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Doc. ADM Direito 506.9100.3586.8738

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO ministerial - EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA AMBOS OS RÉUS - EVIDENTE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - HABITUALIDADE DELITI

VA DEMONSTRADA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - QUANTIA IRRISÓRIA DE ENTORPECENTE - TEMA REPETITIVO 1262 DO 1STJ - DOSIMETRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

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Doc. ADM Direito 598.7014.5802.3414

2 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Tarifa de energia elétrica e inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Recurso de apelação prejudicado e petição inicial indeferida, de ofício.1. Apelação cível interposta em face da sentença que denego

u mandado de segurança, no qual se pleiteava a abstenção da concessionária de energia elétrica de praticar tarifa com repasse de PIS e COFINS incluídos na base de cálculo do ICMS, além da restituição de valores pagos indevidamente nos últimos dez anos.2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda tem direito à restituição de valores pagos a maior a título de tarifa de energia elétrica, considerando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e se o mandado de segurança é a via adequada para pleitear tal restituição.3. O mandado de segurança não permite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída que comprove o direito líquido e certo do impetrante.4. Não foram apresentadas provas de que o ICMS foi incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que inviabiliza o pedido.5. Apelação cível prejudicada e petição inicial indeferida.Tese de julgamento: O mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo necessário que o direito líquido e certo do impetrante seja demonstrado por provas pré-constituídas, sob pena de indeferimento da inicial.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.2167.4006.3852

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, «CAPUT»). MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. COMPRA POR PREÇO VIL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. DOLO CONFIGURADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). GRAU LEVE DE

COMPROMETIMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA. 1. A posse injustificada de bem furtado, adquirido por valor muito inferior ao de mercado, sem documentação e de pessoa desconhecida, indica ciência da origem criminosa, configurando o dolo direto do crime de receptação. 2. A redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP deve observar o grau de consciência e autodeterminação apurado em laudo pericial, sendo adequada a fração mínima de 1/3 (um terço), se leve a incapacidade decorrente do uso de cocaína (CID-10 F14.2). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0244.9091.5568

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratos de empréstimo e financiamento realizados em nome da autora, determinar o cancelamento dos débitos, condenar a instituição financeira à restituição de R$ 400,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade das transações, a adoção de mecanismos de segurança, a culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de danos morais, requerendo, sucessivamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde por fraude praticada na conta da autora, à luz do dever de segurança e da responsabilidade objetiva; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ.4. O dever de segurança previsto no CDC, art. 8º impõe às instituições financeiras a adoção de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, sendo vedada a transferência do risco da atividade ao consumidor.5. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor somente incide quando comprovada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança, o que não se verifica quando há indícios de vulnerabilidade do sistema ou ausência de verificação de atipicidade das operações.6. A prova digital deve observar critérios mínimos de autenticidade, integridade e demonstração de origem, especialmente no rito da Lei 9.099/95, em que não há perícia técnica complexa.7. A instituição financeira apresenta capturas de tela parciais, de baixa nitidez e com dados ocultos, sem comprovação da cadeia de custódia ou da efetiva verificação biométrica nas datas das transações impugnadas, deixando de demonstrar a regularidade das operações.8. A própria ré admite que o aplicativo foi utilizado sem autorização da autora em razão de malware, o que evidencia vulnerabilidade do sistema e falha na prestação do serviço.9. Ausente prova da legítima contratação e caracterizada a falha no dever de segurança, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência dos débitos e da condenação à restituição do dano material comprovado.10. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se circunstância excepcional que ultrapasse o mero dissabor.11. Não demonstrada consequência particularmente gravosa decorrente da fraude além dos aborrecimentos presumíveis, deve ser afastada a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias quando não comprovam a adoção de mecanismos eficazes de segurança e a verificação da atipicidade das operações.2. A prova digital exige demonstração mínima de autenticidade, integridade e origem para ser valorada judicialmente.3. A falha no dever de segurança que não acarreta consequência excepcionalmente gravosa não configura, por si só, dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, 384, 405 e seguintes, 349 a 441, 487, I; CDC, arts. 8º, 14, § 3º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/12/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/03/2024, DJe 20/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27/11/2019; TJAM, Apelação Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 06/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 174.9944.8892.9873

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRREGULARIDADE DE IMÓVEL URBANO. Lei 11.888/2008. ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POLÍTICA PÚBLICA NÃO REGULAMENTADA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de anulação de autos de infração lavrados pelo Município de Maringá, relacionados à ausência de regularização de imóvel, sob a alegação de falta de acesso à assistência técnica pública gratuita, conforme a Lei 11.888/2008.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade dos autos de infração e ao direito da autora à assistência técnica pública e gratuita para a regularização de seu imóvel.III. Razões de decidir3. A Recorrente não apresentou elementos concretos que demonstrem a ilegalidade dos autos de infração, que foram emitidos com base na legislação municipal vigente.4. A assistência técnica prevista na Lei 11.888/2008 depende de regulamentação e implementação local, além de previsão orçamentária, o que não ocorreu no Município de Maringá.5. As sanções aplicadas decorrem do legítimo exercício do poder de polícia administrativa e da legislação local, não havendo omissão administrativa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de regulamentação local para a implementação da assistência técnica pública e gratuita prevista na Lei 11.888/2008 não configura omissão administrativa, sendo legítimas as sanções aplicadas pelo poder público em decorrência de irregularidades na edificação de imóveis. Dispositivos relevantes citados:  Lei 11.888/2008, arts. 2º e 3º; Lei Complementar 1045/2016; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4781.5780.2970

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 832.2803.8019.0711

7 - TJPR    RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATUAÇÃO HABITUAL DO VENDEDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR MANIFESTADO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DESCARACTERIZAÇÃO DE MERO DESGASTE NATURAL. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE GARANTIA. INEFICÁCIA. GARANTIA LEGAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIAMENTE AMPARADA NAS REGRAS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OFERTA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS JÁ SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.   

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Doc. ADM Direito 667.3251.1312.1868

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE E RETENÇÃO DE VALOR REFERENTE A ISS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinta a execução por considerar satisfeita a obrigação do Município de Curitiba, em cumprimento de precatório com desconto de valor referente a ISS supostamente devido pelos sócios da parte exequente. A apelante requereu a reforma da decisão para possibilitar a discussão judicial sobre a exigibilidade do montante retido, alegando ausência de decisão definitiva que autorizasse o desconto e defendendo a necessidade de contraditório e ampla defesa antes da extinção do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença acertou ao reconhecer como integralmente satisfeita a obrigação do Município de Curitiba diante do pagamento do precatório com desconto do valor correspondente ao ISS fixo, ou se seria necessária a continuidade do feito para prévia discussão judicial da exigibilidade desse montante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exequente concordou expressamente com a retenção do valor controvertido a título de garantia, permitindo o pagamento do precatório pelo valor incontroverso.4. A dedução do montante relativo ao ISS fixo decorreu de comando judicial previamente estabelecido e da conduta processual da exequente, não sendo iniciativa unilateral do município.5. Não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a exequente participou ativamente da definição da forma de quitação do crédito e jamais se insurgiu oportunamente contra a retenção.6. O abatimento realizado no precatório não configura compensação tributária, mas simples ajuste decorrente do cumprimento do título executivo conforme decisões anteriores.7. A obrigação foi satisfeita nos termos definidos judicialmente, não havendo saldo remanescente que justifique continuidade da execução ou expedição de precatório complementar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que declarou extinta a execução em razão do integral cumprimento da obrigação.Tese de julgamento: É legítima a retenção de valor controvertido em precatório para garantia de futura discussão judicial, desde que haja concordância expressa da parte beneficiária, não configurando compensação tributária nem violação ao contraditório ou à ampla defesa, sendo possível a extinção do feito por satisfação da obrigação nos termos definidos judicialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 522.5272.6682.9311

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CDA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução fiscal correlata. O apelante requereu o prosseguimento do feito, sustentando que o recurso de apelação interposto na execução fiscal impede a extinção dos embargos e que a sucumbência deve ser atribuída ao embargado, com base no princípio da causalidade. A decisão recorrida condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se tendo em vista a extinção da execução fiscal correlata, a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 3. Nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios e custas processuais devem ser pagos por quem deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade. 4. No caso, a nulidade da CDA evidencia sucumbência recíproca entre as partes, justificando a manutenção da distribuição do ônus sucumbencial feita pelo juízo de primeiro grau. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, em situações de extinção sem julgamento do mérito por perda de objeto, deve-se identificar qual parte deu causa ao processo ou seria sucumbente, podendo haver divisão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 275.7587.4746.3612

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO, TODAVIA, DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE FORMA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA, DE MODO A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE, A RIGOR, É NULA, POR IMPORTAR EM DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA REQUERIDA. DEFEITOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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