Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.5140.7421.9909

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Requerimento administrativo. Omissão da instituição financeira em atender e conceder oportunidade para o pagamento do custo do serviço. Caracterização da pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Possibilidade de decretação da prescrição no âmbito de cautelar. Não obrigatoriedade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, diante dos fatos e provas produzidas, constatou a inércia do banco ora recorrente em atender ao pedido administrativo e em conceder oportunidade para o pagamento dos serviços e das custas exigidas. Por esse motivo, concluiu pela caracterização da pretensão resistida e do interesse processual da parte ora recorrida na ação cautelar de exibição de documentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF