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Doc. ADM Direito 250.6020.1854.8586

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()

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