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Doc. ADM Direito 504.4279.4326.9667

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA LEGAL DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Lei Complementar 46/2006, art. 103 E DECRETO 2.428/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011575-87.2020.8.16.0129;0015308-61.2020.8.16.0129; 0005941-47.2019.8.16.0129) SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.2242.0787.6318

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. EMPRESA DE SEGURO. COBRANÇA DE SEBRASEG - CLUBE DE BENEFÍCIOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DE SERVIÇO

DE SEGURO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO FUNERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais em relação a ré SABEMI, e julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais com relação a ré SEBRASEG e BANCO BRADESCO, para o fim de condenar a ré a reembolsar, de forma dobrada, o valor de R$439,20 (quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), relativo aos débitos realizados na conta da autora e condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há possibilidade de condenar a empresa SABEMI ao pagamento dos valores despendidos com auxílio funeral; (ii) analisar a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral; e (iii) constatar o termo inicial dos juros e correção monetária.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que a sentença deve ser parcialmente reformada3.2. Não comporta acolhimento a pretensão de indenização de auxílio funeral, tendo em vista que a parte autora não comprovou os valores desembolsados.3.3. O montante arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) não comporta modificação, tendo em vista que observa as peculiaridades do caso concreto, além de se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.4. Por fim, o termo inicial e os índices de correção monetária e juros de mora devem ser modificados, já que determinados de maneira diversa ao previsto na legislação e na jurisprudência.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.1995.9222.1662

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 145.8739.9996.4635

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO «MY MABU». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS REQUERIDAS.

1) ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EFETIVA INTERMEDIAÇÃO E REPASSE DOS VALORES RESPECTIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. 2) TESE DE VALIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. MENÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA. VALORES QUE SERÃO CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE DIAS QUE O CONCESSIONÁRIO TEVE DISPONÍVEL PARA FRUIÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3) ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA TAXA DE MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VERBA DESTINADA À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE. 4) INSURGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELOS CONCESSIONÁRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1657.5047.8380

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ARRESTOS CAUTELARES. PARCIAL REFORMA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, ESPECIALMENTE QUANTO À TESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA COMO RESIDÊNCIA DE SÓCIO E A QUITAÇÃO, PELA SOCIEDADE, DE DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A ESSE BEM. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELO RESULTADO INFRUTÍFERO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS, PELO EXPRESSIVO PASSIVO FISCAL E PELAS DEMAIS EXECUÇÕES EM CURSO. PRECEDENTE DESTA CORTE EM OUTRO INCIDENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E IDÊNTICO SUBSTRATO FÁTICO QUE REFORÇA A PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS EXIGIDOS. SUFICIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR APENAS QUANTO AO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que, em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indeferiu pedido liminar de arrestos cautelares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão dos arrestos cautelares pleiteados; e (ii) qual a extensão adequada das medidas a serem deferidas em cognição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de incidente fundado no CCB, art. 50, a probabilidade do direito reside na demonstração de vestígios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.4. A utilização de imóvel de titularidade da pessoa jurídica como residência do sócio, sem que as atividades econômicas previstas no contrato social justifiquem, em princípio, a titularidade de imóvel residencial, conjugada à quitação, pela sociedade, de despesas condominiais relativas a esse bem em benefício direto do sócio, configura indício suficiente, em cognição sumária, da hipótese prevista no art. 50, § 2º, I, do Código Civil.5. O perigo de dano se faz presente diante do resultado infrutífero das diligências patrimoniais em face da executada, do expressivo passivo fiscal e das demais execuções em curso, evidenciando que a inércia jurisdicional pode tornar inócuo o resultado útil do incidente.6. Decisões anteriores envolvendo as mesmas partes e fatos reforçam a plausibilidade do direito e a necessidade da medida cautelar para resguardar o crédito da agravante.7. Impõe-se o deferimento do arresto cautelar apenas sobre o imóvel de matrícula 27.913 do CRI de Pinhais/PR, suficiente para fazer frente ao valor atualizado da dívida e apto a assegurar à agravante a anterioridade da constrição em relação a eventuais credores supervenientes de mesma qualificação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A utilização, por sócio, de imóvel de titularidade da pessoa jurídica como residência, conjugada à quitação, pela sociedade, de obrigações relativas a esse bem em benefício direto do sócio, configura indício suficiente, em cognição sumária, de confusão patrimonial apta a autorizar o deferimento de medida cautelar de arresto em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, diante da existência, também, de risco ao resultado útil do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CC/2002, art. 50, caput, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010344-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()

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