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Doc. ADM Direito 853.8640.3182.8625

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO FORMAL. VIA ELEITA ADEQUADA. SÚMULA 344/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CPC, art. 278. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES SEM MENÇÃO À ALEGADA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDO PARCIALMENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CONTADORIA. DETALHAMENTO DOS VALORES E DO EXCESSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS A PARTIR DO REQUERIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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