Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 206.4712.9002.2800

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade, perdão das vítimas e inconstitucionalidade da Lei de imprensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Programa de televisão. Imagem. Exposição. Danos morais. Responsabilidade configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.7150.7569.2622

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade, perdão das vítimas e inconstitucionalidade da Lei de imprensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Programa de televisão. Imagem. Exposição. Danos morais. Responsabilidade configurada. Súmula 7/STJ omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3130.7937.0446

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Demonstração da divergência. Cotejo analítico. Ausência. Decisão monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Inconformismo da agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.6190.3159.5566

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da divergência. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Violação. Omissão. Ausência. Insurgência das embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF