusividade.______________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; art. 42 CDC; art. 80, parágrafo único do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; art. 80, parágrafo único do CPC; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.: 23/6/2022, DJe de 29/6/2022... ()

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Doc. ADM Direito 257.5710.7985.8998

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 221 DO STJ, RELATIVO À NATUREZA FORMAL DO DELITO

PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B.

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Doc. ADM Direito 907.1238.3283.5648

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 603.0050.4834.4393

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RESILIÇÃO DE CONTRATO SE DEU POR VONTADE UNILATERAL DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA RÉ QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR APORTADO PARA COMPENSAR CUSTOS DE PRODUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida à restituição de parte do valor investido, com a alegação de resilição do contrato por vontade unilateral da autora e majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a resilição do contrato ocorreu por vontade unilateral da autora e se os honorários sucumbenciais foram fixados de forma adequada e proporcional.III. Razões de decidir3. A resilição do contrato não foi imotivada, pois a autora se retirou devido à falta de transparência e prestação de contas por parte da ré.4. A devolução proporcional dos investimentos é necessária para evitar enriquecimento sem causa, considerando que a ré permanece utilizando as benfeitorias custeadas com os aportes realizados pela autora.5. A retenção de parte do valor investido para compensar custos de produção é razoável e proporcional ao caso, não cabendo majoração.6. O julgador tem discricionariedade para fixar honorários sucumbenciais, desde que observe os parâmetros legais.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: Em contratos de sociedade de fato, a resilição unilateral não exime a parte que permanece explorando a atividade empresarial de restituir parcialmente os investimentos realizados pela outra parte, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na devolução dos valores investidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, arts. 373, II, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0064175-03.2024, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 18.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 20.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 312.2458.0353.0370

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS APENAS PARA DECLARAR VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM REPETIÇÃO DE VALORES. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Votorantim S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a nulidade da cobrança de tarifas, seguros e título de capitalização, com condenação à restituição em dobro dos valores pagos. O apelante sustenta a legalidade das cobranças contratuais das tarifas, a inexistência de venda casada e a inaplicabilidade da repetição em dobro, requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao CPC, art. 489;b) é válida a cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, dos seguros vinculados ao financiamento e do título de capitalização; c) é cabível a repetição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é nula por falta de congruência e fundamentação, pois decidiu a lide com base em premissas alheias à causa de pedir, deixando de enfrentar as controvérsias efetivamente deduzidas, em violação ao art. 489, § 1º, I, II e IV, do CPC.4. Reconhecida a nulidade da sentença, de ofício, aplica-se o art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento imediato do mérito.5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento, expressamente prevista no contrato e em valor que não ultrapassa, de forma significativa, a média de mercado apurada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando há previsão contratual, efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, circunstâncias comprovadas nos autos.7. A contratação do seguro prestamista, quando direcionada à seguradora vinculada ao grupo econômico da instituição financeira, configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, nos termos da tese firmada pelo STJ.8. Todavia, não é cabível a repetição dos valores pagos a título de seguro quando a cobertura já foi integralmente usufruída antes do ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. Precedentes.9. O seguro do automóvel e o título de capitalização, contratados em instrumentos apartados, com assinatura do consumidor e sem prova de imposição, não caracterizam venda casada nem autorizam a restituição dos valores pagos. Tais benefícios, ademais, igualmente foram usufruídos antes de ajuizada a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Declarar, de ofício, a nulidade da sentença; julgar prejudicado o recurso de apelação; e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para declarar a venda casada do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário, sem direito à repetição de valores, condenando o autor, diante da sucumbência mínima do réu, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, parágrafo único, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.11. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista vinculada a seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, sendo indevida, contudo, a restituição dos valores quando a cobertura securitária já foi integralmente usufruída antes do ajuizamento da ação revisional. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º, 86, par. único, 98, § 3º, 489, § 1º, I, II e IV, e 1.013, § 3º, II e IV; CDC, art. 39, I; CC, arts. 764 e 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas 958 e 972; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Khury, j. 06.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 28.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 03.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 15.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0002436-89.2025.8.16.0112, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0001439-80.2021.8.16.0069, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 07.06.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal anulou a sentença porque ela não explicou corretamente os motivos da decisão. Em seguida, julgou o caso diretamente. Concluiu que algumas cobranças acessórias feitas pelo banco eram válidas, como a tarifa de cadastro, a tarifa de avaliação do veículo, o seguro do carro financiado e o título de capitalização. Reconheceu apenas que o seguro prestamista foi imposto junto com o financiamento, o que não é permitido. Mesmo assim, não determinou a devolução do valor, porque o autor já tinha usado toda a cobertura antes de entrar com a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 571.3281.7004.6814

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008  - MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL 2.028/08 - PRECEDENTES DO STF - ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF - TEMA 958 DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 334.5465.2418.6876

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDO EM LICENÇAS. DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município de Rolândia.2. No recurso, o autor sustenta que tem direito ao percebimento do adicional de insalubridade durante as férias.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, cessando com a eliminação das condições que lhe deram causa, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal 55/2011, razão pela qual é indevido durante os períodos de afastamento por licenças.4. Diversamente, durante as férias, o adicional de insalubridade é devido, haja vista a expressa previsão do art. 150 da Lei Complementar Municipal 55/2011, que assegura ao servidor, no período de gozo de férias, todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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