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Doc. ADM Direito 610.0370.0895.4031

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. Argumentos da parte a respeito do proveito econômico e da extinção da ação que demandariam a reanálise do mérito do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 129.5500.9688.8478

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão da 1ª Vara Criminal de Arapongas que condenou o recorrente pela prática de lesão corporal culposa, prevista no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, resultante de acidente em que o acusado, sob influência de álcool, atropelou a vítima, causando-lhe lesões graves. O recorrente requereu a absolvição, alegando ausência de provas técnicas válidas da embriaguez e insuficiência de provas para a condenação, além de pleitear a desclassificação do delito para a modalidade simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de prova técnica válida da embriaguez e a insuficiência das provas para a condenação.III. Razões de decidir3. A condenação foi baseada em provas suficientes da materialidade e autoria do delito, incluindo o teste de alcoolemia que indicou embriaguez do acusado.4. As testemunhas confirmaram que o acusado estava visivelmente embriagado e perdeu o controle do veículo, atingindo a vítima que estava na calçada.5. A defesa não apresentou contraprova suficiente para isentar o acusado de sua responsabilidade, e a alegação de dúvida razoável não foi aceita.6. A conduta do acusado preenche os requisitos do art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, caracterizando lesão corporal culposa qualificada pela embriaguez.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal grave, configura crime culposo com a incidência da majorante do §2º do art. 302, CTB, sendo a embriaguez uma circunstância que agrava a responsabilidade do condutor, devendo ser mantida a condenação prevista no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, § 2º; CP, art. 44; CTB, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, APL: 00290736420178160013, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2020; TJ-PR, 00020930620238160196, Rel. Min. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJ-PR, 00036332920218160174, Rel. Min. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJ-PR, 0002216-85.2022.8.16.0148, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJ-PR, 00359445820188160019, Rel. Min. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi condenado por causar um acidente de trânsito que resultou em lesões graves em uma pessoa, enquanto dirigia embriagado. Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, com a pena substituída por duas penas alternativas, que são prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia em dinheiro. A defesa do apelante pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes de sua embriaguez e que ele não tinha a intenção de causar o acidente. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele estava realmente embriagado e dirigiu de forma imprudente, o que causou o acidente. Por isso, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 978.7405.9824.4102

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CIVIL 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PLEITO DENULIDADA DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE.2.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO BANCO - GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA.2.3. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - INOCORRÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA NOS TERMOS DOS ARTS. 104, III, E 166, I E IV, DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).2.4. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA PARA VERIFICAR EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE PROVA PERICIAL EM PLEITO RECURSAL E DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - COMPORTAMENTO EVIDENTEMENTE CONTRADITÓRIO.2.5. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.2.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS — RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL — DANOS MORAIS — JUROS DE MORA — TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO — SÚMULA 54/STJ — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — DANOS MATERIAIS — INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DANO — CONSECTÁRIOS LEGAIS — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO — ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA À LUZ DAS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ E DA LEI 14.905/2024.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 18-10-2022.AgInt no REsp 1921373 TO 2021/0039118-0 - Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, DJe 09/08/2021.APELAÇÃO CIVIL 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DO CABIMENTO DE DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE JÁ CONCEDIDA.2.2. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO CDC - COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO APELANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA - APLICABILIDADE DO CDC AO PRESENTE CASO.2.3. DANO MORAL CONFIGURADO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PRECEDENTES.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 1798967 SP 2018/0227859-5, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2020.EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 927.0228.4828.6345

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros remuneratórios. Recurso de apelação do banco requerido não provido. Honorários advocatícios majorados.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, declarando a ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, determinando a readequação das taxas e a compensação de créditos e débitos na fase de liquidação da sentença. A instituição financeira requerida alega cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na decisão, além de questionar a abusividade da taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além da possibilidade de repetição de indébito dos valores cobrados em excesso. III. Razões de decidir 3. A sentença declarou a ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, determinando sua readequação às taxas médias divulgadas pelo Bacen. 4. A instituição financeira não comprovou a necessidade de aplicação de juros elevados, não apresentando elementos concretos que justificassem a taxa praticada. 5. A taxa de juros aplicada pela instituição financeira superou significativamente a taxa média de mercado, configurando abusividade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes em contratos de empréstimo pessoal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371, 406, § 1º, 389; CC/2002, art. 51, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; Súmula 596/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 498.7568.3628.5126

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 506.8096.9901.7024

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.003, §5º E 1.023 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 282.9190.9857.0970

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE -  PERÍODOS CONTRATUAIS ENTRE AS PARTES QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005 E CONTINUIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZADA - INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS  -  ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE -  MERA IRRESIGNAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 778.8184.7395.0883

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU PREJUDICADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. CABIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. DEMANDA QUE DISCUTE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À DENUNCIADA/AGRAVANTE OS EFEITOS DA INÉRCIA DA PARTE RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPC, art. 95. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou prejudicada a produção de prova pericial anteriormente deferida, em razão do não adiantamento dos honorários periciais pela ré. A agravante, denunciada à lide, sustenta que requereu expressamente a realização da perícia técnica, defendendo que a inércia da ré não pode inviabilizar a produção da prova imprescindível ao deslinde da controvérsia, sobretudo diante de seu interesse em promover o respectivo custeio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a produção da prova pericial, requerida pela agravante e reconhecida como necessária pelo Juízo de origem, pode ser considerada prejudicada exclusivamente em razão do não adiantamento dos honorários periciais por outra parte. III. Razões de decidir 3. Embora, em regra, as decisões relativas à produção de provas não estejam previstas no rol do CPC, art. 1.015, admite-se a mitigação da taxatividade do dispositivo, nos termos da tese firmada pelo 1STJ no Tema 988. 4. A controvérsia originária versa sobre alegados vícios construtivos em imóvel, matéria que demanda conhecimento técnico especializado, circunstância já reconhecida pelo próprio Juízo de origem ao deferir a produção da prova pericial. 5. A perícia foi expressamente requerida pela agravante, sendo inadequado impedir sua realização em razão da inércia de ré incumbida do adiantamento dos honorários, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Nos termos do CPC, art. 95, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a prova, sendo possível o prosseguimento da instrução processual mediante o pagamento dos honorários pela parte interessada em sua produção. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da instrução processual com a realização da prova pericial anteriormente deferida, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias à sua concretização. Tese de julgamento: A produção de prova pericial regularmente requerida por uma das partes e reconhecida como necessária ao julgamento da causa não pode ser inviabilizada pela inércia da parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, sendo cabível a adoção das medidas previstas no CPC, art. 95 para viabilizar sua realização. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, CPC, art. 370 e CPC, art. 1.015; Tema Repetitivo 988 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal deu provimento ao recurso para garantir a realização de uma perícia técnica em processo que discute possíveis defeitos de construção em imóvel. Entendeu-se que a prova era necessária para esclarecer os fatos e que sua realização não poderia ser cancelada apenas porque outra parte do processo deixou de adiantar os honorários do perito. Como a seguradora agravante havia solicitado a perícia e demonstrado interesse em viabilizá-la, determinou-se o prosseguimento da instrução processual, com adoção das medidas necessárias para a efetiva produção da prova técnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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