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Doc. ADM Direito 415.6626.6175.3618

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL EM PROCESSO DE ARROLAMENTO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de alvará judicial formulado no curso de inventário por arrolamento sumário, na qual foi indeferida a autorização para venda da parte ideal de imóvel pertencente a herdeira menor de idade. A decisão de origem fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração de necessidade imperiosa ou evidente interesse da infante 2. Os agravantes buscam a reforma da decisão, sob o argumento de dificuldades financeiras enfrentadas pela guardiã da infante e da possibilidade de depósito judicial da quota-parte da incapaz. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada dificuldade financeira da guardiã comprova a necessidade ou o evidente interesse da infante para autorizar a alienação da parte ideal do imóvel; e (ii) saber se a oferta de depósito judicial da quota-parte pertencente à infante supre a exigência legal para autorizar a alienação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O art. 1.691 do Código Civil exige demonstração de necessidade ou evidente interesse da prole para autorizar a alienação de bem pertencente a incapaz, por se tratar de medida excepcional e sujeita à estrita proteção patrimonial. 5. Nos autos, não foi apresentada prova documental idônea que comprove as supostas dificuldades financeiras da guardiã da menor, o que impede o reconhecimento da necessidade imperiosa para a alienação. A mera alegação, desacompanhada de comprovação objetiva, não satisfaz o requisito legal. 6. A afirmação de que o imóvel é simples e de difícil comercialização não configura, por si só, vantagem concreta ou benefício direto à infante. 7. O compromisso dos agravantes de depositar judicialmente a quota-parte pertencente à incapaz não afasta a necessidade de comprovação da vantagem efetiva para a infante, tampouco supre a ausência de demonstração de necessidade ou evidente interesse. 8. Jurisprudência deste Tribunal confirma que a alienação de bens de menores de idade/pessoa incapaz só pode ser autorizada mediante prova cabal de necessidade ou vantagem real, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A alienação de bem pertencente a pessoa menor de idade /incapaz somente pode ser autorizada mediante comprovação de necessidade ou evidente interesse, nos termos do CCB, art. 1.691. 2. Alegações genéricas de dificuldades financeiras da guardiã, desacompanhadas de comprovação idônea, não autorizam a dilapidação do patrimônio da incapaz. 3. A oferta de depósito judicial da quota-parte da menor não supre a exigência legal de demonstração de vantagem efetiva.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 1.691 do CC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003506-69.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 14.05.2022; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009732-44.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juíza Subst. 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 25.10.2021.... ()

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