1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS PROVENIENTES DE SUPOSTA ADESÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO REQUERIDO -
TESE DE VALIDADE DO CONTRATO EXIBIDO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO DO VALOR FINANCIADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA MEDIANTE FRAUDE - CONDUTA EM DESACORDO COM A EXEGESE DO ART 429, II DO CPC E A COM A TESE FIRMADA PELO TEMA REPETITIVO 1061 DO 1STJ - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE PAGAR O INDÉBITO EM DOBRO PARA O AUTOR, CONFORME O CDC, art. 42 E ENTENDIMENTO DO EARESP 600663/RS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito bancário e instituições financeiras. Ação de indenização por dano material e moral. Plataforma Mercado Livre e Mercado Pago. Suspensão de conta. Alegação de irregularidade e infração aos termos de uso. Inexistência de comprovação de eventuais inco
nsistências. Provas insuficientes. Retenção de valor disponível na conta. Falha na prestação dos serviços. Restituição na forma simples. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Impossibilidade de restituição em dobro. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que comporta minoração para R$3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de multa por litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.1.2. As recorrentes pretendem que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, minorando o valor da indenização por dano moral e afastando a multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a suspensão da conta da parte autora na plataforma digital caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro do valor pago; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral e pela multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3.1. Restou incontroverso que o produto adquirido pelo autor foi cancelado pela vendedora por falta de estoque, com promessa de restituição do valor pago.3.2. A suspensão da conta do autor pela plataforma, sob alegação de medida de segurança, não se mostrou suficientemente fundamentada ou precedida de comunicação clara e transparente ao consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço.3.3. A restituição em dobro mostra-se incorreta, pois no caso não houve qualquer cobrança indevida por parte da empresa ré. Assim, a restituição da quantia deverá ocorrer de maneira simples.3.4. A situação vivenciada pelo consumidor ultrapassa o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar. No entanto, o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deverá ser minorado para R$3.000,00 (três mil reais).3.5. Quanto à multa por litigância de má-fé, ausente comprovação de alteração da verdade dos fatos ou conduta temerária suficiente, mostra-se devida a sua exclusão.3.6. A sentença de origem deverá ser parcialmente reformada, para o fim de afastar a restituição em dobro, minorar o montante arbitrado a título de indenização por dano moral e afastar a multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PORTABILIDADE DA APOSENTADORIA DE UM BANCO PARA O RÉU E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA POR BI
OMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Existente nos autos a prova da autorização de portabilidade da aposentadoria do Banco do Brasil para o banco réu, bem como da contratação do empréstimo consignado por meio digital - com assinatura por biometria facial - e da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade/inexigibilidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Apelação Cível provida.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA COM O LABOR RURAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Sentença que julgou procedente a ação proposta por segura
da trabalhadora rural, concedendo o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior.II. Questão em discussão2. Verificação da presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias apresentadas.III. Razões de decidir3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as moléstias possuem natureza crônico-degenerativa, sem relação de causalidade ou concausalidade com o labor desempenhado. Inexistência dos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação do INSS conhecido e provido para julgar improcedente a demanda.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade laborativa, não sendo devido o benefício em casos de doenças de natureza exclusivamente degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho.... ()
5 - TJPRDireito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito com reparação de danos materiais e morais. Dano moral. Não majoração. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que decl
arou a inexigibilidade de débitos e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com a alegação do autor de que a quantia não considerou a integralidade e extensão dos danos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 em razão de descontos indevidos é adequado ou se deve ser majorado.III. Razões de decidir3. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de primeiro grau é adequado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Não foram comprovados danos além dos descontos indevidos, e não houve tentativas de solução na via administrativa.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta do ofensor, não sendo cabível a majoração do valor quando este se mostra adequado aos fins a que se destina._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944 e 953; CPC/2015, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.05.2012; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o autor pediu para aumentar o valor da indenização por danos morais, que foi fixado em R$ 5.000,00. O tribunal entendeu que o valor estava adequado e que não havia necessidade de aumentar, pois a quantia já ajudava a compensar o autor e também servia para evitar que o réu repetisse a mesma conduta.... ()
6 - TJPRApelação Criminal - Infração de Medida Sanitária Preventiva - CP, art. 268 - Pandemia de Covid-19 - Descumprimento de ordem de ISOLAMENTO SOCIAL DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO DE COVID-19 - TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA - DECISÃO DO STF QUE R
ECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MUNICÍPIO PARA ADOTAR MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - SUFICIência probatória - testemunha ocular que corrobora os fatos narrados na denúncia - sentença CONDENATÓRIA mantida.Recurso conhecido e desprovido.
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de dois acidentes de trabalho, que, segundo o autor, comprometeram sua capacidade laboral como motorista carreteiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de acidentes de trabalho.III. Razões de decidir3. A perícia complementar dirimiu as questões levantadas pela defesa, sendo desnecessária a determinação de nova perícia.4. O indeferimento da prova testemunhal ou a realização de perícia in loco não acarretou o cerceamento de defesa.5. O perito concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual de motorista, confirmada pelo laudo complementar.6. Para a concessão do auxílio-acidente é necessário demonstrar que as sequelas implicam redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, o que não é o caso dos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera constatação de lesão ou sequela anatômica sem repercussão laboral concreta.... ()
8 - TJPRJÚRI - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - VEREDITO CONDENATÓRIO.
I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO.II. PRIMEIRO FATO - ALEGADAS FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU LAEDENDI E NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO TORPE - SEGUNDO FATO - SUSTENTADAS DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - TESES REJEITADAS PELOS JURADOS - DECISÃO RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.III. RESPOSTA PENAL AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA:A) PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - VETORIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO.B) CONFISSÃO ESPONTÂNEA (PARCIAL) - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO - AUTORIA DELITIVA ASSUMIDA, PELO RÉU, NA SESSÃO DE JULGAMENTO - REDUÇÃO DA SANÇÃO.C) PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 121-§1º) - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MINORANTE DO PRIVILÉGIO APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IV. DELITO CONEXO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO NEGATIVA - MOTIVAÇÃO INAPROPRIADA - EXCLUSÃO DO AUMENTO ATRIBUÍDO À MODULADORA - READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ E MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ E DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EVASÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. PENA ACESSÓRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. I.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado pela embriaguez e majorado pela omissão de socorro (CTB, art. 302, §1º, III e §3º), e evasão do local do acidente (CTB, art. 305), absolvendo-o do crime de fraude processual (CTB, art. 312). As penas impostas foram de 08 anos, 04 meses e 09 dias de reclusão e 07 meses e 25 dias de detenção, em regime fechado, além de suspensão da habilitação por 04 anos.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não conhecido o pedido de redução da pena por evasão do local do acidente, por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Também não conhecido o pedido de manutenção da absolvição por fraude processual, por ausência de interesse recursal.IV. Questões em discussão:3. Afastamento da qualificadora da embriaguez por ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora.4. Absolvição do crime de evasão do local do acidente ante a ausência de dolo específico.V. Razões de decidir:5. A ausência de teste de etilômetro ou exame de sangue e a inexistência de sinais de alteração da capacidade psicomotora impedem a aplicação da qualificadora do §3º do CTB, art. 302.6. Condenação mantida quanto ao crime de evasão do local do acidente, pois há provas de que o réu se afastou intencionalmente do local do sinistro. Os danos no veículo do réu tornam inverossímil a tese de que ele não percebeu a colisão e não restaram comprovadas circunstâncias apta a justificar eventual temor em permanecer no local do acidente.7. Redimensionamento da pena total imposta ao réu para 04 anos, 01 mês e 25 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.8. Redução da pena acessória de suspensão da habilitação para 01 ano e 02 meses, em atenção às circunstâncias judiciais desfavoráveis, à gravidade dos fatos e ao grau de censura do agente.VI. Dispositivo:9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com a redução, de ofício, da pena acessória imposta ao apelante.Teses de julgamento:«1. A ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora do condutor impede a aplicação da qualificadora prevista no §3º do CTB, art. 302;2. A evasão do local do acidente configura o crime previsto no CTB, art. 305 quando demonstrado o dolo de se eximir da responsabilidade penal ou civil;3. A pena acessória de suspensão da habilitação deve observar, além das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a gravidade dos fatos e o grau de censura do agente».Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, §1º, III; CTB, art. 302, §3º; CTB, art. 305; CP, art. 33, §2º, «b»; CP, art. 44, II e III; CP, art. 77; CP, art. 69.Precedentes relevantes citados: TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 08.11.2024; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 20.06.2017.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos bancários, reconhecendo a validade do pedido extrajudicial formulado pela consumidora e impondo à instituição financeira os ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a validade do pedido administrativo da consumidora sem analisar a suposta ausência de pagamento de tarifa ou irregularidade no procedimento adotado para a solicitação dos documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial.4. A contradição que justifica a interposição de embargos é aquela interna ao julgado, com proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica quando há apenas inconformismo da parte com os fundamentos adotados.5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão relativa ao pedido administrativo, à ausência de resposta da instituição financeira e à falta de disponibilização de meios para pagamento da tarifa, afastando a alegação de que a autora não teria cumprido os procedimentos exigidos.6. A instituição financeira não demonstrou ter oportunizado o pagamento da tarifa ou fornecido qualquer orientação nesse sentido, configurando resistência injustificada e violação ao dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III.7. A fundamentação do acórdão embargado encontra-se clara, coerente e compatível com os elementos constantes dos autos e com a jurisprudência dominante, inclusive do STJ, sendo incabível a pretensão de modificação do resultado por meio dos embargos.8. Inexistente vício e ausente caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.04.2021; TJPR, Ap. Cív. 0002655-52.2023.8.16.0119, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 09.09.2024.... ()
11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE CONSTA A COMARCA AMAPORÃ/PR COMO DOMICÍLIO DAS AUTORAS. DEMANDA AJUIZADA NA CIDADE DE CURITIBA/PR. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR 68 HORAS E 12 MINUTOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO E COLHEITADEIRA. TRÁFEGO IRREGULAR DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET). COLHEITADEIRA QUE OCUPAVA PARCIALMENTE A PISTA CONTRÁRIA NO MOMENTO DO ACIDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA DO CAMINHÃO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito proposta pelos filhos das vítimas fatais, em face do proprietário da colheitadeira envolvida na colisão com caminhão na Rodovia PR-151. 1.2. Sentença de parcial procedência reconheceu a culpa concorrente entre o motorista do caminhão e o condutor da colheitadeira, na proporção de 50% para cada parte, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais pelo falecimento da genitora dos autores, no valor de R$ 100.000,00, reduzido pela metade em razão da culpa concorrente. 1.3. Apelos interpostos por ambas as partes: autores pleiteiam majoração da indenização e reconhecimento de culpa exclusiva do réu; e o réu, afastamento da condenação sob alegação de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a culpa pelo acidente deve ser atribuída exclusivamente à alguma das partes ou reconhecida de forma concorrente; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais pode incidir sobre o proveito econômico decorrente da improcedência do pedido de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso interposto pelos autores foi parcialmente conhecido, diante da impossibilidade de aditamento posterior às razões recursais, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Igualmente, não foi conhecido o pedido de majoração da indenização por danos morais relativos ao falecimento do genitor, matéria já decidida em julgamento anterior e objeto de agravo de instrumento, o que atrai a preclusão. 3.2. A Resolução 882/2021 do CONTRAN exige Autorização Especial de Trânsito (AET) para o tráfego de veículos com largura superior a 2,60 metros, requisito não comprovado pelo réu, cuja colheitadeira ocupava integralmente as duas faixas da ponte onde ocorreu o acidente, configurando irregularidade no deslocamento e violação às normas de segurança viária. 3.3. A conduta do réu contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento, diante da imprudência e negligência em permitir o trânsito do maquinário sem autorização e sem comprovação da sinalização adequada. 3.4. Por outro lado, o exame do tacógrafo do caminhão indicou velocidade de 110 km/h em trecho cuja máxima permitida era de 80 km/h, além da inexistência de marcas de frenagem, revelando que a velocidade empregada pelo caminhão não permitiu que ele tivesse tempo de reação suficiente para frear e evitar ou reduzir o impacto do acidente. 3.5. Configurada a culpa concorrente, na proporção de 50% para cada parte. 3.6. O dano moral é presumido nos casos de morte de genitor, sendo devida a indenização pelo falecimento da genitora dos autores. 3.7. Valor originalmente fixado (R$ 50.000,00 dividido entre os três autores, após redução pela culpa concorrente) mostra-se aquém da média jurisprudencial, devendo ser majorado para R$ 35.000,00 para cada autor. 3.8. A improcedência do pedido de lucros cessantes representa efetivo proveito econômico ao réu, justificando a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso 1 dos autores conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 35.000,00 a cada um dos autores. 4.2. Recurso 2 do réu conhecido e desprovido. 4.3. Tese de julgamento: «Em acidente de trânsito envolvendo colheitadeira e caminhão, é configurada a culpa concorrente quando comprovado que o veículo agrícola trafegava de forma irregular, sem AET e ocupando integralmente a via, e o caminhão trafegava em velocidade excessiva».... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADEQUADO E ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu dos recursos interpostos, por entender que a decisão recorrida, que julgou parcialmente o mérito da ação de busca e apreensão, era impugnável apenas por agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação. A parte embargante alegou contradições e omissões no acórdão, sustentando que a decisão deveria ser considerada como um ato conclusivo e não interlocutório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão que justifiquem a acolhida dos embargos de declaração, como contradição, omissão ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada deixou claro que a interposição de apelação cível para impugnar decisão interlocutória que não põe fim ao processo configura erro grosseiro, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento, conforme o art. 356, §5º do CPC. 5. A jurisprudência pacífica estabelece que não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a interposição de apelação cível contra decisão interlocutória que não extingue o processo, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição inadequada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 356, § 5º; Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.050321-1/001, Rel. Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 04/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1005465-81.2014.8.26.0066, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2020; TJSP, Apelação Cível 0007074-09.2014.8.26.0619, Rel. Nazir David Milano Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2018; TJSP, Apelação Cível 0001005-67.2001.8.26.0634, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/08/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/02/2022; AgInt no Agravo em Recurso Especial 2303935 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/08/2022; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de esclarecimento feito pela Solve Securitizadora sobre uma decisão anterior que não aceitou o recurso que ela apresentou. A decisão anterior dizia que o recurso correto para contestar a decisão era um agravo de instrumento, e não uma apelação, como a parte fez. O Tribunal entendeu que não havia erros ou dúvidas na decisão anterior e que a parte não poderia usar os embargos de declaração para tentar mudar o que já foi decidido. Assim, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, mantendo a decisão original que não conheceu o recurso da parte.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). MULTA PREVISTA NO § 2º DO Lei 13.105/2015, art. 1.026 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. «A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios». (1STJ - Corte Especial - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - j. 10/08/2021 - DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC). 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NEGATIVA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANPP QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO À FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ PRÓXIMO AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameI.1.Sentença que julgara procedente a pretensão acusatória, condenando as partes apelantes a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 06 (seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, §2º e §4º, IV, do CP, em razão da subtração de aproximadamente 180 kg de cabos de telefonia e internet, avaliados em R$ 1.200,00. Inconformada, as partes interpuseram recurso de apelação, pleiteando o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e o redimensionamento da fração aplicada à minorante do furto privilegiado.II. Questão em discussãoII.1. Saber se a negativa do Acordo de Não Persecução Penal e a fração aplicada na minorante do furto privilegiado foram adequadas à luz das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidirIII.1.O Ministério Público fundamentou a negativa do Acordo de Não Persecução Penal, considerando o prejuízo social decorrente do furto de fiação elétrica e telefônica, além da repressão e prevenção do delito. III.2.A defesa não lograra êxito em demonstrar a inadequação da fração aplicada a minorante do furto privilegiado, sendo que o Juízo a quo aplicou corretamente a fração de 1/3, considerando o valor da ‘res furtiva’ e as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e teseIV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É incabível a imposição do Acordo de Não Persecução Penal quando o Ministério Público, de forma fundamentada, concluiu pela inadequação da medida em razão da gravidade do delito e das circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta dos acusados._________Dispositivos relevantes citados:arts. 155, §2º e §4º, IV, do CP; art. 28-A, §14, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª CC, AC 0001714-72.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA, julgado de 1.3.25; TJPR, 3ª CC, AC 0001654-93.2023.8.16.0034, julgado de 19.10.24.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que os pedidos das partes apelantes foram negados. A defesa pediu a remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise do Acordo de Não Persecução Penal, mas o Tribunal entendeu que a negativa do Ministério Público foi fundamentada. Além disso, a parte apelante requereu a aplicação da fração máxima de 2/3 para a diminuição da pena, mas o Tribunal manteve a fração de 1/3, considerando que o valor próximo da ‘res ao salário-mínimo. Assim, a sentença original foi mantida, e o recurso de apelação foi desprovido.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização securitária e danos morais, em razão da negativa de cobertura pela seguradora, que alegou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da autora como justificativa para a recusa, enquanto a autora sustentou que desconhecia a suspensão e que o acidente foi causado por caso fortuito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora foi legítima em razão da suspensão da CNH da condutora e, caso mantida a condenação, se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura securitária foi considerada ilícita, pois a seguradora não comprovou que a suspensão da CNH da autora foi a causa do acidente. 4. A recusa injustificada de cobertura gera dano moral, pois frustra a expectativa do consumidor em momentos de vulnerabilidade. 5. O valor de R$ 26.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado excessivo e foi reduzido para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada, com a ré responsável por 80% das custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e redistribuir os ônus de sucumbência.... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da ré à luz da teoria da asserção. Saque em caixa eletrônico não finalizado. Ausência de entrega das notas, mas com valor descontado na conta. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral configurados. Valor que não comporta redução. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a ré a ressarcir a autora o valor de R$ 900,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; e (ii) no mérito, se houve falha na prestação de serviços por parte da ré, em razão de suposta não entrega das notas à reclamante.III. Razões de decidir 3. A legitimidade é vista à luz da teoria da asserção, isso é, com base nos fatos narrados na petição inicial e o liame fático jurídico entre o relato e a relação de direito material.4. A ré é parte legítima, pois é responsável pelo gerenciamento dos caixas eletrônicos e a comunicação com as instituições financeiras credenciadas.5. A ré não logrou demonstrar que as notas foram disponibilizadas à parte autora pelos caixas eletrônicos em que a requerente tentou fazer os saques, embora tenha constado na sua conta o débito, pelo que faz jus ao ressarcimento do valor.6. Houve violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais, no valor arbitrado em sentença.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14, § 3º, I; CPC/2015, art. 373, II.... ()
18 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Parcial conhecimento do recurso. Ausência de interesse recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal qualificada. CP, art. 129, § 9º. Pleito absolutório. Insuficiência probatória não configurada. Palavra da vítima. Especial relevância. Materialidade e autoria comprovadas. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Ausência de bis in idem. Tema 1197/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Danos morais. Dano in re ipsa. Tema 983/STJ. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Joraci José Ribeiro de Mello contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-lo pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da conduta, revisão da dosimetria, afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se os pedidos de desclassificação da conduta e de revisão genérica das circunstâncias judiciais podem ser conhecidos em sede recursal; (iii) determinar se a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» configura bis in idem em relação ao CP, art. 129, § 9º; e (iv) definir se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação do regime inicial aberto não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a própria sentença já estabeleceu o referido regime. 4. O pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis não deve ser conhecido, pois formulado de maneira genérica, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. O pedido de desclassificação para lesão corporal simples ou vias de fato constitui inovação recursal, por não ter sido suscitado perante o juízo de origem, o que impede sua apreciação pelo Tribunal. 6. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, atestado médico, fotografias das lesões e laudo de exame de lesões corporais, que atestou equimoses e sufusões hemorrágicas decorrentes das agressões. 7. A autoria delitiva restou demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos sob o crivo do contraditório e pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 8. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de convicção. 9. A aplicação concomitante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» e da qualificadora do CP, art. 129, § 9º não configura bis in idem, pois ambas incidem com fundamentos jurídicos distintos, conforme entendimento consolidado no Tema 1197 do STJ - . 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável nos crimes praticados com violência contra a mulher em ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588/STJ. 11. A fixação de indenização mínima por danos morais é cabível quando há pedido expresso da acusação, sendo o dano moral presumido nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o Tema 983 do STJ - . 12. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso de Apelação Criminal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. A aplicação simultânea da agravante do CP, art. 61, II, «f» e da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 9º não configura bis in idem. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes praticados com violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O dano moral decorrente de violência doméstica é in re ipsa e autoriza a fixação de indenização mínima mediante pedido expresso da acusação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPP, art. 201, § 2º, 386, VII, e CPP, art. 387, IV. CP, art. 59, 61, II, «f», e CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citadas: (STJ, Tema Repetitivo 1197). (STJ, Tema Repetitivo 983). (Súmula 588/STJ). (TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001553-96.2023.8.16.0053, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 24.04.2026). (TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007948-40.2022.8.16.0021, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 05.05.2026). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir sua sogra, causando lesões físicas. O acusado pediu para ser absolvido, para que a pena fosse menor, para trocar a prisão por outras punições e para reduzir o valor que ele deve pagar à vítima. O Tribunal entendeu que as provas mostram que ele cometeu o crime, que a pena e o valor da indenização estão corretos, e que não pode trocar a prisão por outra pena por causa da lei que protege as mulheres. Por isso, o pedido do acusado foi negado, e a condenação foi mantida do jeito que estava.... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 188 E 339. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
20 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário, responsabilidade objetiva da instituição financeira, danos morais e restituição em dobro. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira e companhia de seguros, diante da ausência de comprovação da contratação e descontos realizados sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais, bem como o termo inicial para a devolução desses valores. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva nos termos do CDC. 4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora causaram abalo moral, ultrapassando mero dissabor, justificando a indenização por danos morais. 5. A indenização por danos morais foi fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, com correção monetária e juros desde cada desconto indevido até a citação. 7. O termo inicial para a devolução dos valores indevidos será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de extratos bancários pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário não contratado, devendo restituir em dobro os valores descontados a partir de 30 de março de 2021, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, independentemente da comprovação de má-fé, cabendo a fixação da indenização por danos morais em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, 11; CC, arts. 188, 405, 406; CDC, arts. 14, caput e § 3º, 42, p.u.; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002729-13.2021.8.16.0108, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; STJ, REsp. 119729, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Apelação Cível 0000224-27.2022.8.16.0104, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 326/STJ.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO BOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. RPV EXPEDIDA E NÃO PAGA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA SEM JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. TODAVIA, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E RETARDO INDEVIDO NO PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 77, IV E § 2º, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Trata-se de impugnação à decisão que indeferiu manifestação extemporânea do executado, formulada após já preclusa a decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente.2. Conforme o Enunciado 143 do Fonaje, seguido pelas Turmas Recursais do TJPR: «A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado».3. No caso, o pronunciamento impugnado não pôs fim a qualquer fase processual, apenas determinou o prosseguimento do cumprimento já consolidado por discussão encerrada: o valor da execução.4. Desta maneira, o recurso inominado é incabível.5. A manifestação, inclusive o recurso, vem de forma genérica — sem apresentação de fundamento concreto apto a afastar a obrigação consolidada em RPV, sem indicação de erro ou excesso, nos termos do exigido no CPC, art. 535.6. Nessa toada, trata-se, este proceder do ente público, de conduta caracterizada por resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial, de retardo injustificado de cumprimento de obrigação alimentar (remuneratória) consolidada em RPV expedido em estrita observância às normas legais e constitucionais regentes dos direitos material e processual. Devida a multa do CPC, art. 77, § 2º, sob pena de conivência do Judiciário com ferimento gratuito de direito consolidado pela via judicial.7. Recurso não conhecido. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% do valor da causa.... ()
22 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR REFINANCIAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA APURADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, na qual a autora, pessoa idosa, alegou sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de refinanciamento de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A sentença declarou a nulidade e a inexigibilidade dos contratos 55-019813271/24, 55-021234294/24 e 55-021471853/24, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, ao fundamento de que a instituição financeira não apresentou os contratos originários que deram suporte aos refinanciamentos. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) é necessária a produção de prova pericial digital, a ensejar a incompetência do Juizado Especial Cível; (ii) houve cerceamento de defesa; (iii) a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao analisar a cadeia contratual; (iv) as operações de refinanciamento são regulares diante da ausência de juntada dos contratos originários; (v) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (vi) está caracterizado o dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3.1. A controvérsia pode ser dirimida a partir da prova documental produzida pelas partes, sendo desnecessária a realização de prova pericial digital, razão pela qual se afasta a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. 3.2. Não há cerceamento de defesa, pois o recorrente teve ampla oportunidade de produção de provas, decorrendo a improcedência das teses defensivas da insuficiência do acervo probatório, e não de restrição indevida ao contraditório e à ampla defesa. 3.3. Não há julgamento ultra petita, pois a análise da cadeia contratual constitui consequência lógica do exame da validade dos contratos de refinanciamento impugnados, que pressupõem a existência de dívida anterior válida e regularmente constituída. 3.4. A instituição financeira deixou de juntar os contratos originários que deram ensejo aos refinanciamentos, impedindo a aferição da regularidade da cadeia contratual, da efetiva existência das obrigações refinanciadas e de eventual proveito econômico à consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, o que impõe a manutenção da declaração de nulidade das operações. 3.5. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, pois a cobrança, decorrente de contratos cuja regularidade não foi comprovada, revela conduta contrária à boa-fé objetiva, tendo os descontos ocorrido após 30/03/2021. 3.6. Correta a autorização de compensação dos valores eventualmente disponibilizados à consumidora com o montante a ser restituído, a ser apurada em cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3.7. Configurado o dano moral no caso em comento, dada a incidência dos descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por pessoa idosa, mostrando-se o valor de R$ 3.000,00 razoável e proporcional, sem justificativa para redução. 3.8. Por se tratar de matéria de ordem pública, alteram-se de ofício os consectários legais para adequá-los à Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA a título de correção monetária e a Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, quanto aos juros de mora. 3.9. A sentença deve ser mantida nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem, retificando-se apenas os consectários legais para adequá-los ao previsto na Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. ... ()
23 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1266. Exercido o juízo de retratação.
I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que reconheceu a possibilidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022 e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()
24 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR TUTORA DE MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA MENOR. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença de julgamento procedente da pretensão inicial formulada em ação anulatória c/c repetição de indébito, declarando a nulidade de contratos de empréstimo consignado celebrados pela tutora da autora, à época menor incapaz, sem autorização judicial, condenando a financeira requerida à repetição dos valores indevidamente descontados da pensão por morte recebida pela requerente e ao pagamento das verbas de sucumbência, rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão 2. Verificar a validade das contratações de empréstimos consignados entabulados por tutor de menor relativamente incapaz a incidirem sobre pensão por morte percebida pelo menor, sem autorização judicial.III. Razões de decidir 3. A contratação de empréstimos em nome de menor relativamente incapaz, por seu representante legal, demanda prévia autorização judicial, nos termos do CCB, art. 1.691, aplicável por analogia aos tutores, exigência não afastada pela Instrução Normativa 136/2022, do INSS, por possuir natureza infralegal.4. A ausência de autorização judicial configura inobservância de requisito legal de validade do negócio jurídico, impondo a declaração de nulidade dos contratos e caracterizando falha na prestação do serviço pela instituição financeira, com o dever de restituição dos valores indevidamente descontados.5. Os juros e correção monetária sobre a restituição do indébito devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, aplicando-se a taxa Selic como índice único (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024). IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 166, IV, 406, § 1º e 1.691; CPC/2015, art. 85, § 11; ECA, art. 33; IN 136/2022 INSS; Súm. 43 e 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Cambé, Rel. Desª. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 09.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0007293-52.2023.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Guarapuava, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 22.04.2026.... ()
25 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa. Sentença que julgou procedentes os embargos, declarou a inexigibilidade da obrigação por caso fortuito/força maior e extinguiu a execução, condenando a embargada em honorários de 20%. Insurgência da embargada/exequente. 1. Cerceamento de defesa. Não acolhido. Legítimo o julgamento antecipado, pois o pedido de prova oral foi genérico e a prova documental mostrou-se suficiente ao convencimento do juízo. 2. Nulidade por violação ao dever de fundamentação. Não acolhida. A sentença enfrentou o núcleo da controvérsia, não se exigindo o rebate de todos os argumentos. 3. Mérito. Caso fortuito/força maior. Não acolhido. Os laudos elaborados pela própria credora comprovam o vendaval e inexiste cláusula de assunção expressa do risco (art. 393 do CC). 4. Prosseguimento parcial da execução quanto à parcela não atingida. Não acolhido. Ausência de liquidez e de delimitação do remanescente. 5. Honorários advocatícios. Acolhido. Redução de 20% para 10% ante a baixa complexidade e o julgamento antecipado. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa da execução.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela embargada/exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade das obrigações de entrega de coisa certa (madeira de eucalipto) em razão de caso fortuito/força maior, com extinção da execução de título extrajudicial e condenação da embargada em honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. A recorrente pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por violação ao dever de fundamentação, a reforma do mérito com prosseguimento da execução quanto à parcela não atingida e, subsidiariamente, a redução dos honorários.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se a sentença padeceu de vício de fundamentação; (iii) estabelecer se restou caracterizado o caso fortuito/força maior a afastar a exigibilidade da obrigação e, em caso positivo, se a execução deveria prosseguir quanto à parcela remanescente; e (iv) verificar se é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3.1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a especificar provas, limita-se a reservar genericamente o direito à prova oral, sem apontar fato concreto a ser demonstrado, e o juízo, destinatário da prova, reputa suficiente a prova documental, legitimando o julgamento antecipado (art. 355, I, e CPC, art. 370). 3.2. O dever de fundamentação não obriga o julgador a rebater todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que se verificou na espécie, restando prejudicadas as alegações subsidiárias diante da premissa da força maior.3.3. Caracteriza-se o caso fortuito/força maior quando demonstrado evento inevitável e imprevisível e inexistente cláusula de assunção expressa do risco, requisitos evidenciados pelos laudos de vistoria técnica elaborados pela própria credora, atraindo a incidência do CCB, art. 393.3.4. O prosseguimento da execução pressupõe obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783), sendo inviável quando os elementos dos autos não delimitam a parcela remanescente, apoiando-se a pretensão em mera estimativa desprovida de prova concreta. 3.5. A fixação dos honorários deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, comportando redução de 20% para 10% sobre o valor da causa em demanda de reduzida complexidade, julgada antecipadamente e sem instrução probatória.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa da execução. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte formula pedido de prova oral genérico e o juízo, destinatário da prova, reputa suficiente a prova documental, legitimando o julgamento antecipado da lide. 2. Configura-se o caso fortuito ou força maior, nos termos do CCB, art. 393, quando demonstrado evento inevitável e imprevisível e inexistente cláusula contratual de assunção expressa do risco pelo devedor. 3. O prosseguimento da execução exige obrigação certa, líquida e exigível, sendo inviável quando ausente a delimitação da parcela remanescente. 4. Os honorários advocatícios devem observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, comportando redução em causa de reduzida complexidade julgada antecipadamente________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 489, § 1º, IV, 783, 85, § 2º; CC, art. 393.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 325-60.2025.8.16.0136, Rel. Des. Marcel Luis Hoffmann, 13ª Câmara Cível, j. 31.07.2026; TJPR, AC 24135-76.2024.8.16.0014, Rel. Des. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 01.07.2026.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ABSOLVIÇÃO JÁ CONCEDIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE AMEAÇA, AO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO APLICADA AO CASO E À ALEGADA EXASPERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, INEXISTENTE ANTE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL E PELA CONCLUSÃO PERICIAL DE LESÃO PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO HEMÁTICO NO INSTRUMENTO QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE O MECANISMO DA LESÃO. VERSÃO DEFENSIVA DE MERO EMPURRÃO SEGUIDO DE QUEDA ACIDENTAL INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO E A LOCALIZAÇÃO DO FERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DINÂMICA VOLUNTÁRIA DA CONDUTA REVELADORA DE DOLO DE LESIONAR. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA APLICADA NA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E RATIFICADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. VALOR PROPORCIONAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo um dos réus de todas as imputações e absolvendo outro quanto aos crimes de disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/03, art. 15) e de ameaça (CP, art. 147), mas condenando-o pela prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput), à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com fixação de reparação mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dano moral em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Superada a delimitação da extensão da devolutividade recursal, há três questões em discussão: a) definir se o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório comprova, de forma segura, a autoria da lesão corporal mediante o emprego do cassetete de madeira apreendido, ou se subsiste dúvida razoável apta a autorizar a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa; b) verificar se a fração de 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, comporta revisão; e c) examinar a legitimidade da fixação de reparação mínima por dano moral em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso comporta apenas parcial conhecimento. Os pedidos de absolvição quanto aos crimes de disparo de arma de fogo e de ameaça carecem de interesse recursal, já tendo sido integralmente acolhidos na sentença. O pedido de afastamento de qualificadora do instrumento também carece de objeto, pois nenhuma qualificadora foi aplicada ao caso, que tramitou sob a forma simples do CP, art. 129, caput. E o pedido de afastamento da alegada exasperação da reincidência não encontra correspondência fática com a sentença, que agravou a pena na exata fração mínima de 1/6, sem qualquer majoração superior. 4. A materialidade da lesão corporal está comprovada pelo laudo pericial, que atestou ferida transversal e linear de oito vírgula cinco centímetros de comprimento, com nove pontos de sutura, produzida por ação contundente na região parietal direita do couro cabeludo da vítima. 5. A autoria do apelante está demonstrada pela palavra da vítima, firme e coerente em ambas as fases procedimentais, corroborada pelo depoimento do policial militar que localizou, no interior do veículo Volkswagen Golf de propriedade do apelante, o mesmo cassetete de madeira por ela descrito, e pela confissão parcial do próprio apelante quanto ao comparecimento deliberado ao local e ao contato físico com o ofendido. 6. A ausência de vestígio de sangue no cassetete apreendido, invocada pela defesa como reforço da tese de queda acidental, não infirma essa conclusão, uma vez que o laudo pericial é categórico ao atestar que a lesão foi produzida por ação contundente direta, circunstância técnica que independe da constatação de sangue no instrumento e que se harmoniza com o relato da vítima e com a localização do objeto no veículo do apelante. 7. A versão defensiva de que a lesão teria decorrido de mero empurrão seguido de queda acidental contra o meio-fio não encontra amparo na prova técnica, revelando-se isolada diante da convergência dos demais elementos de prova. 8. Não comporta acolhimento a desclassificação para a modalidade culposa, pois a dinâmica da agressão, com o emprego de instrumento contundente contra a cabeça da vítima, região corporal especialmente sensível, evidencia dolo de lesionar, incompatível com a modalidade culposa do CP, art. 129, § 6º. 9. A reincidência foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/6, patamar que constitui a praxe consolidada para a reincidência genérica, à qual se soma a orientação do STJ - no sentido de que fração superior a 1/6 somente se justifica mediante fundamentação concreta e excepcional. 10. A reparação mínima por dano moral foi corretamente fixada, porquanto houve pedido expresso na denúncia, ratificado em alegações finais, o que assegurou à defesa pleno exercício do contraditório sobre o tema, sendo o valor arbitrado proporcional à gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «a) carece de interesse recursal o pedido de absolvição já integralmente concedido em sentença, bem como o pedido de afastamento de qualificadora não aplicada ao caso e de exasperação de reincidência inexistente, quando a pena tenha sido agravada na exata fração mínima de 1/6; b) a palavra da vítima, firme e coesa em ambas as fases procedimentais e corroborada por prova testemunhal e pela localização do instrumento da agressão, é apta a embasar a condenação por lesão corporal, ainda que o acusado admita parcialmente os fatos, não sendo a ausência de vestígio hemático no instrumento suficiente para infirmar conclusão pericial de lesão por ação contundente; c) é inviável a desclassificação para a modalidade culposa quando a dinâmica da agressão, mediante instrumento contundente dirigido a região corporal sensível, revela dolo de lesionar; d) a fração de 1/6 constitui o parâmetro usual para a valoração da reincidência genérica na segunda fase da dosimetria, somente se exigindo fundamentação concreta e excepcional para fração superior.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, 23, 29, 33, § 2º, «b», 59, 61, I, 68, 69 e 129, caput e § 6º; CPP, arts. 155, 386, V e VII, 387, IV, e 593, I; Lei 10.826/03, art. 15. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003176-05.2023.8.16.0181, Comarca de Marmeleiro, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. em 01.08.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001635-67.2025.8.16.0115, Comarca de Matelândia, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. em 10.06.2026; STJ, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.172, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 30.10.2023. Resumo em linguagem acessível: o apelante foi condenado por agredir a vítima com um cassetete de madeira, causando corte na cabeça que exigiu pontos de sutura. Ele recorreu alegando que apenas empurrou a vítima e que esta teria se machucado ao cair no chão, destacando ainda que não havia sangue no cassetete apreendido. O recurso não foi acolhido porque o relato da vítima, coerente desde o início, foi confirmado por um policial que encontrou o mesmo cassetete no carro do apelante, e porque o laudo médico mostrou que o ferimento foi causado por um golpe, e não por uma simples queda, sendo irrelevante, para essa conclusão, a ausência de sangue no objeto. Também não houve exagero na pena aplicada pela reincidência, nem irregularidade na indenização fixada em favor da vítima, já que o pedido de indenização constava desde a denúncia.... ()
28 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.