E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de ISQN e multa, ajuizada em 2002, e que determinou a extinção do feito, condenando a executada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba em relação aos créditos tributários discutidos na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença já condenou a executada ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, carecendo o recorrente de interesse recursal nesse ponto.4. A prescrição intercorrente está prevista no Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º, iniciando-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da citação ou da inexistência de bens penhoráveis.5. A Primeira Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), fixou que o prazo de 1 ano de suspensão e, posteriormente, o prazo prescricional quinquenal têm início automático com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens, independentemente de decisão expressa do magistrado.6. O prazo prescricional iniciou-se em 20/08/2009, quando o Município foi intimado da primeira negativa de localização de bens, consumando-se em 20/08/2015 (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição).7. O Município foi desidioso em adotar medidas efetivas para localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, não sendo aplicável a Súmula 106/STJ, uma vez que a paralisação não decorreu exclusivamente de falhas do Judiciário.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a prescrição intercorrente em casos análogos de inércia da Fazenda Pública, afastando a tese de que o impulso oficial poderia afastar a responsabilidade do credor tributário.9. A execução fiscal não pode permanecer indefinidamente sem resultados práticos, em conformidade com o princípio da duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida em parte e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da citação ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de despacho judicial expresso, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ quando constatada a desídia do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 1º, § 2º e § 4º; CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0011864-45.2009.8.16.0116, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0013781-02.2009.8.16.0116, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 11.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009146-80.2006.8.16.0116, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 14.02.2024; Súmula 106/STJ.... ()
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