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Doc. ADM Direito 262.9160.3980.4734

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE

ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.5240.2926.4346

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. INSCRIÇÃO

PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 960.9430.6337.2085

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO «PROTEÇÃO FAMILIAR». CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE JURÍDICA DA AVENÇA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CON

FIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora.2. A decisão de origem condenou a parte recorrente à restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro «Proteção Familiar» (R$ 13.264,73), com correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação eletrônica, realizada por meio de cartão pessoal e senha PIN, pugnando pela improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro «Proteção Familiar» foi validamente celebrada pela consumidora; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A contratação foi realizada através de autorização na mesa do gerente (Estação Administrativa - EA), mediante o uso de cartão de pessoal e de senha PIN, de modo que se mostra válida e eficaz a manifestação de vontade da consumidora, não havendo nulidade.6. O ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, foi satisfeito pela instituição financeira, que apresentou documento comprobatório da autorização eletrônica.7. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a validade de contratações formalizadas via caixa eletrônico com uso de PIN, considerando que tal procedimento garante autenticidade e segurança jurídica.8. Diante da comprovação da regularidade contratual, não há falar em restituição em dobro, pois ausente cobrança indevida. Igualmente, não se configuram danos morais indenizáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.12. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de serviços bancários mediante cartão pessoal e senha intransferível é válida e eficaz, afastando a repetição de indébito e a indenização por danos morais quando comprovada pela instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 724.5275.6704.2282

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Latrocínio, ocultação de cadáver, submissão de adolescente à prostituição, corrupção de menores e associação criminosa. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO (apelação 2) conhecido e não provido. Recurso de LETÍCI

A de Lima Vialle (apelação 1) parcialmente conhecido e parcialmente provido, com afastamento da majorante do concurso de pessoas no cálculo dosimétrico do crime de latrocínio e o consequente recálculo das penas fixadas, além da modificação, de ofício, do quantum da pena de multa imposta. I. Caso em exame1. Apelações Crime interpostas por LETÍCIA de Lima Vialle (1) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná (2) visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e §3º, II, e 211, todos do CP e ECA, art. 244-A e ECA, art. 244-B, impondo-lhe pena total de 32 anos e 8 meses de reclusão, e absolveu os coacusados Alan Rodrigues da Silva e Jefferson Rodrigues dos Santos dos delitos a eles imputados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há interesse recursal nos pedidos de compensação entre atenuantes e agravantes e imposição do valor do dia-multa no patamar mínimo legal; 2.2) se deve ser reconhecida a nulidade processual em virtude da inobservância dos princípios da identidade física do juiz e do juiz natural; 2.3) se deve ser acolhida a suspeição dos policiais militares que procederam à investigação; 2.4) se houve acesso ilegal aos dados dos aparelhos celulares de LETÍCIA (1) e de sua irmã; 2.5) se os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (2) devem ser acolhidos, no que tange ao reconhecimento da responsabilidade dos corréus Alan Rodrigues da Silva e Jefferson Rodrigues dos Santos pelos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores e destes, juntamente com LETÍCIA (1), pelo delito de associação criminosa; 2.6) se comporta desclassificação, a conduta de LETÍCIA (1), de latrocínio para homicídio tentado por relevante valor moral ou lesão corporal grave, ou se deve ser ela absolvida pela excludente da ilicitude alusiva à legítima defesa de terceiro; 2.7) se devem ser consideradas a agravante do art. 61, II, ‘c’ e a causa de aumento de pena do art. 157, §2º, ambas do CP no cálculo dosimétrico; e 2.8) se deve ser acolhida a pretensão de exclusão da causa de aumento de pena alusiva ao concurso de agentes do cômputo do apenamento. III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal de LETÍCIA (1) nas pretensões de compensação entre atenuantes e agravantes e de fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo legal, porquanto tais benefícios foram expressamente concedidos na sentença. 4. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado nas hipóteses de afastamentos justificados dos magistrados do exercício de suas funções. Ademais, não se vislumbra ofensa ao apontado preceito quando o magistrado que lança a sentença é o titular que já era o responsável pela ação penal e teve acesso a todo o conjunto probatório gravado em mídia digital, não havendo qualquer prejuízo à defesa.5. Não houve comprovação da inimizade de determinados policiais com LETÍCIA (1), ônus que competia à defesa. Ainda, em relação a um deles, a questão está preclusa, pois não aventada a parcialidade por ocasião da audiência de instrução, nos termos do CPP, art. 214.6. Não houve ilegalidade na análise dos dados contidos nos aparelhos celulares de LETÍCIA (1) e de sua irmã adolescente, pois demonstrado que concederam espontaneamente os respectivos acessos, nos termos da recém-editada Tese 977 do Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto ao mérito, o MINISTÉRIO PÚBLICO (2) não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de modo inequívoco, que os codenunciados Alan Rodrigues da Silva e Jefferson Rodrigues dos Santos participaram das condutas de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores, bem como que estes, juntamente com LETÍCIA (1), constituíram associação criminosa estável e permanente com o objetivo de cometer crimes.8. As provas produzidas nos autos comprovam, indubitavelmente, que LETÍCIA (1) praticou o delito de latrocínio na presença de sua irmã menor de idade, razão pela qual restam afastadas as teses desclassificatórias para homicídio tentado por relevante valor moral ou lesão corporal grave. 9. A defesa não se desincumbiu do ônus de provar que LETÍCIA (1) agiu em legítima defesa de sua irmã adolescente, restando cabalmente corroborado que, na realidade, atentou contra a vida da vítima para subtrair bens que lhe pertenciam.10. O comportamento de LETÍCIA (1) após o latrocínio, que participou de festas e frequentou bares, bem como circulou livremente com o veículo da vítima e se utilizou inúmeras vezes de seu cartão de crédito para efetuar compras para si e para terceiros, demonstra sua intenção deliberada de praticar o delito patrimonial.11. O acervo fático probatório produzido demonstra, de forma inequívoca, que LETÍCIA (1) cometeu a conduta tipificada no ECA, art. 244-A submetendo sua irmã menor de idade à exploração sexual, combinando com a vítima do crime de latrocínio, mediante paga, a realização de serviços desta natureza. 12. Incabível o reconhecimento da agravante do art. 61, II, ‘c’, do CP, como pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO (2), uma vez que ausente prova hábil a atestar que a prática do latrocínio decorreu de emboscada perpetrada pelos acusados.13. Consoante pacificado entendimento jurisprudencial, incabível a incidência de causas de aumento de pena do art. 157, §2º, do CP ao crime de latrocínio, seja em razão de sua posição topográfica, seja em virtude da desproporcionalidade da reprimenda a ser imposta, o que justifica o indeferimento da majorante alusiva à restrição à liberdade da vítima e o afastamento daquela pertinente ao concurso de agentes. 14. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade, de modo que, não havendo tal observância em sentença, deve se proceder à correção como medida de ofício.IV. Dispositivo15. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (2) conhecida e desprovida.16. Recurso interposto por LETÍCIA (1) parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a majorante do concurso de pessoas do cálculo da pena do crime de latrocínio, com redução, de ofício, da pena de multa imposta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, e 227; CP, arts. 157, §2º, II e III e § 3º, 211, 288; ECA: 244-A e 244-B; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008469-67.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0029944-09.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.01.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005344-15.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.01.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000143-41.2014.8.16.0013 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 03.10.2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003839-05.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002474-72.2018.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 09.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006112-08.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 04.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020711-77.2021.8.16.0031- Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 21.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000593-94.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 07.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000838-89.2024.8.16.0030 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 30.01.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0048089-54.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033296-96.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001077-10.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004106-79.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019063-79.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005148-03.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.05.2025; STJ AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021; STJ HC Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 2/12/2019; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009031-52.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018804-24.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.05.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014723-46.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.03.2021; Tese 977/STJ, Tema 1214/STJ e Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 806.8974.8251.9741

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECÂNICA. DANOS CAUSADOS PELO PREPOSTO DA OFICINA MECÂNICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÕES DE COLABORAÇÃO DA RÉ QUE NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 377.5403.0768.4382

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. FATOS QUE OCORRERAM NO ANO DE 2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE CONSIDERAR OS MARCOS DA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.964/2019. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO, EM 16.07.2020, E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO RECURSO, EM 27.11.2024. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.2490.7689.0904

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA SURPRESA E NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PROTELATÓRIA DA PARTE RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em notas promissórias, condenando-a ao pagamento de R$ 32.865,51, com correção pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No recurso, requer a anulação da sentença por nulidades diversas ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda diante de supostos vícios formais nas cártulas e indícios de agiotagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa, sentença surpresa ou qualquer nulidade decorrente da condução processual e dos prazos concedidos para apresentação de contestação; (ii) verificar se subsiste fundamento para acolher a pretensão de mérito da recorrente, consistente em vício formal dos títulos de crédito ou suposta prática de agiotagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de nova dilação de prazo e de produção probatória não configura cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, considera a diligência desnecessária ou protelatória, conforme jurisprudência pacífica do STJ.4. A parte ré dispõe de prazo total de 30 dias úteis para contestar, além de período adicional de cerca de três meses sem qualquer manifestação sobre fatos impeditivos, não demonstrando dificuldade real de acesso a documentos ou necessidade concreta de prova.5. O acidente alegado como «força maior» ocorre após o fim do prazo concedido para contestação, o que afasta sua aptidão para justificar a ausência de defesa.6. A conduta da parte ré evidencia comportamento protelatório e contrário à boa-fé objetiva, especialmente porque é servidora pública do Poder Judiciário e, portanto, plenamente ciente de seus deveres processuais.7. Os pedidos de dilação de prazo não detalham quais documentos seriam necessários nem justificam a impossibilidade de obtenção, inexistindo demonstração mínima do alegado cerceamento.8. As alegações de nulidade dos títulos de crédito e de agiotagem somente foram deduzidas em sede recursal, configurando inovação indevida e comportamento processual desleal.9. As notas promissórias constituem prova literal e autônoma da dívida, gozando dos atributos inerentes aos títulos de crédito, não havendo fragilidade probatória a justificar improcedência do pedido.10 A postura reiterada da parte ré subsume-se às hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, IV, V e VII, do CPC, impondo a aplicação da multa legal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não há cerceamento de defesa quando a parte dispõe de prazo suficiente para contestar, mas opta por não produzir prova ou justificar adequadamente sua indisponibilidade.2. A mera alegação genérica de necessidade de documentos, desacompanhada de demonstração mínima de impossibilidade real, não autoriza nova dilação de prazo nem caracteriza decisão surpresa.3. Alegações de vícios nos títulos de crédito somente levantadas em sede recursal configuram inovação e violam a boa-fé processual.4. A atuação reiteradamente protelatória da parte ré caracteriza litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 80, IV, V e VII, 81, 373, II, 435, parágrafo único, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 08/09/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 02/09/2024, citado em AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 13/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, 20/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 05/11/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 627.5156.0870.4772

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cessão de créditos e legitimidade ativa na execução. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença cassada de ofício e recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente Banco do Brasil S/A. em razão da cessão de créditos realizada pelo exequente Banco do Brasil S/A. à Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros, ocorrida em 20-12-2006 e, por conseguinte, extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de créditos realizada pelo exequente Banco do Brasil S/A. impede a continuidade da execução por parte do cedente.III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S/A. cedeu o direito de cobrança do crédito exequendo, em 20-12-2006, à Ativos S/A. 4. A cessionária Ativos S/A. não requereu seu ingresso nos autos, o que permite ao cedente continuar atuando na execução, como legitimado extraordinário.5. A legitimidade ativa extraordinária do cedente é reconhecida, pois a cessão de crédito não altera a legitimidade das partes no processo, conforme o CPC, art. 778, III. Sentença cassada, de ofício.6. Indeferimento do pedido de intimação da cessionária para ingressar no feito. A cessionária tem a faculdade de ingressar ou não na execução (CPC/2015, art. 778, III). Ademais, a relação jurídica entre a cedente e a cessionária não tem lugar na presente execução. IV. Dispositivo e tese7. De ofício, sentença cassada. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: A cessão de crédito não impede que o cedente permaneça como parte na demanda como legitimada ativa extraordinária em defesa do crédito cedido, independentemente da anuência do devedor._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 186.0460.3166.4428

9 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS SEM LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 320 e CPC art. 322. INAPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA (POR MAIORIA).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel, em que a parte apelante requereu a nulidade da decisão e o prosseguimento da demanda para apreciação do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na inépcia da inicial e na caracterização de litigância predatória, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por não atender aos requisitos dos CPC, art. 320 e CPC art. 322, especialmente pela falta de documentação essencial e pela generalidade dos pedidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a r. sentença apelada.Tese de julgamento: A inépcia da petição inicial em ações de indenização por vícios construtivos é caracterizada pela ausência de especificidade nos pedidos e pela falta de documentação essencial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (POR MAIORIA).... ()

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Doc. ADM Direito 560.0778.2261.8923

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA MATERIAL. OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA ENTRE EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DE PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º. CPC, art. 485, IV. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.0963.3694.1672

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 394.5409.7961.3570

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRATIVOS À SENTENÇA. ART. 109, IV, E ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a queixa-crime, condenando o apelante a um ano de detenção e ao pagamento de R$ 5.000,00 em reparação de danos, pela prática de calúnia e difamação. O apelante argumenta pela extinção da punibilidade devido à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorreram mais de três anos entre o recebimento da queixa-crime e a publicação do julgamento dos embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre o recebimento da queixa-crime e a publicação do julgamento dos embargos de declaração integrativos à sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois transcorreram mais de 3 anos entre o recebimento da queixa-crime e a publicação dos embargos de declaração.4. A condenação não se encontrava integralmente líquida antes do julgamento dos embargos de declaração, o que inviabilizava seu cumprimento e estendia o prazo prescricional.5. Extinção da punibilidade do Apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa, conforme o CP, art. 107, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa.Tese de julgamento: O acolhimento de embargos de declaração com efeitos integrativos à sentença condenatória desloca o marco temporal da prescrição da pretensão punitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, e 110; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 171493 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 07.12.2020; STF, AO 2093 ED-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a punição do réu foi extinta porque passou muito tempo desde que a queixa-crime foi recebida até o julgamento dos embargos de declaração, mais de três anos. Isso significa que o réu não pode mais ser punido pelos crimes de calúnia e difamação que lhe foram atribuídos. A decisão foi baseada na lei que diz que, se o tempo para punir alguém ultrapassa um certo limite, a pessoa não pode mais ser condenada. Assim, os outros pedidos feitos no processo não foram analisados, pois a extinção da punição já resolveu a questão.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5345.2171.1697

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ASSINATURA NO VERSO DAS CÁRTULAS PELO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE), ALÉM DE INDICAÇÃO DO RECLAMANTE COMO ENDOSSATÁRIO DOS TÍTULOS (ENDOSSO EM PRETO). ENDOSSO VÁLIDO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO RECURSO. CAUSA MADURA (ART. 1013, § 3O, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO QUE DEVE SEGUIR O RITO DA AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTO NO ART. 62 DA  LEI 7.357/85. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I DO CPC) - AUTOR NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 437.0060.4476.0233

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO VIA «E-MAIL». EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação da parte autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à atribuição de efeitos infringentes ao julgado, sendo cabíveis exclusivamente para sanar os vícios taxativamente previstos no CPC/2015, art. 1.022 — obscuridade, contradição, omissão ou erro material —, cuja existência não se verifica no presente caso.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e detalhada toda a matéria relacionada à validade e suficiência da notificação eletrônica, analisando minuciosamente os elementos técnicos que atestam a regularidade da transmissão e fundamentando a idoneidade do comprovante apresentado pela ré.5. O indeferimento da prova pericial e da expedição de ofícios ao provedor de e-mail não configura omissão nem cerceamento de defesa, pois o acórdão demonstrou que a parte autora se limitou a impugnar genericamente a validade dos comprovantes, sem apontar qualquer irregularidade técnica concreta, ao passo que a ré apresentou documentação idônea, cumprindo integralmente seu encargo probatório.6. O Tribunal enfrentou expressamente a existência de jurisprudência divergente sobre notificação eletrônica, optando fundamentadamente pelo entendimento mais recente da 4ª Turma do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que admite a validade da comunicação por «e-mail» desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino.7. O STJ admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do recurso especial, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais quando a decisão expõe claramente as razões de decidir.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 80, II, 370, caput, 373, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 345.9078.4819.2312

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL RURAL EM FAVOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA INDEFINIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO HIPOTÉTICA E ABSTRATA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DUPLA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, requerimento de alvará judicial formulado por criança e adolescentes representados por seus genitores, visando à autorização para aquisição e registro de imóvel rural em nome dos incapazes, com eventual financiamento e constituição de garantia real, bem como, subsidiariamente, autorização para doação do bem pelos pais aos filhos, com reserva de usufruto.II - Questões em discussão(i) Definir se a pretensão deduzida apresenta interesse processual apto a justificar a atuação jurisdicional em procedimento de jurisdição voluntária.(ii) Estabelecer se a autorização judicial prevista no art. 1.691 do Código Civil pode ser apreciada sem a apresentação concreta dos elementos essenciais do negócio jurídico pretendido.(iii) Determinar se o indeferimento da petição inicial, após sucessivas oportunidades de emenda, viola os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual.III - Razões de decidir(i) O interesse de agir exige demonstração concreta da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.(ii) A pretensão formulada permanece no campo da eventualidade, pois os autores não esclarecem de forma precisa se haverá compra e venda, doação ou financiamento, tampouco apresentam os termos concretos da operação pretendida.(iii) A ausência de documentos essenciais, como minuta contratual, proposta de financiamento, instrumentos negociais ou comprovação de exigência do programa público invocado, impede a aferição da utilidade e necessidade da autorização judicial.(iv) O art. 1.691 do Código Civil exige análise concreta da operação patrimonial envolvendo incapazes, com demonstração de necessidade ou evidente interesse da prole, o que pressupõe a existência de negócio jurídico efetivamente delineado.(v) A concessão de duas oportunidades para emenda da petição inicial satisfaz o dever de cooperação processual, não sendo os princípios da primazia do mérito e da cooperação aptos a afastar a inércia da parte em adequar sua pretensão.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: 1. O interesse processual em procedimento de jurisdição voluntária exige demonstração concreta da necessidade e utilidade da intervenção judicial. 2. A autorização judicial prevista no art. 1.691 do Código Civil depende da apresentação de negócio jurídico efetivamente delineado e documentalmente comprovado. 3. A ausência de elementos concretos da operação patrimonial pretendida impede o controle jurisdicional quanto à necessidade ou evidente interesse da prole. 4. Os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual não afastam o dever da parte de adequar a petição inicial após oportunidades regulares de emenda.Atos normativos: CPC, arts. 4º, 6º, 17, 330, I, 485, I e VI, e 932, III; CC, arts. 496, 544 e 1.691; Decreto 11.585/2023.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 2.723.995, AgInt no AREsp 3.076.498; TJPR, Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 991.9069.0968.4645

16 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição em ação indenizatória por má gestão de conta vinculada ao PASEP. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, na qual a autora alega desfalques, ausência de correção monetária e juros, requerendo o ressarcimento de valores não pagos pelo Banco do Brasil; a sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, considerando que o prazo prescricional de dez anos iniciou-se na data do saque integral da conta, em 1996, e que a ação foi ajuizada somente em 2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP está fulminada pela prescrição, considerando o termo inicial para contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, contado a partir da data em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomou ciência dos desfalques.4. O saque integral da conta PASEP em 28/02/1996 configurou a ciência inequívoca dos valores e eventuais prejuízos, sendo considerado o termo inicial do prazo prescricional5. A ação foi ajuizada em 2024, após o decurso do prazo prescricional, o que torna a pretensão autoral prescrita.6. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão dos valores da conta vinculada ao PASEP.7. A sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito está correta e deve ser mantida.8. Deve ser reconhecida a sucumbência recursal em favor do apelado, com majoração dos honorários advocatícios para 11%, conforme o CPC/2015.IV. Dispositivo 9. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 401.6790.4775.9654

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA MATÉRIA EM QUE SE PRETENDE A REFORMA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MÉRITO. 3. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A OPERAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. OPERAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O INGRESSO E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. 4. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA REMANESCENTE. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA E ASSUNÇÃO DOS PASSIVOS. CPC, art. 110. SUCESSÃO PROCESSUAL. 5. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 6. REGULARIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. ART. 778, §1º, III, E §2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

1. Falta interesse recursal em relação à matéria que contraria a vontade manifestada em primeiro grau de jurisdição, na medida em que a controvérsia em relação a elas foi decidida de acordo com a pretensão dos recorrentes.2. A ausência de especificação das provas pelo interessado inviabiliza a reabertura da instrução, sob pena de afronta ao princípio da irreversibilidade dos atos processuais (CPC, art. 223).3. As alegações da parte recorrente quanto à ausência de logs sistêmicos ou registros de autenticação digital não são suficientes para infirmar os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente quando demonstrada a efetiva disponibilização e utilização do valor emprestado diretamente em conta corrente de titularidade da requerida.4. A extinção da empresa executada, por liquidação voluntária, equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual dos sócios, nos termos do CPC, art. 110.5. Não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios, pois os institutos não se confundem.6. A cessão de crédito não requer consentimento do devedor para a sucessão processual no polo ativo, conforme o CPC, art. 778, § 2º.7. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC.8. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível conhecida em parte e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 391.0396.9242.6697

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização decorrente da perda de produção de fumo ocasionada por interrupções no fornecimento do serviço.2. A recorrente sustentou, em síntese, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, a inexistência de falha na prestação do serviço por se tratar de interrupção classificada como emergência e dia crítico, a ausência de nexo causal, a insuficiência do laudo técnico e a culpa concorrente da parte autora por não adotar medidas mitigatórias.3. No recurso, a parte reclamada requereu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a diminuição das verbas indenizatórias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para processar e julgar a demanda; (ii) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil; (iii) saber se os danos materiais foram adequadamente comprovados e quantificados; (iv) saber se a situação narrada enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais não merece acolhimento, pois a necessidade de prova técnica, por si só, não afasta a competência do rito especial quando existentes outros meios probatórios suficientes para o esclarecimento dos fatos, nos termos da Lei 9.099/1995 e do entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais.7. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, incidindo também o CDC, art. 14, somente sendo afastada mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior aptos a romper o nexo causal.8. As interrupções no fornecimento de energia elétrica decorrentes de eventos operacionais ou climáticos ordinariamente relacionados à atividade econômica da concessionária configuram fortuito interno, não sendo suficientes, em regra, para excluir a responsabilidade civil perante o consumidor.9. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, submetido ao dever de adequação, eficiência, segurança e continuidade, nos termos do CDC, art. 22, bem como aos princípios constitucionais de proteção do consumidor previstos nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88.10. No caso concreto, a parte autora relatou interrupção do serviço entre a noite de 22/10/2024 e a noite de 23/10/2024, período próximo de vinte horas, circunstância corroborada pelo relatório de interrupções apresentado pela própria recorrente.11. O laudo técnico juntado aos autos, elaborado por profissional habilitado, consignou que as estufas continham 2.200 kg de fumo em processo de cura, com perda integral da produção em razão da falta de energia, apurando prejuízo no montante de R$ 31.977,00.12. Referido laudo mostrou-se idôneo, por estar em harmonia com os demais elementos probatórios, inclusive documentos fiscais e prova oral, inexistindo elementos concretos que infirmem sua credibilidade.13. A alegação de culpa concorrente da parte autora, por ausência de medidas protetivas suplementares, não procede, pois não se pode transferir ao consumidor o ônus de suprir deficiência estrutural de serviço cuja continuidade é dever legal da concessionária.14. Nos termos do CCB, art. 944, a indenização mede-se pela extensão do dano, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.977,00.15. Quanto aos danos morais, a hipótese não revela ofensa automática a direitos da personalidade. O dano moral não é presumido no caso e exige comprovação concreta de abalo à honra, imagem, dignidade ou esfera íntima.16. Não houve demonstração mínima de que a perda da produção agrícola tenha causado lesão extrapatrimonial autônoma, limitando-se os prejuízos à esfera patrimonial, de modo que não se desincumbiu a parte autora do ônus previsto no CPC, art. 373, I.17. Impõe-se, assim, a reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os danos materiais.IV. DISPOSITIVO 18. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 848.2675.9368.3725

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em «ação de nulidade de operações bancárias cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais» e condenou o Autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, com suspensão da exigibilidade. O Autor pugna por sua reforma, defende a ocorrência de fraude em transações bancárias e contratação de empréstimo e a necessidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e requer a procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a ausência de decisão prévia sobre a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova configura nulidade da sentença, por error in procedendo.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pedidos de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova formulados pelo Autor não apreciados pelo Juízo a quo antes da sentença. Regra de procedimento que deve ser apreciada antes do julgamento de mérito (CPC, art. 357, III, e CPC, art. 373, § 1º).III.2. Necessidade de abertura da fase instrutória para dirimir sobre as alegações de ausência de utilização de senhas e assinaturas na realização das operações alegadas fraudulentas, bem como de coação para firmar o contrato de financiamento para quitar as operações alegadas indevidas. III.3. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, IIV e IV). Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício, e recurso julgado prejudicado.III.4. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal. Retorno à origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO: Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício. Apelação prejudicada.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 355, I, 357, III, 373, §1º e 1.013, §3º, III; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 881.651, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 10.04.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0015110-23.2017.8.16.0034, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 704.4043.4920.0669

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BEM QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INCONSISTÊNCIAS QUANTO À ALEGADA LOCAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido no contexto de possível transporte de aproximadamente 8kg de maconha, ao fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o veículo apreendido no contexto de possível tráfico de entorpecentes ainda interessa à persecução penal, de modo a impedir sua restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veículo foi apreendido no contexto de possível transporte de considerável quantidade de entorpecentes, circunstância que exige a apuração, no curso da ação penal, notadamente quanto ao grau de inserção do bem na conduta delitiva e do eventual conhecimento ou consentimento de terceiros quanto à sua utilização. 4. A instrução processual ainda pode esclarecer as circunstâncias relacionadas à utilização do veículo e o desfecho da ação penal pode culminar no perdimento do bem, nos termos da CF/88, art. 243 e da Lei 11.343/2006, art. 63. 5. Enquanto o veículo permanecer vinculado ao interesse da persecução penal, incide a vedação do CPP, art. 118, que inviabiliza sua restituição neste momento processual. 6. A possibilidade de restituição não afasta a necessidade de preservação do bem enquanto persistirem indícios de sua utilização no crime e a possibilidade de perdimento, devendo a questão ser examinada à luz do desfecho da ação penal principal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.2877.2810.2412

21 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. PAGAMENTO INTERMITENTE EM RAZÃO DA VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Uniflor/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de salário-família cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual pretendia o pagamento retroativo do benefício previdenciário e a reparação por alegados danos decorrentes de seu não pagamento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento retroativo do salário-família nas competências reclamadas; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento integral do benefício configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-família possui natureza previdenciária e depende do preenchimento dos requisitos legais específicos, especialmente a existência de dependente e o enquadramento da remuneração nos limites estabelecidos pela legislação aplicável. 4. As vantagens funcionais somente são devidas a partir do momento em que o servidor comprova o preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão. 5. As fichas financeiras demonstram que o Município efetuou o pagamento do salário-família em determinadas competências, evidenciando a observância dos critérios legais para concessão do benefício. 6. A remuneração da autora superou, em diversos períodos, o limite legal para percepção do salário-família, circunstância que afasta o direito ao benefício nessas competências. 7. A ausência de demonstração específica das competências em que o benefício seria devido e não pago impede a condenação ao pagamento de valores retroativos. 8. O mero inadimplemento administrativo, especialmente quando relacionado à aplicação de critérios legais objetivos e controvertidos, não configura, por si só, lesão à esfera extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O salário-família somente é devido quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para sua concessão. 2. O pagamento intermitente do salário-família, decorrente da oscilação da remuneração do servidor em relação ao limite legal, não configura irregularidade administrativa. 3. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e a existência de parcelas inadimplidas incumbe ao servidor que pleiteia o pagamento retroativo do benefício. 4. O mero inadimplemento administrativo ou divergência quanto à aplicação de critérios legais não gera dano moral, salvo demonstração de ato ilícito ou lesão relevante à esfera da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0041821-33.2024.8.16.0030, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 27.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006402-54.2016.8.16.0119, Rel. Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio, j. 27.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 239.3666.6311.3270

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E MODELO DE COBRANÇA APLICADOS AOS EMPREGADOS ATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de ex-empregada aposentada e demitida sem justa causa para manutenção do plano coletivo empresarial nas mesmas condições e modelo de cobrança aplicados aos empregados ativos, diante da alteração unilateral do valor da mensalidade para beneficiários inativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode impor a beneficiário inativo, ex-empregado aposentado e demitido sem justa causa, modelo de cobrança distinto daquele aplicado aos empregados ativos, especialmente mediante adoção de tabela própria por faixa etária, sem violar a Lei 9.656/98, art. 31 e o Tema 1034 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.656/98, art. 31 e o Tema 1034 do STJ exigem que beneficiários ativos e inativos estejam inseridos em plano coletivo único, com igualdade no modelo de pagamento e valor de contribuição.4. É vedado submeter beneficiários inativos a modelo de cobrança distinto daquele aplicado aos empregados ativos, mesmo que haja possibilidade de alteração na forma de custeio e valores, desde que mantida a paridade.5. A documentação da operadora evidencia cobrança diferenciada para inativos, com tabela própria por faixa etária, enquanto ativos são cobrados conforme composição familiar, o que viola a paridade exigida.6. A operadora não comprovou que o modelo de cobrança aplicado à autora preserva a paridade com o modelo dos empregados ativos, limitando-se a alegar a legalidade abstrata do plano para inativos.7. A sentença que determinou a manutenção da autora no plano nas mesmas condições e modelo de cobrança dos ativos está alinhada à legislação e à jurisprudência do STJ, devendo ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027498-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 646.5271.4132.7384

23 - TJPR Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão rescisória fundada no CPP, art. 621, I. Alegações de ilicitude da prova pericial extraída de aparelhos celulares, de omissão da atenuante da confissão espontânea, de bis in idem na fixação do regime prisional e de cabimento do tráfico privilegiado. Matérias já apreciadas na sentença e no acórdão rescindendo. Rediscussão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame: 1. Revisão criminal ajuizada por Flávio Bento de Freitas contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa, confirmada em grau de apelação, buscando a rescisão do julgado sob a alegação de que a condenação teria sido contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a via revisional comporta o reexame das teses relativas à licitude da perícia nos aparelhos celulares, à atenuante da confissão, à ocorrência de bis in idem na dosimetria e ao reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando tais matérias já foram enfrentadas e afastadas na sentença condenatória e no acórdão que a manteve.III. Razões de decidir: 3. A revisão criminal ostenta natureza excepcional e fundamentação vinculada, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, não se prestando à mera reabertura das discussões travadas na ação penal já transitada em julgado.4. A arguição de ilicitude da perícia nos aparelhos celulares não foi suscitada no momento oportuno da instrução, tampouco em sede de apelação, operando-se a preclusão; ademais, o conteúdo extraído dos aparelhos não constituiu fundamento único da condenação, que se apoiou igualmente na apreensão da droga, na prisão em flagrante e na prova oral colhida sob o contraditório.5. Inexiste violação à Súmula 545/STJ, porquanto a confissão foi retratada e qualificada em juízo, não tendo sido empregada como atenuante, nem erigida a pilar do decreto condenatório, que se assentou em conjunto probatório diverso e independente.6. Não há bis in idem na fixação do regime, uma vez que a exasperação da pena-base e a imposição do regime inicial fechado repousaram sobre a gravidade concreta da conduta — a expressiva quantidade de entorpecente e a logística de transporte para outro município —, e não sobre a gravidade abstrata do delito; a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 440/STJ.7. A negativa da minorante do tráfico privilegiado, mantida em capítulo próprio do acórdão rescindendo, decorreu da demonstração da dedicação do agente à atividade criminosa, extraída de elementos plurais, sendo vedado, na estreita via revisional, o revolvimento do acervo probatório para conferir-lhe valoração diversa.8. Ausente qualquer fato ou prova nova apta a evidenciar erro judiciário, a pretensão limita-se à reiteração de teses já rejeitadas nas instâncias ordinárias, o que não autoriza a rescisão do julgado.IV. Dispositivo: 9. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XII; CPP, arts. 157, 621, I, e 622; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, 59 e 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 202161 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.06.2021; Súmula 545/STJ; Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 148.6725.8300.2647

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309), E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. VEÍCULO SEM PLACA E SEM DOCUMENTAÇÃO. AQUISIÇÃO INFORMAL PELO VALOR DE R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), PAGO À VISTA E EM ESPÉCIE. SUPOSTO VENDEDOR CONHECIDO SOMENTE POR APELIDO E NÃO IDENTIFICADO. ALEGADA PROCEDÊNCIA DE LEILÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA ATRIBUIÇÃO AO ACUSADO DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ACUSATÓRIOS CONVERGENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. PENAS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput; de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, tipificado no CTB, art. 309; e de embriaguez ao volante, insculpido no art. 306, §1º, I, do mesmo Codex. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa e da proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. Nas razões recursais, o apelante postulou a absolvição quanto ao crime de receptação, por ausência de dolo, atipicidade da conduta ou insuficiência probatória e o abrandamento do regime inicial para o aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta ou se deve ser absolvido com fundamento no art. 386, III ou VII, do CPP; e (ii) se a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto ou se este deve ser abrandado para o aberto.III. Razões de decidir3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Boletins de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo extrato de consulta do chassi, pelas fotografias do veículo e pelas provas orais. A autoria também está suficientemente demonstrada, pois o apelante admitiu ter adquirido e utilizado a motocicleta produto de furto, posteriormente apreendida em seu poder.4. Por se tratar de elemento subjetivo, o dolo do crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias exteriores conhecidas e comprovadas que, examinadas conjuntamente, permitam inferir, com segurança, que o agente tinha ciência da procedência criminosa do bem.5. O apelante foi abordado conduzindo a motocicleta em via pública, sem placa de identificação e sem qualquer documento comprobatório de sua propriedade ou posse legítima. Afirmou tê-la adquirido pelo valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), pago à vista e em espécie, de um homem conhecido somente pelo apelido de «Negro», cujo nome completo, endereço, telefone ou qualquer outra informação que possibilitasse sua identificação e localização não soube fornecer.6. A alegação de que a motocicleta seria proveniente de leilão permaneceu isolada, pois não foi apresentado comprovante de arrematação, nota, recibo ou qualquer outro elemento indicativo dessa procedência.7. Não houve indevida atribuição ao recorrente do ônus de comprovar sua inocência. A acusação demonstrou que a motocicleta furtada foi apreendida em poder do recorrente e comprovou as irregularidades objetivas que cercaram sua aquisição e utilização.8. As circunstâncias demonstradas ultrapassam o campo da mera suspeita e evidenciam que o apelante tinha ciência da origem criminosa da motocicleta. Inviável, portanto, a absolvição fundada na ausência de dolo, na atipicidade da conduta ou na insuficiência de provas.9. Embora as penas aplicadas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, o quantum das reprimendas não constitui o único critério para a definição do regime inicial. O apelante é reincidente e ostenta antecedentes desfavoráveis, elementos concretos que justificam a adoção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, 69 e 180, caput; CPP, arts. 156, 239 e 386, III e VII; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306, § 1º, I, e 309.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 20.02.2026; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 26.11.2025.... ()

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